| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar para cobertura de despesas dos programas e ações que específica. |
| native_id | 716 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
.PREFEITURAMUNICIPAL DE DORES DOINDAIÁ ESTADO DE MINAS-GERAIS LEI N° 2447/2011. "ABRE; CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR· PARA COBERTURA DE DESPESAS DOS PROGRAMAS E AÇÕES QUE ESPECíFICA." o povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas .Gerais, por seus representantes A.PROVA,e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 10. - Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações orçamentárias:. 02.01.01.04.122.0002.2003 -3.1.90.11.00. 02.02.01.02.061.0003.0004 - 3.1.90.91.00 02.04.01.04.122;0002.2093 - 3.1.90.11.00 . .. 02.05.01.04.122.0021.2005 - 3.1.90.11.00 02.06.01.10.122.0010.2051 - 3.1.90.11.00 02.06.01.10.272.0010.0008 - 3.1.90.13.00 02.06.01.10.272.0010.0008 - 3.1.91.13.00 . . 02.06.01.10.301.0009.2049 - 3.1.90.04.00 . 02.06.01 .10.301 .0009.2049 - 3.1.90.11.00 02.06.01.10.301.0009.2050 - 3.1.90.04.00 02.06.01.10.301.0009.2050 - 3.1.90.11.00 02.06.01.10.301.0009.2052 - 3.1.90.04.00 02.06.01.10.301.0009.2052 - 3.1.90.11.00 02.06.01.10.301.0009.2053 - 3.1.90.11.00 02.06.01.10.302.0011.2157 - 3.1.90.04.00 02.06.01.10.302.0011.2157 - 3.1.90.11.00 R$24.300,00 R$1.416,61 R$ 3.097,20 R$ 1.491,25 . R$11.847,65 R$ 7.807,29 R$ 15.460,96 R$12.249,02 R$33.404,43 R$ 3.880,40 R$ 5.810,39 R$ 7.010,49 R$17.332,79 R$ 9.576,58 R$ 1.645,10 R$ 5.465,27 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá I Administração 2009/2012 I CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 I Rosário I Dores do Indaiá-MG I CEP35610-000 I Telefone: (37) 3551-3672 e-mail: contato@doresdoindaia.mg.gov.br I www.doresdoindaia.mg.gov.br 02.06,01 .10.303.0577.2163 - 3.1.90:11.00 02.06.01 .10~305.0012.2149- 3.1.90.04.00 02.06.01.10.305.00122149 - 3.1.90.11.00 02.07.01.20.122.0002.2072 - 3.1.90.11.00· 02.07.04.20.122.0002.2168 -3.1.90.11.00 02.08.02.15.452.0008.2064 - 3.1.90.04.00 02.08-.02.15.452.0008.2064 - 3.1.90.11.00 02.08.02.15.452.0008.2065 - 3.1.90.04.00 . 02.08.03.15.452.0008.2068 - 3.1.90.04.00 . . 02.08.03.15.452.00082068 - 3.1.90.11.00 02.08.05.26.782.00082060 - 3.1 ~90.04.00. , 02.08.05.26.782.0008.2060 - 3.1.90.11.00 02.09.01 .08.122.0002.2020 - 3.1 .90.04.00 02.Q9.d1.08.122.0002.2020 - 3.1.90.11.00 02.10.01.04.122.0002.2008 - 3.1.90.04.00 02.10.01.04.122.0002.2008 - 3.1.90.04.00 02.10.02.04.122.0002.2016 - 3. i.90.11.00 02.10.02.09.272.0000.0002 - 3.1.90.13.00 02.10.02.09.272.0000.0002 - 3.1.91.13.00 02.10.03.04.122.0002.2098 - 3.1.90.11.00 02.10.04.04.122.0002.2099 - 3.1.90.04.00 02.10.04.04.122.0002.2099 - 3.3.90.11.00 02.10.07.04.121.0002.2102 - 3.1.90.11.00 02.10.08.04.123.0002.2018 - 3.1.90.11.00 02.10.09.04.122.0000.2097 - 3.3.90.36.00 02.1 O .09.04.122.0000.2097 - 3.1.90.11 .00 R$2A81,60 · R$ 5.321,16 R$ 5.408,66 R$ 2.900,00· R$' 3.718,28 R$ 8.413,89 R$18.683,72 R$17.233,64 R$ ·582,06 R$ 2.193.72 . R$ 4.290,98 R$ 8.304,77 · R$ 679,25 R$ 3.701,18 · R$ 1.746,18 R$26.297,62 R$ 4.368,54 R$ 24.883,38 R$19~061,27 R$ 1.225,42 R$ 713,21 R$ 2.270,44 R$ 3.953,38 R$ 5.827,23 R$ 272,50 R$ 742,84 prefeitura Municipal de Doresdo Indaiá I Administração 2009/2012 I CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 I Rosário I Dores do Indaiá-MG I CEP35610-000 I Telefone: (37) 3551-3672 e-mail: contato@doresdoindaia.mg.gov.br I www.doresdoindaia.mg.gov.br 02.1 0.ll.04:122.0002.2096 - 3.1.90; 11.00 02.lO.12.04.124.0002.2095 ~ 3.1.90.11.00 02.11 .01.12.122.0002.2026- 3.1 .90.11 .00 02.11 .02.18.541 .0014.2047 - 3.1.90.11.00 02.11.03.,13.392.0016.2042 - 3.1.90J LOO 02.11.04.12.365.0005.2176- 3.1.90.04.00 02.11.04.12.365.0005.2176 - 3.1.90.11.00 02.11.04.12.365.0005.2182 - 3.1.90.04.00 02.11 .04.12.365.0005.2182 -3.1.90.11.00 02.1 1.06.27.812.0002.2043 - 3.1 .90.04.00 02.11.06.27.812.0002.2043 - 3.1.90.11.00 02.11 .07.12.361 .0005.2031 - 3.1 .90.04.00 02.11.07.12.361.0005.2031 - 3.1.90.11.00 02.11 .07.12.361 .0005.2031 - 3.1 .90.13.00 02.11.07.12.361.0005.2031 - 3.1.91.13.00 .02.11 .07.12.361.0005.2032 - 3.1.90.04.00 02.11.07.12.361.0005.2032 - 3.1.90.11.00 02.11.07.12.361.0005.2032 - 3.1.90.13.00 02.11,07.12.361.0005.2032 - 3.1.91.13.00 02.11.07.12.361.0019.2037 - 3.1.90.11.00 02.11.07.12.362.0189.2041 - 3.1.90.04.00 02.11.07.12.362.0189.2041 - 3.1.90.11.00 02.11 .07.12.366.0020.2031 - 3.1 .90.04.00 02.11.07.12.366.0020.2031 - 3.1.90.11.00 02.11.10.23.695.0015.2057 - 3.1.90.11.00 02.12.01 .08.243.001 7.2080 - 3.1 .90.04.00 R$ 1.059,46 R$ 1.059,46 R$ 6.256,84 R$ 2.573, 19 .~ R$ 3.768,24 R$ 6J25,72 R$17.644,17 R$ 1.179,18 . R$n.179,76 R$1.090,00 R$ 4.273,56 ·R$20.535, 17 . . R$142.056,93· R$ 5.773,52" ·R$30.778,42 · R$ 4.143,24 R$43.913,47 . R$ 842,10 R$l 0.105,48 R$ 1.083,44 R$.15.353,59 R$ 6.702,84 R$ 913,14 R$ 14.880,33 R$ 1.059,46 R$ 545,00 =i. . ' ..-_.,",,':~- - . . ;.c •. ·· . Ic~ "". '\ '! .' Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá I Administração 2009/2012 I CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 I Rosário I Dores do Indaiá-MG I CEP35610-000 I Telefone: (37) 3551-3672 e-mail: contato@doresdoindaia.mg.gov.br I www.doresdoindaia.mg.gov.br 02.12.01.08.243.0017.2080_ 3.1.90.11.00 R$ 8.033,94 Art. 2° - Os créditos a que se refere· o artigo anterior serão cobertos com recursos livres do município, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), decorrentes de parte ou totalidade do excesso de arrecadação do exercício de 2011 . . Art. 3° - Os créditos abertos por força desta Lei, bem como às dotações a eles correspondentes poderão ser remanejados em sua integralidade, não estando os mesmos limitados pelos percentuais de suplementação previstos na LOA viQente. Art. 4° - Fica. convalidado no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias a presente alteração orçamentária. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá,14 de dezembro de 2011 .. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá I Administração 2009/2012 I CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 I Rosário I Dores do Indaiá-MG I CEP35610-000 I Telefone: (37) 3551-3672 e-moi!: contato@doresdoindaia.mg.gov.br I www.doresdoindaia.mg.gov.br