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norma nº 2450/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2450 / 2011
Date 2011-12-30
EmentaAutoriza a concessão de subvenções e auxílios financeiros para o exercício de 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
LEI N° 2450/ 2011. 
AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENGOES SOCIAIS E 
AUXILIOS FINANCEIROS PARA O EXERCICIO DE2012 | 
O Prefeito.do Municipio: 
Fago saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia aprovou e eu — 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvengdes 
‘sociais e auxilios financeiros, as seguintes entidades: 
| - APAE, no valor de R$ 9. 000, 00; 
H- Dispensario dos pobres de Dores do Indaia, no valor de R$ 48. 000, 00; 
A - Liga Municipal de Desportos de Dores do Indaid, no valor de R$ 
.000,00; 
We Associagao/Comissées dos Congadeiros de Dores do Indaia, no valor 
eR 12. 000, 00; 
V- Sindicato Rural de Dores do Indaia, no valor de RS 40.000, 00; 
VI — Circuito Turistico Caminhos do Indaia, no valor de R$ 4.800,00; 
Vil — Comunidade Terapéutica Francisco de Assis, no valor de R$ 2.000,00; 
Vill - Associagao de Protegao aos Animais Orcino Guimaraes Esperang¢a 
imal, no valor de R$ 2.000,00; 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 
 -ESTADO DE MINAS GERAIS | . 
XI - Associacdo de Combate ao. Cancer do Centro Oeste de Minas, no valor: 
de R$ 18.000,00; . 
X - Santa Casa de Misericérdia Dr. Zacarias, no valor de R$ 600.000,00. 
Art. 2° - As subvengoes sociais e ‘auxilios financeiros autorizados no.art. 1°, 
serao concedidos, exclusivamente, a entidades que. comprovem prestar servigos 
essenciais na grea de satide, educacdo, assisténcia social, cultura, desporto￾amador, e que atendam as seguintes condicdes: 
[- nao tenha fins lucrativos; 
\| — atenda direto A populagao, de forma gratuita; 
ill — comprove regular funcionamento; 
IV — comprove regularidade do mandato de sua diretoria; 
V —seja declarada de utilidade publica. 
Art. 3° - Os -repasses relativos as subvengdes e auxilios financeiros 
autorizados nesta lei, observarao: 
| — a existéncia de recursos orgamentarios e financeiros, . 
Il — aprovagao do plano de aplicagao; . 
ill — celebragao de Convénio. 
Art. 4° - As transferéncias de recursos do Municipio, consignadas na lei 
orgamentaria anual, a titulo de coopera¢ao, auxilio ou assisténcia financeira, a 
Uniao, Estado ou outro Municipio, fica condicionada a: 
|— existéncia de dotagao especifica; 
Il — celebragdo de convénio. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 
"ESTADO DE MINAS GERAIS — 
 
 
Art. 5° - Fica 0. Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio fi nanceiro 
e beneficios eventuals a pessoas carentes para: 
| - Assisténcia médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora 
do domicilio, medicamentos, servigos médicos e hospitalares, e afins; 7 
ll - Assisténcia social: cestas basicas, auxilio-natalidade, auxilio- funeral, 
outros beneficios eventuais, oculos, melhorias habitacionais,. tais como:. areia, 
tiiolos e outros materiais de construgao. 
Paragrafo unico — Os auxilios financeiros autorizados no art. 5°, observarao: 
| ~a existéncia de recursos orcamentarios e financeiros; 
lf — analise sécio-econémica da. pessoa carente; 
Ill - cadastramento na Secretaria ou departamento competente. 
Art. 6° - A destinagao de recursos direta ou indiretamente para pessoas 
‘fisicas devera atender a pelo menos uma das condigées abaixo: 
| — renda familiar percapta inferior a %4 do salario minimo. vigente;, 
il - ser atleta amador representando 0 Municipio. em. competicédes oficiais 
fora do Municipio: : 
ll - ser artesdo representando o Municipio em. Feiras, Congressos ou 
similares; | ; | 
IiVo- grupos teatrais e musicos amadores, outras . pessoas fisicas 
representando Oo municipio em Feiras, Congressos e similares. 
Art. 7° - As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos, na 
forma desta Lei, submeter-se-ao a fiscalizagao do poder concedente, mediante 
 
 
 
 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES.DO INDAIA 
 
 
 
: ESTADO DE MINAS GERAIS) 
apresentacdo de prestacao de contas ao érgao competente, no prazo estabelecido 
“no Convénio. 
_ Paragrafo Unico — A prestagao de contas devera comprovar o.cumprimento 
‘das metas e objetivos do plano de aplicagao. - 
_ Art. 8° - Como recursos as despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ao 
~ dotagdes do orgamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012. 
. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 30-de dezembro de 2011. 
 

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