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norma nº 77/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaConcede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2019.
"Concede isenção e anistia sobre débitos tributários,
multas ejuros':
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de
"\ seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia e isenção das
multas e juros aplicados pelo descumprimento do prazo para recolhimento dos
tributos, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Alvarás e Impostos Sobre
Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, vencidos nos exercícios financeiros de
2014 a 2018, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que pagos
com a devida atualização monetária, da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) de desconto dos juros e multas para os
pagamentos realizados até 30 de junho de 2019;
I - 40% (quarenta por cento) de desconto dos juros e multas para os
pagamentos realizados até 31 de julho de 2019;
I - 130% (trinta por cento) de desconto dos juros e multas para os
pagamentos realizados até 31 de agosto de 2019;
Parágrafo único. Os débitos de que tratam esta lei podem ser parcelados
em até 3 (três) parcelas, sendo que para o pagamento parcelado o desconto sobre
os juros e multas será de 30% (trinta por cento) devendo o contribuinte optar pelo
parcelamento até a 31 de maio de 2019, vencendo a primeira parcela em 30 de
junho de 2019 e a segunda em 31 de julho de 2019 e ·a ultima na data de 31 de
agosto de 2019, o valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior à duas~FDI .
.' .~ "
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 2º Não havendo pagamento nas datas previstas no artigo anterior, o
montante do crédito tributário compreende o valor principal, juros e multa.
Art. 3º Para usufruir dos benefícios do artigo primeiro, o contribuinte deverá
solicitar à Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de
Rendas e Tributos, a guia para recolhimento acompanhada do termo de confissão
de dívida.
Art. 4º Fica o Departamento de Rendas e Tributos do Município de Dores do
Indaiá autorizado a proceder a execução desta Lei Complementar, retirando as
\ multas e juros nos termos do art. 1º mediante requerimento específico do
contribuinte.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 22 de fevereiro de 2019.
~/~/q~:
Tarl~antos
Prefeito Municipal em exercício

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