| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | Proíbe a propaganda nos contracheques dos servidores públicos municipais. |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA. , CNPJ 18.301.010/0001-22 Sn RUA-‘MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 —- DORES DO INDAIA - MG , 2008/2042: LEI N.° 2457/2012 “Proibe a propaganda. nos - contracheques dos __ servidores publicos municipais.” A Camara Municipal de Dores do Indaia aprovou, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO,.a seguinte Lei: Art 1.° - Fica proibido aos Poderes Publicos Municipais, Executivo, autarquias e oO Legislativo. de entregar os contracheques aos servidores publicos municipais providos de quaisquer propagandas comerciais ou fixacdo de material que contenha divulgacdo de nome, marca‘ou logotipo de empresa privada ou de economia mista. Art 2.° - Cabera aos Poderes Publicos Municipais em conformidade ao Artigo 1°, estabelecer as condicdes necessarias ao fiel cumprimento desta Lei. Art 3.° - Esta Lei entra. em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigées em contrario. : Dores do Indaia, 30 de marco de 2012.