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norma nº 2453/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2453 / 2012
Date 2012-03-02
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do Município de Dores do Indaiá, para a legislatura do período de 2013 a 2016 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — 
ESTADO DE MINAS GERAIS ee 
CNPJ: 18.301.010/0001-22 — 
Rua Mestra Angélica, n° 318 — Centro 
CEP.35.610-000. Dores do Indaid-MG 
 
~~ LEIN®. 2453/ 2012. 
“Fixa os subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito e - 
Secretarios municipais do Municipio de Dores 
do Indaia, para a legislatura do periodo de 
2013 a 2016 e da outras providéncias.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes legais, 
APROVOU, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Com fundamento no art. 29, V, da Constituigao Federal e art. 41 da Lei 
Organica do Municipio de Dores do Indaia, ficam fixados os subsidios mensais do prefeito, 
do vice-prefeito e dos. secretarios municipais do Municipio de Dores do Indaia, para a 
legislatura que tera inicio em 1° de janeiro-de 2013, nos seguintes valores: 
Q.. Prefeito....c...ccccccceeceeeeeestecneeeeeternteeeeeeeens R$ 10.000,00 
b. Vice—Prefeito................ cs ccdeneaeceveruatenss R$ 2.500,00 
c. Secretario Municipal. vececeeeelanenaeeeeeesetas R$ 3.500,00 
Paragrafo unico. E facultado ao agente politico municipal dispensar o pagamento 
de seus subsidios.. _ 
Art. 2° Os valores constantes do art. 1° desta lei serdo anualmente atualizados, a 
partir de 1° de janeiro do ano de 2014, com aplicagao automatica do indice do INPC 
calculado pelo. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica — IBGE, ou outro indice que 
Ihe vier a substituir, salvo se o valor de gasto com pessoal pelo municipio estiver atingindo 
0 limite permitido pela legislagao vigente. 
Art. 3° Todos os agentes politicos a que se refere o artigo 1° desta lei terao direito 
ao pagamento da gratificagao natalina (13° salario), correspondente ao valor de um 
subsidio mensal, a ser paga no més de dezembro de cada ano, em valor proporcional ao 
nuimero de meses em que o mesmo exercer seu mandado, no respectivo ano. 
Art. 4° Em caso de afastamento por motivo de satide o agente politico de que trata 
esta lei fara jus a seus subsidios mensais,’como se em exercicio tivesse, tendo como 
limite a data do término de seu mandato. 
Art. 5° O Vice-Prefeito podera ocupar cargo de secretario municipal-e, ocorrendo a 
nomeacao, percebera os subsidios correspondentes ao cargo de secretario municipal, sem 
qualquer acréscimo. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dotagoes proprias 
do orgamento do Poder Executivo, Para os exercicios de 2013 a 2016. 
Art. 7° Revogam-se as disposig6es em contrario, entrando a presente lei em vigor a 
partir de 1° de janeiro de 2013. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 02 de mar¢go de 2012. 
 

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