| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar. |
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+ _PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA. ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 2448 / 2011. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR. a O Prefeito do Municipio: Fago. saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia aprova, e eu, Prefeito . Municipal; SANCIONO, a seguinte Lei: oe . Art. 1° - Fica’o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de.mais 3,5% (trés e meio por cento) do valor total do or¢amento do Municipio para o exercicio de 2011, destinado exclusivamente para a suplementagao das dotagdes orcamentarias relativas ao pagamento do salario do funcionalismo publico referente ao més de dezembro de 2011. Art. 2° - Como recurso a abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1°, utilizar- se-a: - po |— O superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior; - Il -— os provenientes de excesso de arrecadagao; Ill — os resultantes de anulacdo parcial ou total de dotagées orgamentarias ou de créditos ~~ _ adicionais, autorizados em lei; e IV — 0 produto de operagées de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las; : V — Reserva de Contingéncia. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. RECER! A 4 VA Dores do Indaia, 23 de dezembro de 2011. Em Js 1 le 1 24 as ALIA? horas. 88 Smenin ss on = pom wf Elana co feeretila Executive ~ JOAQ RREIRA DA CRUZ TefeitofMunicipal Préfeitura Municipal de Dores do Indaid | AdministragGo 2009/2012 | CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 | Rosdrio | Dores do Indaid-MG | CEP 35610-000 | Telefone: (37) 3551-3672 Tonal aantada@aaraccdaindaia meaavbr | www.doresdoindaia.mg.gov.br eee