| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2012 |
| Date | 2012-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague o aluguel do imóvel comercial utilizado pela empresa CRISTINA GONÇALVES DE ARAÚJO-ME. |
| native_id | 723 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA’ . CNPJ 18.301.010/0001-22 - “RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO | _. . CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG > LEI N° 2454/2012 _“Disp6e sobre autorizagdo para que o Poder Publico Municipal pague o aluguel do imével - comercial utilizado pela empresa CRISTINA GONGALVES DE ARAUJO-ME.” A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Municipio de Dores do Indaié/MG autorizado a pagar o aluguel do imdvel comercial utilizado pela empresa CRISTINA GONCALVES DE ARAUJO-ME, CNPJ -10.689.050/0001-81, localizado na rua Godofredo de Araujo, n° 53 centro em Dores do Indaid-MG. § 1° ~ O Poder Publico Municipal quitaré o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), mensais, no perfodo correspondente a 1° de marco de 2012 a 30 de setembro de 2012, a titulo de aluguel.. § 29 - Com o término do periodo mencionado no paragrafo anterior, os aluguéis serdo convencionados entre a empresa CRISTINA GONCALVES DE. ARAUJO, Locadora e o proprietdrio do imével comercial, Locador. — Art. 20 - A dotacgao para prover as despesas decorrentes da presente Lei, . correraéo a conta da dotac&o n° 02.06.13.22.122.0002.2058.3.3.90.36.00, sob 0 titulo “Departamento Municipal de Industria, Comércio e Servicos”, ficha 254. . Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdao. Art. 4° - Revogam-se as disposicées em contrdrio. Dores do Indaid, 02 de marco de 2012. Zz FF Aos ira da Cru