| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nº 2.336 de 29 de outubro de 2009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mesira Angélica, n° 318 —- Centro _CEP 35.610-000__Dores do Indaia-MG DM. 2009/2042 LEI N°, 2452/ 2012. “ALTERA LEl MUNICIPAL N° 2.336 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.” A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.°- O art. 44 da Lei Municipal n° 2.336, de 29 de outubro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redacao: “ Art. 44 - Ficam criados 5 (cinco) cargos de conselheiro tutelar titular e 5 (cinco) cargos de conselheiro tutelar suplente, com subsidio para quem estiver na titularidade e efetivo exercicio do cargo, n&o inferior ao menor vencimento municipal, reajustavel na mesma data e indice dos servidores municipais, para um mandado de 03 (trés) anos.” Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposig6es em-contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 16 de fevereiro de 2012.