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norma nº 78/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaDispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ:04.228.760/0001-01- Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - CEP:35.610-000
E-mail: poderlegislativodi@outlook.com
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LEI COMPLEMENTAR N° 78/2019
"Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do
Município de Dores do Indaiá e dá outras providências"
o Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo §7° do Art. 55, da Lei Orgânica
Municipal clc §7° do inc. 11do art. 151 e §5° do art. 166 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
...--....
TíTULO I
DISPOSiÇÕES GERAIS
CAPíTULO I
DO ESTATUTO
Art. 1.° - Para efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente
investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, as detentoras de
estabilidade constitucional, nos termos do art. 19, da ADCT da Constituição Federal,
inclusive em sua autarquia previdenciária .
.'" Art. 2.° - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros, bem
como aos estrangeiros, nos termos da legislação federal, são criados por lei, com
denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 3.° - Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal
Direta, e da Autarquia Municipal Previdenciária serão organizados em carreiras.
Art. 4.° - As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a
escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a
complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma
prevista na legislação específica.
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Parágrafo umco. Respeitado o plano de carreira e ao regulamento,
porventura existentes as atribuições inerentes a um cargo podem ser cometidas
indistintamente aos servidores de suas diferentes classes.
Art. 5.°_ Classe é o agrupamento de cargos de atribuições de mesma
natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e graus de
dificuldade e de responsabilidade de atribuições.
Art. 6.°_ Grupo ocupacional é o conjunto de carreiras e classes isoladas,
reunidas segundo a correição e a afinidade entre as atividades de cada uma, a
natureza do trabalho, ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das
respectivas atribuições.
Art. 7.° - Quadro é o conjunto de carreiras e série de classes de natureza
efetiva, cargos em comissão, ou os isolados e as funções gratificadas.
CAPíTULO 11
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 8.° - São requisitos básicos para a investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
li - o gozo dos direitos políticos;
111- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - aptidão física e mental;
VI- nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de
outros requisitos estabelecidos em lei.
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Art. 9° - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da
autoridade competente de cada Poder ou do dirigente superior da Autarquia.
Art. 10 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 11 - São formas de provimento em cargo público:
I - nomeação;
" - readaptação;
111 - reversão;
IV - aproveitamento;
V - reintegração.
SEÇÃO 11
DA NOMEAÇÃO
Art. 12 - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo de
carreira;
" - em comissão, inclusive na condição de interno, para cargos de confiança
de livre exoneração.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser
nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem
prejuízo das atribuições do cargo que ocupa, hipótese em que deverá optar pela
remuneração de um deles durante o período de interinidade.
Art. 13 - A nomeação para cargo de carreira de provimento efetivo depende
de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo, obedecida a ordem de
classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o desenvolvimento do servidor
na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixará diretrizes do
sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
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SEÇÃO 111
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 14 - A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser
utilizadas, também provas práticas, orais ou prático-orais, de acordo com a natureza
e a complexidade do cargo.
Art. 15 - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado, uma única vez, por igual período.
§ 1.° O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão
afixados em edital, que será afixado no mural da Prefeitura publicado no órgão
oficial e em jornal diário de grande circulação no Município.
§ 2.° Durante o prazo de validade constante do edital, aquele aprovado em
concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego, na carreira.
Art. 16 - O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos
pelos candidatos, inclusive as regras quanto à possibilidade do candidato aprovado,
desistir do respectivo certame, de forma definitiva ou temporária.
§ 1° A desistência, definitiva ou temporária, de que trata o caput este artigo
deve ser feita mediante requerimento escrito endereçado ao Secretário Municipal de
Administração.
§ 2° O candidato nomeado pode desistir do concurso até o dia útil anterior à
data da posse.
§ 3° No caso de desistência temporária, o candidato renuncia a sua
classificação e passa a posicionar-se em último lugar na lista dos aprovados no
concurso, aguardando nova convocação, que pode ou não vir a efetivar-se no
período de vigência do respectivo concurso público.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCíCIO
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Art. 17 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar dados pessoais do servidor, cargo e demais informações inerentes
ao cargo, que não poderão ser alteradas unilateralmente, por qualquer das partes,
ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1.° A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação do ato de provimento.
§ 2.° Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro
motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3.° Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e
~, transferência.
§ 4.° No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração
dos bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração quanto ao
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 5.° Será tornado sem efeito o ato de nomeação em que a posse não ocorrer
no prazo previsto no § 1.° deste artigo.
§ 6.° Será permitida a posse mediante procuração específica.
§ 7.° São competentes para dar posse:
I - o Prefeito, os Chefes de Departamento Municipais e autoridades a estes
equiparadas;
11 - o Chefe de de Administração, nos demais casos.
§ 8.° A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no
cargo.
Art. 18 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica
oficial.
Parágrafo umco. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto
física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 19 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da
função de confiança.
§ 1.° O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30
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(trinta) dias,
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§ 2.° O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, por igual
período, a juízo da autoridade competente para dar posse.
§ 3.° À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado
ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
§ 4.° Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos
prazos previstos nos §§ 1.° e 2.° deste artigo.
Art. 20 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão
competente os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 21 - A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no
novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que as
conceder ao servidor.
Art. 22 - O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido,
que deva ter exercício em outra localidade, terá até 30 (trinta) dias de prazo para
entrar em exercício, incluído, nesse prazo, o tempo necessário ao deslocamento
. para a nova sede se for o caso.
Parágrafo Único. Na hipótese de o Servidor encontrar-se afastado
legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do
afastamento.
-~ Art. 23 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do
trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 1° A jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo será fixada de
acordo com a peculiaridade de cada um dos cargos constante dos Planos de
Carreiras dos Servidores.
§ 2° O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral
dedicação ao serviço, observado o disposto no art. desta Lei Complementar,
podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 3° O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida
em leis especiais.
§ 4° O Prefeito estabelecerá por Decreto, os horários do funcionamento das
repartições municipais tendo em vista o disposto no caput deste artigo.
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SEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 24 - Ao entrar em exerci CIO, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 (trinta e
seis) meses, durante o qual serão objeto de avaliação sua capacidade física e
mental e sua aptidão para o desempenho do cargo, observando-se os seguintes
fatores:
I - assiduidade e pontualidade;
li - disciplina;
111- capacidade de iniciativa;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - dedicação ao serviço;
VII - probidade e conduta;
VIII - qualidade, quantidade e método de trabalho;
IX - produtividade;
X - participação em cursos e habilitação e/ou qualificação profissional.
Art. 25 - O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu
respeito, durante todo o período, a cada 90 (noventa) dias, até o seu término, ao
órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no
artigo anterior.
§ 1.° De posse da informação, o Secretario Municipal de Administração .'
emitirá parecer, concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio
no cargo.
§ 2.° Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-Ihe-á
conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10
(dez) dias.
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§ 3.° O Secretario Municipal de Administração encaminhará a informação, o
parecer e a defesa ao Prefeito, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção
do servidor.
§ 4.° Se a decisão for pela exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o
respectivo ato; caso contrário, fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 5.° A apuração dos fatores mencionados no art. r., desta lei Complementar
deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes do
término do período de estágio probatório;
§ 6° A não realização da avaliação de desempenho no prazo estabelecido no
caput deste artigo, não garante ao servidor o direito a aquisição da estabilidade.
Art. 26 - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos
de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, no
órgão ou entidade no qual está lotado, e somente poderá ser cedido a outro órgão
ou entidade para ocupar cargo de provimento em comissão de direção ou chefia.
Art. 27 - Ao servidor em estágio probatório somente poderá ser concedida as
seguintes licenças e afastamentos:
I - licença para tratamento de saúde;
11- licença à gestante, à adotante e à paternidade;
111- licença por acidente de trabalho;
IV - licença para serviço militar;
V - afastamento para exercício de mandato eletivo;
VI - para atividade política.
Parágrafo único. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e
os afastamentos previstos no caput deste artigo e será retomado a partir do término
do impedimento.
Art. 28 - Não ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável
que for nomeado para outro cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. O servidor estável não aprovado no estágio probatório
relativo ao novo cargo, será conduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado
o disposto no art,"., desta lei Complementar.
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SEÇÃO VI
DA ESTABILIDADE
Art. 29 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três)
anos de efetivo exercício e desde que seja aprovado em avaliação especial de
desempenho, nos termos da Seção V, deste Capítulo, desta Lei Complementar.
Art. 30 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
a) sentença judicial transitada em julgado;
b) processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla
defesa;
c) procedimento de avaliação periódica de desempenho, com resultado
negativo ou insatisfatório, assegurada ampla defesa, nos termos dos arts. aI e
seguintes desta Lei Complementar.
SEÇÃO VII
DA READPTAÇÃO
Art. 31 - Readaptação é o aproveitamento do servidor em cargo de atribuições
r>. e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1.° Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
§ 2.° A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de
vencimentos, e na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
§ 3.° Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou
redução da remuneração do servidor.
SEÇÃO VIII
DA REVERSÃO
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Art. 32 - Reversão é o retorno à atividade, de servidor aposentado por
invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os
motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 33 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
Art. 34 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70
(setenta) anos de idade.
SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 35 - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente
ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
§ 1.0
- Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em
disponibilidade, observado o disposto nos arts. a desta Lei Complementar.
f,"", § 2.0
- Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro
cargo, ou ainda posto em disponibilidade remunerada.
SEÇÃO X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 36 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até
seu adequado aproveitamento em outro cargo. f1i~
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Art. 37 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em
cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único.O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento
do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades
da Administração Pública Municipal.
Art. 38 - O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade
dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta
médica oficial.
§ 1.° Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo imediatamente
após a publicação do ato de aproveitamento.
§ 2.° Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será
aposentado.
Art. 39 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade
se o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo em caso de
doença comprovada por junta médica oficial.
§ 1.° A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, apurado
mediante processo disciplinar na forma desta lei.
§ 2.° Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que
não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em
disponibilidade, até seu aproveitamento.
SEÇÃO XI
DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Art. 40 - Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência, o percentual de
5% (cinco por cento) dos cargos públicos existentes nos quadros da Administração
Direta e Indireta deste Município.
Art. 41 - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se pessoa portadora
de deficiência, aquela cujas possibilidades de acesso ao mercado de trabalho
fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de natureza física, inr:;;sona,o
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Art. 42 - Quando, nas operações aritméticas necessanas à apuração do
número de cargos reservados, o resultado obtido não for um número inteiro,
desprezar-se-á a fração inferior a meio e arredondar-se-á para a unidade
imediatamente superior a que for igualou superior.
Art. 43 - Não serão reservados cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração para pessoas portadoras de deficiência.
Art. 44 - Os candidatos titulares do benefício desta Seção concorrerão sempre
à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o concurso às vagas
reservadas, concorrendo os demais candidatos às vagas restantes.
r', Art. 45 - Qualquer pessoa portadora de deficiência poderá inscrever-se em
concurso público para ingresso nas carreiras da Administração Pública Direta ou
Indireta, sendo expressamente vedado à autoridade competente obstar, sem a
prévia emissão do laudo de incompatibilidade pela junta de especialistas, a inscrição
de qualquer destas pessoas.
Art. 46 - O candidato, no período de sua inscrição, declarará expressamente a
deficiência que é portador.
Parágrafo único. O responsável pelas inscrições poderá, caso o candidato
não declare sua deficiência, informá-Ia e encaminhar o candidato à junta de
especialistas na forma do art. 48.
Art. 47 - O candidato deverá atender a todos os itens especificados no
respectivo edital do concurso a ser realizado.
Art. 48 - Antes da realização das provas, o candidato que tenha declarado sua
deficiência será encaminhado a uma junta para avaliar a compatibilidade da
deficiência com o cargo a que concorre, sendo lícito a Administração programar a
realização de quaisquer outros procedimentos prévios, se a junta de especialistas
assim o requerer, para a elaboração de seu laudo.
Parágrafo único. Caso a junta de especialistas declare incompatibilidade do
candidato com o cargo ou emprego que concorre, este será reembolsado do valor
correspondente à taxa de inscrição no Concurso Público.
Art. 49 - A junta será composta por um médico, um especialista da atividade
profissional a que concorre o candidato e, se a deficiência assim o permitir, por
portador da mesma deficiência, todos indicados pela Administração.
Artigo 50 - Ao indicar pessoa portadora da mesma deficiência para compor a
junta, a Administração deverá, previamente, consultar a entidade que represente os f~ 12
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portadores de deficiência em questão, se houver, ou, na falta desta, outra entidade
que represente portadores de deficiência, a fim de que esta auxilie na indicação.
Art. 51 - A junta só emitirá laudo de incompatibilidade com qualquer cargo,
após submeter o candidato a testes de capacitação.
Art. 52 - Ficam isentos dos testes de capacitação os candidatos considerados
portadores de deficiência:
I - cuja formação técnica ou universitária exigida para o cargo tenha sido
adquirida após a deficiência;
11- cujo emprego ou função já seja exercido no Brasil por portadores da
mesma deficiência, no mesmo grau;
111- cuja deficiência já tenha sido considerada afastada ou reduzida pela
superveniência de avanços técnicos ou científicos, a critério da junta.
Art. 53 - O fato de uma deficiência ter sido considerada incompatível com o
exercício do cargo ou emprego não impedirá a inscrição do candidato objeto desta
decisão, nem a de outros candidatos que apresentarem a mesma deficiência, em
concursos futuros destinados ao provimento de cargos da mesma natureza.
Art. 54 - As decisões da junta são soberanas e delas não caberá qualquer
recurso, salvo se prolatadas sem qualquer motivação, quando então caberá recurso
ao Presidente da Comissão Organizadora do concurso no prazo de 05 (cinco) dias
da ciência, do candidato, daquela decisão.
r-." Art. 55 - No ato da inscrição, o candidato indicará a necessidade de qualquer
adaptação das provas a serem prestadas.
Parágrafo único. O candidato que se encontrar nessa especial condição
poderá, resguardadas as características inerentes às provas, optar pela adaptação
de sua conveniência.
Art. 56 - A Administração, ouvida a junta, garantirá aos portadores de
deficiência a realização das provas, de acordo com o tipo de deficiência apresentada
pelo candidato, a fim de que este possa prestar o concurso em condições de
igualdade com os demais.
Art. 57 - Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam
considerados aprovados, deverão atingir a mesma nota mínima estabelecida para
todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento destes ou
daqueles no que se refere às condições para sua aprovação. fkNcc 46· 13
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Art. 58 - Havendo vagas reservadas, sempre que for publicado algum
resultado, este o será em 02 (duas) listas, contendo a primeira a pontuação de todos
os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a
pontuação destes últimos.
Parágrafo Único. O portador de deficiência, se aprovado, mas não
classificado nas vagas reservadas, estará, automaticamente, concorrendo as demais
existentes, devendo ser incluído na classificação geral do concurso.
Art. 59 - Não havendo qualquer portador de deficiência inscrito ou que tenha
logrado aprovação final no concurso, a Administração poderá desde que haja
imperioso interesse público no provimento imediato destes cargos, convocar a
ocupá-los os demais aprovados, obedecida a ordem de classificação.
Art. 60 - Aplicam-se aos portadores de deficiência as demais regras que
regem o Concurso Público, naquilo que não conflitarem com o presente.
CAPíTULO 111
DO TEMPO DE SERViÇO
Art. 61 - O tempo de serviço público municipal prestado na Administração
Direta ou Indireta do Município de Dores do Indaiá, em caráter temporário, quer seja
através de contrato por prazo determinado, prestação de serviços de pessoa física
,~ ou em cargo em comissão, caso o contratado venha a ser aprovado em concurso
público e nomeado para cargo efetivo, não contará para licença para capacitação,
licença para tratar de assuntos particulares e concessão de quinquênios.
Art. 62 - A apuração do tempo de serviço do servidor será feita em dias que
serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias.
Art. 63 - Além das ausências de serviço previstas no art. são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
11 - participação em programas de treinamento regularmente instituídos e em cursos
de aperfeiçoamento, reciclagem, congressos, seminários e outros eventos de
interesse da atividade do servidor, desde que autorizado pela autoridade
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111- desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou no Distrito
Federal, exceto para promoção por merecimento;
IV - participação em júri ou outros serviços obrigatórios por lei;
V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto para
promoção por merecimento;
VI - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses;
c) para desempenho de mandato classista, exceto para feito de promoção por
merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação funcional;
f) por convocação para serviço militar.
VII - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar
representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em lei
específica, exceto para promoção por merecimento;
VIII - afastamento por processo disciplinar se o servidor nele foi declarado inocente,
ou se a punição limitar-se à pena de advertência;
IX - prisão, se houver sido reconhecida a sua ilegalidade ou a improcedência da
imputação que lhe deu causa.
Art. 64 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Municípios,
suas respectivas Autarquias e Fundações, bem como às empresas públicas e
sociedades de economia mista;
11- a licença para tratamento de saúde de pessoa de família do servidor,
mesmo quando remunerada;
111- o tempo de licença para tratamento da própria saúde quando exceder a
24 (vinte e quatro) meses; f~
~.
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IV - a licença para atividade política, no caso do art.
Complementar;
V - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo municipal,
estadual ou federal, anterior ao ingresso no serviço público municipal, desde que
vinculado à previdência social;
desta lei
VI - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à previdência social.
Parágrafo único. É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente
prestado, seja exclusivamente na administração pública, ou nesta e na atividade
privada.
CAPíTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 65 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
11- demissão;
111- aposentadoria;
IV - posse em outro cargo de acumulação proibida;
V - falecimento;
VI - readaptação.
Art. 66 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de
ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeita as condições do estágio probatório;
11 - quando tendo tomado posse, não entrar em exercício, no prazo
estabelecido.
Art. 67 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
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11- a pedido do próprio servidor.
Art. 68 - A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
11- imediata àquela em que o servidor completar setenta anos de idade;
111- da vigência da lei que criar novo cargo e conceder dotação para seu
provimento ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado;
IV - do ato que aposentar, exonerar, demitir, conceder promoção ou
transposição;
V - da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPíTULO V
DA SUBSTITUiÇÃO
Art. 69 - Haverá substituição no impedimento do titular do cargo ou função de
direção ou chefia.
§ 1.° A substituição dependerá de ato da Administração.
§ 2.° A substituição será gratuita, quando, porém, exceder 10 (dez) dias, será
remunerada, por todo o período da substituição.
§ 3.° No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá a
remuneração do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelos
vencimentos de seu cargo efetivo.
Art. 70 - Atendida a conveniência administrativa, o titular do cargo de direção
ou de chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto
para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou
designação do titular.
Parágrafo único. No caso previsto no caput, o servidor receberá somente a
remuneração correspondente a um cargo, podendo, no entanto, optar pelo de maior
valor.
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CAPTULO VI 
DA REMOÇÃO
Art. 71 - Remoção é o ato mediante o qual o servidor efetivo passa a exercer 
suas funções em outro órgão, ou unidade da Administração Direta, Autarquias ou 
Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.
Parágrafo único. A remoção poderá ser concedida a requerimento do 
interessado e dependerá da conveniência do serviço, observando-se o seguinte:
 a) não poderá ser concedida antes do término do estágio probatório;
b) não poderá ocorrer desvio de funão.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS 
CAPTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 72 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo fixado pelo
governo Federal, reajustado de modo a preservar-the o poder aquisitivo, sendo 
vedada a sua vinculação, conforme o disposto no inciso XIII, do art. 37, da 
Constituição Federal.
§ 1º A revisão geral do vencimento dos servidores far-se-á sempre na mesma 
data, devendo ocorrer no mês de janeiro de cada ano, conforme art. 7º, inciso VII da 
Constituição Federal.
§ 2º Fica assegurada a recomposição obrigatória anual, de que trata o art. 37, 
inciso X da Constituição Federal, com base no INPC acumulado nos últimos 12 
(dose) meses, a ser concedida na data fixada no parágrafo anterior.
§ 3º O percentual de recomposição de que trata o § 2º deste artigo, será 
aferido pelo Chefe do Poder Executivo, até o dia 20 do mês de janeiro, através de 
decreto, para o fim do cumprimento do princípio da legalidade. 
"Art. 72 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em lei, reajustado de modo a preservar-lhe o poder 
aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, conforme o disposto no inciso XIII, do art. 
37, da Constituição Federal. (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 83.2019)
§ 1° A revisão geral do vencimento dos servidores far-se-á sempre na mesma 
data, devendo ocorrer no mês de janeiro de cada ano, sendo que o conjunto da 
remuneração nunca poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme art. 7°, inciso VII 
da Constituição Federal. (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 83.2019)
§ 2° Fica assegurada a recomposição obrigatória anual, de que trata o art. 37, 
inciso X da Constituição Federal, com base no INPC acumulado nos últimos 12 
(dose) meses, a ser concedida na data fixada no parágrafo anterior. (Nova redação 
dada pela Lei Complementar nº 83.2019)
§ 3° O percentual de recomposição de que trata o § 2° deste artigo, será 
aferido pelo Chefe do Poder Executivo, até o dia 20 do mês de janeiro, através de 
decreto, para o fim do cumprimento do princípio da legalidade. (Nova redação dada 
pela Lei Complementar nº 83.2019)
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Art. 73 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em lei.
§ 1° O vencimento dos cargos públicos é irredutível, ressalvado o disposto
nos incs. XI e XIV do art. 37, § 4°, do art. 39, inc. 11,do art. 150, inc.1II do artigo 153 e
ainda inciso I do § 2°, do art. 153, todos da Constituição Federal.
§ 2.° É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos
previstos em lei.
Art. 74 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
11- os requisitos para a investidura;
111- as peculiaridades de cada cargo;
IV - mercado de trabalho, para atribuições afins.
Art. 75 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como
remuneração, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito Municipal, inclusive
aqueles que exercem acumulação permitida nos termos do art. 37, XVI, da
Constituição Federal e desta lei Complementar.
Parágrafo único. O menor vencimento base atribuído aos cargos de carreira
não será inferior a 1/15 (um quinze avos) do maior vencimento base pago a um
servidor, seja de caráter efetivo ou em comissão, na forma estabelecida no caput
deste artigo.
Art. 76 - O servidor perderá:
I - o vencimento nos dias em que faltou ao serviço, sem motivo justificado;
11 - a parcela do vencimento diário, proporcional aos atrasos ou saídas
antecipadas, iguais ou superiores à soma de 90 (noventa) minutos, durante o mês,
salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da
ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de
força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim
consideradas como efetivo exercício.
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Art. 77 - Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado
desconto em sua remuneração em favor de qualquer pessoa jurídica, mediante
convênio firmado com o Município.
Art. 78 - As reposições e indenizações ao Erário serão previamente
comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores
atualizados.
§ 1
0
A indenização será descontada em parcelas cujo valor não exceda a 10a
(décima) parte da remuneração ou provento mensal recebida pelo servidor.
§2° A reposição será descontada em parcelas cujo valor não exceda a 35%
(trinta e cinco) por cento da remuneração ou provento mensal recebida pelo
servidor.
§ 3
0
A reposiçao será feita em uma única parcela quando constatado
pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha de pagamento.
§ 4
0
Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento
de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das
responsabilidades e aplicação das penas cabíveis.
- O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou
que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja
dívida relativa a reposição for superior a 05 (cinco) vezes o valor de sua
remuneração, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
§ 1
0
A não quitação no prazo previsto implicará na inscrição do débito na
dívida ativa.
§ 2
0 Os valores percebidos pelo servidor, em razão de liminar judicial, de
qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada
ou revista, deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação
para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 80 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, sequestro ou penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante
de decisão judicial.
Art. 81 - O servidor que for exonerado do serviço público municipal terá direito
à percepção do saldo proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu
desligamento.
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CAPíTULO 11
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 82 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
I - indenizações;
1I - gratificações;
111 - adicionais.
§ 1
0 As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para
qualquer efeito.
§ 20 As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento
ou provento nos casos e condições estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 83 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas,
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob
o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 84 - Os servidores que ocupam apenas cargos em comissão não farão
jus a qualquer vantagem que tenha por pressuposto o caráter de permanência no
serviço público.
SEÇÃO 11
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 85 - Constituem indenizações ao servidor:
1- diárias;
11 - transporte;
111-ajuda de custo.
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Art. 86 - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua
concessão, serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
- O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e
diárias para cobrir as despesas de pousadas, alimentação e locomoção.
§ 1.° A diária será concedida por dia do afastamento, sendo devida pela
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município, ou quando o
Município custear, por meio diverso as despesas cobertas por diárias.
§ 2.° Nos casos em que o deslocamento para fora do Município constituir
exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus às diárias.
Art. 88 - O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-Ias integralmente, no prazo de 05 (cinco)
dias.
Parágrafo único. Na hipótese do servidor retornar ao Município em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias
recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 89 - A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diárias e
vice-versa.
Art. 90 - A critério da Administração, o servidor que se ausentar do Município
a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional,
poderá ter reembolso de suas despesas realizadas com locomoção, inclusive por
meio próprio, pousada e alimentação, desde que devidamente comprovadas.
Parágrafo único. Na hipótese estabelecida no caput deste artigo, o servidor
não fará jus ao recebimento de diárias.
SUBSEÇÃO 11
DO TRANSPORTE
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Art. 91 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar 
despesas com locomoção, por meio próprio ou de terceiros, para a execução de 
serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser no 
regulamento. 
Parágrafo único. Ao servidor público municipal residente na zona rural fica 
garantida uma indenização de 5% (cinco por cento), calculada sobre seu vencimento 
básico, enquanto permanecer a situação. 
SUBSEÇÃO III
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 92 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas do servidor 
deslocado para prestar serviços na zona rural do Município. 
Art. 93 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, 
conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância 
correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento. 
Art. 94 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do 
cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. 
Art. 95 - A ajuda de custo somente será devida ao servidor ocupante de cargo 
efetivo. 
Art. 96 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
Injustificadamente: 
I - faltar ao serviço; 
II - deixar de assumir o cargo ou função nos seguintes 10 (dez) dias; 
III - pedir exoneração antes de 03 (três) meses de exercício ou função. 
SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS 
Art. 97 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei 
Complementar, poderão ser pagas ao servidor unicamente as seguintes retribuições, 
gratificações e adicionais 
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I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; 11 
- gratificação natalina; 
III - adicional por tempo de serviço; 
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; 
VI- adicional noturno; 
VII - abono familiar; 
VIII- adicional de férias. 
IX - Adicional por participação em comissões especiais.
§ 1° A gratificação de que trata este artigo será concedida como forma de 
valorizar, motivar o profissional e compensar a delegação de responsabilidades no 
exercício das atribuições relevantes e complexas. 
§ 2° A gratificação de que trata esta Lei não incorpora à remuneração do 
servidor. 
§ 3° 0s servidores municipais designados para ocupar comissões permanentes 
de licitação, sindicância, processo disciplinar e os que atuarem como pregoeiro e 
equipe de apoio, farão jus ao adicional de trata o inciso IX, no valor de R$ 200,00 
(duzentos reais), podendo os ocupantes das comissões de sindicância e do processo 
disciplinar cumularem o valor com o comissão permanente. 
§3° Os servidores municipais designados para ocupar comissões permanentes 
de licitação, sindicância, processo disciplinar e os que atuarem como pregoeiro e 
equipe de apoio, farão jus ao adicional de trata o inciso IX, no valor de R$ 200,00 
(duzentos reais), podendo os ocupantes das comissões cumularem o valor com o de 
outra comissão permanente, até o limite de 2 (duas) comissões. (Nova redação dada 
pela Lei Complementar nº 83.2019)
SUBSEÇÃO I
DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E 
ASSESSORAMENTO
Art. 98 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, investido em função de chefia, 
direção ou assessoramento é devida uma retribuição pelo seu exercício. 
Art. 99 - O servidor, ocupante de cargo efetivo, que for designado para o 
exercício de cargo de provimento em comissão deverá optar: 
 I - pelo vencimento de seu cargo efetivo ou função pública, acrescido da 
gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão. 
Subseção II 
GRATIFICAÇÃO NATALINA 
Art. 100 - A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor 
municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. 
§ 1.° A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos), por 
mês de efetivo exercício, da remuneração devida, do cargo de que seja titular, em 
dezembro do ano correspondente. 
§ 2.° A fração igualou superior a 15 (quinze) dias de exercício 
será tomada como mês integral, para efeito do pagamento da 
gratificação natalina.
§ 3.° A gratificação natalina será estendida aos inativos e 
pensionistas, com base nos proventos que perceberem na data do 
pagamento daquela. 
§ 4.° A gratificação natalina poderá ser paga em 02 (duas) 
parcelas, a primeira, no mês de julho ou no mês de aniversário do 
servidor, a requerimento do servidor e desde que haja conveniência 
administrativa, à critério da Administração, e a segunda até o dia 20 
(vinte) de dezembro de cada ano. 
§ 5.° Ao servidor inativo e ao pensionista, poderá será paga a 
1
a
(primeira) parcela até o mês de julho de cada ano, desde que haja conveniência 
administrativa, à critério da Administração. 
§ 6.° O pagamento de cada parcela far-se-á tomando-se por 
base a remuneração do mês em que o mesmo ocorrer. 
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II - pelo vencimento do cargo em comissão. 
§ 2° Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, 
acumular o vencimento dos dois cargos a que se refere o caput 
deste artigo. 
§ 3° A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, 
bem como a referente à retribuição pelo exercício de função de 
direção, chefia e assessoramento, não será incorporada ao 
vencimento ou à remuneração do servidor. 
Art. 99 - O servidor, ocupante de cargo efetivo, que for designado para o 
exercício de cargo de provimento em comissão deverá optar: (Nova redação dada pela 
Lei Complementar nº 83.2019) 
I - pelo vencimento de seu cargo efetivo ou função pública, acrescido da 
gratificação de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão. 
(Nova redação dada pela Lei Complementar nº 83.2019)
II - pelo vencimento do cargo em comissão. (Nova redação dada pela Lei 
Complementar nº 83.2019)
 § 2° Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o 
vencimento dos dois cargos a que se refere o caput deste artigo. (Nova redação dada 
pela Lei Complementar nº 83.2019)
§ 3° A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a 
referente à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, 
não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor. (Nova redação 
dada pela Lei Complementar nº 83.2019)
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§ 7.° A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no 
mês de dezembro, deduzida a importância da primeira parcela, pelo valor pago. 
§ 8.° O valor da gratificação natalina será calculada pela média da remuneração 
percebida nos últimos 12 (doze) meses ou pelo período em que perdurar o contrato, 
incluído, quando houver, adicional de produtividade, adicional pela prestação de 
serviços extraordinários, adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, 
retribuição pelo exercício de função gratificada e adicional noturno. 
.~ 
§ 9°Em se tratando de contrato por prazo determinado por excepcional interesse 
público, o valor da gratificação natalina será o correspondente a remuneração 
percebida pelo contratado no mês da rescisão ou do término do contrato. 
Art. 101 - O servidor exonerado ou que se aposentar perceberá gratificação 
natalina proporcional ao número de meses de exercício no ano, com base no 
vencimento do mês em que ocorrer a exoneração ou a aposentadoria. 
Art. 102 - O servidor exonerado de cargo em comissão ou dispensado de função 
gratificada terá assegurado o pagamento da gratificação natalina correspondente ao 
tempo de efetivo exercício no cargo em comissão ou função gratificada, calculado sobre 
as respectivas remunerações. 
Art. 103 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer 
vantagem pecuniária. 
Art. 104 - Por cinco anos de efetivo exercício contínuo, no serviço público, será 
concedido ao servidor nomeado para cargo efetivo ou estável constitucionalmente, 
um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento básico de seu 
cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança, até o 
limite de 07 (sete) quinquênios. (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 
98.2019)
§ 1.° O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar 
o tempo de serviço exigido. (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 98.2019)
§ 2. º - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao 
adicional de tempo de serviço calculado sobre o vencimento de cada um deles. (Nova 
redação dada pela Lei Complementar nº 98.2019)
§ 3° - O Adicional de que trata este Artigo Incorporará ao vencimento do servidor para 
todos os efeitos, inclusive para proventos de aposentadoria. (Nova redação dada pela 
Lei Complementar nº 98.2019) 
Art. 105 - Os ocupantes, unicamente, de cargo em comissão não farão jus ao 
adicional previsto nesta subseção. 
Art. 106 - Os quinquênios percebidos pelo servidor não serão computados nem 
acumulados, para fins de concessão de quinquênios ulteriores. 
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SUBSEÇÃO 111 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 104 -Por cinco anos de efetivo exercício continuo, no serviço público 
municipal local, será concedido ao servidor nomeado para cargo efetivo ou estável 
constitucionalmente, um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento 
básico de seu cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de 
confiança, até o limite de 07 (sete) quinquênios. 
§ 1.° O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor 
completar o tempo de serviço exigido. 
§ 2.° - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao 
adicional de tempo de serviço calculado sobre o vencimento de cada um deles. 
SUBSEÇÃO IV 
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OUPENOSIDADE 
Art. 107 - Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais 
insalubres, perigosos, penosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, 
radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o salário mínimo fixado 
pelo Governo Federal. 
§ 1.° O valor do adicional de insalubridade, conforme graus mínimo, médio e 
máximo, corresponderão a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por 
cento), respectivamente. calculado sobre o menor padrão de vencimento pago pelos 
cofres públicos. 
§ 2.° O valor do adicional de periculosidade será de 30% (trinta por cento), 
calculado sobre o vencimento padrão do servidor. 
§ 3.° O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade 
deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. 
§ 4.° O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a 
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. 
 
Art. 108 - O adicional de penosidade será devido aos servidores em exercício em 
localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites 
fixados pelo regulamento, podendo ser cumulativo com o adicional de periculosidade ou 
de insalubridade e corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento padrão do 
servidor. 
Art. 109 - Haverá permanente controle da atividade de servidores operações em 
locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 
 
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CNPJ: 04.228.760/0001-01- Fone: (37) 3551-2371 
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Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante, enquanto durarem a
gestação e a lactação, será afastada das operações e locais previstos neste artigo,
exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 110 - Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e
periculosidade serão observadas as situações constantes da legislação específica e
mediante a realização de laudo técnico específico expedido pelo Departamento de
Administração.
§ 1.° Os locais de trabalho e os servidores que operem com aparelhos de raio
X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de
modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto
na legislação própria.
§ 2.° Os servidores que fizerem jus aos adicionais referidos no caput deste
artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERViÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 111 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas)
horas diárias, e 60 (sessenta) horas mensais.
§ 1.° O serviço extraordinário previsto neste artigo será solicitado previamente
pela chefia imediata, que justificará o fato e somente será realizado após
deferimento por escrito no Departamento Municipal de Administração, que o
autorizará considerando exclusivamente o interesse da Administração Pública.
§ 2° O consentimento na realização do serviço extraordinário sem prévia
autorização do Departamento Municipal de Administração acarretará ao chefe que
consentiu abertura de processo administrativo e aplicação.
§ 3° Detectada, mediante processo administrativo, a desnecessidade na
realização do serviço extraordinário, o chefe que consentiu na sua realização sem a
prévia autorização do Chefe de Departamento Municipal de Administração, deverá
devolver aos cofres públicos o valor pago ao servidor sem prejuízo da penalidade
prevista no parágrafo anterior. f~~
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15 dt: Set ••mbro de J.88%
Art. 112 - A retribuição pelo serviço extraordinário dar-se-á através de
compensação, e somente em situações devidamente justificadas e excepcionais a
retribuição será pecuniária.
§ 1
0 Na situação excepcional estabelecida no caput, o pagamento dar-se-á
mediante o acréscimo em percentual de 50% (cinquenta por cento)do valor da hora
normal.
§ 2
0 Ao serviço extraordinário realizado nos termos do parágrafo anterior será
acrescido o percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 113 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22:00
(vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de 50% (cinquenta por cento), computando-se cada hora como de 52,30
(cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Art. 114 - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo do adicional
noturno será calculado sobre a remuneração prevista no art. desta Lei
Complementar.
SUBSEÇÃO VII
DO ABONO FAMILIAR
Art. 115 - Será concedido abono familiar ao servidor ativo ou inativo, nos
termos determinados pelo regime geral da previdência social.
Art. 116 - Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar continuará a
ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se
encontre, enquanto fizer jus à concessão.
§ 1.0 Com o falecimento do servidor e a falta do responsável pelo recebimento
do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção,
enquanto assim fizerem jus. f~ 29 '
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§ 2.0
Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do abono
familiar correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do servidor
falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e ser seu
responsável.
§ 3.0 Caso o servidor não haja requerido o abono relativo a seus
dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa em cuja
guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.
Art. 117 - O valor do abono familiar será igual ao estabelecido pelo regime
geral da previdência social, devendo ser pago a partir da data em que for
protocolado o requerimento.
Art. 118 - Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem servirá de
base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 119 - Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento
indevido do abono familiar, ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das
demais cominações legais.
SUBSEÇÃO VIII
DO ADICIONAL DAS FÉRIAS
Art. 120 - Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por.
ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) de sua
remuneração.
Parágrafo único. No caso do servidor exercer função de direção, chefia ou
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será
considerada para cálculo do adicional de que trata o caput deste artigo.
Art. 121 - O adicional de férias será pago ao servidor, até o quinto dia útil do
seu afastamento para gozo do período de férias.
CAPíTULO 111
DAS FÉRIAS
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Art. 122 - O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de
férias por ano, de acordo com escala organizada pelo titular do órgão de lotação,
encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
§ 1.° Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de efetivo exercício.
§ 2.° É vedado levar à conta de férias qualquer falta justificada ao trabalho.
§ 3.° Durante as férias, o servidor terá direito, à mesma remuneração do mês
antecedente ao período de gozo de férias.
§4° O valor das férias será calculada pela última remuneração do período em
que perdurar o contrato, sendo 1/12 por mês trabalhado,incluído, quando houver,
adicional de produtividade, adicional pela prestação de serviços
extraordinários,adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, retribuição
pelo exercício de função gratificada e adicional noturno.
§ 5° Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro"
mediante requerimento do funcionário, apresentado 30 (trinta) dias antes do início,
vedada qualquer outra hipótese de conversão e desde que haja disponibilidade
financeira.
Art. 123 - O servidor que opera direta e permanentemente com aparelho de
raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por
semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 124 - O servidor transferido, promovido ou removido, quando em gozo de
férias, não será obrigado a apresentar-se antes de seu término.
Art. 125 - Perderá o direito a férias o servidor que, no ano, houver gozado das
licenças a que se referem os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 111, desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV, do art. 111, a perda do direito a
férias ocorrerá quando esgotado o prazo da licença com remuneração integral, nos
termos do §2.°,111 do art.lil, desta Lei Complementar.
Art. 126 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou
eleitoral ou por motivo de superior interesse público declarada pela autoridade
máxima do órgão ou da entidade.
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Parágrafo único.O restante do período interrompido será gozado de uma só
vez.
Art. 127 - É proibida a acumulação de férias, salvo em caso de absoluta
necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, com justificação
comprovada pela chefia imediata e ratificada pelo titular do órgão de lotação.
§ 10
- Em caso de acumulação de férias, poderá o servidor gozá-Ias
ininterruptamente.
§ 20
- O responsável pelo setor que não conceder férias aos servidores será
responsabilizado, sendo passível por crime de responsabilidade funcional.
Art. 128 - Em caso de exoneração ou aposentadoria, é assegurado ao
servidor o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias não
gozadas, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês efetivamente trabalhado,
acrescido do adicional de férias, na mesma proporção.
CAPíTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 129 - Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para tratamento de saúde;
11 - à gestante, à adotante e à paternidade;
111 - por acidente em serviço;
IV - por motivo de doença em pessoa da família;
V - para atendimento a convocação para serviço militar;
VI - para atividade política;
VII - para tratar de interesses particulares;
VIII - para desempenho de mandato classista; f~ ct7. 32
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IX - para capacitação;
X - Licença Prêmio.
§ 1.° A licença prevista no inciso IV será precedida de atestadoou exame
médico e comprovação do parentesco.
§ 2.° O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por
período superior a 24 (vinte e quatro) meses, nos caso dos incisos V, VIII e IX, deste
artigo.
§ 3.° É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das
licenças previstas nos incisos I, 11,111e IV, deste artigo.
§ 4.° Será de responsabilidade do órgão previdenciário municipal, o
pagamento da remuneração a que fizer jus o servidor, durante o período da licença
referida no inciso I deste artigo, a partir do 16° (décimo sexto) dia.
Art. 130 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de
outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO 11
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
/'" Art. 131 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde,a
pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a
que fizer jus, observados os termos da legislação específica.
Art. 132 - Para licença até 15 (quinze) dias, a perícia será feita por médico
indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por médico indicado pelo
órgão previdenciário.
§ 1.° Sempre que necessário, a perícia médica será realizada na residência
do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2.° Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontrao
servidor, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser
homologado por médico do Município.
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Art. 133 - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova perícia
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela
aposentadoria.
Art. 134 - O atestado e o laudo da junta médica referir-se-ão apenas ao CID
(Código Internacional de Doenças), salvo quando se tratar de lesões produzidas por
acidentes de serviço ou doença profissional.
Art. 135 - O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou
funcionais será submetido a inspeção médica.
Art. 136 - O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de
suspensão de pagamento de remuneração, até que se realize a inspeção.
Art. 137 - No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica,
caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à
aposentadoria.
SEÇÃO 111
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 138 - Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de seus vencimentos acrescidos de
vantagens pessoais.
§ 1.0A licença terá início no primeiro dia do nono mês de gestação, podendo
ser retardada, por opção da gestante, com autorização médica, não podendo'
entretanto, ser concedida antes do início do sétimo mês.
§ 2.0 No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3.0 No caso de nascimento sem vida, decorridos 30 (trinta) dias da data do
ocorrido, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá
o exercício de suas atividades funcionais.
§ 4.0 No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a
30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 139 - Pelo nascimento do filho, o servidor terá direito à licença
paternidade de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do parto.
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Art. 140 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a
servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a intervalo de 01 (uma) hora,
que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de 1/2 (meia) hora cada.
Art. 141 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até
07 (sete) anos de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença
remunerada, para ajustamento de menor ao novo lar.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERViÇO
Art. 142 - Será licenciado, com remuneração integral o servidor acidentado
em serviço.
Art. 143 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo
servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo
exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício
do cargo;
11 - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 144 - O servidor acidentado em serviço, que necessite de tratamento
especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos
públicos, desde que o tratamento necessário não seja fornecido pela rede pública.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial
constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e
recursos adequados em instituição pública.
Art. 145 - A prova do acidente deverá ser feita imediatamente ou no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado, sob pena de ser o
infrator passível de crime de responsabilidade funcional.
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMíLIA
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Art. 146 - Poderá ser concedida licença ao servidor estável por motivo de
doença do cônjuge ou companheiro ou companheira, padrasto ou madrasta,
ascendente ou descendente, enteado ou tutelado, ou dependente que viva às
expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação médica
oficial.
§ 1.° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2.° A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo,
até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de
junta médica, e, excedendo estes prazos, com os seguintes descontos:
I - de um terço, no terceiro mês;
11 - de dois terços, no quarto mês;
111 - sem vencimento ou remuneração a partir do quinto mês até o vigésimo
quarto mês.
§ 3° Após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, não será mais concedida
licença por motivo de doença em pessoa da família, devendo o servidor retornar as
suas atribuições, sob pena de abandono de cargo.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA SERViÇO MILITAR
Art. 147 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença
à vista de documento oficial.
§ 1.° Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na
qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço
militar.
§ 2.° Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 10
(dez) dias para assumir o exercício sem perda do vencimento.
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Art. 148 - Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas será concedida
licença com vencimento padrão, durante os estágios não remunerados previstos
pelos regulamentos militares.
Parágrafo único. No caso de estágio remunerado assegurar-se-Ihe-á o
direito de opção de vencimento.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLíTICA
Art. 149 - O servidor efetivo terá direito à licença, com vencimento padrão
acrescido de quinquênios já devidos, a partir do registro da candidatura e até
duodécimo dia seguinte ao da eleição, mediante comunicação, por escrito, de seu
afastamento.
Parágrafo único. O servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, para
fazer jus a licença para atividade política, deverá ser exonerado do cargo em
comissão.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 150 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório,licença para
o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem
remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.
§ 1.0 O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob
pena de demissão por abandono de cargo.
§ 2.0 A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
servidor, havendo interesse da Administração Pública.
§ 3.0 Não se concederá nova licença antes de decorrido 02 (dois) anos do
término da anterior ou de sua prorrogação.
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Art. 151 - Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a
licença de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 152 - É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de
mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional,
sindicato representativo de categoria dos servidores públicos municipais ou entidade
fiscalizadora da profissão, sem remuneração do cargo efetivo.
§ 10 Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de
direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 02 (dois) anos,
para cada entidade.
§ 20 A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no
caso de reeleição, e por uma única vez.
SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 153 - Após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor estável
poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com
a respectiva remuneração, por até 06 (seis) meses, para participar de curso de
capacitação profissional vinculado ao cargo que ocupa na Administração.
§ 10 Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo, não são
acumuláveis.
§ 20 Não será concedida nova licença antes de decorrido o prazo de 01 (um)
ano da licença anteriormente concedida.
Art. 154 - Ao término da licença para capacitação o servidor deverá
comprovar, mediante certificado expedido pelo órgão responsável pelo curso, a
frequência e o aproveitamento do curso reconhecido por autoridade competente, sob
pena de ser obrigado a devolução dos vencimentos recebidos enquanto em licença.
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SEÇÃO XI
DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 155. Por quinquênio de efetivo exercício, o funcionário terá direito à
concessão automática de três meses de licença-prêmio.
Parágrafo Único. Considerado o período aquisitivo, o quinquênio será
apurado, computando-se, ano a ano, o efetivo tempo de serviço, excluído o período
anual em que o servidor tiver registrado falta ou sofrido punição.
Art. 156. A pedido do servidor, a licença-prêmio poderá, no todo ou em parte,
ser:
I - gozada, com retribuição pecuniária;
11 - contada de forma simples, um mês por um mês, para efeitos de
disponibilidade e aposentadoria;
111 - convertida em pecúnia, havendo deferimento neste sentido e
disponibilidade financeira do Ente ou Órgão a que o servidor estiver vinculado;
§ 1° Por ocasião da aposentadoria, a licença-prêmio será convertida
automaticamente em pecúnia e paga imediatamente de uma só vez, vedado
qualquer forma de parcelamento.
§ 2° Por ocasião do falecimento do servidor, a licença-prêmio a que este havia
acumulado, será convertida em pecúnia e paga aos herdeiros na forma da lei;
§ 3° A opção do servidor, relativamente ao modo de fluir a vantagem de que
trata este artigo, terá caráter irreversível.
Art. 157. Perderá o direito ao período anterior que vinha sendo computado para
efeitos de concessão de licença-prêmio, o servidor que houver:
I - gozado licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar
o cônjuge;
11 - faltado ou sofrido pena disciplinar, por período superior a quinze dias,
mesmo se convertida em multa.
§ 1° As licenças aludidas neste artigo não se adicionam.
§ 2° O quinquênio a considerar não poderá ter início em período de licença ou
suspensão.
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§ 3° As licenças para tratamento de saúde, salvo quando decorrentes de
acidentes em serviço, agressão não-provocada no exercício de suas atribuições ou
moléstia profissional, por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não,
protelam o quinquênio pelo período que o exceder.
§ 4° A contagem de novo quinquênio terá início:
a) nas hipóteses dos incisos I deste artigo, na data em que o servidor
reassumir o exercício do cargo;
b)nos casos do inciso 111, no dia imediato à última falta ou cumprimento de
pena disciplinar, superior a quinze dias, consecutivos ou não.
CAPíTULO V
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 158 - Conceder-se-á afastamento ao servidor nos seguintes casos:
I - para exercício da atividade administrativa em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
11 - para exercício de mandato eletivo;
111 - para estudo.
SEÇÃO 11
DO AFASTAMENTO PARA EXERCíCIO DE ATIVIDADE EM OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL
E DOS MUNiCíPIOS
Art. 159 - O servidor poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício
em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
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I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
11 - em casos previstos em lei específica;
111- mediante convênio.
§ 1° Nas hipóteses dos inCISOS deste artigo, o ônus, a critério da
Administração, poderá ser tanto da do órgão ou da entidade cessionária, quanto da
entidade cedente.
§ 2° A cessão far-se-á mediante Decreto do Poder Executivo.
§ 3° A cessão de servidor sem obediência às exigências estabelecidas neste
artigo, acarretará ao chefe que liberou, crime de responsabilidade funcional.
§4° Mediante autorização expressa dos chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo, da direção superior das Autarquias e Fundações, o servidor respectivo
poderá ter exercício em outro órgão ou entidade da Administração Municipal direta e
indireta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo
certo.
Art. 160 - Fica vedada qualquer cessão de servidores lotados nos cargos do
município, cujo expediente resultar em desvio de função.
SEÇÃO 111
DO AFASTAMENTO PARA EXERCíCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 161 - Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou municipal, ficará o servidor
afastado do cargo, sem direito à remuneração;
11 - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
111- investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu
cargo,sem prejuízodafu;;:;::;; do cargoeletivo;
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b) não havendo compatibilidade de horário será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1° No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a
seguridade social como se em exercício estivesse;
§ 2° O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível, de
ofício, pelo tempo de duração de seu mandato.
SEÇÃO IV
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO
Art. 162 - O servidor estável poderá ausentar-se do Município para estudo,
sem remuneração, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A ausência de que trata este artigo não excederá de 04
(quatro) anos e, findo o período, somente decorrido outro igual, será admitida nova
ausência para estudo, ou concedida licença para tratar de assuntos particulares .
. CAPíTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 163 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia, para a doação de sangue;
" - por oito dias consecutivos, em virtude de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob sua guarda ou tutela, irmãos, avós e netos.
111 - para alistamento militar;
IV - para participação em júri.
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Art. 164 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem
prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo será exigida a
compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 165 - O servidor legalmente responsável por pessoa portadora de
deficiência de qualquer natureza, que esteja em tratamento especializado, com
necessidade comprovada por junta médica oficial, terá sua jornada diária reduzida a
06 (seis) horas corridas, conforme laudo médico expedido pela referida junta.
Parágrafo único. As disposições do caput deste artigo são extensivas ao
servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente, portador de deficiência de qualquer
natureza.
CAPíTULO VII
DO DIREITO DE PETiÇÃO
Art. 166 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 167 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo
/~" e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o
requerente.
Art. 168 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido
o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que
tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e
decididos dentro de trinta dias.
Art. 169 - Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
11- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
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§ 1.° O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às
demais autoridades.
§ 2.0 O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 170 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de
recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado,
da decisão recorrida.
Art. 171 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 172 - O direito de requerer prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afete interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho;
11 - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo
for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data de publicação
do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for
publicado.
Art. 173 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Art. 174 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
Administração, sem expressa autorização legislativa.
Art. 175 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele
constituído, podendo ser extraídas cópias de atas e documentos do processo por
procurador habilitado.
Art. 176 - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
Art. 177 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo,
salvo quando 0f;::força ma~ 44
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TíTULO 111
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPíTULO I
DOS DEVERES
Art. 178 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
11 - ser leal às instituições a que servir;
111 - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa do Município, com preferência sobre qualquer
outro serviço;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do que for confiado
à sua guarda ou utilização;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos de repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - tratar com urbanidade as pessoas;
XI - ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive na convocação para serviços
extraordinários;
XII - representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIII- sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços; f~ cXJ- 45
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XIV - frequentar cursos de treinamento ou especialização, quando designado.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII, deste artigo, será
encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade
superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito
de defesa.
CAPíTULO 11
DAS PROIBiÇÕES
Art. 179 - Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato;
11 - retirar, sem previa anuencra da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
111 - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada à tramitação de documento e processo ou
execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas
ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo,
porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização
do serviço, em trabalho assinado;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei,
o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VIII - coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação
profissional, sindical ou partido político;
IX - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
X - valer-se do cargo para lograr proveito
detrimento da dignidade da função pública; f~ cXl·
pessoal ou de outrem, em
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XI - participar de gerência ou de administração, de empresa privada, de
sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o
Município, exceto se a transação for precedida de licitação;
XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie,
em razão de suas atribuições;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou
atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa,
exceto em situações transitórias de emergência;
XVIII - exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam
incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.
xx - apresentar-se, habitualmente, em estado de embriaguez;
XXI - exercer atribuições incompatíveis com o cargo para o qual está
nomeado.
CAPíTULO 111
DA ACUMULAÇÃO
Art. 180 - A acumulação remunerada de cargos públicos somente será
permitida nos casos previstos na Constituição da República.
§ 10 A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias, e sociedades controladas, diretas ou indiretamente, pelo Poder Público
Municipal, Estadual, Distrital ou Federal ou para o exercício de cargo em comissão.
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§ 2° A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à
comprovação de compatibilidade de horários.
§ 3° Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo
efetivo ou de emprego público com proventos da inatividade, salvo nos seguintes
casos:
a) quando os cargos de que decorram essas remunerações forem
acumuláveis na atividade;
b) cargos eletivos;
c) cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 181 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão,
exceto em caso de substituição previsto no art. 11, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, não se aplica à
remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das
empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e
controladas, bem como quaisquer entidades sob controle direto ou indireto do
Município.
Art. 182 - O servidor, vinculado ao regime desta Lei Complementar, que
acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de
provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
§ 1.° O servidor que se afastar dos dois cargos que ocupa poderá optar pela
remuneração destes mais a gratificação do cargo em comissão ou, unicamente, por
aquela do cargo em comissão.
§ 2.° O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um
dos cargos, se houver compatibilidade de horários.
§ 3.° O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa, poderá optar
pela remuneração deste, mais a gratificação do cargo em comissão ou pela
remuneração correspondente ao cargo em comissão.
CAPíTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
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Art. 183 - O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 184 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo para o Erário ou a terceiros.
§ 1.° A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será
liquidada na forma prevista no art. 11, na falta de outros bens que assegurem a
execução do débito pela via judicial.
§ 2.° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante
a Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 3.0 A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles
será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 185 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 186 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 187 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se,
sendo independentes entre si.
Art. 188- A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada
no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 189 - É dever das chefias fazer cumprir as determinações expedidas
pelas autoridades competentes, através dos atos normativos, sob pena, inclusive, de
destituição de função.
CAPíTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 190 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
11 - suspensão;
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IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI- destituição de função gratificada.
Art. 191 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 192 - A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de
proibição constante do art. incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional
~. previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de
penalidade mais grave.
Art. 193 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem
infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder noventa dias.
Parágrafo único. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o
servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetidoà inspeção médica
determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma
vez cumprida a determinação.
Art. 194 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
Art. 195 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo;
111 - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa no local de trabalho;
VI - insubordinação grave em serviço;
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VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima
defesa ou em defesa de outrem;
VIII - utilização irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em função do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos;
XIII - transgressão do art. 179, incisos X a XVII;
XIV - condenação criminal transitada em julgado, caso não tenha havido
suspensão da pena;
XV - embriaguez, habitual ou em serviço;
XVI - desídia no desempenho das funções;
XVII - atuação injustificada, durante trinta vezes, no período de 12 (doze)
meses.
Art. 196 - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a autoridade que tiver conhecimento do fato,
notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção
no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese
de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização
imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes
fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser
composta por 02 (dois) servidores estáveis e simultaneamente indicar a autoria e a
materialidade da transgressão, objeto da apuração;
11 - instrução sumária que compreende indiciação, defesa e relatório;
111 - julgamento.
§ 10 A indicação da autoria de que trata o inc. I, deste artigo, dar-se-á pelo
nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos,
empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal dos órgãos ou
entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do
correspondente regime jurídico. r: ~" 51
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§ 20 A comissão lavrará, até 03 (três) dias após a publicação do ato que a
constituiu, termo de indiciação em que terão transcritas as informações de que trata
o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado,
ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
apresentar defesa escrita, assegurando-se-Ihe o disposto nos arts. a .8, desta
Lei Complementar.
§ 30 Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quando
à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais
dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo
dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
§ 40 No prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão aplicando-se, quando for o caso, o
disposto no § 3° do art. íll, desta Lei Complementar.
§ 50 A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará
sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de
exoneração do outro cargo.
§ 60 Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé aplicar-se-á a pena
de demissão, destituição ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade em
relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal,
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 70 - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumárionão excederá 30 (trinta) dias contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15
(quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 80 _ O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo,
observando-se no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos
IV e V, desta Lei Complementar.
Art. 197 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que
houver praticado, na atividade falta punível com a demissão.
Art. 198 - A destituição de cargo em comissão exercido por servidor não
ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeitas às
penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 199 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos
incisos IV, VIII e X do artigo implica a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Art. 200 - A demissão ou destituição de cargo em comissão por infringência
do artigo incisos X e XIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em
cargo público pelo prazo mínimo de cinco anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal, o
servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência ao art.
incisos VIII, X, XI, XIII e XIV, desta Lei Complementar.
Art. 201 - A destituição de função gratificada será aplicada nos casos de
infração, sujeita à penalidade de suspensão.
Art. 202 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao
serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 203 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por 60 (sessenta) dias, ainda que intercaladamente, durante o período de
12 (doze) meses.
Art. 204 - Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual,
também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art.
observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de
ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao
serviço sem causa justificada, por período igualou superior a 60 (sessenta) dias,
ainda que intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
11- após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças
principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de -
abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30
(trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 205 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente
superior de Autarquia e Fundação Pública, quando se tratar de demissão e
cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo
Poder, órgão ou entidade;
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15 de Sct\ombro ue una
11- pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior
àquelas mencionadas inciso I deste artigo, quando se tratar de suspensão superior a
30 (trinta) dias;
111- pelo chefe da repartição ou outra autoridade, na forma dos respectivos
regimentos e regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30
(trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação ou a designação, quando se
tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo ou
destituição de função gratificada.
Art. 206 - A ação disciplinar prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
11- em 02 (dois) anos, quanto à suspensão e destituição de função gratificada;
111- em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1.° O prazo de prescrição começa a fluir da data em que o fato tornou-se
conhecido;
§ 2.° Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
§ 3.° A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
,~. interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;
§ 4.° Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir a partir do
dia em que cessar a interrupção.
TíTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA DISCIPLINAR
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 207 - O servidor que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigado a dar conhecimento à autoridade e esta a tomar providências, objetivando
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a apuração dos fatos e responsabilidades, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurado ao acusado, ampla defesa.
§ 1.° As providências de apuração terão início logo em seguida ao
conhecimento dos fatos e serão tomadas no órgão onde estes ocorreram, devendo
consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado sobre o que se verificou.
§ 2.° A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior poderá ser
realizada pelo responsável da área do servidor ou comissão de servidores.
Art. 208 - O processo administrativo disciplinar procederá sempre à aplicação
das penas de suspensão, por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função
gratificada ou de cargo em comissão, demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, sendo assegurado ao acusado, ampla defesa.
Art. 209 - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar
ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
CAPíTULO 11
DA SINDICÂNCIA
Art. 210 - A sindicância é peça preliminar informativa do processo
administrativo disciplinar, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem
--., definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Parágrafo único. O relatório da sindicância conterá a discrição
pormenorizada do ocorrido, com fundamentação na legislação pertinente, e proposta
objetiva ante o que se apurou.
Art. 211 - A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso,
devendo ser ouvidos, entretanto, todos os envolvidos nos fatos.
Art. 212 - A sindicância deverá realizar-se integralmente no prazo de 30
(trinta) dias, que só poderá ser prorrogado mediante justificação fundamentada.
Art. 213 - Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
11 - aplicação de penalidades de advertência e suspensão de até 30 (trinta)
dias;
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111- instauração de processo administrativo disciplinar.
CAPíTULO 111
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 214 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir
na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar
.~" poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único.O afastamento poderá ser prorrogado por igual período,
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPíTULO IV
DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Art. 215 - O procedimento sumário se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser
___, composta por 02 (dois) servidores estáveis e simultaneamente indicar a autoria e a
materialidade da transgressão, objeto da apuração;
11- instrução sumária que compreende indiciação, defesa e relatório;
111-julgamento.
§ 1° A indicação da autoria de que trata o inc. I, deste artigo, dar-se-á pelo
nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos,
empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal dos órgãos ou
entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do
correspondente regime jurídico.
§ 20 A comissão lavrará, até 03 (três) dias após a publicação do ato que a
constituiu, termo de indiciação em que terão transcritas as informações de que trata
o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado,
ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
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apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe o disposto nos arts. 216 a 234, desta
Lei Complementar.
§ 3° Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto
à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais
dos autos, opinará sobre a licitude do fato em exame, indicará o respectivo
dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
§ 4° No prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão aplicando-se, quando for o caso, o
disposto no § 3° do art. 235, desta Lei Complementar.
§ 5° Caracterizada ilicitude do fato e provada a má-fé aplicar-se-á a pena
cabível em relação aos cargos, empregos ou funções públicas, hipótese em que os
órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 6° O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15
(quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 7° O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo,
observando-se no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos
111 e IV, desta Lei Complementar.
CAPíTULO IV
O PROCESSO DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 216 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a
responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 217 - O processo disciplinar será conduzido por Comissão Processante,
permanente ou especial, composta de três servidores, dentre os quais um
advogado, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu
presidente, que deverá ser ocupante de cargo superior efetivo ou de mesmo nível,
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§ 1.° A comissão terá como Chefe de Departamento um servidor designado
pelo seu presidente, podendo esta designação recair sobre os outros membros da
comissão.
§ 2.° Não poderá participar da Comissão Processante cônjuge, companheiro
ou parente, consaguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
amigo íntimo ou inimigo do acusado.
Art. 218 - A Comissão Processante exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do
fato, ou exigido pelo interesse da Administração, bem como ampla garantia no
r'" exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. Incorrerá em falta grave, passível de demissão, o servidor
que, por qualquer meio, obstar dolosamente o andamento dos trabalhos da
Comissão Processante, incorrer em atitude de ofensa ou desrespeito em relação
aos seus membros ou tentar persuadi-los em sua decisão.
Art. 219 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
11 - instrução, que compreende interrogatório, produção de provas, defesa e
relatórios;
111 - julgamento.
Parágrafo único. A instauração do processo disciplinar compete às
autoridades de que trata o inciso I, do art. 205, desta Lei Complementar.
Art. 220 - O processo disciplinar será iniciado no prazo de 05 (cinco) dias,
contados do recebimento dos autos pela Comissão e concluído no prazo de 60
(sessenta) dias, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo,
quando as circunstâncias o exigirem, e mediante justificação fundamentada.
§ 1.° Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório
final.
§ 2.° As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Art. 221 - O processo disciplinar obedecerá ao contraditório, sendo garantida
ao servidor processado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos
admitidos em direito.
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Art. 222 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como
peça informativa de instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a
infração será capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará
cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instauração
do processo disciplinar.
Art. 223 - No processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta
de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Art. 224 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo,
pessoalmente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, arrolar e
reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando
se tratar de prova pericial.
§ 1.° O presidente da Comissão poderá denegar o pedido considerado
impertinente, meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento
dos fatos.
§ 2.° Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial do perito.
Art. 225 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante convocação
expedida pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com a ciência do
interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve o
mesmo, com indicação do dia, hora e local onde será prestado o depoimento.
Art. 226 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1.°As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2.° Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 227 - Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 224 e
225, desta lei comp,ementarf
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§ 1.° No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou
circunstâncias será promovida a acareação entre eles.
§ 2.° O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-se-Ihe, porém, reinquirí-Ias através do presidente da Comissão.
Art. 228 -Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
Comissão proporá à autoridade competente que o mesmo seja submetido a exame
por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único.O incidente de sanidade mental será processado em autos
apartados e apensos ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 229 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1.° O indiciado será citado por convocação expedida pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando￾se-lhe vista do processo, no local onde este se encontrar.
§ 2.° Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte)
dias.
§ 3.° O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.
§ 4.° No caso de recusa do indiciado em dar ciência na cópia da citação, o
prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da
comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 230 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 231 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado
por edital, publicado no órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação
na localidade para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15
(quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 232 - Considerar-se-á revelo indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no P~I~
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§ 1.° A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o
prazo para a defesa.
§ 2.° Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um dos advogados do órgão empregador como defensor dativo.
§ 3.° Não existindo advogado disponível no quadro de pessoal do órgão
empregador, será designado servidor ocupante de cargo de nível igualou superior
ao do indiciado.
Art. 233 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório detalhado, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou
para formar a sua convicção.
§ 1.° O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
§ 2.° Reconhecida a responsabilidade do servidor, a corrussao indicará o
dispositivo legal ou o regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias
agravantes ou atenuantes.
Art. 234 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO 11
DO JULGAMENTO
Art. 235 - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1° Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que
decidirá em igual prazo.
§ 2° Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3° Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação da aposentadoria
ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inc. I, do art.
desta Lei comp,ementaf
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§ 4° Reconhecida pela cormssao a inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinará seu arquivamento, salvo se flagrantemente
contrária à prova dos autos.
Art. 236 - O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas nos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, abrandá-Ia ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 237 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra
comissão para a instauração de um novo processo.
§ 1.° O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§2.° A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 206
§ 1.°, será responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título 111, desta Lei
Complementar.
Art. 238 - Extinta a punibilidade pela prescnçao, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário.
Art. 239 - Quando a infração estiver capitulada como crime, a autoridade
julgadora determinará a remessa dos autos do processo disciplinar à autoridade
competente, para a instauração do inquérito policial, ficando um translado na
repartição.
Art. 240 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo
e o cumprimento integral da penalidade acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 66,parágrafo
único, inciso I, desta Lei Complementar, o ato será convertido em demissão, se for o
caso.
Art. 241 - Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua
repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
11 - aos membros da comissão e ao diretor, quando obrigados a se
deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para o
esclarecimento dos fatos.
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SEÇÃO 111
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 242 - O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis
de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1.0 Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2.0 Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida
pelo respectivo curador.
Art. 243 - No processo revisional o ônus da prova caberá ao Requerente.
Art. 244 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no
processo originário.
Art. 245 - O requerimento de revisão do processo será encaminhado ao
dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, o dirigente do órgão ou entidade
providenciará a constituição de comissão na forma prevista no art. ~JI,desta Lei
Complementar.
Art. 246 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 247 - A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão
dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 248 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e os procedimentos próprios da comissão de processo disciplinar.
Art. 249 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora
poderá determinar diligências. f ~ QJ, 63
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Art. 250 - Julgada procedente a revrsao, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento
de penalidade.
TíTULO V
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 251 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, os órgãos da Administração Pública Direta, as autarquias e fundações
públicas de Dores do Indaiá poderão efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na
forma deste artigo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato
e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 252 - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
li - combate a surtos epidêmicos;
111- realização de recenseamento e pesquisa;
IV - admissão de professor para substituição e para suprimento de demanda
com aumento de salas ou número de alunos;
V - manutenção, conserto e construção de obras específicas, por prazo certo;
VI - atendimento a situações emergenciais e de urgência, devidamente
justificadas, que não podem aguardar a realização de concurso público, sob pena de
comprometer a prestação de serviço público;
VII - atender convênios ou termos de cooperação.
§ 10 As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável e
não poderá exceder a 12 (doze) meses.
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§ 2° A contratação de professor substituto a que se refere o inc. IV far-se-á
exclusivamente para suprir a falta de professor de carreira, decorrente de
exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação
ou licença de concessão obrigatória.
§ 3° As contratações para substituir professores afastados para capacitação
ficam limitadas a 2% (dois por cento) do total de cargos constante do quadro do
magistério.
Art. 253 - É proibida a contratação temporária de excepcional interesse
público de servidores da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de
Dores do Indaiá, exceto quanto a professores do quadro de magistério, desde que
tenham compatibilidade de horário, nos termos previstos em regulamento.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto no caput deste artigo importará na responsabilidade administrativa da
autoridade contratante e do contratado, inclusive quanto a solidariedade quanto à
devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 254 - A remuneração do pessoal contratado nos termos deste Título será
a mesma fixada para o início de carreira dos servidores efetivos que desempenhem
função semelhante.
Art. 255 - Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho pelo término do prazo
contratual será pago ao contratado, décimo terceiro proporcional e férias
proporcionais, acrescido do adicional de férias, na fração de 1/12 (um doze avos)
por mês efetivamente trabalhado, a título de indenização.
Art. 256 - Ao pessoal contratado nos termos deste Título é vedado:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
11 - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
111 - ser novamente contratado, com fundamento neste Título, antes de
decorridos 06 (seis) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo importará
na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades envolvidas na transgressão.
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Art. 257 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos deste Título serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30
(trinta) dias, e assegurada ampla defesa.
TíTULO VI
DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 258 - Os instrumentos de procuração utilizados para o recebimento de
direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses,
devendo ser renovados após findo este prazo.
Art. 259 - Para todos os efeitos previstos nesta Lei Complementar e em leis
do Município de Dores do Indaiá, os exames de sanidade física e mental serão
obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura ou, na sua falta, por médico
credenciado pelo Município.
§ 1.° Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade
municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo
parte, obrigatoriamente, médico do Município ou médico credenciado pela
autoridade municipal.
§ 2.° Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando
em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à verificação
posterior pelo médico do Município.
Art. 260 - A assistência à saúde dos servidores públicos municipais ativos ou
inativos e de seus dependentes compreendida a assistência médica, odontológica,
hospitalar, farmacêutica e psicológica será prestada pelo sistema único de saúde ou
através da rede municipal de saúde.
Art. 261 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da Administração Direta,
Autarquias e Fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo
e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e nos termos estabelecidos na Constituição Federal e na
legislação federal pertinente à espécie.
Art. 262 - Salvo disposição expressa em contrário, a contagem de tempo e de
prazos prevista neste estatuto será feita em dias corridos, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o de f~
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Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se
o término recair em sábado, domingo ou feriado ou em dia que:
l=nãc houver expediente;
11- o expediente for encerrado antes da hora normal.
Art. 263 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou
exercício em cargo público.
Art. 264 - São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos,
certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessem ao
~--, servidormunicipal, ativo ou inativo, no que se referir à sua situação funcional.
Art. 265 - Aos servidores estáveis nos termos dispostos no art. 19, das
disposições transitórias da Constituição Federal, são assegurados todos os direitos
e benefícios dos servidores efetivos, exceto a percepção de quinquênios e
promoção.
Art. 266 - O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor
público municipal.
Art. 267 - O Prefeito Municipal baixará por Decreto os regulamentos
necessários à execução da presente Lei Complementar.
Art. 268 - A presente Lei Complementar aplicar-se-á aos servidores da
Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao
Prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 269 - Ficam submetidos ao regime desta Lei Complementar os servidores
estatutários da Prefeitura, da Câmara Municipal, do IPSEMDI e demais Autarquias
Municipais.
Art. 270 - O Departamento Municipal de Administração tomará, no âmbito de
suas atribuições, as medidas necessárias para facilitar os procedimentos
decorrentes do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 271 - É permitida a participação de servidor não estável, na comissão de
que trata o art. 217, desta Lei Complementar.
Art. 272 - Em caso de falecimento de servidor na ativa, fica assegurada ao
cônjuge sobrevivente ou herdeiros legalmente constituídos, a percepção da
remuneração do saldo de dias trabalhados no mês do evento, bem como da quantia
correspondente a férias e gratificação de natal, integral ou proporcionalmente, cujo
direitojá tenhasidoadquiridoat~a;::;ecimento, 67
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ:04.228.760/0001-01-- Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - CEP:35.610-000
E-mail: poderlegislativodi@outlook.com
Art. 273 - lei Municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para a
administração direta e demais Autarquias Municipais, de acordo com suas
peculiaridades.;
Art. 274 - Poderão ser instituídos, no âmbito da Administração Direta e
Indireta, os seguintes incentivos funcionais:
I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam
o aumento de produtividade e a redução de custos operacionais;
" - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e
elogio ao servidor, conforme dispuser em regulamento.
Art. 275 - Ficam revogados quaisquer outros benefícios, vantagens,
gratificações e adicionais que não estejam constando desta lei Complementar,
assegurando-se a manutenção das concessões já adquiridas e/ou pagas aos
servidores.
Art.276 - Fica a Advocacia Geral do Município autorizada a realizar acordos
em processos judiciais, desde que comprovadamente demonstrado o benefício para
a Administração Pública.
Art.277 - Aos casos omissos serão aplicadas, subsidiariamente, as normas de
pessoal civil da União.
Art.278 - Fica revogada a lei Complementar nO005, de 10 de Abril de 2007.
Art.279 - Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 22 de março de 2019.
osé Marinho Zica
Presidente
J~Jxio
10 Secretário
68

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