| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.254 de 20 de Junho de 2007. |
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) ) PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA _ ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI. N° 2459 / 2012. -ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2254 DE 20 DE JUNHO DE 2007. | oe O Prefeito do. Municipio: Fago saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia APROVA, e.6u | SANCIONO- a seguinte Lei: — Art. 1° - O art. 2° da Lei Municipal ne 2254 de 20 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redagao: “Art. 2°.O Conselho a que se refere o art. 1° 6 constituido por 14 (quatorze) membros | titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representacao e indicagao a seguir discriminados: I. um representante da Secretaria Municipal de Educacao, indicado pelo Poder Executivo Municipal, Il. um representante dos professores das escolas puiblicas municipais: ll. um representante dos diretores das escolas publicas municipais; IV. um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas publicas municipais; V.. dois representantes. dos pais. de alunos das escolas publicas municipais; VI. dois representantes dos estudantes da educacao basica. publica; VII. um representante do Conselho Municipal de Educacao;. VIII. um representante do Conselho Tutelar IX. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educag&o ou 6rgao educacional equivalente. X. 2 (dois) representantes dos estudantes da educacao basica publica, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas. § 1° Os membros de que tratam os incisos H, Wi, IV, V, VI, VU, VIL, IX e X deste artigo serao indicados pelas respectivas representagdes, apds processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. § 2° A indicagao referida no art. 2°, caput, devera ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeacdo dos conselheiros. Prefeitura Municipal de Dores do Indaid | AdministracGo 2009/2012 | CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 | Rosdrio |. Dores do Indaid-MG | CEP 35610-000 | Telefone: (37) 3551-3672 4 oN a § 3° Os consélheiros de que trata o. caput deste artigo deverao guardar vinculo formal. com os segmentos que representam, devendo esta condi¢ao constituir-se como pré- requisito a participagao-no processo eletivo previsto no § 1°. § 4° Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas publicas - municipais deverao ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. . § 5° So impedidos de integrar ¢ 0 Conselho doFUNDEB: | - cénjuge e parentes consangliineos ou afins, ate terceiro grau, do Prefeito e do: Vice- Prefeito, e dos Secretarios Municipais; Il - tesoureiro, contador ou funcionario de empresa de assessoria ou consultoria que prestem servi¢os relacionados a administragao ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cénjuges, parentes consangijineos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; Ill - estudantes que nao sejam emancipados; e IV - pais de alunos que: a) exergam cargos ou fungdes publicas de livre nomeacao € exoneracao no ambito do Poder Executivo Municipal; ou _ 6) prestem servicos terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 2° O paragrafo unido do art. 5° da Lei Municipal n° 2254 de 20 de junho de 2007 passa a vigorar com.a seguinte redacao. “Paragrafo Unico — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo devera ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em. até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentacao da prestagdo de contas junto ao. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. ” Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, em 10 de abril de 2.012. Prefeitura Municipal de Dores do !ndaid | AdministracGo 2009/2012 | CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 | Rosdrio | Dores do Indaid-MG | CEP 35610-000 | Telefone: (37) 3551-3672 e-mail: contato@doresdoindaia.mg.gov.br | www.doresdoindaia.mg.gov.br