| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 2012 |
| Date | 2012-03-12 |
| Ementa | Contém autorização para que o Poder Público Municipal faça convênio com a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais Ltda - COOPCARDI. |
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ge be ‘Na, . . yp PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ee ; CNPJ 18.301.010/0001-22 ae RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO _.CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA~MG LEIN.° 2455 /2012_ “Contém autorizagdo para que 0 Poder Publico Municipal. facga convénio com a Cooperativa Regional . Agropecuaria e Agroindustrial. do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI” A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, via seu Plenario, considerando, ainda, o interesse publico para estimular ¢€ implementar empresas neste. Municipio, APROVA, eeu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Municipio de Dores do Indaia/MG, autorizado a ceder atraves de Convénio, com a4 Cooperativa Regional Agropecuaria. e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob 0 n°: 11.026.065/0001-22, 0 veiculo de marca Ford, modelo F-4.000, ano de fabricacdo 1988, placa GRD4798, chassis OBFKXXL51DB80578, no periodo compreendido entre 1° de janeiro a 31 de julho. Art. 2° - Fica, do mesmo modo, o municipio de Dores do Indaia autorizado a ceder através de Convénio, com a Cooperativa Regional Agropecuaria e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais. LTDA - COOPCARDI, inscrita - no CNPJ sob o n°: 11.026.065/0001-22, dois funcionarios, com 6nus para Ocedente, sendo um motorista e um servidor, por igual periodo. ‘Art. 3° - Ficam mantidos os termos do contrato de comodato celebrado entre o municipio de Dores do Indaia com-a Cooperativa Regional Agropecuaria e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA —- COOPCARDI, no que ~ se refere as obrigagdes da comodataria. Art. 4° - Esta lei entra.em vigor na data de sua publicacgao, retroagindo-se Os | seus efeitos a 1° de janeiro de 2012, e revogando-se as disposig6es em contrario. Dores do Indaia, 12 de marco de 2012. AMIITM FER