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norma nº 2456/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2456 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano de Bairro Vale do Sol.
native_id725

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co. “4, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA FF -.- CNPJ 18.301.010/0001-22 . RUA MESTRA ANGELICA, 318- CENTRO. . CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG 
 
 
 
DM. 2009/2074 
 
“LEI N.° 2456/2012 
“Contém autorizagao para que o "NO , _ Chefe do Executivo faga Doacdo : . _ de terreno urbano no Bairro Vale 
do Sol.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario; Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o. Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a ‘fazer doacgao do Lote 18 (dezoito), quadra 12 (doze), com area de 212,69m*%(duzentos e doze metros - € sessenta e nove centimetros quadrados) localizado na Rua Paraiba, n.° 408, Bairro Vale do Sol, ao Sr. WANTUIL MATEUS, inscrito no CPF sob o numero 229. 448 006-63, portador da C.I. n° MG-4.8837277, SSP-MG. 
_~ Art 2.° -.O Lote cuja doacao é autorizada, e registrado sob a matricula 2.532, no CRI de Dores do Indaia ~ MG. 
Art 3.° - Fica desafetado do uso publico o terreno objeto da presente doacdo. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposigdes em contrario. 
Dores do Indaia, 30 de marco de 2012. 
 

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