| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2011 |
| Date | 2011-12-30 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções e auxílios financeiros para o exercício de 2012. |
| native_id | 719 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA LEI N° 2450/ 2011. AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENGOES SOCIAIS E AUXILIOS FINANCEIROS PARA O EXERCICIO DE2012 | O Prefeito.do Municipio: Fago saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia aprovou e eu — sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvengdes ‘sociais e auxilios financeiros, as seguintes entidades: | - APAE, no valor de R$ 9. 000, 00; H- Dispensario dos pobres de Dores do Indaia, no valor de R$ 48. 000, 00; A - Liga Municipal de Desportos de Dores do Indaid, no valor de R$ .000,00; We Associagao/Comissées dos Congadeiros de Dores do Indaia, no valor eR 12. 000, 00; V- Sindicato Rural de Dores do Indaia, no valor de RS 40.000, 00; VI — Circuito Turistico Caminhos do Indaia, no valor de R$ 4.800,00; Vil — Comunidade Terapéutica Francisco de Assis, no valor de R$ 2.000,00; Vill - Associagao de Protegao aos Animais Orcino Guimaraes Esperang¢a imal, no valor de R$ 2.000,00; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA -ESTADO DE MINAS GERAIS | . XI - Associacdo de Combate ao. Cancer do Centro Oeste de Minas, no valor: de R$ 18.000,00; . X - Santa Casa de Misericérdia Dr. Zacarias, no valor de R$ 600.000,00. Art. 2° - As subvengoes sociais e ‘auxilios financeiros autorizados no.art. 1°, serao concedidos, exclusivamente, a entidades que. comprovem prestar servigos essenciais na grea de satide, educacdo, assisténcia social, cultura, desportoamador, e que atendam as seguintes condicdes: [- nao tenha fins lucrativos; \| — atenda direto A populagao, de forma gratuita; ill — comprove regular funcionamento; IV — comprove regularidade do mandato de sua diretoria; V —seja declarada de utilidade publica. Art. 3° - Os -repasses relativos as subvengdes e auxilios financeiros autorizados nesta lei, observarao: | — a existéncia de recursos orgamentarios e financeiros, . Il — aprovagao do plano de aplicagao; . ill — celebragao de Convénio. Art. 4° - As transferéncias de recursos do Municipio, consignadas na lei orgamentaria anual, a titulo de coopera¢ao, auxilio ou assisténcia financeira, a Uniao, Estado ou outro Municipio, fica condicionada a: |— existéncia de dotagao especifica; Il — celebragdo de convénio. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA "ESTADO DE MINAS GERAIS — Art. 5° - Fica 0. Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio fi nanceiro e beneficios eventuals a pessoas carentes para: | - Assisténcia médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora do domicilio, medicamentos, servigos médicos e hospitalares, e afins; 7 ll - Assisténcia social: cestas basicas, auxilio-natalidade, auxilio- funeral, outros beneficios eventuais, oculos, melhorias habitacionais,. tais como:. areia, tiiolos e outros materiais de construgao. Paragrafo unico — Os auxilios financeiros autorizados no art. 5°, observarao: | ~a existéncia de recursos orcamentarios e financeiros; lf — analise sécio-econémica da. pessoa carente; Ill - cadastramento na Secretaria ou departamento competente. Art. 6° - A destinagao de recursos direta ou indiretamente para pessoas ‘fisicas devera atender a pelo menos uma das condigées abaixo: | — renda familiar percapta inferior a %4 do salario minimo. vigente;, il - ser atleta amador representando 0 Municipio. em. competicédes oficiais fora do Municipio: : ll - ser artesdo representando o Municipio em. Feiras, Congressos ou similares; | ; | IiVo- grupos teatrais e musicos amadores, outras . pessoas fisicas representando Oo municipio em Feiras, Congressos e similares. Art. 7° - As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos, na forma desta Lei, submeter-se-ao a fiscalizagao do poder concedente, mediante - PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES.DO INDAIA : ESTADO DE MINAS GERAIS) apresentacdo de prestacao de contas ao érgao competente, no prazo estabelecido “no Convénio. _ Paragrafo Unico — A prestagao de contas devera comprovar o.cumprimento ‘das metas e objetivos do plano de aplicagao. - _ Art. 8° - Como recursos as despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ao ~ dotagdes do orgamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012. . Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 30-de dezembro de 2011.