| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano de Bairro Vale do Sol. |
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co. “4, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA FF -.- CNPJ 18.301.010/0001-22 . RUA MESTRA ANGELICA, 318- CENTRO. . CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG DM. 2009/2074 “LEI N.° 2456/2012 “Contém autorizagao para que o "NO , _ Chefe do Executivo faga Doacdo : . _ de terreno urbano no Bairro Vale do Sol.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario; Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o. Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a ‘fazer doacgao do Lote 18 (dezoito), quadra 12 (doze), com area de 212,69m*%(duzentos e doze metros - € sessenta e nove centimetros quadrados) localizado na Rua Paraiba, n.° 408, Bairro Vale do Sol, ao Sr. WANTUIL MATEUS, inscrito no CPF sob o numero 229. 448 006-63, portador da C.I. n° MG-4.8837277, SSP-MG. _~ Art 2.° -.O Lote cuja doacao é autorizada, e registrado sob a matricula 2.532, no CRI de Dores do Indaia ~ MG. Art 3.° - Fica desafetado do uso publico o terreno objeto da presente doacdo. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposigdes em contrario. Dores do Indaia, 30 de marco de 2012.