| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2011 |
| Date | 2011-12-30 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012. |
| native_id | 718 |
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" PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO 5 INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS -
LEI N°. 2.449, 0 ne DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E.FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
‘PARA O EXERCICIO DE 2012
_ Prefeito do Municipio:
ou e eu
Fago saber que a Camara Municipal de Dores do indaia aprov
anciono a a seguinte lei:
DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES
Art 4° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de: Dores
financeiro de 2012, nos termos do art. 4165 da
de Indaia para oO exercicio do Municipio,
Constituigao Federal e Lei de Diretrizes Orgamentarias
compreendendo:
|. Poder Legistativo;
i: Poder Executivo;
it. Administragao Indireta.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
stimada em R$26.880.000,00 (vinte e
Art. 2° - A receita orcamentaria ee
lizada mediante a a mil reais), e sera rea
tras receitas correntes e de
uinte desdobramento por
seis milhédes e oitocentos e oitent
arrecadagao de tributos, contribuigoes © de ou
capital, previstas na legislagdo vigente, € tera o seg
* fontes:
“BO LAUDU VE. MINAS GERAIS. *~
ESPECIFICAGAO_ _VALOR
"
IRECEITAS CORRENTES — 24.507.800,00
- |IMPOSTOS 1.018.100,00 _{TAXAS _ 248.100,00 CONTRIBUICOES SOCIAIS | 683.000,00 -ICONTRIBUIGAO PARA O CUSTEIO DO — - 481.000,00 _ |SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA _ RECEITAS IMOBILIARIAS | - 2.200,00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS - 524.800,00- OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS. — . 2.700,00. RECEITA DA INDUSTRIA DE . 42.900,00 [TRANSFORMACAO __- RECEITA DE SERVICOS 139.000,00 |TRANSFERENCIAS -20.566.700,00) INTERGOVERNAMENTAIS a TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 725.000,00 MULTAS E JUROS DE MORA 26.300,00) _ INDENIZACOES E RESTITUICOES 100,00, |RECEITA DA DIVIDA ATIVA | 34.200,00 RECEITAS.DIVERSAS 13.700,00 RECEITAS DE CAPITAL __. 3.468.340,00) {(OPERACOES DE CREDITO INTERNAS 1.700.000,00 {TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | - 1.768.340,00). - |RECEITAS INTRA-ORGAMENTARIAS 1.847.000,00 - ICORRENTES = = -|CONTRIBUICOES SOCIAIS" 1.660.000,00 MULTAS E JUROS DIVIDA ATIVA: OUTRAS 46.000,00 CONTRIBUICOES : | RECEITA DIVIDA ATIVA NAO TRIB. - 441.000,00) OUTRAS RECEITAS : So , _ IDEDUCOES DA RECEITA CORRENTE -2.943.140,00 DEDUGAO DA RECEITA TRIBUTARIA -23.300,00 Deducao
{TOTAL
-2.919.840,00
DA FIXACAO DA DESPESA
26.880.000,00)
Art. 3° - A despesa total fixada 4 conta dos recursos previstos no art. 2°,
observada a programacaéo constante do detalhamento anexo a esta Lei,
apresenta, por Orgao e fungées, o seguinte detalhamento:
[COMERCIO E SERVICOS
~e ee tye
-PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES Do INDAIA . ESTADO DE MINAS GERAIS
POR ORGAO VALOR
_|CAMARA MUNICIPAL 1.202.550,00 GABINETE DO PREFEITO 425.000,00). ASSESSORIA JURIDICA__ 196.500,00 AASSESSORIA DE GABINETE _ 11.500,00 ASSESSORIA DE PROJETOS -41,500,00 JASSESSORIA DE IMPRENSA 51.000,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. __5.920.000,00 SECRE MUNI AGRICULTURA, PECUARIA EAGRONEGOCIO 285.500, 00)
{SECRE oo. MUNI TRANSPORTES, OBRAS E 6.223.150,00 SERV PUBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE a
466.600,00 ASSISTENCIA SOCIAL _ a SECRE MUNI __ 2.813.500,00 ADMINISTRAGAO, PLANEJAMENTO a ~. ICOORD CO , oe SECRE MUNI 6.363.200,00 _|[EDUCA,DESPOR,LAZER (CULTU MEIO -/AMB oO —_ __lINSTITUTO DE PREV SERVI MUNIC ©
- 2.880.000,00 DORES DO INDAIA
TOTAL - 26.880.000,00|
POR FUNCGOES ~ VALOR
LEGISLATIVA 1.202.550,00 JUDICIARIA 60.000,00 ADMINISTRACAO 1.880.540,00) ASSISTENCIA SOCIAL 466.600,00 PREVIDENCIA SOCIAL 3.171.360,00 SAUDE 5.920.000,00 EDUCACAO 6.051.400,00 CULTURA 105.000,00 URBANISMO 3.990.400,00 SANEAMENTO 2.000,00 GESTAO AMBIENTAL 78.000,00 AGRICULTURA 285.500,00 INDUSTRIA 5.000,00 COMERCIO E SERVICOS
22.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
_-(COMUNICACSES——
30.600,00
ENERGIA - - 466.800,00,
TRANSPORTE 1.762.450,00
DESPORTO E LAZER 106.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS —- §55.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA - - 718.000,00
TOTAL
26.880.000,00
DA AUTORIZAGAO PARA ABERTURA DE
CREDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do § 8° do
art. 165 da Constituicao Federal e do artigo 151 da Lei Organica Municipal a
abrir créditos adicionais suplementares, até o limite correspondente a 5,0%
(cinco por cento) do total da despesa fi fixada na presente lei; com finalidade de
atender insuficiéncias de dotagdes estabelecidas na presente lei e em créditos
adicionais, na forma do que dispdem os artigos 7° e 40 a 43 da Lei Federal n°
4.320, de 17 de marco de 1964, podendo: .
| —.o Presidente da Camara utilizar, como recurso, a anulacao de
dotacdes proprias do Poder Legislativo, até o limite estabelecido no caput,
. | — o Chefe. do Poder Executivo utilizar como recurso aqueles
determinados nos incisos |, Il, Ill, IV, do § 1° do art. 43, da Lei 4,.320/64. —
§ 1° - Nos termos do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos créditos
adicionais autorizados:
|. anulac&o parcial ou total de dotagoes orcamentarias ou de créditos
adicionais autorizados em lei;
ll. operagdes de crédito autorizadas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS _
lil, superavit financeiro apurado em balango patrimonial do. exercicio.
anterior; | |
IV. excesso de arrecadagao;
V. (SUPRIMIDO).
§ 2° - Os créditos. suplementares de que trata este artigo, poderao ser
destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de |
so™ Lo sentencas judiciais transitadas em julgado.
§3° -A incluso de categoria econémica e de grupo de despesa em
projeto, atividade ou operacdo. especial constantes da lei orcamentaria e de
seus créditos adicionais sera feita mediante a abertura de créditos -
suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os
objetivos dos mesmos.
§ 4° - Por nao se constituirem autorizacdes de despesa na forma do.
art. 42 da Lei n° 4.320/64, nao serao considerados créditos suplementares as
_ alteragdes nas destinagées de recursos realizadas no exercicio.
§ 5° - As alteracdes nas destinagoes de recursos poderao ser realizadas
mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
DAS DISPOSIGOES FINAIS.
Art. 5° - Fazem parte. integrante desta Lei, em forma de anexo, OS __
quadros orcamentarios consolidados, aos quais se refere a Lei n°. 4.320/64ea
Lei Complementar n°. 101/2000. .
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao produzindo
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
~~ Prefeitura Municipat de-Dores-do-Indai,-30-de dezembro de 2011.
- ZA WA
. Joaquim Feyeira da-Cruz j
Prefeito Municiva
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