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norma nº 2455/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2455 / 2012
Date 2012-03-12
EmentaContém autorização para que o Poder Público Municipal faça convênio com a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais Ltda - COOPCARDI.
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 ge be ‘Na, . . yp PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ee ; CNPJ 18.301.010/0001-22 ae 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO 
_.CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA~MG 
LEIN.° 2455 /2012_ 
“Contém autorizagdo para que 0 Poder 
Publico Municipal. facga convénio com a 
Cooperativa Regional . Agropecuaria e 
Agroindustrial. do Centro-Oeste de Minas 
Gerais LTDA - COOPCARDI” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, via seu Plenario, considerando, 
ainda, o interesse publico para estimular ¢€ implementar empresas neste. 
Municipio, APROVA, eeu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Municipio de Dores do Indaia/MG, autorizado a ceder atraves 
de Convénio, com a4 Cooperativa Regional Agropecuaria. e Agroindustrial do 
Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob 0 n°: 
11.026.065/0001-22, 0 veiculo de marca Ford, modelo F-4.000, ano de 
fabricacdo 1988, placa GRD4798, chassis OBFKXXL51DB80578, no periodo 
compreendido entre 1° de janeiro a 31 de julho. 
Art. 2° - Fica, do mesmo modo, o municipio de Dores do Indaia autorizado a 
ceder através de Convénio, com a Cooperativa Regional Agropecuaria e 
Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais. LTDA - COOPCARDI, inscrita - 
no CNPJ sob o n°: 11.026.065/0001-22, dois funcionarios, com 6nus para O￾cedente, sendo um motorista e um servidor, por igual periodo. 
‘Art. 3° - Ficam mantidos os termos do contrato de comodato celebrado entre 
o municipio de Dores do Indaia com-a Cooperativa Regional Agropecuaria e 
Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA —- COOPCARDI, no que 
~ se refere as obrigagdes da comodataria. 
Art. 4° - Esta lei entra.em vigor na data de sua publicacgao, retroagindo-se Os | 
seus efeitos a 1° de janeiro de 2012, e revogando-se as disposig6es em 
contrario. 
Dores do Indaia, 12 de marco de 2012. 
 AMIITM FER

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