| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2012 |
| Date | 2012-03-02 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do Município de Dores do Indaiá, para a legislatura do período de 2013 a 2016 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — ESTADO DE MINAS GERAIS ee CNPJ: 18.301.010/0001-22 — Rua Mestra Angélica, n° 318 — Centro CEP.35.610-000. Dores do Indaid-MG ~~ LEIN®. 2453/ 2012. “Fixa os subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito e - Secretarios municipais do Municipio de Dores do Indaia, para a legislatura do periodo de 2013 a 2016 e da outras providéncias.” A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes legais, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° Com fundamento no art. 29, V, da Constituigao Federal e art. 41 da Lei Organica do Municipio de Dores do Indaia, ficam fixados os subsidios mensais do prefeito, do vice-prefeito e dos. secretarios municipais do Municipio de Dores do Indaia, para a legislatura que tera inicio em 1° de janeiro-de 2013, nos seguintes valores: Q.. Prefeito....c...ccccccceeceeeeeestecneeeeeternteeeeeeeens R$ 10.000,00 b. Vice—Prefeito................ cs ccdeneaeceveruatenss R$ 2.500,00 c. Secretario Municipal. vececeeeelanenaeeeeeesetas R$ 3.500,00 Paragrafo unico. E facultado ao agente politico municipal dispensar o pagamento de seus subsidios.. _ Art. 2° Os valores constantes do art. 1° desta lei serdo anualmente atualizados, a partir de 1° de janeiro do ano de 2014, com aplicagao automatica do indice do INPC calculado pelo. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica — IBGE, ou outro indice que Ihe vier a substituir, salvo se o valor de gasto com pessoal pelo municipio estiver atingindo 0 limite permitido pela legislagao vigente. Art. 3° Todos os agentes politicos a que se refere o artigo 1° desta lei terao direito ao pagamento da gratificagao natalina (13° salario), correspondente ao valor de um subsidio mensal, a ser paga no més de dezembro de cada ano, em valor proporcional ao nuimero de meses em que o mesmo exercer seu mandado, no respectivo ano. Art. 4° Em caso de afastamento por motivo de satide o agente politico de que trata esta lei fara jus a seus subsidios mensais,’como se em exercicio tivesse, tendo como limite a data do término de seu mandato. Art. 5° O Vice-Prefeito podera ocupar cargo de secretario municipal-e, ocorrendo a nomeacao, percebera os subsidios correspondentes ao cargo de secretario municipal, sem qualquer acréscimo. Art. 6° As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dotagoes proprias do orgamento do Poder Executivo, Para os exercicios de 2013 a 2016. Art. 7° Revogam-se as disposig6es em contrario, entrando a presente lei em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 02 de mar¢go de 2012.