| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | Concede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2019. "Concede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas ejuros': A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de "\ seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia e isenção das multas e juros aplicados pelo descumprimento do prazo para recolhimento dos tributos, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Alvarás e Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, vencidos nos exercícios financeiros de 2014 a 2018, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que pagos com a devida atualização monetária, da seguinte forma: I - 50% (cinquenta por cento) de desconto dos juros e multas para os pagamentos realizados até 30 de junho de 2019; I - 40% (quarenta por cento) de desconto dos juros e multas para os pagamentos realizados até 31 de julho de 2019; I - 130% (trinta por cento) de desconto dos juros e multas para os pagamentos realizados até 31 de agosto de 2019; Parágrafo único. Os débitos de que tratam esta lei podem ser parcelados em até 3 (três) parcelas, sendo que para o pagamento parcelado o desconto sobre os juros e multas será de 30% (trinta por cento) devendo o contribuinte optar pelo parcelamento até a 31 de maio de 2019, vencendo a primeira parcela em 30 de junho de 2019 e a segunda em 31 de julho de 2019 e ·a ultima na data de 31 de agosto de 2019, o valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior à duas~FDI . .' .~ " PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 2º Não havendo pagamento nas datas previstas no artigo anterior, o montante do crédito tributário compreende o valor principal, juros e multa. Art. 3º Para usufruir dos benefícios do artigo primeiro, o contribuinte deverá solicitar à Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Rendas e Tributos, a guia para recolhimento acompanhada do termo de confissão de dívida. Art. 4º Fica o Departamento de Rendas e Tributos do Município de Dores do Indaiá autorizado a proceder a execução desta Lei Complementar, retirando as \ multas e juros nos termos do art. 1º mediante requerimento específico do contribuinte. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 22 de fevereiro de 2019. ~/~/q~: Tarl~antos Prefeito Municipal em exercício