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norma nº 2452/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2452 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaAltera Lei Municipal nº 2.336 de 29 de outubro de 2009
native_id721

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mesira Angélica, n° 318 —- Centro 
_CEP 35.610-000__Dores do Indaia-MG 
 
 DM. 2009/2042 
LEI N°, 2452/ 2012. 
“ALTERA LEl MUNICIPAL N° 2.336 DE 29 
DE OUTUBRO DE 2009.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, legais, APROVA, 
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art 1.°- O art. 44 da Lei Municipal n° 2.336, de 29 de outubro de 2009 passa a vigorar com 
a seguinte redacao: 
“ Art. 44 - Ficam criados 5 (cinco) cargos de conselheiro tutelar titular e 5 (cinco) 
cargos de conselheiro tutelar suplente, com subsidio para quem estiver na 
titularidade e efetivo exercicio do cargo, n&o inferior ao menor vencimento 
municipal, reajustavel na mesma data e indice dos servidores municipais, para um 
mandado de 03 (trés) anos.” 
Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposig6es 
em-contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 16 de fevereiro de 2012. 
 

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