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norma nº 17/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaInstitui o Código Tributário Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000 
Código 
Tributário
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<s DO INg - 
3 4, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
Do ; CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO 
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2012 
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DORES 
DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá, APROVA, e eu, SANCIONO, a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei Complementar regula os direitos e obrigações que emanam das relações 
jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de Dores 
do Indaiá, institui tributos, e denomina-se Código Tributário Municipal. 
Art. 2º - O Código Tributário Municipal é constituído de 4 (quatro) Livros, com as seguintes 
matérias: 
| - LIVRO | - Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal; 
| - LIVRO II - Do Sistema Tributário Municipal; 
HH - LIVRO Ill — Dos Preços Públicos; 
IV - LIVRO IV - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais. 
Art. 3º - Este Código Tributário Municipal subordina-se: 
| - à Constituição Federal; 
|| - ao Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares da União; 
HI — à Constituição do Estado de Minas Gerais; 
IV — à Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá. 
LIVRO! 
DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
TÍTULO | | 
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO | 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 4º Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições 
devidos ao Município de Dores do Indaiá. 
Art. 5º O Município de Dores do Indaiá, ressalvadas as limitações da competência tributária 
definidas nos instrumentos normativos citados no artigo 3º, tem competência legislativa 
plena, quanto à instituição, tributação, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos 
municipais. 
AM DA
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Art. 6º O não-exercício da competência tributária municipal não a defere a outra pessoa 
jurídica de direito público. 
CAPÍTULO DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 
Art. 7º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao 
Município de Dores do Indaia: 
| - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; 
Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por 
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou 
direitos; i 
HI - cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver 
instituído ou aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou 
aumentou; 
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu 
ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”; ê 
IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a 
cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; 
VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão 
de sua procedência ou destino, 
VII - instituir impostos sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municipios; 
b) templos de qualquer culto; 
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, 
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da legislação aplicável; 
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 
$ 1º Para fins do disposto no inciso |, não constitui aumento de tributo a atualização, por 
índice oficial, do valor monetário da respectiva base de cálculo. 
$ 2º A vedação do inciso Ill, alínea “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU. 
$ 3º A vedação do inciso VII, alinea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas 
e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços 
vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 
8 4º As vedações do inciso Vil, alinea “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao 
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas 
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja 
contraprestação ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, nem exonera O promitente 
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. 
8 5º As vedações expressas no inciso VII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o 
patrimônio, a renda e os serviços relacionados exclusivamente com os objetivos 
institucionais das entidades referidas, previstos nos respectivos estatutos ou atos 
constitutivos. 
8 6º O disposto no inciso VIl deste artigo, não exclui as entidades nele referidas, da 
condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, bem como, não as 
dispensam da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por 
terceiros, na forma da Lei. 
8 7º O disposto no inciso Vil, alinea “d”, não alcança os serviços relacionados ao processo 
produtivo, nem impede a incidência de imposto sobre os serviços de composição gráfica, 
ainda que necessários à confecção ou impressão de livros, jornais e periódicos. 
Art. 8º O disposto no artigo 7º, inciso VII, alíneas “b” e “c' 
seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 
| é subordinado à observância dos
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| — comprovarem a regularidade de sua constituição e cadastro, nos termos da respectiva 
legislação federal, estadual ou municipal, que regule sua atividade, quando houver, 
| — não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer 
título; . 
HI — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos 
institucionais; 
IV - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão; 
V -— comprovarem, para o exercício determinado, o cumprimento dos requisitos 
reciprocamente exigidos pela União e, sendo o caso, Estado de Minas gerais, para o gozo 
do benefício; e 
VI — tratando-se de imunidade de ISS, que os serviços abrangidos pelo benefício sejam 
exclusivamente os diretamente relacioriados com os objetivos institucionais previstos nos 
respectivos estatutos e atos constitutivos. 
Parágrafo único. A autoridade competente poderá desconsiderar a aplicação do benefício, 
mediante o lançamento de todo o crédito tributário relativo ao(s) exercicio(s) em que 
constatado que a entidade descumpriu os requisitos legais, sobretudo o 8 6º do artigo 7º, ou 
praticou ilícitos fiscais. 
Art. 9º As situações de imunidade, isenção, não incidência, recolhimento de imposto por 
alíquotas fixas ou outros benefícios fiscais, são também condicionadas ao cumprimento das 
obrigações decorrentes de responsabilidade e demais obrigações acessórias previstas na 
legislação tributária, ficando o infrator sujeito ainda à aplicação das cominações e 
penalidades cabíveis. 
Art. 10. A imunidade será apreciada em cada caso mediante requerimento dirigido à 
autoridade competente, em que o interessado faça prova do preenchimento das condições e 
requisitos legais para sua concessão. 
TÍTULO ll | 
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPITULO | 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção | 
Da Disposição Preliminar 
Art. 11. A expressão "legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as normas 
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles 
pertinentes. 
Seção Il 
Das Normas Complementares 
Art. 12. São normas complementares das leis e dos decretos: 
| - as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços e outros atos normativos 
expedidos pelas autoridades administrativas; 
| - as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas; 
WI - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 
IV - os convênios que o Município celebra com entidades e órgãos da administração direta 
ou indireta da União, dos Estados ou de outros Municípios. 
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de 
penalidades e a cobrança de juros de mora. 
CAPÍTULO Il | 
DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
 
 1 PAi
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Art. 13. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária municipal rege-se pelas 
disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste 
Capítulo. " , 
Art. 14. A legislação tributária do Município vigora fora do respectivo território, nos limites 
em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe ou do que 
disponha a Constituição Federal. 
Art. 15. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: 
| - os atos administrativos a que se refere o inciso | do artigo 12, na data da sua publicação; 
Il - as decisões a que se refere o inciso Il do artigo 12, quanto a seus efeitos normativos, 30 
até (trinta) dias após a data da sua publicação; 
WI - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 12, na data neles prevista. 
— CAPÍTULO | ; DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 16. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos 
pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja 
completa, nos termos do artigo 30. : 
Art. 17. A norma da legislação tributária aplicar-se-á ao ato ou fato pretérito: 
| - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de 
penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 
| - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 
a) quando deixe de defini-lo como infração; 
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde 
que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; 
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da 
sua prática. 
. CAPÍTULO IV . . 
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 18. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. 
Art. 19. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a 
legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 
|- a analogia; 
Il - os princípios gerais de direito tributário; 
HI - os princípios gerais de direito público; 
IV - a equidade. 
$ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei. 
$ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo 
devido. 
Art. 20. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do 
conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos 
respectivos efeitos tributários. 
Art. 21. A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de 
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela 
Constituição Federal ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências 
tributárias. 
Art. 22. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 
| - suspensão ou exclusão do crédito tributário; 
1l - outorga de benefício fiscal, 
 
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HIl — regimes especiais ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 
Art. 23. A norma que define infrações ou comina penalidades é interpretada da maneira 
mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto: 
| - à capitulação legal do fato; 
Il - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus 
efeitos; 
Ill - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 
TÍTULO Ill DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO | 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 24. A obrigação tributária é principal ou acessória. 
Art. 25. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o 
pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela 
decorrente. - 
Art. 26. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as 
prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da 
fiscalização dos tributos. 
$1º Todas as pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados, contribuintes ou não, 
ainda que gozem de imunidade, não-incidência ou isenção, estão obrigadas, salvo norma 
expressa em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias instituídas no interesse 
da fiscalização e arrecadação tributária. 
82º As obrigações acessórias podem ser instituídas por lei, decreto do Chefe do Executivo 
ou atos expedidos pela Secretaria da Fazenda do Município. 
Art. 27. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em 
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 
CAPÍTULO Il 
DO FATO GERADOR 
Art. 28. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e 
suficiente à sua ocorrência. 
Art. 29. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da 
legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de fato que não configure obrigação 
principal. 
Art. 30. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e 
existentes os seus efeitos: 
| - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as 
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são 
próprios; 
| - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente 
constituída, nos termos de direito aplicável. 
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios 
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou 
a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. 
Art. 31. Para os efeitos do Inciso Il do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, 
os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 
| - sendo suspensiva a condição, desde o momento do 
 
seu implemento; 
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Il - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do 
negócio. 
Art. 32. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 
| - da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis 
ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, 
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
CAPÍTULO III 
DO SUJEITO ATIVO E DO SUJEITO PASSIVO 
Seção | 
Das Disposições Gerais 
Art. 33. O Municipio de Dores do Indaiá é o sujeito ativo das obrigações referidas nesta lei. 
Art. 34. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo 
ou penalidade pecuniária. 
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se: 
| - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o 
respectivo fato gerador; . 
Il - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de 
disposição expressa de Lei. 
Art. 35. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que 
constituam o seu objeto. 
Art. 36. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, 
não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal para modificar a definição legal do 
sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 
Seção Il 
Da Solidariedade Tributária 
Art. 37. São solidariamente obrigadas: 
| - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da 
obrigação principal, ainda quando se tratar exclusivamente de penalidade pecuniária; 
Il - as pessoas que concorram para a prática de atos que possam configurar Crime Contra a 
Ordem Tributária; 
|Il— as pessoas expressamente designadas em Lei. 
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 
Art. 38. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: 
| - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 
Il - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada 
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo 
saldo; 
Il - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica 
aos demais. 
Seção III 
Da Capacidade Tributária 
Art. 39. A capacidade tributária passiva independe: 
| - da capacidade civil das pessoas naturais; 
|l - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do 
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus 
bens ou 
negócios; 
 
As Dora 
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HI - de estar a pessoa regularmente constituída ou inscrita no respectivo Cadastro Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, bastando que configure uma unidade econômica ou 
profissional. 
Seção IV' 
Do Domicílio Tributário 
Art. 40. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na 
forma da legislação aplicável, considera-se como tal: 
| - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou 
desconhecida, o centro habitual de sua atividade; 
| - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua 
sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada 
estabelecimento; 
WII - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território 
do Município de Dores do Indaia. 
8 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste 
artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da 
situação dos bens 
ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 
8 2º A autoridade administrativa pode recusar O domicílio eleito, quando impossibilite ou 
dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo 
anterior. 
8 3º O sujeito passivo comunicará à repartição competente a mudança de domicílio, no 
prazo regulamentar. 
CAPÍTULO IV 
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
Seção | 
Da Disposição Geral 
Art. 41. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a 
terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a 
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento 
total ou parcial da referida obrigação. 
Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste artigo é extensiva a todas as pessoas 
físicas ou jurídicas, bem como os entes despersonalizados, inclusive aqueles alcançados 
por imunidade, isenção ou não incidência do tributo. 
Art. 42. Os responsáveis tributários são obrigados a realizar a retenção na fonte do 
ISSQN incidente sobre os serviços prestados por microempresas € empresas de 
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a que se refere a Lei Complementar 
federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
g 1º. O ISSQN retido na fonte, previsto no caput deste artigo, será recolhido 
diretamente ao Município de DORES DO INDAIÁ, na forma e prazo previstos na 
legislação que rege o imposto. 
8 2º. A retenção do ISSQN incidente sobre os serviços prestados por microempresas 
e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional será feito de acordo 
com a alíquota do imposto correspondente à receita bruta acumulada nos 12 (doze) 
meses anteriores ao mês da competência do serviço prestado, destacada na nota 
fiscal de serviço, conforme preceitua 0 8 3º deste artigo. 
A 
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7 (da 
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$ 3º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, o prestador de serviço deverá 
informar no documento fiscal que é optante pelo Simples Nacional e destacar a 
alíquota do Simples Nacional. 
8 4º. Caso o prestador do serviço não cumpra o disposto no 8 3º deste artigo, O 
tomador do serviço deverá realizar a retenção do imposto na fonte, aplicando a 
alíquota vigente na legislação municipal para a atividade do serviço prestado, sob o 
preço do serviço. 
$ 5º. O disposto no $ 2º deste artigo aplica-se somente aos fatos geradores 
ocorridos a partir da competência do mês de publicação desta lei complementar. 
8 6º. Os substitutos e/ou responsáveis tributários ficam dispensados de realizar a 
retenção do ISSQN na fonte, quando o contribuinte prestador estiver sujeito ao 
pagamento do imposto por estimativa, na forma desta lei, desde que haja a 
comprovação da sujeição ao regime. 
8 7º. Quando o prestador de serviços for estabelecido em outro município e o ISSQN 
seja devido no Município de DORES DO INDAIÁ, ou quando o prestador não fizer 
prova inequívoca da sua sujeição ao regime de estimativa, não se aplica a dispensa 
da retenção na fonte prevista no 8 6º deste artigo. 
8 8º. Para os demais aspectos tributários aplicados na retenção do ISSQN na fonte 
em relação aos serviços prestados pelas pessoas mencionadas no caput deste 
artigo deverão ser observadas as disposições da legislação tributária municipal. 
Art. 43. As microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelecidas neste 
Município optantes pelo Simples Nacional, e o MEI que forem eleitas pela legislação 
tributária municipal como substitutos e/ou responsáveis tributários, não estão 
desobrigadas da respectiva retenção do ISSQN na fonte em relação aos serviços 
tomados, nos casos e na forma previstos na respectiva legislação. 
Parágrafo único. O ISSQN retido na fonte pelas pessoas mencionadas no caput 
deste artigo deverá ser recolhido diretamente aos cofres do Município, na forma e 
prazo previstos na legislação. 
Seção Il 
Da Responsabilidade por Sucessão 
Art. 44. O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente 
constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos 
posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até 
a referida data. 
Subseção | 
Da Responsabilidade por Sucessão Imobiliária 
Art. 45. Sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título 
a prova de sua quitação, o crédito tributário relativo: 
| - ao imposto cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, 
| - à taxa cujo fato gerador seja a prestação ou disponibilização de serviço público relativo a 
bem imóvel; 
WI - à contribuição cujo fato gerador seja: 
a) a execução de obra pública da qual decorra valorização imobiliária, ou 
b) a propriedade, o dominio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona beneficiada 
pelo serviço de iluminação pública. LPs
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Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o 
respectivo preço. 
Subseção Il E 
Da Responsabilidade por Sucessão Pessoai 
Art. 46. São pessoalmente responsáveis: 
| - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; 
H - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até 
a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do 
legado ou da meação; 
Il - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 
Subseção II 
Da Responsabilidade por Sucessão Empresarial 
Art. 47. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou 
cindidas: 
|- a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; 
Il - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de 
sociedade; 
Ill - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; 
IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que 
continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma 
individual; 
V - os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar 
sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no 
encerramento da liquidação. 
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica: 
| - as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão, 
Il - a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de 
cisão parcial, 
WI - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, no caso do inciso V. 
Art. 48. Observado o que dispuser o Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica 
de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou 
estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, 
sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, 
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: 
| - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; 
Il - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 
6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo 
de comércio, 
indústria ou profissão. 
Seção II 
Da Responsabilidade de Terceiros 
Art. 49. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal 
pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas 
omissões de que forem responsáveis: 
|- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores, 
| - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, 
HI - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; 
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; 
V-o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
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VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os 
atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio; 
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de 
caráter moratório. 
Art. 50. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações 
tributárias 
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social 
ou estatutos: 
|- as pessoas referidas no artigo anterior; 
Il - os mandatários, prepostos e empregados; 
HI - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 
Seção IV 
Da Responsabilidade por Infrações e Penalidades 
Subseção | 
Das Disposições Gerais 
Art. 51. Constitui infração à legislação tributária toda ação ou omissão que importe em 
inobservância, por parte do sujeito passivo ou terceiro, das normas estabelecidas em leis, 
decretos do Chefe do Poder Executivo ou portarias expedidas pelo Secretário da Fazenda 
Municipal, que tratem de tributos ou relações a eles pertinentes. 
Parágrafo único. Salvo disposição expressa em sentido contrário, a responsabilidade por 
infrações à legislação tributária é objetiva, independendo: 
| - da intenção do agente ou de terceiro; 
Il - da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Art. 52. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, todas as pessoas que, de 
qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. 
Art. 53. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para 
cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal. 
Parágrafo único. No caso da mesma conduta enquadrar-se em mais de um dispositivo 
legal será considerada a infração que resultar na maior penalidade. 
Art. 54. O pagamento da penalidade não exime o infrator do cumprimento das exigências 
legais de natureza tributária, administrativa, civil ou penal. 
Art. 55. Ao sujeito passivo ou terceiro responsável pela prática de infração à legislação 
tributária, aplicar-se-á, isolada ou cumulativamente: 
| - multa por infração; 
|| — interdição de estabelecimento; 
Il - suspensão ou perda definitiva de benefícios fiscais, 
IV — sujeição a regimes especiais de fiscalização ou de cumprimento de obrigações 
tributárias. 
Art. 56. A responsabilidade é pessoal ao agente: 
| - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando 
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou 
no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 
| - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar, 
1H - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: 
a) das pessoas referidas no artigo 47, contra aquelas por quem respondem; 
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou 
empregadores; 
A LE
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c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra 
estas. 
Art. 57. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada 
da regularização da falta ou, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de 
mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o 
montante do tributo dependa de apuração. 
81º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer 
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 
82º O Regulamento disporá sobre a consulta, e poderá estabelecer outros casos de 
inaplicabilidade de multas decorrentes de infrações a obrigações acessórias. 
Subseção Il 
Das Infrações Levíssimas 
Art. 58. São infrações consideradas levíssimas, referentes ao descumprimento de 
obrigações acessórias: 
| — incorrer em irregularidade definida em regulamento quando da apresentação de 
informações ou declarações econômico-fiscais, que não importe na redução ou supressão 
de tributo devido, sendo apurada por informação ou declaração econômico-fiscal, 
Il — preencher livro ou documento fiscal em desacordo com as normas definidas em 
regulamento, que não importe na redução ou supressão de tributo devido, sendo apurada: 
a) no caso de livro fiscal, por mês de ocorrência; ou 
b) à razão de 10% (dez por cento) do valor da multa por documento fiscal. 
Subseção II 
Das Infrações Leves 
Art. 59. São infrações consideradas leves, referentes ao descumprimento das obrigações 
acessórias: 
| — descumprir prazos de apresentação de informações ou declarações econômico-fiscais, 
sendo apurada por informação ou declaração econômico-fiscal, 
Il — atrasar na escrituração fiscal, sendo apurada por mês de ocorrência; 
HI — retirar do estabelecimento ou do domicílio do prestador livros ou documentos fiscais, 
exceto nos casos previstos em regulamento, sendo apurada: 
a) por cada livro fiscal; 
b) por cada talonário ou formulário fiscal; 
IV — não possuir livro fiscal na forma exigida pela legislação, não imprimi-lo ou não 
encaderna-lo; 
V -— deixar de comunicar à repartição competente a não confecção de livro ou documento 
fiscal para o qual foi autorizado, no prazo estipulado em regulamento. 
Subseção IV 
Das Infrações Moderadas 
Art. 60. São infrações consideradas moderadas, referentes ao descumprimento das 
obrigações acessórias: 
| - não efetuar inscrição no respectivo Cadastro Fiscal, no prazo definido em Regulamento; 
|| — extraviar, destruir, inutilizar ou não conservar livros ou documentos fiscais até que ocorra 
a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, ou não 
possuir livros obrigatórios conforme o Regulamento, sendo apurada: 
a) à razão de 50 % (cinquenta por cento) do valor da multa por cada livro; 
b) à razão de 2% (dois por cento) do valor da multa por cada documento fiscal; 
HI — utilizar documento fiscal autorizado sem autenticação da repartição competente, sendo 
apurada à razão de 2 % (dois por cento) do valor da multa por documento fiscal; 
IV — emitir documento fiscal com prazo de validade vencido, sendo apurada à razão de 2 % 
(dois por cento) do valor da multa por documento fiscal, 
 
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V — exercer atividade, quando já inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal, sem possuir livro 
obrigatório ou documentos fiscais; 
VI — deixar de comunicar qualquer alteração-nos dados constantes .do respectivo Cadastro 
Fiscal, desde que não implique em gozo indevido de isenção, não incidência, ou 
reconhecimento de imunidade, sendo apurada à razão de 50 % (cinquenta por cento) do 
valor da multa por ato ou fato não comunicado; 
vII — deixar de reter, no todo ou em parte, tributo decorrente de responsabilidade atribuida 
por Lei, desde que não configure infração mais grave, sendo apurada à razão de 50 % 
(cinquenta por cento) do valor da multa, para cada grupo de 10 (dez) ocorrências. 
Subseção V 
Das Infrações Graves 
Art. 61. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento das obrigações 
acessórias: 
| — utilizar livro fiscal sem a autenticação da repartição competente, quando exigida pelo 
Regulamento, sendo apurada à razão de 50 % (cinquenta por cento) do valor da multa por 
livro fiscal; 
H — utilizar documento fiscal sem a autorização da repartição competente, sendo apurada à 
razão de 2 % (dois por cento) do valor da multa por documento, , 
III — elaborar, guardar, distribuir ou fornecer livro ou documento fiscal não autorizado ou for a 
das especificações regulamentares, sendo apurada: 
a) à razão de 50 % (cinquenta por cento) do valor da multa por livro fiscal; 
b) à razão de 2 % (dois por cento) do valor da multa por documento fiscal; 
IV — negar ou deixar de emitir o documento fiscal, quando obrigatório, sendo apurada à 
razão de 2 % (dois por cento) do valor da multa por documento fiscal; 
V - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir operação de qualquer natureza, em 
informações ou declarações econômico-fiscais, que resultem ou possam resultar na redução 
ou supressão de tributo devido, sendo apurada à razão de 50 % (cinquenta por cento) do 
valor da multa por informação ou declaração econômico-fiscal; 
VI - inserir elementos falsos ou inexatos, ou, ainda, omitir operação de qualquer natureza, 
em livro ou documento, contábil ou fiscal, que resultem ou possam resultar na redução ou 
supressão de tributo devido, sendo apurada: 
a) no caso de livro, à razão de 50 % (cinquenta por cento) do valor da multa por mês de 
ocorrência; 
b) à razão de 2 % (dois por cento) do valor da multa por documento fiscal; 
VII - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em 
processo administrativo que resultem ou possam resultar na concessão ou reconhecimento 
indevido de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de 50 % 
(cinquenta por cento) do valor da multa por processo administrativo interposto pelo sujeito 
passivo; 
VIII — deixar de comunicar qualquer alteração nos dados constantes do respectivo Cadastro 
Fiscal que possa implicar na perda de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada 
à razão de 50 % (cinquenta por cento) do valor da multa por ato ou fato não comunicado; 
IX - Comunicar a alteração de dados constantes no respectivo Cadastro Fiscal sem que 
corresponda à realidade, sendo apurada à razão de 50 % (cinquenta por cento) do valor da 
multa por ato ou fato comunicado; 
X — exercer atividade sujeita a registro sem prévia inscrição no respectivo Cadastro Fiscal, 
sendo apurada à razão de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor da multa por mês de 
atividade exercida; 
XI — embaraçar a ação fiscal, descumprindo determinações para apresentar informações, 
documentos e coisas, ou mediante outras condutas previstas em Regulamento, sendo 
apurada à razão de 50 % (cinquenta por cento) do valor da multa pela sua primeira 
ocorrência. 
Parágrafo único. No caso do inciso XI, a multa será duplicada a cada vez que for 
sucessivamente aplicada no curso do mesmo procedimento fiscal, limitando-se a 960 
(novecentos e sessenta) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIA) por 
cada nova aplicação. — 
à- ED
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Subseção VI 
Das Infrações Gravíssimas 
Art. 62. São infrações consideradas gravissimas, referentes ao descumprimento das 
obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos: 
| — lavrar, registrar ou averbar em registro público ato que importe em incidência de tributo 
sem a exigência de comprovação do seu recolhimento ou da dispensa por isenção, não 
incidência ou imunidade, sendo apurada por ato lavrado, registrado ou averbado; 
Il — elaborar, guardar, distribuir ou fomecer programa de processamento de dados que 
permita ao sujeito passivo possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à 
Administração Fazendária, sendo apurada por programa de processamento de dados; 
HI — utilizar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo possuir 
informação contábil diversa daquela que é fornecida à Administração Fazendária; 
IV - violar lacre utilizado por autoridade fiscal em armários, arquivos, depósitos e outros 
móveis, sendo apurada por lacre violado. 
Subseção VII 
Das Penalidades 
Art. 63. As infrações referentes ao descumprimento das obrigações acessórias serão 
punidas consoante suas respectivas penalidades na forma do Anexo Il desta Lei. 
81º Aplica-se às penalidades relativas a esta Seção as mesmas hipóteses de redução 
previstas no parágrafo único do artigo 186. 
82º No caso de infração levissima, leve ou moderada a penalidade fica limitada a, no 
máximo, o equivalente a: 
|- 700 (setecentas) ocorrências, quando apurada por documento fiscal, 
| — 30 (trinta) ocorrências, nos demais casos. 
83º Não se aplica o disposto no $2º quando se tratar do inciso VII do artigo 60. 
TÍTULO IV 
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO | 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 64. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. 
Art. 65. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, 
ou as garantias ou OS privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não 
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 
Art. 66. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou 
tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais 
não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de 
responsabilidade funcional na forma da lei. 
CAPÍTULO Il 
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Seção | 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 67. Compete privativamente à autoridade fiscal constituir o crédito triputário pelo 
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência 
do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular O 
montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação 
da penalidade cabível. 
8 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de 
responsabilidade funcional, não podendo o crédito tributário ter seu nascimento obstado,
Página 14 de 81 
nem os seus elementos modificados, por autoridade de qualquer nível, sem fundamento 
nesta lei. 
$ 2º A autoridade competente poderá; quando o lançamento tenha: sido efetuado por 
declaração do sujeito passivo ou, tendo sido efetuado de ofício, decorrente de procedimento 
interno, lançar o tributo em cotas, a se vencerem em períodos determinados. 
Art. 68. Sem prejuízo do instituto da remissão do crédito tributário, a autoridade 
administrativa poderá: 
| — deixar de lançar a multa por descumprimento da obrigação acessória, quando o seu valor 
seja incompatível com os custos presumidos de cobrança; 
Il — postergar o lançamento do tributo, para abranger fatos geradores de períodos futuros, 
quando o seu valor inicial seja incompatível com os custos presumidos de cobrança. 
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo Municipal definirá, periodicamente, os custos 
presumidos de cobrança, com base em estudos desenvolvidos pela Secretaria Municipal da 
Fazenda ou pela Procuradoria Geral do Município. 
Art. 69. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributável esteja expresso em 
moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio 
do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. 
Art. 70. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege￾se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
$ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador 
da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, 
ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao 
crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir 
responsabilidade tributária a terceiros. 
8 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de 
tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que O fato gerador se 
considera ocorrido. 
Art. 71. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em 
virtude de: 
| - impugnação do sujeito passivo; 
II - recurso de ofício; 
HI - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 75. 
Parágrafo único. O órgão ou autoridade administrativa responsável pelo lançamento 
certificará o escoamento do prazo para impugnação do mesmo sem que haja manifestação 
do sujeito passivo, sendo vedada a interposição de qualquer espécie de recurso ou pedido 
de reconsideração. 
Art. 72. A modificação introduzida, de ofício'ou em consequência de decisão administrativa 
ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa na atividade de 
lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a 
fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 
Seção Il 
Das Modalidades de Lançamento 
Art. 73. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, 
quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa 
informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 
8 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou 
a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes 
de notificado o lançamento. 
8 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício 
pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Página 15 de 81 
Art. 74. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou O 
preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante 
processo regular, arbitrará , ' 
aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos Ou não mereçam fé as declarações ou os 
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou peio 
terceiro, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou 
judicial. 
Art. 75. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos 
seguintes casos: 
| - quando a lei assim o determine; 
Il - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da 
legislação tributária; 
HI - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos 
do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de 
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não O 
preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; 
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na 
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, 
no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; 
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro, que dé lugar à 
aplicação de penalidade pecuniária; 
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com 
dolo, fraude ou simulação; 
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do 
lançamento anterior; 
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da 
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade 
especial. 
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o 
direito da Fazenda Pública Municipal. 
Art. 76. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação 
atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da 
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando 
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 
8 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob 
condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 
8 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, 
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 
8 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração 
do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua 
graduação. 
$ 4º O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato 
gerador. 
8 5º Expirado o prazo fixado no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública Municipal se 
tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o 
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 
CAPÍTULO Ill . 
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Seção | 
Das Modalidades de Suspensão 
Art. 77. Suspendem a exigibilidade do crédito tributario: 
|- a moratória; 
Il - o depósito do seu montante integral e em dinheiro; fia
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Il - as reclamações e os recursos, nos termos da legislação reguladora do processo 
tributário administrativo; 
IV - o parcelamento; É 
Va concessão de tutela antecipada ou cautelar em ação judicial. 
81º A suspensão da exigibilidade impede a Administração apenas de praticar atos de 
cobrança, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas fica sempre assegurada 
a possibilidade de fiscalizar e constituir o crédito tributário, a fim de evitar a decadência do 
direito de lançar. 
82º Salvo disposição expressa em contrário, o disposto neste artigo: 
| - não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias,; 
Il - não suspende a fluência de juros e atualização monetária relativos ao crédito tributário. 
Seção Il 
Da Moratória 
Art. 78. A moratória somente pode ser concedida: 
| - em caráter geral, por Lei; 
Il - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada 
por lei nas condições do inciso anterior. 
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua 
aplicabilidade à determinada região do Município, ou a determinada classe ou categoria de 
sujeitos passivos. 
Art. 79. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter 
individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: 
|- o prazo de duração do favor; 
Il - as condições da concessão do favor em caráter individual; 
HI - sendo caso: 
a) os tributos a que se aplica; 
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, 
podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de 
concessão em caráter individual; 
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em 
caráter individual. 
Art. 80. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos 
definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo 
lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito 
passivo. 
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do 
sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. 
Art. 81. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será 
revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de 
satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a 
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: 
| - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou 
de terceiro em benefício daquele; 
!l - sem imposição de penalidade, nos demais casos. 
Parágrafo único. No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da 
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança 
do crédito: no caso do inciso Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito 
o referido direito. 
Seção III 
Do Depósito do Crédito Tributário 
 
E? pa 
Página 17 de 81 
Art. 82. Para fins do disposto no inciso Il do artigo 75, considerar-se-á montante integral, a 
importância referente ao valor originário e seus acréscimos, na forma da lei. 
Art. 83. O depósito do montante integral do crédito tributário: 
| - obedecerá à forma e às condições estabelecidas em Regulamento, 
|l — poderá ser determinado pela autoridade administrativa como garantia prestada pelo 
sujeito passivo, nos casos de transação. 
Art. 84. Considerar-se-ão operantes os efeitos decorrentes do depósito a partir da data da 
sua efetivação nos órgãos arrecadadores municipais ou nos estabelecimentos credenciados 
pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
* Seção IV 
Do Parcelamento do Crédito Tributário 
Art. 85. Os créditos tributários poderão ser objeto de parcelamento, cuja concessão 
competirá: 
| - à Secretaria Municipal da Fazenda, quanto ao crédito não inscrito em Divida Ativa da 
Fazenda Pública Municipal; 
| - à Procuradoria Geral do Município, a partir da sua inscrição em Dívida Ativa da Fazenda 
Pública Municipal. , 
Parágrafo único. A competência descrita neste artigo poderá ser exercida conjuntamente 
pelos respectivos órgãos. 
Art. 86. O parcelamento do crédito tributário disposto no artigo anterior, quando concedido 
implicará: 
| - no reconhecimento irretratável da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito pelo sujeito 
passivo; 
|| — na interrupção e suspensão do prazo prescricional, durante sua vigência. 
Art. 87. O parcelamento poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais 
e sucessivas, devendo obedecer às condições estabelecidas em Regulamento. 
Parágrafo único. O valor de cada parcela não será inferior a 2 (duas) UPFDI (UNIDADE 
PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ) vigentes à data de sua concessão. 
Art. 88. Durante a execução do parcelamento, serão devidos: 
|- juros de 1% (um por cento) ao mês; E 
| - atualização monetária, nos mesmos índices e períodos aplicáveis ao crédito tributário. 
Art. 89. Será concedido, para ingresso de microempresas € empresas de pequeno 
porte no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 
123/2006, parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, dos 
débitos relativos ao ISSQN de sua responsabilidade e de seu titular ou sócio, 
relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011. 
8 1º. O valor mínimo da parcela mensal será de R$100,00 (cem reais), considerados 
isoladamente os débitos para com a Fazenda Municipal. 
8 2º. Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa. 
g 3º. O parcelamento será requerido ao órgão responsável pela administração 
tributaria municipal. 
$ 4º. Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para 
parcelamento de tributos municipais.
Página 18 de 81 
Art. 90. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta lei relativas a 
moratória. 
— CAPÍTULO IV 
DA EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO 
Seção | 
Das Modalidades de Extinção 
Art. 91. Extinguem o crédito tributário: 
|- o pagamento; 
Il - a compensação, 
WI - a transação; 
IV - remissão; 
V-a prescrição e a decadência; 
VI - a conversão de depósito em renda; 
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, 
VIII - a consignação em pagamento, 
IX - a decisão irreformável das instâncias julgadoras da Secretaria Municipal da Fazenda, 
quando não mais possa ser objeto de ação anulatória; . 
X - a decisão judicial passada em julgado, 
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, observadas as condições estabelecidas nesta 
lei. 
Seção Il 
Do Pagamento 
Subseção | 
Das Disposições Gerais 
Art. 92. Salvo disposição em contrario, O recolhimento de tributos e, sendo o caso de preços 
públicos, dar-se-á nas datas fixadas em Calendário Fiscal expedido pela Secretaria 
Municipal da Fazenda. 
8 1º O pagamento dos tributos far-se-á nos órgãos arrecadadores municipais ou nos 
estabelecimentos devidamente credenciados pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
8 2º Na hipótese da arrecadação da Contribuição para O Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública, é permitido o credenciamento de instituição não bancária. 
8 3º Ressalvadas as hipóteses expressamente determinadas em Lei, quando do pagamento 
do tributo, será expedido obrigatoriamente O documento de arrecadação municipal, na forma 
estabelecida em Regulamento. 
$ 4º Não se considera válido o pagamento efetuado: 
| — através de órgãos ou estabelecimentos distintos daqueles mencionados no 8 1º deste 
artigo; 
|| — através de documento de arrecadação: 
a) confeccionado fora dos padrões aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda; 
b) emitido com rasuras ou entrelinhas. 
$ 5º Respondem pelo eventual prejuizo causado à Fazenda Pública Municipal os agentes 
públicos ou terceiros que recebam pagamentos efetuados na forma descrita no inciso Il do 
parágrafo anterior. 
Art. 93. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: 
| - quando parcial, das prestações em que Se decomponha; 
1 - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou à outros tributos. 
Art. 94. A dação em pagamento em bens imóveis será admitida quando, na forma do 
Regulamento: 
a) o devedor não tenha meios de efetuar o pagamento em dinheiro; 
b) a Administração declare interesse no bem oferecido em pagamento, com publicação do 
ato no Diário Oficial do Municipio; 
 
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c) o devedor concorde com a avaliação feita pela Administração; 
d) o valor do bem seja igual ao crédito tributário, ou, sendo inferior, o devedor ofereça 
imediata complementação em dinheiro; e , 
e) o imóvel dado em pagamento esteja livre e desembaraçado de qualquer ônus, e o 
devedor apresente certidões negativas de débitos federais e estaduais e outros documentos 
que lhe forem exigidos. 
Subseção Il 
Da Mora 
Art. 95. O valor originário do tributo não pago até o vencimento, seja integral ou 
parcialmente, ficará sujeito cumulativamente aos seguintes acréscimos: 
| - atualização monetária; : 
| - multa de mora; 
HI - juros de mora. 
81º O valor da atualização monetária será acrescido ao valor originário do tributo e ao valor 
originário da multa de infração por descumprimento de obrigação acessória para todos os 
efeitos legais. 
8 2º No lançamento via auto de infração, o valor originário do tributo ficará sujeito a multa de 
infração em substituição à multa de mora, nos termos da legislação municipal. 
8 3º Caso o débito seja recolhido integralmente, o recebimento será feito apenas do imposto 
e multa, com atualização monetária. 
Art. 96. Os acréscimos previstos no artigo anterior serão calculados conforme as seguintes 
condições: 
| - atualização monetária, fixada com base em índices oficiais definidos na legislação 
aplicável, sobre o valor originário do tributo ou da multa de infração por descumprimento de 
obrigação acessória; 
|| - multa de mora de 0,2 % (dois décimos por cento) ao dia sobre o valor originário do tributo 
atualizado monetariamente, até o limite de 12% (doze por cento); 
HI - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor originário do tributo 
atualizado monetariamente. 
Parágrafo único. Os acréscimos referidos nos incisos | e Ill incidirão a partir do primeiro dia 
do mês subsequente ao do vencimento do tributo. 
Art. 97. Excetuado os casos expressos em lei ou mandado judicial, é vedado ao servidor: 
| — receber crédito tributário com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre 
quaisquer de seus acréscimos legais, 
| — receber divida não-tributária com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre 
quaisquer de seus acréscimos legais. 
8 1º A inobservância ao disposto neste artigo sujeita o infrator, sem prejuizo das 
penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual à que deixou 
de receber. 
8 2º Se a infração decorrer de ordem do superior hierárquico, ficará este solidariamente 
responsável com o infrator. 
Art. 98. A falta de comunicação à Receita Federal do Brasil, quando obrigatória, da 
exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos prazos determinados na Lei 
Complementar nacional nº 123/2006, sujeitará a pessoa jurídica a multa 
correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos 
de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos 
da exclusão, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), insuscetível de redução. 
Parágrafo único. A imposição das multas de que trata o caput deste artigo não 
exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação à 
declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo 
 
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com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou sócio da 
pessoa jurídica. . 
Subseção Ill 
Da Imputação do Pagamento 
Art. 99. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo 
para com o Município de Dores do Indaiá, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou 
provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa 
competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as 
seguintes regras, na ordem em que enumeradas: 
| - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos 
decorrentes de responsabilidade tributária, 
|l - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; 
WI - na ordem crescente dos prazos de prescrição; 
IV - na ordem decrescente dos montantes. 
Subseção IV 
Da Consignação em Pagamento 
Art. 100. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito 
passivo, nos casos: 
| - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de 
penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 
| - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem 
fundamento legal, 
WII - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico 
sobre um mesmo fato gerador. 
8 1º A consignação só pode versar sobre O crédito que o consignante se propõe pagar. 
$ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância 
consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em 
parte, cobra-se o crédito acrescido de atualização monetária € juros de mora, sem prejuízo 
das penalidades cabíveis. 
Subseção V 
Da Restituição do Pagamento Indevido 
Art. 101. O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição 
total ou parcial do crédito tributário pago, nos seguintes casos: 
| - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face 
da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador 
efetivamente ocorrido; 
| - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo 
do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 
pagamento; 
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 
Art. 102. A restituição de crédito tributário que comporte, por sua natureza, transferência do 
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido 
encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado 
a recebê-la. 
Art. 103. A restituição total ou parcial de crédito tributário abrangerá também, na mesma 
proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos indevidamente, salvo os valores 
referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. 
 
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Parágrafo único. O valor objeto de restituição será acrescido de juros de mora de 1% (um 
por cento) ao mês sobre o valor atualizado, contados a partir do primeiro dia do mês 
* subsequente àquele em que a” restituição deveria ter sido “efetuada, na forma do 
"Regulamento. 
Art. 104. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) 
anos, contados: 
| - nas hipóteses dos incisos | e Il do artigo 101, da data da extinção do crédito tributário; 
Il - na hipótese do inciso Ill do artigo 101, da data em que se tornar definitiva a decisão 
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, 
revogado ou rescindido a decisão condenatória. 
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso | deste artigo, tratando-se de tributo sujeito a 
lançamento por homologação, a data da extinção do crédito tributário é aquela do 
pagamento antecipado de que trata o 8 1º do artigo 76. 
Art. 105. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que 
denegar a restituição. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação pelidemente feita ao 
representante judicial da Fazenda Pública Municipal. 
Seção III 
Da Compensação 
Art. 106. Compete ao Secretário da Fazenda do Município e ao Procurador-Geral do 
Município, no âmbito de suas atribuições, promoverem a extinção, parcial ou total, de crédito 
tributário pela modalidade de compensação. 
8 1º Apenas serão objetos de compensação: 
| — crédito tributário definitivamente constituído à data em que se der a compensação; 
Il — crédito certo e líquido, vencido ou vincendo, do mesmo sujeito passivo contra a Fazenda 
Pública Municipal, e desde que: 
a) trate-se de direito à restituição de pagamento indevido, reconhecido por decisão 
definitiva, administrativa ou judicial; ou 
b) seja objeto de prévio empenho, ainda que decorra de precatório judicial. 
8 2º Considera-se o crédito: 
| - certo, quando a existência formal e material da obrigação está demonstrada; 
Il — líquido, quando o objeto da obrigação está determinado; 
WI — exigível, quando o cumprimento da obrigação não se encontra sujeito a qualquer 
condição ou termo suspensivo. 
S 3º É vedada a compensação de créditos tributários: 
| — do sujeito passivo com créditos de terceiros; 
Il — objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da 
respectiva decisão judicial. 
$ 4º É facultado à autoridade administrativa que promover a compensação sujeitá-la ao 
oferecimento de garantias específicas pelo sujeito passivo. 
Art. 107. A compensação obedecerá à forma e às condições estabelecidas em 
Regulamento, implicando, para o sujeito passivo, no reconhecimento irretratável do crédito 
tributário que for seu objeto, com renúncia de direitos em eventuais processos 
administrativos ou judiciais que o conteste. 
Seção IV 
Da Transação 
Art. 108. No intuito de terminar litígio, a autoridade administrativa poderá extinguir o crédito 
tributário pela transação, competindo: 
| - à Secretaria Municipal da Fazenda, quanto ao crédito não inscrito em Divida Ativa da 
Fazenda Pública Municipal; 
 
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| - à Procuradoria Geral do Município, a partir da sua inscrição em Dívida Ativa da Fazenda 
Pública Municipal. 
Parágrafo único. A: competência descrita neste artigo poderá ser exercida conjuntamente 
pelos respectivos órgãos, nos termos de ato do Poder Executivo Municipal. 
Art. 109. A transação será proposta por termo fundamentado do Secretário da Fazenda do 
Município, tratando-se de divida administrativa, ou do Procurador-Geral do Municipio, 
quando se tratar de dívida executada. 
Art. 110. Cabe a transação quando houver litígio em que se discuta a exigibilidade do 
crédito, através de processo do contencioso administrativo tributário ou processo judicial, e 
desde que: 
|- o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento; 
Il - a incidência ou critério de cálculo do tributo for matéria controvertida; 
III - houver conflito de competência tributária com outras pessoas de direito público interno; 
IV - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato; 
V- a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município, ou 
VI - for recomendada pela situação econômica do sujeito passivo, considerando as 
características pessoais e materiais do caso, observados os princípios da equidade e do 
relevante interesse social, atestados por declaração emitida pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI deste artigo, a decisão que conceder a transação 
dependerá de homologação pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 111. A transação permitirá apenas a dispensa parcial ou total de acréscimos legais, 
sendo vedada a dispensa ou redução das parcelas referentes ao valor originário do tributo 
ou da atualização monetária. 
Parágrafo único. A eficácia das concessões é subordinada ao aceite dos termos da 
transação pelo sujeito passivo da obrigação tributária, que deverá: 
| — reconhecer como devido o crédito ajustado; e 
|| — renunciar ao direito em que se funda o recurso ou discussão administrativa ou judicial. 
Seção V 
Da Remissão 
Art. 112. A remissão, total ou parcial, do crédito tributário, poderá ser concedida através de 
despacho da autoridade administrativa, de acordo com lei específica, atendendo as 
seguintes condições: 
| - à situação econômica do sujeito passivo; 
II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria do fato; 
HI] - à diminuta importância do crédito tributário; 
IV - à consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais 
do caso; , 
V - as condições peculiares à determinada região do território do Município de Dores do 
Indaiá. 
8 1º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando 
cabível, o disposto no artigo 81. 
$ 2º A avaliação da diminuta importância do crédito tributário pela autoridade administrativa, 
nos termos do inciso Ill, pautar-se-á em ato do Poder Executivo Municipal que definira, 
periodicamente, os custos presumidos de cobrança, com base em estudos desenvolvidos 
pela Secretaria da Receita Municipal e pela Procuradoria Geral do Município. 
Seção VI 
Da Decadência 
Art. 113. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se 
após 05 (cinco) anos contados: 
| - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que O lançamento poderia ter sido 
efetuado; 
 
A. -—s 
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Il - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o 
lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo único. O direito a que se refere este ártigo extingue-se definitivamente com o 
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição 
do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória 
indispensável ao lançamento. 
Seção VII 
Da Prescrição 
Art. 114. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados 
da data da sua constituição definitiva. 
81º A prescrição se interrompe: 
| - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, 
HI - pelo protesto judicial; 
IH - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do 
débito pelo devedor. 
8 2º A prescrição se suspende: 
| — enquanto pender causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 
Il — a partir da inscrição do débito em Divida Ativa da Fazenda Pública Municipal, por 180 
(cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo 
aquele prazo; 
HI — enquanto o processo de cobrança executiva do crédito tributário esteja: 
a) suspenso, em face de o sujeito passivo ou devedor não houver sido localizado ou não 
tiverem sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, ou 
b) arquivado, em face do decurso do prazo de 1 (um) ano, após a determinação da 
suspensão prevista na alínea anterior, sem que seja localizado o devedor ou encontrados 
bens sobre os quais possa recair a penhora. 
CAPÍTULO V 
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Seção | 
Das Modalidades de Exclusão 
Art. 115. Excluem o crédito tributário: 
|- a isenção; 
Il - a anistia. 
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou 
dela consequente. 
Seção Il 
Da Isenção 
Art. 116. Ainda quando prevista em protocolo de intenções, termo de parceria, contrato ou 
outros atos, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos 
exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua 
duração. 
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município 
de Dores do Indaiá, em função de condições a ela peculiares. 
Art. 117. A isenção restringe-se ao(s) tributo(s) expressamente referido(s) na norma que a 
instituir, não se estendendo a outros impostos, taxas ou contribuições. 
Art. 118. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas 
condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
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Art. 119. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, 
após despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual ó interessado 
faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em 
lei ou contrato para concessão. 
8 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste 
artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os 
seus efeitos a partir do 
primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do 
reconhecimento da isenção. 
$ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando 
cabível, o disposto no artigo 81. 
Seção III 
Da Anistia 
Art. 120. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência 
da lei que a concede, não se aplicando: 
| - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa 
qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por 
terceiro em benefício daquele; 
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais 
pessoas naturais ou jurídicas. 
Art. 121. A anistia pode ser concedida: 
| - em caráter geral; 
| - limitadamente: 
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo, 
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, 
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; 
c) a determinada região do território do Município de Dores do Indaiá, em função de 
condições a ele peculiares, 
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja 
fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. 
Art. 122. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por 
despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça 
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei 
para sua concessão. 
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, 
quando cabível, o disposto no artigo 81. 
TÍTULO V | 
DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA CAPÍTULO | 
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 123. A Administração Fazendária tem por objetivo o planejamento, a implementação, 
gerenciamento e controle de todas as ações voltadas à execução desta lei, especialmente 
sobre a cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos fazendários de qualquer natureza, 
a fiscalização do cumprimento da legislação referente aos tributos e demais receitas 
públicas, a aplicação de penalidades aos infratores e os julgamentos administrativos de 
jurisdição voluntária e contenciosa. 
8 1º A Administração Fazendária será exercida harmonicamente por ações conjuntas e 
complementares, principalmente entre a Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria 
Municipal de Planejamento e Procuradoria Geral do Município. 
8 2º As funções de cobrança, a que se refere este artigo, serão exercidas pela Secretaria da 
Receita Municipal e pela Procuradoria Geral do Municipio, 
 
nos termos do Regulamento. 
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CAPÍTULO II 
DA FISCALIZAÇÃO 
Seção | 
Das Disposições Gerais 
Art. 124. Todas as funções administrativas referentes à fiscalização dos tributos municipais, 
à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as 
medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas, privativamente, pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, segundo as atribuições constantes da legislação que 
dispuser sobre a organização administrativa do Município. 
8 1º A fiscalização a que se refere este artigo: 
| - será exercida exclusivamente por servidores nomeados em regime efetivo, para os 
cargos integrantes das Categorias Funcionais do Grupo Ocupacional de Agentes e Fiscais 
Tributários, que serão considerados Autoridades Administrativas em suas atribuições 
legais; 
|| - será exercida sobre todas as pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados, 
contribuintes ou não, inclusive as que imunes, isentos ou quando não incidam os tributos 
municipais; 
III - poderá estender-se além dos limites do Município, nos termos de convênio. 
$ 2º A administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Município, terá 
recursos prioritários para a realização de suas atividades. 
8 3º A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de 
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. 
8 4º Os servidores fiscais, no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, 
requisitarão, de qualquer órgão ou entidade pública municipal, certidões, informações ou 
providências, assinalando 
prazo igual ou superior a 10 (dez) dias, que serão atendidas prioritariamente, sob pena de 
responsabilidade. 
8 5º O prazo do parágrafo anterior será de 5 (cinco) dias quando as providências forem 
urgentes, assim consideradas aquelas destinadas a evitar lesão grave aos cofres públicos, 
de difícil ou incerta reparação, bem como à interposição de recurso ou pedido de suspensão 
dos efeitos de tutela antecipada ou cautelar concedida contra O Município. 
$ 6º Os atos administrativos praticados pelos servidores fiscais, no exercício das suas 
atribuições, gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, sendo admitida a 
contestação por parte do interessado mediante prova idônea. 
Art. 125. Qualquer pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado é parte legitima para 
representar ou denunciar infrações à legislação tributária. 
Parágrafo único. A representação ou denúncia seguirá os trâmites de processo 
administrativo definido em regulamento. 
Seção Il 
Dos Poderes da Fiscalização 
Art. 126. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições 
legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, atividades, instalações, 
livros, arquivos, inclusive informatizados, documentos, e demais controles contábeis ou 
fiscais dos prestadores de serviços, comerciantes, industriais ou produtores, ou da 
obrigação destes de exibi-los. 
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração contábil e fiscal e os comprovantes 
dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos 
créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 
Art. 127. Independentemente de prévia instauração de processo, as pessoas sujeitas à 
fiscalização franquearão ao servidor fiscal os seus estabelecimentos, depósitos e 
dependências, bem como veículos. cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da 
noite, desde que os estabelecimentos estejam funcionando.
Página 26 de 81 
81º No exercício de suas funções, a entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos, bem 
como o acesso a suas dependências internas, não estarão sujeitos à formalidade diversa da 
imediata exibição aos , , 
encarregados diretos e presentes ao local, da identidade funcional, a qual não poderá ser 
retida, em qualquer hipótese, sob pena de ficar caracterizado o embaraço à ação fiscal. 
82º Os servidores fiscais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou 
municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou 
quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não 
se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. 
Art. 128. A Secretaria Municipal da Fazenda, através de procedimento interno, ou por ação 
direta do servidor fiscal encarregado da execução de procedimento fiscal, poderá: 
| — exigir do sujeito passivo ou terceiró, informações, esclarecimentos escritos ou verbais, 
bem como a exibição de dados bancários, extratos, relatórios, documentos, talões ou livros, 
inclusive armazenados em meio magnético ou já arquivados, obrigatórios ou não; 
Il — fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos veículos, cofres, arquivos, 
armários ou outros móveis localizados no estabelecimento do sujeito passivo ou do terceiro; 
III — notificar o sujeito passivo ou terceiro para comparecer à repartição fazendária, ou para 
dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária. 
81º As requisições previstas neste artigo serão feitas por intimação em que o servidor fiscal 
assinará prazo razoável para o seu cumprimento, ressalvadas aquelas destinadas às 
autoridades ou órgãos públicos, as quais serão processadas preferencialmente por ofício. 
82º As intimações serão válidas quando realizadas em horário de expediente da 
Administração, ou em qualquer dia ou horário que o estabelecimento se encontre em 
funcionamento ou franqueado ao público. 
83º É válida a intimação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da 
empresa, ou preposto expressamente designado para acompanhar a fiscalização, não 
sendo necessário que a receba seu representante legal. 
Art. 129. Para os efeitos do artigo anterior, entende-se por terceiro a pessoa que detenha 
informações sobre bens, negócios ou atividades de outrem, tais como: 
|- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; 
|| - os bancos, casas bancárias, correspondentes bancários, caixas econômicas e demais 
instituições financeiras ou de crédito em geral, 
| — as empresas de administração de bens; 
IV — os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
V-os inventariantes, 
VI - os síndicos, comissários e liquidatários; 
VII - órgão ou entidade representante de categoria profissional ou econômica; 
VIII — os ocupantes, a qualquer título, de cargos ou funções de órgãos, entes e entidades da 
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, 
inclusive aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e 
Ministério Público; 
IX — os responsáveis, prepostos e empregados das entidades ou instituições classificadas 
como serviços sociais autônomos, 
X — qualquer outra pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado que, em razão de seu 
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenha informações necessárias à 
Administração Fazendária, nos termos do Regulamento 
Parágrafo único. A obrigação prevista no inciso X deste artigo não abrange os fatos sobre 
os quais o informante esteja legalmente obrigado a preservar segredo. 
Seção Ill 
Das Medidas de Exceção 
Art. 130. Havendo fundada suspeita de infração à legislação municipal ou na hipótese de 
embaraço à ação fiscal, ainda que não se configure crime ou contravenção penal, podera a 
autoridade fiscal, sem prejuízo de outras ações cabíveis: 
 
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| — apreender livros, talões, relatórios, documentos contábeis ou fiscais, inclusive os 
“armazenados em meio magnético ou já arquivados, que estejam em poder do sujeito 
passivo ou de terceiros, ' ' 
| — apreender bens em trânsito ou em poder do sujeito: passivo ou de terceiros; 
HI — lacrar armários, arquivos, depósitos e outros móveis onde presumivelmente estejam os 
itens citados nos incisos anteriores; 
IV — promover a interdição de estabelecimento, 
V — suspender a licença para localização e funcionamento; 
VI — alterar, cancelar ou estabelecer regimes especiais de fiscalização ou de cumprimento 
de obrigações tributárias. 
8 1º A apreensão e o lacre terão por finalidade a conservação dos elementos probantes da 
infração. 
$ 2º A opção por apreender ou lacrar, nos termos deste artigo, terá por base a conveniência 
e oportunidade do ato. 
$ 3º É vedado à autoridade fiscal utilizar-se de coação física ou moral para levar a efeito as 
medidas descritas nesta seção. 
Art. 131. A Procuradoria Geral do Municipio requererá a exibição judicial sempre que os 
elementos citados nos incisos | e Il do artigo 126 ou os móveis lacrados não puderem ser 
examinados em virtude de obstáculo legal, judicial ou fático, ou houver resistência 
continuada por parte do sujeito passivo. 
8 1º A autoridade fiscal representará à Procuradoria Geral do Município para que seja 
promovida a exibição judicial. 
8 2º Na ação de exibição judicial, após trazida à colação os bens e documentos, O 
procurador municipal habilitado nos autos requererá a extração de certidões, traslados ou 
cópias, autenticadas por tabelião ou serventuário da justiça, necessárias para resguardar os 
interesses da Administração Fazendária. 
Seção IV 
Do Regime Especial de Fiscalização 
Art. 132. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, 
mediante proposta da autoridade fiscal. 
Parágrafo único. Ato da Secretaria Municipal da Fazenda estabelecerá os limites e 
condições do regime especial de fiscalização, nos termos do Regulamento. 
CAPÍTULO II 
DO SIGILO FISCAL 
Art. 133. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte 
da Fazenda Pública Municipal, de seus agentes, de informação obtida em razão do ofício 
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a 
natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 
8 1º As informações referidas no caput poderão ser disponibilizadas nos seguintes casos: 
| - intercâmbio de informações com a Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e 
outros Municípios, nos termos de lei ou convênio; 
|| — requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; 
|ll — solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde 
que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na 
entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a 
informação, por prática de infração administrativa. 
8 2º No fornecimento ou intercâmbio de informações protegidas por sigilo fiscal a órgãos, 
entidades e autoridades requisitantes ou solicitantes, os servidores públicos deverão 
observar procedimentos que assegurem a preservação do caráter sigiloso da informação. 
8 3º O envio de informação sigilosa, requisitada no âmbito da Administração Pública, será 
realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente 
à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure à 
preservação do sigilo. , 
 
1 10 
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8 4º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 
| — representações fiscais para fins penais; 
|l— inscrições na Divida Ativa da Fazenda Pública Municipal, - 
Ill — parcelamento ou moratória. 
Art. 134. A Fazenda Pública Municipal prestará assistência aos demais entes da federação 
para a fiscalização dos tributos respectivos e permutará informações, na forma estabelecida, 
em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. 
CAPÍTULO IV 
Seção | 
DO CADASTRO FISCAL 
Art. 135. Toda pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado, contribuinte ou não, 
inclusive aquele que exerça atividade imune, isenta ou ainda que não incidam os tributos 
municipais, deverá promover a inscrição da sua atividade ou imóvel no respectivo Cadastro 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, de acordo com as formalidades exigidas 
nesta Lei e em Regulamento, ou ainda nos atos administrativos de caráter normativo 
destinados a complementá-los. 
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo Municipal disporá sobre os Cadastros Fiscais, 
dentre os quais o Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá e o 
Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá. 
Seção Il . 
CADASTRO UNIFICADO DO MUNICIPIO 
Art. 136. O cadastramento, a alteração cadastral e a baixa de ME e EPP optante 
pelo Simples Nacional neste Município, observará ao disposto nesta seção. 
Art. 137. Os diversos cadastros existentes no município deverão ser unificados e 
deverá haver um único processo de registro e de legalização de empresários e de 
pessoas jurídicas no Município. 
Art. 138. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), 
referentes a empresários e pessoas jurídicas, ocorrerá independentemente da 
regularidade de obrigações tributárias principais ou acessórias, do empresário, da 
sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem 
prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores 
por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. 
Art. 139. Não poderão ser exigidos na abertura e fechamento de empresas no 
Município: 
| excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos 
requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e 
Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas; 
Il. documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada 
a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço 
indicado; 
Il. comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas 
com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de 
ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de 
instrumento de escrituração. 
 
fo 
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Art. 140. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza 
documental ou formal, restritiva ou condicionante na abertura e fechamento de 
empresas no Município, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à 
essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa. 
Art. 141. O responsável pela administração tributária do Município deverá articular￾se com os demais representantes de órgãos que mantenham cadastro no Município 
para buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar 
a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo. 
Art. 142. As microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem 
sem movimento há mais de 03 (três) anos poderão dar baixa nos registros 
cadastrais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas 
devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos. 
8 1º. Os órgãos do município terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a 
baixa cadastral das microempresas e as empresas de pequeno porte, nos 
respectivos cadastros, contados da entrada do pedido. . 
8 2º. Ultrapassado o prazo previsto no 8 1º deste artigo sem manifestação do órgão 
competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e as das 
empresas de pequeno porte. 
8 3º. A baixa, na hipótese prevista neste artigo ou nos demais casos em que venha a 
ser efetivada, inclusive nas demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar, não 
impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e 
respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, 
comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras 
irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas 
de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como 
solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, Os 
titulares, Os sócios e Os administradores do período de ocorrência dos respectivos 
fatos geradores ou em períodos posteriores. 
8 4º. Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos 
ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora 
ou de ofício, conforme o caso, € juros de mora. 
CAPÍTULO V | 
DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Seção | 
Das Disposições Gerais 
Art. 143. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida em lei como 
tributária ou não tributária, regularmente inscrita no registro destinado a tal fim, depois de 
esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei, por contrato ou por decisão final proferida 
em processo administrativo regular. 
8 1º Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei ao Município, poderá ser objeto de 
Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal. 
8 2º A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, definida como tributária ou não-tributária, 
abrange a atualização monetária, juros, multa de mora € demais acréscimos ou encargos 
definidos em lei ou contrato. 
O LL
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8 3º A inscrição, que se constitui em ato de ofício para O controle administrativo da 
legalidade, será feita no órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda para apurar 
a liquidez e certeza do crédito. . 
Art. 144. O Termo de Inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, autenticado 
pela autoridade competente, conterá: 
| - o nome do devedor, e, sendo o caso, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o 
domicílio ou a residência de um ou de outros, 
Il — a quantia devida, o valor originário da divida, bem como o termo inicial e a forma de 
calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, 
WI - a origem, a natureza e fundamento legal ou contratual da dívida; 
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como 
o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 
V-a data e o número da inscrição na registro de dívida ativa, e 
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o 
valor da dívida. 
8 1º A Certidão da Divida Ativa da Fazenda Pública Municipal, autenticada pela autoridade 
competente, conterá, além dos elementos descritos neste artigo, a indicação do livro e da 
folha da inscrição. 
8 2º As autenticações e registros poderão ser realizados de maneira eletrônica ou digital. 
Art. 145. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles 
relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, 
podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição 
da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, 
que somente poderá versar sobre a parte modificada. 
Art. 146. A divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o 
efeito de prova pré-constituída. 
8 1º A presunção a que Se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova 
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 
8 2º A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito. 
Seção Il 
Da Cobrança 
Art. 147. A execução, coordenação e fiscalização da cobrança dos débitos cabem a: 
| - Secretaria Municipal da Fazenda, até a data de sua inscrição na Divida Ativa da Fazenda 
Pública Municipal, 
| - Procuradoria Geral do Município, após a data descrita no inciso anterior. 
Parágrafo único. Os procedimentos referidos neste artigo obedecerão à forma estabelecida 
em Regulamento. 
CAPÍTULO VI 
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS 
Art. 148. A prova de quitação de dividas municipais tributárias e não tributárias, inscritas ou 
não na Divida Ativa da Fazenda Pública Municipal, será feito por certidão negativa, expedida 
após requerimento do interessado. 
Art. 149. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida 
e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. 
$1º O prazo de validade da certidão negativa é de até 60 (sessenta) dias, contados da data 
de sua emissão pela autoridade competente. 
82º A certidão negativa poderá ser disponibilizada para expedição por meio digital ou 
através da Internet, no sítio oficial da Prefeitura Municipal.
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Art. 150. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo 148 a certidão de que conste a 
* existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido 
efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. : 
Art. 151. As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Pública Municipal 
cobrar, nos prazos legais, as dividas tributárias ou não-tributárias que venham a ser 
apuradas, nem aproveita aos casos em que constatado erro, dolo ou outra irregularidade. 
Art. 152. Será dispensada a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento, quando se 
tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, 
porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, atualização monetária, 
juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas às infrações cuja responsabilidade 
seja pessoal ao infrator. , 
Art. 153. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a 
Fazenda Pública Municipal, responsabiliza O funcionário que a expedir, pelo crédito 
tributário, atualização monetária e juros de mora acrescidos. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional 
que no caso couber. 
Art. 154. A prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não-tributárias, inscritas ou 
não na Divida Ativa da Fazenda Pública Municipal, será obrigatoriamente exigida: 
|- para a participação em qualquer modalidade de licitação ou coleta de preço; 
| — para a celebração de contratos ou termos de qualquer natureza, inclusive para a 
renovação destes, quando forem parte os órgãos, entes e entidades da Administração 
Direta ou Indireta do Município; 
|| — para pleitear quaisquer isenções, incentivos ou benefícios fiscais, 
IV — para pleitear qualquer espécie de autorização ou alvará de competência municipal, 
V-— para pleitear a concessão de Habite-se; 
VI - para receber quantias ou créditos de qualquer natureza, 
VII —- nos demais casos expressos em Lei. 
CAPÍTULO VII 
DA JUSTIÇA FISCAL ADMINISTRATIVA 
Art. 155. Ato do Poder Executivo Municipal disporá sobre a composição dos Órgãos 
julgadores da Secretaria Municipal da Fazenda e regulará o processo administrativo 
tributário, observando os princípios da Ampla Defesa, do Contraditório, do Livre 
Convencimento do Julgador, da Instrumentalidade das Formas, da Lealdade Processual, da 
Economia Processual e da Publicidade dos Atos Processuais. 
81º Os julgamentos serão realizados por servidores ocupantes, em regime efetivo, dos 
cargos integrantes da Categoria Tributária. 
82º O Princípio da Publicidade dos Atos Processuais será aplicado em consonância com as 
limitações impostas pelo dever de guardar sigilo por parte da Fazenda Pública Municipal, de 
seus agentes, conforme definido em lei. 
83º Das decisões caberão: recurso voluntário, embargos de declaração e reexame de ofício. 
Art. 156. A justiça fiscal administrativa da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá caberá à 
Secretaria Municipal da Fazenda, com competência para julgamento de todos os processos 
administrativos fiscais, sendo suas decisões definitivas irreformáveis administrativamente. 
81º Serão irrecorríveis as decisões de indeferimento, salvo quando o requerimento verse 
sobre imposição de penalidades ou lançamento de oficio. 
82º O disposto no $1º não obsta ao interessado promover Novo pedido com base em outros 
fundamentos. 
83º A competência para O julgamento administrativo termina com a inscrição do débito em 
divida ativa. 
Art. 157. Não se inclui na competência referida no artigo anterior:
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|—- a aplicação de equidade; 
. H- a apreciação da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ressalvado quando haja 
* decisão em controle abstrato promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas gerais ou pelo 
Supremo Tribunal Federal. , 
LIVRO Il DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO | DA INSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS 
Art. 158. Ficam instituídos, no âmbito do Municipio de Dores do Indaiá, os seguintes 
tributos: 
|- IMPOSTOS: 
a) Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, 
b) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU; 
c) sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como 
cessão de direitos à sua aquisição — ITBI; 
W —- TAXAS: 
a) em razão do exercício regular do poder de polícia: 
1. Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades; 
2. Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo; 
3. Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade; 
4. Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos; 
b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição: Taxa de Coleta de 
Residuos - TCR; |l - CONTRIBUIÇÕES: 
a) de melhoria, decorrente de obras públicas, 
b) para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP. 
TÍTULO Il 
DOS IMPOSTOS 
SUBTÍTULO | 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
CAPÍTULO | 
DA INCIDÊNCIA 
Seção | 
Do Aspecto Material 
Art. 159. O ISS tem como fato gerador a prática de qualquer das atividades econômicas 
previstas na Lista de Serviços constante do Anexo | desta Lei, e será devido e recolhido nos 
termos dos artigos deste subtítulo, observado, quando for o caso, o Calendário Fiscal. 
Parágrafo único. O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais 
de uma das atividades relacionadas no Anexo | desta Lei, ficará sujeito ao imposto que 
incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. 
Art. 160. O imposto incide ainda sobre: 
| - serviços provenientes do exterior do Pais, 
|| — serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior do Pais; 
|l — serviços prestados através da utilização de bens e serviços públicos explorados 
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, 
preço ou pedágio pelo usuário final do serviço; 
IV - a omissão de receita tributável, apurada no exame da escrita contábil. 
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso IV do caput, considera-se omissão de receita 
tributável: 
|- a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica; 
a E
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|l - a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja 
comprovada; 
WI — a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida 
junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não 
comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas 
operações, : 
IV — a insuficiência de caixa e os suprimentos a caixa quando não comprovados. 
Art. 161. A incidência do imposto encontra-se sujeita à ocorrência da situação fática que 
configure, substancial ou economicamente, prestação de serviços. 
Parágrafo único. A incidência independe: 
| - da denominação dada à atividade desempenhada; 
Il — da existência de estabelecimento fixo; 
|Il — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas 
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; 
IV — do resultado financeiro da atividade ou do pagamento do serviço prestado; 
V— da existência de pacto expresso entre as partes; 
VI —- da preponderância que a atividade de prestação de serviços representa frente ao 
conjunto de operações praticadas pelo prestador. 
Seção Il 
Do Aspecto Espacial 
Art. 162. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento 
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas 
hipóteses previstas nos incisos | a XX deste artigo, quando o imposto será devido no local: 
| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de o serviço ser proveniente do 
exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais; 
| — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos 
serviços descritos no subitem 3.05 do Anexo | desta Lei; 
Il — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do Anexo | 
desta Lei; 
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo | desta Lei; 
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.05 do Anexo | desta Lei; 
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos 
serviços descritos no subitem 
7.09 do Anexo | desta Lei; 
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.10 do Anexo | desta Lei; 
VIll - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo | desta Lei; 
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo | desta Lei; 
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo | desta Lei; 
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo | desta Lei; 
XIl — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Anexo | 
desta Lei; 
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 do Anexo | desta Lei; 
XIV — dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso 
dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo | desta Lei; 
 
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XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso 
dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo | desta Lei; 
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso 
dos serviços descritos rios subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo | desta Lei; 
XVII — do Município onde está sendo executado transporte, no caso dos serviços descritos 
pelo subitem 16.01 do Anexo | desta Lei; 
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo | 
desta Lei; 
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do Anexo | 
desta Lei; 
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso 
dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo | desta Lei. 
81º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo | desta Lei, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, caso haja, em seu território, 
extensão da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, 
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não. 
82º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo | desta Lei, considera￾se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, caso haja, em seu território, 
extensão da rodovia explorada. 
83º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador 
nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 
20.01. 
Art. 163. Considera-se estabelecimento prestador a unidade econômica ou profissional 
onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou 
temporário. 
$1º É irrelevante para a caracterização do estabelecimento prestador: 
| - a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz, contato, 
posto de atendimento ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; 
Il — o cumprimento de formalidades legais ou regulamentares aos quais está sujeito o 
exercício da atividade. 
82º Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos 
seguintes elementos: o 
| - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessarios a 
execução dos serviços; 
| — estrutura organizacional ou administrativa, qualquer que seja o seu porte; 
HI — inscrição em órgãos previdenciários, fazendários ou entidades representativas de 
classes; . 
IV — indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos, 
V -— permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de 
atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como: 
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência; 
b) locação de imóvel; 
c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele; 
d) fornecimento de energia elétrica, água ou gás em nome do prestador ou seu 
representante ou preposto; 
e) aquisição do direito ao uso de linha telefônica. 
Art. 164. Cabe ao Secretário da Fazenda do Município orientar a aplicação das regras 
relativas à incidência do ISS para fins de sua cobrança e arrecadação, inclusive, sendo o 
caso, para adequar a prática administrativa ao entendimento firmado em decisões do poder 
judiciário. 
Parágrafo único — As normas relativas a validade da autorização para impressão de 
documentos fiscais, a validade dos documentos fiscais, a revalidação de blocos de notas 
 
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fiscais, normas para emissão de notas fiscais avulsas, serão estabelecidas por decreto do 
Poder Executivo. 
Seção III 
Do Aspecto Temporal 
Art. 165. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS: 
| — para a pessoa física inscrita como profissional autônomo: 
a) no dia seguinte ao deferimento da sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, para o primeiro exercício; 
b) anualmente, no primeiro dia de cada exercício subsequente, quando já inscrito; 
Il - no momento em que o serviço for prestado, nos demais casos. 
Parágrafo único. Salvo disposição expressa da legislação tributária, o imposto será 
recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. 
CAPÍTULO Il DA NÃO INCIDÊNCIA 
Art. 166. O imposto não incide sobre: 
|- as exportações de serviços para o exterior do País; 
Il - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos 
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e 
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, 
HI — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos 
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito 
realizadas por 
instituições financeiras. 
81º Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo 
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. 
82º A incidência do ISS abrange os atos não cooperativos praticados pela sociedade 
cooperativa, e os que tenham por objeto a prestação, a pessoas ou entes não associados, 
de serviços relacionados no Anexo | desta Lei. 
CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES 
Art. 167. São isentos do ISS: 
|- as pessoas físicas: 
a) lavadeiras; 
b) engraxates não estabelecidos, 
c) faxineiras; 
d) encadernadores de livros autônomos sem estabelecimento fixo; 
e) os vendedores ambulantes de bilhetes de loterias, picolés, sorvetes, pipocas, refrescos e 
similares e de jornais e revistas; 
f) lavadores de carros não estabelecidos; 
q) jardineiros, ferreiros, vigilantes e sapateiros, mesmo que estabelecidos, mas desde que 
trabalhem por conta própria, sem empregados, 
h) carroceiros e charreteiros; 
i) artesão; 
| — a receita de bilheteria nas apresentações teatrais, folclóricas ou musicais contratadas 
exclusivamente com artistas residentes e domiciliados no Estado de Minas Gerais, sendo 
estes devidamente atestados pela Fundação Cultural, vinculada à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura do Município de Dores do Indaiá, ou órgão que a substitua, excetuada a 
venda dos direitos de transmissão do evento por qualquer meio ou aquelas apresentações 
cuja receita é destinada exclusivamente para fins assistenciais e/ou filantrópicas; 
Ill — as casas de caridade, as sociedades de socorro mutuo e os estabelecimentos de fins 
humanitários e assistenciais sem finalidade lucrativa; 
1 de 4 
 
at po AAMO as 
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IV — a prestação de serviços de assistência médica ou odontológica, prestada em 
ambulatórios ou gabinete mantido por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos 
e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se destinem exclusivamente ao 
atendimento de seus empregados e associados e não seja explorado por terceiros, sob 
qualquer forma; 
v - O Micro-Empreendedor Individual - ME!, assim definido pela Lei Complementar 
nº 123/2006 e suas alterações. 
Art. 168. A isenção de que trata O inciso Il do artigo anterior será de 50% (cinquenta por 
cento), quando, no mesmo evento, haja participação de artista domiciliado em outro Estado, 
e não será aplicável quando não requerida e comprovados seus requisitos até o quinto dia 
útil anterior ao da realização do evento. 
Art. 169. Os benefícios referidos neste Capítulo: 
| - não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, 
regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da 
condição de responsáveis pelo imposto, na forma da lei, 
|| - ficam condicionados à forma e às condições estabelecidas em Regulamento. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o interessado à 
perda ou indeferimento do benefício. 
CAPÍTULO IV 
DO CONTRIBUINTE 
Art. 170. É contribuinte do ISS o prestador dos serviços. 
8 1º Incluem-se entre os contribuintes do imposto: 
|- os entes e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, quando prestarem serviços não vinculados as suas finalidades 
essenciais ou delas decorrentes; ou quando explorarem atividade econômica, regida pelas 
normas aplicáveis aos empreendimentos privados ou em que haja contraprestação Ou 
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário do serviço; 
|| — as entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos, 
|| — a sociedade em comum, 
IV — a pessoa jurídica de direito privado, qualquer que seja a sua estrutura organizacional, 
V —- as entidades religiosas de qualquer culto; Os partidos políticos, inclusive suas 
fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores; as instituições de educação e de 
assistência social sem fins lucrativos, quando prestarem serviços não vinculados 
diretamente aos seus objetivos institucionais; 
VI - o condomínio, a massa falida ou o espólio; 
VII - o empresário; 
vil - a pessoa física; 
IX — a unidade econômica ou profissional, onde sejam, total ou parcialmente, executados, 
administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou organizados os serviços, de modo 
permanente ou temporário. 
8 2º Considera-se profissional autônomo, à pessoa fisica que preencha as seguintes 
condições: 
| - fornecer o próprio trabalho; 
| — prestar serviços sem vínculo empregatício; 
WII — executar pessoalmente todos Os serviços, 
IV — ser auxiliado por até 3 (três) empregados, que desempenhem, exclusivamente, serviços 
compreendidos na atividade-meio do profissional autônomo, e que não possuam O mesmo 
nível de formação deste. 
Art. 171. Consideram-se tomadores do serviço aqueles que apresentem qualquer das 
seguintes características: 
| — estipula ou negocia as condições e especificações sob as quais O serviço é prestado; 
| — adere à proposta formulada pelo prestador do serviço; 
É E, 
36 
 
 
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|l — paga pelo serviço prestado; 
IV — seja beneficiário do serviço prestado. 
CAPÍTULO V 
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO 
Art. 172. São responsáveis pelo pagamento do imposto: 
| - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de 
construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, 
pelo imposto relativo aos 
serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra; 
Il — pelo imposto devido em todos os serviços que lhe forem prestados: a União, o Estado de 
Minas gerais, o Município de Dores do Indaiá, bem como seus órgãos, integrantes de 
quaisquer dos poderes, os órgãos da Administração pública, os órgãos de regime interno, as 
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia 
mista, as entidades de classe, e a Ordem dos Advogados do Brasil; 
Wl - os administradores de obras pelo imposto relativo a mão de obra, inclusive 
subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da 
obra contatada; 
IV - os construtores e os empreiteiros principais, pelo imposto devido por empreiteiros ou 
subempreiteiros não estabelecidos no Município; À 
V - os titulares de direito sobre prédios ou os contratantes de obra e serviços, se não 
identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reformas, 
reparação ou acréscimos desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou 
empreiteiros: 
VI - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos 
locatários estabelecidos no Município, e relativos a exploração desses bens; 
VII - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e 
equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no 
Município, e relativos a exploração desses bens; 
VII - as instituições financeiras, pelo imposto incidente nos serviços que contratar de 
guarda, vigilância, conservação e limpeza, transporte de valores e fornecimento de mão-de￾obra; 
IX - as empresas seguradoras, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas pelas 
corretagens de seguro e sobre os pagamentos de serviços de conserto de bens sinistrados, 
sempre que realizados no Município, independentemente do estabelecimento regular do 
prestador; 
X - as empresas, inclusive cooperativas, que explorarem serviços de planos de saúde ou de 
assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros, através de planos de medicina 
de grupo e convênios, pelo imposto incidente sobre os serviços de agência de corretagem 
dos referidos planos de seguro, remoção de doentes, serviços hospitalares, clínicas, 
sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de 
recuperação, clínicas de fisioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, 
tomografia e congêneres, 
XI - as operadoras de cartões de crédito, pelo imposto incidente sobre os serviços prestados 
por empresas locadoras de bens móveis estabelecidas no Município; 
XIl - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade 
tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto 
devido por esta atividade, 
XIII — os tomadores dos serviços, pelo imposto incidente na operação, quando tomarem 
serviços de prestadores: 
a) não identificados; 
b) não domiciliados no Municipio; ou 
c) quando o documento fiscal emitido não seja autorizado pela Secretaria Municipal da 
Fazenda de Dores do Indaiá; 
XIV - os que tomarem serviços de quaisquer prestadores quando não exigirem documento 
fiscal idôneo ou prova de sua dispensa, pelo imposto incidente, 
E
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XV - os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as 
operações, se não exigirem dos prestadores prova de sua regularidade fiscal; | 
XVI - as empresas de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às. 
agências de viagens e operadoras turísticas, relativas à venda de passagens aéreas; 
XVII - os titulares de direito sobre imóveis, pelo imposto incidente relativo as comissões 
devidas sobre a venda dos seus imóveis; 
XVIII - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, 
pelo imposto devido sobre comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou 
concessionários; 
XIX - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus 
agentes e intermediários; 
XX - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviço 
classificados como produção externa; 
XXI - as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em 
estabelecimentos de terceiros sob controle de co-exploração, pelo imposto devido sobre a 
parcela da 
receita bruta auferida pelo co-explorador; 
XXIl — os hospitais, casas de saúde, maternidade, prontos-socorros, casas de repouso, 
casas de recuperação e clinicas médicas, pelo imposto incidente sobre os serviços a eles 
prestados no território do Município de Dores do Indaiá: ' 
a) por prestadores de serviços de guarda e vigilância, e de conservação e limpeza, 
b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, 
quando a assistência a seus pacientes se fizerem sem intervenção das atividades referidas 
no inciso X; 
c) por banco de sangue, de pelo, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por 
prestadores que executem remoção de pacientes quando seu atendimento se fizer na forma 
referida na alínea anterior; 
d) tinturaria e lavanderia; 
e) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados 
do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados, 
XXIII - os estabelecimentos de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles 
prestados relativos a guarda e vigilância, jardinagem, conservação e limpeza, 
XXIV - as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido relativo aos serviços a elas 
prestados relativos a: 
a) guarda e vigilância; 
b) conservação e limpeza; 
c) locação e “leasing” de equipamentos, 
d) fornecimento de “castº de artistas e figurantes, 
e) serviços de locação de transportes rodoviários de pessoas, materiais e equipamentos. 
& 1º A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, estende-se ao contribuinte em 
caráter supletivo. . 
8 2º Considera-se documento fiscal idôneo aquele emitido em conformidade com à 
legislação tributária municipal. 
Art. 173. A responsabilidade de que trata o artigo anterior será satisfeita mediante: 
| — retenção do valor do imposto devido na operação e recolhimento aos cofres municipais, 
observando-se, sendo o caso, as deduções estabelecidas na legislação tributária; 
|| — exigência e guarda, para cada caso, nas hipóteses de imunidade, não incidência ou 
isenção afetas ao prestador do serviço, da cópia de ato declaratório ou documento 
equivalente expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda atestando a respectiva situação; 
ou 
|l — comprovação de regularidade do autônomo com o respectivo Cadastro Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, na forma do Regulamento. 
8 1º A obrigação de que trata O inciso | deste artigo, nos casos em que O serviço seja 
prestado por profissional autônomo não inscrito ou com irregularidade cadastral será 
calculada com base do preço do serviço, observada a aliquota de 5% (cinco por cento). 
8 2º O prestador que tiver o ISS correspondente à sua operação própria retido satisfara sua 
obrigação tributária com o comprovante da regularidade da retenção. 
 
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8 3º Enquanto não comprovada regularmente a retenção do imposto, o prestador continua 
responsável pelo seu pagamento, sem prejuízo da responsabilidade solidária do tomador e 
do disposto no 81º do artigo anterior. : 5 ; 
$ 4º A retenção efetuada pelo tomador só desobriga o prestador até o montante do ISS 
efetivamente retido, subsistindo a responsabilidade de ambos quanto ao saido, se houver. 
8 5º Ao responsável ou substituto tributário caberá a comprovação do efetivo recolhimento 
do imposto retido incidente na prestação. 
CAPITULO VI 
APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE 
PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL 
Art. 174. A apuração e recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza 
das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples 
Nacional será feita mediante regime único de arrecadação, na forma da Lei 
Complementar nacional nº 123/2006 e das resoluções do Comitê Gestor do Simples 
Nacional. 
Art. 175. A inclusão das microempresas e das empresas de pequeno porte no 
Simples Nacional implica no recolhimento mensal do ISSQN, mediante documento 
único de arrecadação, juntamente com os demais impostos e contribuições incluídos 
no regime tributário. 
Parágrafo único. Não se inclui no cálculo do Simples Nacional o ISSQN que as 
microempresas e as empresas de pequeno porte tenham a obrigação de reter na 
fonte, na qualidade de substituto ou responsável tributário, em relação ao qual será 
observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes pelo 
regime tributário. 
Art. 176. O cálculo do valor do ISSQN devido pela microempresa ou empresa de 
pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá ser efetuado por meio de 
software da Declaração Mensal de Serviço (DMS) e/ou de aplicativo específico do 
sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou, ainda, por meio de sítio 
disponibilizado no endereço eletrônico deste Município. 
Parágrafo único. O documento único de arrecadação para recolhimento do valor 
devido será gerado pelo aplicativo a que se refere o caput deste artigo. 
Art. 177. O imposto sobre serviços de qualquer natureza devido pela microempresa 
e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá ser pago no 
prazo estabelecido em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. 
Parágrafo único. Na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte 
possuir filiais, o recolhimento do ISSQN dar-se-á por intermédio da matriz. 
CAPÍTULO VII 
DA BASE DE CALCULO 
Seção | 
Das Disposições Gerais 
Art. 178. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. | 
Parágrafo único. Quando o imposto for calculado por alíquotas fixas, terá por base a 
UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ) vigente no mês do 
recolhimento, não se aplicando o disposto na seção Il deste capítulo. 
 
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Art. 179. Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em 
consequência de sua prestação, seja em moeda, bens, serviços ou direitos, inclusive a título 
de reembolso,. reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, ainda que de 
responsabilidade de terceiros. 
Art. 180. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o 
seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento 
do tomador do serviço. 
Parágrafo único. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de 
cálculo. 
Art. 181. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 do Anexo | desta Lei forem 
prestados no território deste e de outro Município, a base de cálculo será proporcional, 
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, 
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município. 
Art. 182. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSQN) das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) 
optantes pelo Simples Nacional será a receita bruta, conforme previsto na Lei 
Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e nas resoluções do Comitê 
Gestor do Simples Nacional (CGSN). 
$ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se receita bruta o 
preço dos serviços prestados, não incluídos os descontos incondicionais concedidos. 
$ 2º. Da base de cálculo do ISS prevista no caput deste artigo será abatido o 
material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista 
de serviços constante do anexo | desta Lei Complementar. 
Art. 183. Para os efeitos do disposto no artigo 182 desta Lei Complementar, 
considera-se microempresa e empresa de pequeno porte, aquelas definidas pela Lei 
Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Art. 184. Regras relativas às vedações, à opção e à exclusão do Simples Nacional, 
para fins do disposto no artigo 167 desta Lei Complementar, são definidas pela Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Seção Il 
Das Reduções da Base de Cálculo 
Art. 185. Ressalvado o disposto em leis complementares federais, ainda que a prestação de 
serviços envolva o fornecimento de mercadorias, as reduções de base de cálculo do ISS 
restringem-se às hipóteses previstas nesta Lei. 
Art. 186. Nos serviços referentes ao item 4 do Anexo | desta lei quando prestados por 
cooperativas, serão deduzidos da base de cálculo os valores repassados a terceiros 
associados, credenciados ou conveniados, que sejam contribuintes do imposto, observando￾se que a dedução: 
| - não poderá resultar em base de cálculo inferior a 10% (dez por cento) do total dos 
ingressos decorrentes da atividade; 
| - tem sua validade condicionada à apresentação: 
a) dos documentos fiscais que comprovem O movimento financeiro mensal, incluindo os 
repasses de valores aos contribuintes individuais do imposto; 
b) dos documentos de comprovação da retenção e do subsequente recolhimento do 
imposto, quando cabivel, se se tratar de prestação de serviços por pessoas jurídicas; 
 
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c) dos documentos que comprovem a retenção anual do imposto individualizado de 
cada associado. 
Art. 187. Quando se tratar de prestação de serviços referentes ao item 9.02 do Anexo | 
desta Lei, serão deduzidos da base de cálculo do imposto, desde quê pagos a terceiros, 
com a devida comprovação: 
|- os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas; 
Il - os valores de hospedagem dos viajantes e excursionistas. 
Art. 188. Quando se tratar da prestação de serviços referentes ao item 17.06 do Anexo | 
desta Lei, serão deduzidas da base de cálculo do imposto, desde que contratadas com 
terceiros as despesas de: 
| - veiculação por meio de rádio, televisão, jornal e periódicos; 
Il - fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres, 
Wl - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem, elaboração de cenários, painéis, efeitos decorativos e congêneres; 
IV - reprografia, microfilmagem e digitalização; 
V - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, 
VI - desenhos, textos e outros materiais publicitários. 
Parágrafo único. A dedução prevista neste artigo tem sua validade condicionada à 
apresentação: 
| - dos documentos fiscais de comprovação das despesas descritas nos incisos deste artigo; 
Il —- dos documentos idôneos de comprovação da retenção e recolhimento do imposto 
devido sobre os serviços descritos nos incisos Il a VI do caput deste artigo, na forma 
prevista nesta Lei. 
Art. 189. Tratando-se de serviços prestados por hospitais, casas de saúde, maternidades, 
prontos-socorros, casas de repouso e recuperação, a base de cálculo fica reduzida em 50% 
(cinquenta por cento), desde que o estabelecimento do prestador possua cumulativamente: 
| - pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam atendimento 
básico de diagnóstico e tratamento; 
| - equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada 
por médicos, 
Ill - serviço de enfermagem e de atendimento terapêutico direto ao paciente, disponível 24 
(vinte e quatro) horas por dia; 
IV - registros médicos organizados para observação e acompanhamento dos pacientes, 
V - classificação fiscal do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas -CNAE - na classe 
referente a “atividades de atendimento hospitalar”; 
VI - quando se tratar de hospital, maternidade ou pronto-socorro: 
a) serviço laboratório e radiologia; 
b) serviço de cirurgia ou parto; € 
c) centro ou unidade para tratamento intensivo; 
VII - quando se tratar de casa de saúde, ou casa de repouso e recuperação deverá possuir 
ainda serviço de atendimento psiquiátrico disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia. 
81º O benefício de que trata este artigo poderá ser estendido às clínicas e estabelecimentos 
congêneres, com classificação fiscal no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - 
CNAE — na classe de “atividades de atendimento hospitalar”, desde que, atendendo a 
requerimento em processo administrativo regular, o contribuinte comprove as condições 
estabelecidas nesta lei. 
82º O benefício de que trata O parágrafo anterior será efetivado através de portaria da 
Secretaria da Receita Municipal concedendo regime especial de tributação. 
Art. 190. Aos contribuintes que, embora preenchendo as condições estabelecidas no artigo 
anterior, possuam atividade secundária, o benefício fiscal será concedido apenas 
proporcionalmente ao faturamento da atividade principal 
Seção Ill 
41 
 
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Do Arbitramento da Base de Cálculo 
“Art. 191. O servidor fiscal lançará: o imposto, arbitrando sua base de cálculo, sempre que se. 
verificar, isolada ou cumulativamente, qualquer das seguintes hipóteses: . 
| - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos ou 
fornecidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado sejam omissos, inverídicos ou não 
mereçam fé por inobservância de formalidades, 
Il - existência de atos qualificados como crime contra a ordem tributária, evidenciados pelo 
exame de livros ou documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos 
ou indiretos; 
HI - o sujeito passivo ou o terceiro obrigado não possuir ou deixar de exibir os livros, 
registros informatizados ou não, ou documentos fiscais ou contábeis obrigatórios, 
IV - o sujeito passivo ou o terceiro obrigado, após regularmente intimado e reiterada a 
intimação, recusar-se a exibir os elementos requisitados pela fiscalização, ainda quando 
localizados em outro estabelecimento, matriz ou filial, ou prestar esclarecimentos 
insuficientes; 
V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar 
o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente; 
VI - serviços prestados sem a identificação do preço ou a título de cortesia. 
81º A ocorrência de qualquer das hipóteses tratadas nos incisos do caput deste artigo 
deverá ser demonstrada pelo autor do feito ao chefe imediato que autorizará O 
procedimento. 
8 2º O arbitramento referir-se-á apenas aos fatos ocorridos em relação ao período a que 
corresponder a verificação dos seus pressupostos. 
8 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando o sujeito passivo ou o terceiro obrigado 
não possua ou deixe de apresentar os livros, talões, relatórios e outros elementos 
requisitados, obrigatórios ou não, em virtude de extravio, destruição ou inutilização 
decorrente de fortuito ou força maior, desde que haja tomado antes do início do 
procedimento fiscal, as providências acautelatórias estabelecidas em Regulamento. 
8 4º Na hipótese do parágrafo anterior, O servidor fiscal poderá desconsiderar as cautelas 
tomadas pelo sujeito passivo e apurar o imposto por arbitramento da base de cálculo, caso 
demonstre haver prova ou indício de participação dolosa do sujeito passivo no extravio, 
destruição ou inutilização. 
$ 5º Aplica-se o disposto neste artigo inclusive quando se tratar de lançamento do imposto 
devido na condição de responsável. 
8 6º O arbitramento não obsta a aplicação das penalidades cabíveis ao caso concreto. 
Art. 192. Verificada qualquer das ocorrências descritas no artigo anterior, a autoridade fiscal 
arbitrará a base de cálculo do imposto considerando, isolada ou cumulativamente: 
|- a receita do mesmo período em exercício anterior, 
Il - as despesas com material necessário ao exercício da atividade, com pessoal 
permanente e temporário, com aluguel de bens imóveis, bem como despesas gerais de 
administração, financeiras e tributárias. 
S 1º As despesas de que trata O inciso Il do caput deste artigo referir-se-ão, 
preferencialmente, ao período em que a base de cálculo do imposto está sendo arbitrada. 
$ 2º Na impossibilidade de se efetuar O arbitramento nas formas previstas nos incisos | ou ll 
do caput deste artigo, considerar-se-ão para apuração da receita, isolada ou 
cumulativamente: 
| - os recolhimentos efetuados no periodo, por outros contribuintes que exerçam a mesma 
atividade em condições semelhantes, 
|l - as condições peculiares ao contribuinte e a sua atividade econômica; 
WII - OS preços correntes neste Município, na época a que se referir o arbitramento. 
8 3º Os valores utilizados para arbitramento, quando tiverem que ser atualizados 
monetariamente, seguirão os mesmos índices utilizados para a UPFDI (UNIDADE PADRÃO 
FISCAL DE DORES DO INDAIÁ). 
Seção IV 
Do Regime de Estimativa 
 
 
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Art. 193. A autoridade administrativa poderá lançar o imposto, estimando sua base de 
cálculo em período futuro, nos casos-em que se verificar, quaisquer das seguintes 
hipóteses: ; 
|- tratar-se de atividade exercida em caráter provisório ou itinerante, 
| — tratar-se de sujeito passivo ou grupo de sujeitos passivos cuja espécie, modalidade de 
atividade ou volume de negócios, aconselhem esse regime fiscal, conforme os critérios 
definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
Parágrafo único. No caso do inciso | deste artigo, a liberação do alvará de licença para 
localização e funcionamento da atividade fica condicionada ao recolhimento antecipado do 
imposto estimado. 
Art. 194. O ISSQN devido por Microempresa optante pelo Simples Nacional que 
aufira receita bruta de até o valor mínimo definido pelo Comitê Gestor previsto na LC 
123/2006 no ano-calendário anterior, poderá ser estimado em valores fixos mensais, 
independentemente da receita bruta auferida no mês, na forma definida pelo mesmo 
Comitê Gestor previsto na Lei Complementar n.º 123/06. 
$ 1º. Os valores do ISSQN estimado em determinado ano-calendário só serão 
aplicados a partir do ano-calendário seguinte. 
8 2º. Uma vez estabelecida a estimativa prevista no caput deste artigo, a 
Microempresa fica sujeita a ela durante em todo o ano-calendário subsequente ao 
da criação do regime. 
8 3º. As Microempresas que possuam mais de um estabelecimento ou que estejam 
no primeiro ano-calendário do início de atividades ficam impedidas de utilizar o 
disposto neste artigo. 
8 4º. O limite de que trata O caput deverá ser proporcional na hipótese da 
Microempresa ter iniciado suas atividades no ano-calendário anterior, utilizando-se 
da média aritmética da receita bruta total dos meses desse ano-calendário, 
multiplicada por 12 (doze). 
$ 5º. O valor fixo apurado na forma deste artigo será devido ainda que tenha 
ocorrido retenção do ISSQN na fonte, nos termos do CGSN Nº 05 de 30.05.2007 S6º 
An. 12. 
8 6º. Na hipótese de ISSQN ser devido a outro município, o imposto deverá ser 
recolhido com base na receita bruta e a aplicação da respectiva alíquota, sem 
prejuízo do recolhimento do valor fixo devido ao Município de DORES DO INDAIA. 
8 8º. O valor fixo de que trata O caput deste artigo deverá ser incluído no valor 
devido pela ME relativamente ao Simples Nacional e recolhido à Receita Federal do 
Brasil, na forma e prazo estabelecido na legislação do regime. 
$ 9º. A inclusão do contribuinte no regime de estimativa para pagamento do ISSQN 
por valor fixo mensal é competência privativa da administração tributária municipal, 
que emitirá notificação de estimativa para comprovação da inclusão no regime. 
Art. 195. A estimativa do ISSQN prevista no artigo 194 desta Lei será realizada por 
ato do gestor responsável pela administração tributária municipal nos casos em que, 
pela natureza ou atividade do contribuinte, haja dificuldade da apuração da base de 
cálculo do imposto. - 
 
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S$ 1º. O enquadramento do contribuinte Microempresa no regime de estimativa 
poderá, a critério da Administração Tributária, ser feito individualmente por 
categorias de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, conforme normas 
estabelecidas na legislação tributária. 
$ 2º. A estimativa do ISSQN prevista no artigo 179 desta Lei será feita com base nos 
critérios e elementos estabelecidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e pela 
legislação tributária municipal. 
Art. 196. O cumprimento do disposto nesta seção obedecerá à forma e às condições 
estabelecidas em Regulamento. ' 
CAPÍTULO Vil DAS ALÍQUOTAS 
Art. 197. A alíquota do ISS aplicável a quaisquer atividades sobre a base de cálculo do 
imposto é a definida no anexo l. 
8 1º Aos profissionais autônomos regularmente inscritos, conforme definidos na legislação 
tributária, o imposto será devido à razão de: 
| - 20 (vinte) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ) por ano, em 
relação aos profissionais liberais, assim considerados aqueles que desenvolvem atividades 
intelectuais de nível universitário ou a este equiparado; 
| — 12 (doze) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ) por ano, em 
relação aos profissionais autônomos que exerçam atividades técnicas de nível médio, 
inclusive despachante, artista plástico, representante comercial, agente intermediador de 
qualquer natureza, cabeleireiro, decorador, digitador ou datilógrafo, músico, fotógrafo, 
leiloeiro, motorista, tradutor ou intérprete; 
WI — 04 (quatro) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ) por ano, em 
relação aos profissionais autônomos de nível elementar cujas atividades não estejam 
enquadradas nos incisos anteriores. 
8 2º No caso do parágrafo anterior, é facultado ao Poder Executivo Municipal instituir os 
seguintes descontos: 
| — até 15% (quinze por cento) para recolhimento integral de uma SÓ vez; 
|| — até 7% (sete por cento) para recolhimento efetuado em duas parcelas. 
83º A inscrição como autônomo implica na renúncia ao recolhimento na forma estabelecida 
no caput, incidindo integralmente o imposto na forma do 81º para cada exercício em que O 
fato gerador se considere ocorrido. 
8 4º Aos autônomos não regularmente inscritos, ou quando não caiba a cobrança na forma 
do 81º, o imposto será recolhido mediante aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) 
sobre a base de cálculo. 
Art. 198. As sociedades de profissionais, instituídas para a prestação dos serviços 
constantes nos itens 4.01, 4.02, 4.03 (apenas “clínicas' e “laboratórios”), 4.06, 4.08, 4.11, 
4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01(exceto “paisagismo”, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 
17.20 da lista constante do Anexo | desta lei, poderão optar por recolher o imposto 
mensalmente calculado com base em alíquotas fixas, na forma deste artigo. 
8 1º O imposto será calculado considerando-se o número total de profissionais habilitados, 
sejam sócios, contratados, terceirizados, empregados ou não, que prestem serviços em 
nome da sociedade, à razão de: , 
| - até 3 (três) profissionais: 03 (três) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO 
INDAIÁ), por profissional e por mês; , 
II - de 4 (quatro) a 6 (seis) profissionais: 03 (três) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE 
DORES DO INDAIÁ), por profissional e por mês; . 
Il - de 7 (sete) a 9 (nove) profissionais: 03 (três) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE 
DORES DO INDAIÁ), por profissional e por mês, 
 
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IV - 10 (dez) ou mais profissionais: 03 (três) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE 
DORES DO INDAIÁ), por profissional e por mês. 
8 2º A opção referida no caput somente poderá ser feita em relação à sociedade que 
preencher os seguintes requisitos: j 
| - todos os profissionais, ainda que sócios, devem possuir a mesma habilitação profissional, 
com registro no órgão de classe, Independente do grau de escolaridade. 
Il - não pode haver sócio pessoa jurídica; 
|| — a sociedade deve explorar apenas à atividade relacionada à habilitação profissional dos 
sócios, e constante de seus atos constitutivos; 
IV - a prestação deve ser realizada pessoalmente pelo profissional habilitado, assumindo 
responsabilidade direta pelo serviço; 
V — a sociedade deve ser não empresária, constituída na forma de sociedade simples, não 
podendo o estatuto prever sócio eminentemente capitalista ou cláusula que limite a 
responsabilidade do profissional, seja sócio ou não; 
Vi-a sociedade deve cumprir regularmente suas obrigações tributárias. 
8 3º E admissível que a sociedade possua empregados não habilitados, desde que: 
| - possuam nível de escolaridade inferior à dos demais profissionais; 
1 — sejam contratados para atividades auxiliares de atendimento, secretaria, limpeza, 
vigilância ou congêneres, 
WII — não exercitem a atividade-fim para a qual a sociedade foi constituída. - 
$ 4º A opção de que trata o caput será definitiva em relação a todo O exercício, sendo 
incabível complementação ou restituição de tributo, salvo se O contribuinte comprovar a 
inexistência de fato gerador em determinado mês. 
8 5º Cabe aos servidores fiscais, em quaisquer casos, à fiscalização dos recolhimentos e a 
revisão periódica do atendimento dos requisitos fáticos e documentais do regime referido 
neste artigo. 
8 6º O recolhimento mensal de qualquer entidade que calcule o ISS com base em alíquotas 
fixas não será inferior ao equivalente a 05 (cinco) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE 
DORES DO INDAIÁ). 
Art. 199. O valor do ISSQN devido mensalmente pela microempresa e empresa de 
pequeno porte optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante a 
aplicação das alíquotas previstas na Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de 
dezembro de 2006. 
$ 1º. Para efeito de determinação da alíquota, O sujeito passivo utilizará a receita 
bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. 
8 2º. Na hipótese da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte possuir filiais, na 
determinação da alíquota deverá ser considerado O somatório das receitas brutas de 
todos os estabelecimentos. 
8 3º. Em caso de início de atividade, a alíquota será determinada pelos valores da 
receita bruta acumulada constante da tabela prevista na Lei Complementar n.º 
123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e devem ser proporcionalizados ao número 
de meses de atividade no período. 
8 4º. Sobre a receita bruta auferida no mês de apuração incidirá a alíquota 
determinada na forma do caput e dos 88 1º, 2º e 3º deste artigo, podendo tal 
incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê 
Gestor do Simples Nacional, sobre a receita recebida no mês, sendo esta opção 
irretratável para todo o ano-calendário. 
8 5º. O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de emissão do 
documento de arrecadação pelo Simples Nacional: 
Es 
tn 
 
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| as receitas decorrentes da prestação de serviço nos casos em que O imposto seja 
devido a outro município e não tenha havido retenção do imposto na fonte, 
Il. as receitas decorrentes da prestação de serviço nos casos em que O imposto seja 
devido ao Município de DORES DO INDAIÁ e não tenha havido retenção do imposto 
na fonte; 
Il as receitas decorrentes da prestação de serviço com retenção do imposto na 
fonte. 
CAPÍTULO VII 
DO LANÇAMENTO 
Art. 200. O lançamento do ISS será feito: 
| - por homologação, quando couber ao sujeito passivo antecipar O pagamento sem prévio 
exame da autoridade administrativa; 
Il - de ofício, quando a autoridade administrativa constatar a ocorrência de infração à 
legislação tributária municipal, 
| — de ofício, quando se tratar de sujeito passivo incluído em regime de estimativa ou no 
caso de profissional autônomo inscrito; a 
& 1º Quando a inscrição do profissional autônomo for efetuada após o início do exercício, o 
lançamento do imposto será proporcional ao número de meses restantes para o término do 
exercício financeiro. 
& 2º No caso do imposto devido pelos profissionais autônomos, realizando-se o lançamento 
na forma do parágrafo 2º do artigo 65, fica vedado o lançamento de cota com prazo de 
recolhimento a ser 
efetuado no exercício seguinte àquele em que ocorreu O lançamento. 
CAPÍTULO IX 
DAS INFRAÇÕES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 
Seção | 
Das Infrações Graves 
Art. 201. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento da obrigação 
principal: 
| - deixar de recolher, no todo ou em parte, O imposto decorrente do exercício de suas 
atividades; 
Il — deixar de reter, no todo ou em parte, O imposto decorrente de responsabilidade atribuída 
por Lei, quando não recolhido ao Município. 
Seção Il 
Das Infrações Gravissimas 
Art. 202. São infrações consideradas gravíssimas, referente ao descumprimento da 
obrigação principal: 
| — deixar de recolher, no todo ou em parts, O imposto decorrente do exercicio de suas 
atividades em decorrência de: 
a) falta de emissão de documentos fiscais; 
b) sonegação verificada em face de documento, exame da escrita mercantil e/ou fiscal ou 
elementos de qualquer natureza que a comprove, 
c) gozo indevido de imunidade ou beneficio fiscal 
1 — deixar de recolher o imposto já retido na fonte decorrente de responsabilidade atribuída 
por Lei. 
CAPÍTULO X . 
DAS PENALIDADES E DAS REDUÇÕES 
 
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Art. 203. As infrações referentes ao descumprimento de obrigação principal serão punidas 
consoante suas respectivas penalidades na forma do Anexo III desta lei. 
Parágrafo único. As penalidades de que trata essa seção-serão reduzidas: 
| - de 60% (sessenta por cento), se o crédito lançado for recolhido em pagamento único no 
prazo para apresentação de impugnação do lançamento; 
| — de 30% (trinta por cento), se o crédito lançado for recolhido em pagamento parcelado no 
prazo para apresentação de impugnação do lançamento; 
ll — de 30% (trinta por cento), se o crédito lançado for recolhido em pagamento único no 
prazo para apresentação de recurso contra a decisão de primeira instância desfavorável ao 
sujeito passivo; 
IV — de 15% (quinze por cento), se o crédito lançado for recolhido em pagamento parcelado 
no prazo para apresentação de recurso contra a decisão de primeira instância desfavorável 
ao sujeito passivo. ' 
. ] CAPITULO 
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS ME E EPP OPTANTES PELO SIMPLES 
NACIONAL 
Art. 204. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples 
Nacional são obrigadas ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias: 
| Emissão de documento fiscal por ocasião da prestação de serviço; 
||. Manutenção e registro de Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais; 
III. Entrega de Declaração Mensal de Serviços; 
IV. Realizar a inscrição cadastral, previamente ao início das atividades, 
V. Comunicar a alteração dos dados cadastrais, assim como o encerramento das 
atividades; 
VI. Atender a convocação para a realização de recadastramento; 
VII. Manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração 
do imposto, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais 
ações que lhes sejam pertinentes, 
VIII. Manter e escriturar o livro-caixa com toda movimentação financeira e bancária. 
8 1º. O disposto no inciso Il do caput deste artigo aplica-se somente aos 
estabelecimentos gráficos para registro dos impressos que confeccionar para 
terceiros ou para uso próprio; 
8 2º. As espécies e os modelos de documento fiscal previsto no inciso | do caput 
deste artigo serão os definidos em regulamento. 
8 3º. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão fazer constar no 
corpo do documento fiscal, por elas emitidos, ou em campo específico destinado às 
informações complementares do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as 
expressões: 
| “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES 
NACIONAL"; Il. "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ISS”. 
g 4º. A Declaração Mensal de Serviços, prevista no inciso Ill do caput deste artigo, 
servirá para a escrituração de informações relativas às operações de prestação de 
serviços e ao seguinte: 
|. registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou intermediados, 
acobertados ou não por documento fiscal, independentemente da incidência do 
imposto sobre serviços de qualquer natureza, 
 
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Il. apuração do valor do imposto a recolher, se for o caso; 
- III, informação dos documentos fiscais emitidos, cancelados e/ou extraviados. 
"8 5º. O regulamento estabelecerá os dados a serem informados, os prazos e a forma 
de entrega das informações na Declaração Mensal de Serviços, podendo dispor 
ainda, sobre os casos de dispensa do cumprimento da obrigação acessória 
estabelecida neste artigo. 
Art. 205. O empreendedor individual a que se refere o artigo 26, 8 1º da Lei 
Complementar n.º 123/2006, com receita bruta definida pelo CGSN, acumulada no 
ano calendário anterior: 
|. poderá optar por fornecer nota fiscal avulsa obtida na Secretaria Municipal de 
Fazenda deste Município, na forma definida em regulamento; 
Il. fará a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro de 
vendas ou de prestação de serviços, ou de escrituração fiscal simplificada, nos 
termos do regulamento, hipótese em que o empreendedor individual fica dispensado 
da emissão do respectivo documento fiscal. . 
Art. 206. Na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte ser excluída 
do Simples Nacional ficará obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias 
pertinentes ao seu novo regime de recolhimento, nos termos da legislação tributária 
deste Município. 
SUBTÍTULO Il 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
CAPÍTULO | 
DA INCIDÊNCIA 
Seção | 
Do Aspecto Material 
Art. 207. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o dominio útil ou a posse de bem 
imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona 
urbana do Município. 
Art. 208. A incidência do imposto se sujeita apenas: 
|- à configuração jurídica da propriedade ou da titularidade do domínio útil; 
|| - à ocorrência da situação fática que caracterize a posse. 
Parágrafo único. A incidência independe: 
|- da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel; 
| — da existência de edificação no imóvel; 
HI — da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, condenada, em 
desuso, em ruínas ou em demolição; 
IV — do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao USO OU 
aproveitamento do imóvel, sem prejuizo das penalidades cabíveis. 
Seção Il 
Do Aspecto Espacial 
Art. 209. Considera-se zona urbana aquela definida em Lei municipal, desde que possua, 
no mínimo, dois dos melhoramentos indicados a seguir, construídos ou mantidos pelo Poder 
Público: 
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
Il - abastecimento de água; 
HI - sistema de esgotos sanitários, 
 
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IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 
V - escola primária ou posto de saúde a distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel 
considerado. . , 
Parágrafo único. Para fins de incidência do imposto, a Lei municipal pode considerar 
urbanas as áreas urbanizáveis ou “de expansão urbana, constantes de loteamentos 
aprovados pelo órgão competente, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou à 
prestação de serviços, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do caput 
deste artigo. 
Seção Ill 
Do Aspecto Temporal 
Art. 210. O IPTU incide anualmente, sempre no dia primeiro de janeiro, considerando-se 
ocorrido o fato gerador no primeiro dia útil de cada ano. 
CAPÍTULO Il DAS ISENÇÕES 
Art. 211. São isentos do IPTU: 
|- o imóvel daquele que, cumulativamente: 
a) seja viúvo(a); 
b) não tenha contraído novas núpcias ou mantido nova união estável; 
c) não aufira renda bruta mensal superior a 1 (um) salário mínimo, 
| - os imóveis classificados como “habitação popular”, assim considerados aqueles que 
atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
a) área construída total não superior a 45,00m2; 
b) padrão construtivo baixo ou sub-normal; 
Ill - o imóvel pertencente a portador de necessidade especial de qualquer gênero; 
IV -— o imóvel pertencente a pessoa jurídica declarada de utilidade pública municipal, 
V - o imóvel do ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, participante de 
operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, seja do exército, marinha ou 
aeronáutica; 
VI - o imóvel destinado à moradia de menor adotado, nos termos do artigo 1.626 do Código 
Civil, que, cumulativamente: 
a) os pais adotivos tenham a propriedade do imóvel; 
b) o valor venal do imóvel seja igual ou inferior a R$100.000,00-(cem mil reais) reajustado 
anualmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo-IPCA/IBGE ou outro índice que seja 
o seu sucedâneo; 
c) tenha sido concluído o processo de adoção, nos termos do artigo 1.623, do Código Civil, 
com trânsito em julgado; e 
d) o prazo de vigência deste benefício limite-se até a data em que o adotado atingir 18 
(dezoito) anos de idade; 
VII - o imóvel construído por programa habitacional para população de baixa renda, por 
companhia de habitação, instituto de previdência e agentes financeiros em todos os níveis 
de governo, limitado tal benefício ao primeiro ano de construído; 
vil — o imóvel edificado localizado em comunidade extremamente carente, conforme 
regulamentação a ser dada em regulamento próprio; 
IX — o imóvel cedido gratuitamente e em sua totalidade para uso da Administração direta da 
União, do Estado de Minas Gerais, ou do Municipio de Dores do Indaiá; 
X - o imóvel que for utilizado como sede social ou campo de futebol pertencente a clubes 
amadores, regularmente constituídos e sediados no município de Dores do Indaiá, e que 
comprovem em seus atos constitutivos não terem fins lucrativos; 
XI - o imóvel destinado à associação carente que comprove não receber contribuições de 
seus associados; 
XII — os imóveis das entidades legalmente constituídas e reconhecidas como de utilidade 
pública pelo poder público, que desenvolvam atividades desportivas, sociais, culturais ou 
recreativas, há mais de 05 anos, observados requisitos do Regulamento. 
 
 
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Parágrafo único. Nas isenções previstas nos incisos | a IV deste artigo, o requerente ainda 
deverá comprovar, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
| - não possuir outro imóvel no Município, considerando-se, sendo o caso, aqueles em.nome 
do seu cônjuge ou companheiro; 
H — residir no imóvel; 
HI — utilizar o imóvel apenas para fins residenciais. 
Art. 212. São também isentos do IPTU: 
|- os imóveis edificados que por suas características arquitetônicas e/ou históricas tenham 
sido tombados ou que venham a ser tombadas pelo Conselho Municipal de Patrimônio 
Histórico e Cultural de Dores do Indaiá e mantenham suas características inalteradas e 
conservadas; 
|| — prédios e edificações que estejam situados em lotes ou sítios urbanos, cuja área seja 
igual ou superior a 3.500 m? e que estejam cumprindo finalidades de preservação histórica, 
artística ou paisagística, segundo parecer do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e 
Cultural de Dores do Indaiá, e desde que esteja exercendo atividade de preservação 
ambiental, de acordo com parecer do CODEMA — Conselho Municipal de Conservação e 
Defesa do Meio Ambiente; 
|| — lotes e/ou sitios urbanos com área igual ou superior a 20.000 m? que estejam cumprindo 
finalidades preservacionistas, como matas, veredas, nascentes e cachoeiras, vestígios 
arqueológicos, de acordo com parecer do CODEMA. 
Art. 213. A concessão das isenções de que trata este Capítulo: 
| - não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, 
regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da 
condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei; 
| - fica condicionada aos critérios e requisitos estabelecidos em Regulamento. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no inciso | deste artigo sujeitará o infrator, 
na forma do regulamento, à perda do benefício. 
CAPÍTULO III 
DO CONTRIBUINTE 
Art. 214. São contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a 
qualquer título, do imóvel. 
CAPÍTULO IV 
DA SOLIDARIEDADE 
Art. 215. São solidariamente responsáveis pelo IPTU: 
|-o proprietário em relação: 
a) aos demais co-proprietários; 
b) ao titular do dominio útil, 
c) ao possuidor a qualquer título; 
| — o titular do domínio útil em relação: 
a) aos demais co-titulares do dominio útil; 
b) ao possuidor a qualquer título; 
Ill - os compossuidores a qualquer título. 
CAPÍTULO V | 
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALIQUOTAS 
Art. 216. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. 
 
Art. 217. O IPTU é devido em conformidade com as seguintes aliquotas: 
|— 1,0% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel não edificado situado na área urbana 
não pavimentada, 
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| — 2,00% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel não edificado, situado na área 
urbana pavimentada dotado de muros e passeios frontais; 
1 — 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor venal do.imóvel não edificado, situado na, 
área urbana pavimentada dotado só de muro ou passeio; 
IV — 3,0% (três por cento) sobre o valor venal do imóvel não edificado situado na área 
urbana pavimentada, sem muros e sem passeio; 
V-3,5% (três e meio por cento) sobre o valor venal do imóvel com edificação, em ruína, em 
abandono ou condenada; 
VI - 2,0% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel residencial edificado; 
VII — 1,0% (um por cento) sobre o valor do imóvel edificado destinado e utilizado para 
atividade industrial localizado em zona de expansão industrial conforme legislação 
pertinente; 
VIII — 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor do imóvel não residencial e edificado. 
$ 2º Equipara-se a imóvel não edificado aquele com edificação em andamento ou edificação 
cuja obra esteja interditada ou embargada, paralisada, condenada, em ruínas, em 
demolição. 
8 3º Considera-se imóvel edificado aquele cuja área construída possa ser utilizada para 
habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou 
destino. 
8 4º Considera-se imóveis de uso especial: instituições financeiras; supermercados, 
concessionárias de veículos e auto peças, comércio de tecidos em geral, casas de ferragens 
e lojas de departamentos. 
$ 5º Ficará sujeito à maior alíquota o imóvel de uso misto cuja inscrição no Cadastro 
Imobiliário Fiscal não tenha sido desmembrada. 
Art. 218. O imóvel cuja área total do terreno exceder 5 (cinco) vezes a área construída total 
ficará sujeito as seguintes alíquotas complementares sobre o valor venal excedente: 
|- 0,5% (meio por cento) para os imóveis de uso residencial; 
1 - 1,0% (um por cento) para os imóveis de uso especial; 
Wl - 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) para os imóveis cujo uso se destine às 
demais atividades. 
Parágrafo único. O cálculo do valor venal excedente obedecerá aos critérios fixados em 
Regulamento. 
Art. 219. O imóvel que não atender à sua função social, seja não edificado, subutilizado ou 
não utilizado, nos termos do Plano Diretor do Município ou legislação dele decorrente, ficará 
sujeito, durante 5 (cinco) exercícios consecutivos, à aplicação das seguintes alíquotas 
progressivas: 
| - 2,0% (dois por cento) para o primeiro exercicio; 
11 - 4,0% (quatro por cento) para O segundo exercício; 
WII - 6,0% (seis por cento) para o terceiro exercicio; 
IV - 8,0% (oito por cento) para o quarto exercício; 
V - 10,0% (dez por cento) para o quinto exercício. 
Parágrafo único. Caso as exigências definidas no Plano Diretor ou em legislação dele 
decorrente não sejam atendidas nos cinco exercícios, manter-se-á a aplicação da alíquota 
limite, até que se atendam as referidas exigências. 
CAPÍTULO VI 
DO LANÇAMENTO 
Art. 220. O lançamento do IPTU dar-se-á: 
1 - de ofício, através de procedimento interno com base nos dados constantes do Cadastro 
Imobiliário Fiscal, ou mediante ação fiscal; 
| - por declaração do sujeito passivo, para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário 
Fiscal. 
8 1º O lançamento será efetuado com base em. 
| — instrumentos legais de padronização dos valores imobiliários, com base em planta 
genérica de valores de terrenos e em tabela de valores de edificações, 
 
tn 
 
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|| — arbitramento. 
8 2º O Poder Executivo Municipal, mediante aprovação da Câmara Municipal, fixará a planta 
genérica de valores de terrenos e a tabela de valores de edificações, considerando: 
| - preços correntes das transações do mercado imobiliário; i É 
Il - características da área em que se situa o imóvel; 
Ill — política municipal de planejamento do uso, aproveitamento e ocupação do espaço 
urbano; 
IV- categoria de uso e padrão construtivo; 
V — equipamentos adicionais da construção. 
8 3º O lançamento será efetuado com base em arbitramento quando: 
|- o sujeito passivo impedir ou dificultar o levantamento dos dados necessários à apuração 
do valor venal; 
Il — o imóvel encontrar-se fechado. 
8 4º O lançamento também poderá ser realizado ou revisto por arbitramento quando, por 
economicidade, for conveniente a utilização de informações advindas de sistemas de 
imagens aéreas, 
85º O lançamento do imposto não poderá ser inferior a 1 (uma) UPFDI (UNIDADE PADRÃO 
FISCAL DE DORES DO INDAIÁ). 
CAPÍTULO VII 
DO RECOLHIMENTO 
Art. 221. O IPTU será recolhido de acordo com o Calendário Fiscal estabelecido pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, sendo facultado ao Poder Executivo instituir os seguintes 
descontos: 
| - até 15% (quinze por cento) para recolhimento integral de uma só vez; 
1 — até 7% (sete por cento) para recolhimento efetuado em duas parcelas. 
Art. 222. O lançamento do imposto será feito em ate 10 (dez) parcelas, sendo vedado o 
lançamento de parcelas: º 
| —- com valor inferior a 1 (uma) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO 
INDAIÁ); 
| - com prazo de recolhimento a ser efetuado no exercício seguinte áquele em que ocorreu 
o lançamento. 
SUBTÍTULO Ill | 
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E 
DE DIREITOS A ELES RELATIVOS CAPÍTULO | 
DA INCIDÊNCIA 
Seção | 
Do Aspecto Material 
Art. 223. O ITBI e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: 
| - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre bens 
imóveis por natureza ou acessão física, exceto Os de garantia, como definidos na Lei Civil; 
II - a cessão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos relativos as 
transmissões descritas no inciso anterior. 
Seção Il 
Do Aspecto Espacial 
Art. 224. Considera-se devido o imposto no Município de Dores do Indaiá quanto aos bens 
imóveis situados dentro do seu território. 
Seção III 
Do Aspecto Temporal 
 
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Art. 225. Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI: 
| - nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, no 
momento do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis respectivo; 
| — nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior, . 
no momento da lavratura do respectivo instrumento. 
CAPÍTULO Il DA NÃO INCIDÊNCIA 
Art. 226. O ITBI não incide sobre a transmissão ou cessão: 
| - de bens ou direitos sobre imóveis utilizados para incorporação ao patrimônio de pessoa 
jurídica em pagamento de capital nela subscrito; 
Il - de bens ou direitos sobre imóveis desincorporados de pessoa jurídica, desde que a 
transmissão ou cessão seja em benefício dos mesmos alienantes ou cedentes que haviam 
incorporado tais bens ou direitos na forma do inciso anterior; 
Il — de bens ou direitos sobre imóveis que sejam decorrentes de incorporação, fusão, cisão 
ou extinção de pessoa jurídica; 
IV - de bens ou direitos sobre imóveis que sejam decorrentes de usucapião de pessoa 
física; 
V- na divisão amigável; 
VI - usucapião e extinção de condomínio sem torna; 
VII - o adquirente for a União, Estado ou Município e respectivas autarquias e fundações, 
VII — o adquirente for partido político, entidades sindicais de trabalhadores, entidades 
religiosas, instituição de Educação e assistência social, para atendimento de suas 
finalidades essenciais, 
IX - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, 
retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, sem restituição do 
imposto pago em razão da transmissão originária. 
81º. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente ou 
cessionária tenha como atividade preponderante a compra e venda, locação ou 
arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, 
observando-se que: 
| - considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta 
por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente ou cessionária, nos 2 (dois) 
anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição ou cessão, decorrer de 
transações mencionadas neste parágrafo; 
II - se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou cessão, ou 
menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância da atividade levando em 
conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição ou cessão. 
82º. Verificada a preponderância referida no 81º, tornar-se-á devido o imposto, nos termos 
da Lei vigente à data da aquisição ou cessão, sobre o valor do bem ou direito nessa data, 
sem prejuizo de acréscimos legais. 
8 3º O disposto nos 88 1º e 2º não se aplica à transmissão ou cessão de bens ou direitos 
quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica 
alienante. 
$ 4º - As instituições de educação e assistência social referidas no inciso VII deste artigo 
somente será beneficiado com a não incidência do imposto se provarem atender aos 
seguintes requisitos: 
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de 
lucro ou participação no seu resultado; 
b) aplicar integralmente no municipio os seus recursos na manutenção e no 
desenvolvimento dos seus objetivos sociais; 
c) manter escrituração de suas receitas e despesa em livros revestidos de formalidades 
capazes de assegurar perfeita exatidão. 
CAPÍTULO III 
DO CONTRIBUINTE 
 
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Art. 227. São contribuintes do ITBI: 
! O adquirente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens 
imoveis; 
H - O cessionário, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no 
inciso anterior; 
WI - cada um dos permutantes, nos casos de permuta. 
CAPÍTULO IV 
DA SOLIDARIEDADE 
Art. 228. São solidariamente responsáveis pelo ITBI: 
|- o transmitente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens 
imóveis; 
|| - o cedente, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso 
anterior; 
Il - o responsável por lavrar, registrar ou averbar ato que importe incidência do imposto sem 
a exigência de comprovação do seu recolhimento ou da dispensa por isenção, não 
incidência ou imunidade. 
Parágrafo único. No caso do inciso Ill do caput, ao responsável será imputada infração 
gravíssima, punida na forma do Anexo Ill desta lei. 
CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO E DA ALIQUOTA 
Art. 229. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou do direito transmitido ou 
cedido. 
8 1º - Nas transações descritas a seguir, considerar-se-ão como base de cálculo do imposto 
os percentuais do valor venal indicados, quando superior ao valor da transação: 
| — na instituição de fideicomisso e na cessão de direitos de usufruto, 70% (setenta por 
cento); 
| = nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, 30% (tinta por cento); 
Il — na concessão de direito real de uso, 40% (quarenta por cento). 
$ 2º - Nas transmissões por acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou 
o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior. 
Art. 230. O ITBI será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de 
cálculo as seguintes alíquotas: 
| — transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em relação à parcela 
financiada: 1,5% (um e meio por cento); 
|| - demais transmissões: 2,0% (dois por cento). 
Parágrafo único. Só se considera transação compreendida no sistema financeiro de 
habitação (SFH) quando assim expressamente declarado no titulo e não o somente 
equiparado, e em que o recursos do órgão financeiro tenham origem no FGTS. 
CAPÍTULO VI 
DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 231. O lançamento do ITBI dar-se-á: 
| - por declaração do sujeito passivo; 
|| — de ofício, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior. 
81º. A declaração efetuada pelo sujeito passivo não vincula a autoridade administrativa 
responsável pelo lançamento. 
82º. O bem será objeto de avaliação oficial, individualizada ou conjunta, tendo como base os 
preços praticados no mercado imobiliário na data da ocorrência do fato gerador, se O valor 
mencionado no contrato não for superior. 
Art. 232. O recolhimento do ITBI será realizado: AG 
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| - antes da lavratura, em Cartório de Registro de Imóveis, de qualquer instrumento ou título 
que promova a transmissão ou cessão do direito; 
| — antes da lavratura de procuração por. instrumento público que, confira poderes para a 
transferência, ao próprio outorgado, de direitos sobre o imóvel, bem como a cada 
substabelecimento; 
II — antecipadamente: 
a) antes de levado ao Registro de Imóveis o compromisso de compra e venda; 
b) antes da entrega da posse do imóvel, no caso de promessa de compra e venda ou 
instrumento equivalente firmado com empresário ou pessoa jurídica que explore atividade 
de incorporação, construção, compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de 
imóveis, ou cessão de direitos relativos à sua aquisição. 
81º Considera-se hábil à transmissão, para os efeitos do inciso | do caput, a procuração, por 
instrumento público, que conferir poderes para a transferência do imóvel ao próprio 
outorgado, bem como cada substabelecimento. 
82º No caso da alínea “b” do inciso Ill do caput: 
| - o imposto pago antecipadamente será restituído quando o negócio não for concluido, 
sendo necessária a comprovação do distrato em até 6 (seis) meses da entrega da posse do 
imóvel; 
| — a antecipação do pagamento aplica-se ainda quando não expedida a Licença de 
“Habite-se”; . 
HI — o empresário ou pessoa jurídica transmitente ficam solidariamente responsáveis pelo 
imposto, se não exigirem a comprovação do pagamento antecipado. 
83º O recolhimento do ITBI será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) no caso de 
pagamento de uma só vez em até 90 (noventa) dias contados da data da expedição da 
Licença de “Habite-se”. 
CAPÍTULO VII DAS ISENÇÕES 
Art. 233. São isentos do ITBI a primeira transmissão da habitação popular, nos termos do 
inciso IV do artigo 211. 
81º A isenção prevista neste artigo é condicionadas à comprovação dos mesmos requisitos 
estabelecidos no parágrafo único do artigo 211. 
82º O disposto no caput deste artigo poderá ser estendido à aquisição de terreno destinado 
à construção de habitação popular, nos termos de ato do Poder Executivo. 
TÍTULO IH 
DAS TAXAS 
SUBTÍTULO | | 
DAS TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLICIA 
CAPÍTULO | 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 234. O exercício regular do poder de polícia municipal dá origem as seguintes taxas. 
|- Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades, 
|l - Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do 
Solo; 
WI - Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade, 
IV - Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos. 
$ 1º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, 
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou à 
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à 
ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercicio de atividades 
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade 
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. o 
8 2º Ainda quando haja pagamento por parte do interessado, o exercício das atividades 
administrativas observará o princípio da supremacia do interesse público. 
 
Página 56 de 81 
Art. 235. A incidência e o lançamento das taxas em razão do poder de polícia municipal: 
| - não produzem efeitos licenciatórios; e 
| — independem: : 
a) da denominação da atividade desempenhada; 
b) da existência de estabelecimento fixo; 
c) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas 
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; 
d) do resultado financeiro da atividade ou do pagamento pelo serviço prestado, pela 
mercadoria vendida ou pelo produto industrializado ou extraído. 
Art. 236. São isentos das taxas em razão do poder de polícia municipal: 
| - órgãos, entes e entidades da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, inclusive 'aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder 
Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público; 
Il —- as Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, no que se refere às atividades vinculadas às 
suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; 
HI — aqueles que tiverem indeferido o requerimento de licença. 
8 1º A hipótese prevista no inciso Il deste artigo não se aplica às atividades relacionadas 
com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a 
empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou 
tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar as taxas 
relativas ao bem imóvel. 
$ 2º Sendo deferida a licença, não será concedida isenção com base neste artigo enquanto 
não seja efetivada a sua regularização junto ao respectivo cadastro. 
CAPÍTULO Il 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 
ATIVIDADES 
Seção | 
Da Incidência 
Art. 237. A Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento tem como fato gerador 
o exercício regular do poder de polícia sobre O disciplinamento e ordenamento das 
atividades econômicas ou não-econômicas exercidas no território do Município. 
81º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que O órgão municipal competente 
executa ato tendente a verificar a adequação da atividade às normas da legislação 
municipal. 
82º Os órgãos envolvidos na fiscalização poderão realizar o ato referido no 81º 
exclusivamente por meio eletrônico, em se tratando de renovação de licenciamento, nos 
casos em que a visita física ao estabelecimento for julgada dispensável. 
Seção Il 
Do Contribuinte 
Art. 238. É contribuinte da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento O 
responsável pela unidade econômica ou não-econômica, requerente da respectiva licença. 
8 1º. Poderá ser concedido alvará provisório: 
| - Ao Micro-empreendedor individual cuja atividade esteja instalada em áreas 
desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; 
|| —- Ao Micro-empreendedor Individual, à Micro-empresa ou Empresa de Pequeno 
Porte cuja atividade esteja instalada em residência somente na hipótese em que a 
atividade não gere grande circulação de pessoas. 
 
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8 2º. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o 
município emitirá alvará de funcionamento provisório que permitirá o início de 
operação do estabelecimento imediatamente após o ato do registro. 
Seção II 
Da Solidariedade 
Art. 239. É solidariamente responsável pela Taxa de Fiscalização para Localização e 
Funcionamento o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do 
imóvel onde se encontra instalada a atividade sujeita ao exercício do poder de polícia 
municipal. 
"Seção IV 
Da Base de Cálculo 
Art. 240. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento é o 
custo de execução do ato tendente a verificar a adequação da atividade às normas da 
legislação municipal. 
81º A taxa será cobrada conforme alíquotas fixas e calculada na forma estabelecida no 
Anexo IV desta Lei. É 
82º Em caso de renovação de licenciamento realizada exclusivamente por meio eletrônico, a 
taxa será cobrada à razão de um décimo do valor que seria correspondente ao do 
licenciamento normal. 
Seção V 
Do Lançamento 
Art. 241. O lançamento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento dar-se￾á por declaração do sujeito passivo e, em caso de renovação, por iniciativa de ofício da 
autoridade administrativa. 
Parágrafo único. À declaração do sujeito passivo: 
| — será efetuada: 
a) antes do início das atividades sujeitas ao exercício do poder de polícia municipal; 
b) no prazo estipulado na legislação municipal, quando se tratar da comunicação de 
alteração em quaisquer das características do licenciamento anteriormente concedido; 
| - não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento. 
Seção VI 
Da Isenção 
Art. 242 — São isentos do pagamento da taxa: 
l. Os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos que exerçam individualmente 
pequeno comércio; 
II. Os engraxates e vendedores ambulantes de jornais e revistas, 
WIN. Os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular de sua 
própria fabricação, sem auxílio de empregados, 
IV. O micro-empreendedor individual, na forma do 8 3º do ar. 4º da LC Federal 
nº 123/2006 e suas alterações. 
CAPÍTULO Il 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REMANEJAMENTO E 
PARCELAMENTO DO SOLO 
Seção | 
Da Incidência 
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Art. 243. A Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento 
tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre o disciplinamento e 
ordenamento do uso, aproveitamento, remanejamento e parcelamento do solo do Município. 
- Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa sempre que O órgão 
municipal competente executar ato tendente a verificar a adequação do uso, 
aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia de solo as 
normas da legislação municipal. 
Seção Il 
Do Contribuinte 
Art. 244. É contribuinte da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento 
e Parcelamento o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do 
imóvel cujo uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento encontra-se sujeito ao 
exercício do poder de polícia municipal. 
Seção III 
Da Solidariedade 
Art. 245. É solidariamente responsável pela Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, 
Remanejamento e Parcelamento o responsável pela promoção do uso, aproveitamento, 
remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia do solo. 
Seção IV 
Da Base de Cálculo 
Art 246. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, 
Remanejamento e Parcelamento é o custo de execução do ato tendente a verificar a 
adequação do uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo à determinada 
fatia de solo às normas da legislação municipal. 
Parágrafo único. A taxa será cobrada conforme alíquotas fixas e calculada na forma 
estabelecida no Anexo V desta Lei. 
Seção V 
Do Lançamento 
Art. 247. O lançamento da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento 
e Parcelamento dar-se-á por declaração do sujeito passivo. 
Parágrafo único. A declaração do sujeito passivo: 
| - será efetuada antes da execução da obra, do remanejamento, do parcelamento do solo 
ou da alteração em quaisquer características do imóvel sujeito ao exercício do poder de 
polícia municipal; 
|| - não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento. 
CAPÍTULO IV 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE 
Seção | 
Da Incidência 
Art. 248. A Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade tem como fato 
gerador o exercício regular do poder de polícia sobre o disciplinamento e ordenamento da 
veiculação, por qualquer meio, de publicidade, no território do Município, em: 
| - espaço público, 
| - local visível a partir de espaço público; 
WI — local acessível ao público. 
Art. 249. Considera-se ocorrido o fato gerador sempre que O órgão municipal competente 
executar ato tendente a verificar a adequação da veiculação da publicidade às normas da 
legislação municipal. 
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Seção Il 
Da Não Incidência 
Art. 250. A Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade não incide sobre: 
| - publicidade veiculada por radiodifusão, jornal e televisão; 
| - dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines, 
obedecido os recuos estabelecidos na legislação municipal, 
HI - propaganda eleitoral de partidos, coligações e candidatos, durante o periodo autorizado 
pela Justiça Eleitoral. 
* Seção Mm 
Do Contribuinte 
Art. 251. É contribuinte da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade o 
requerente da respectiva licença. 
Seção IV 
Da Solidariedade 
Art. 252. É solidariamente responsável Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de 
Publicidade: 
| - aquele que explora O meio utilizado para veiculação da publicidade sujeita ao exercicio do 
poder de polícia municipal; 
Il - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel de onde 
se veicula a publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal. 
Seção V 
Da Base de Cálculo 
Art. 253. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de 
Publicidade é o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação da veiculação da 
publicidade às normas da legislação municipal. 
Parágrafo único. À taxa será cobrada conforme alíquotas fixas e calculada na forma 
estabelecida no Anexo VI desta Lei. 
Seção VI 
Do Lançamento 
Art. 254. O lançamento da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade 
dar-se-á por declaração do sujeito passivo. 
Parágrafo único. A declaração do sujeito passivo: 
| - será efetuada antes da veiculação da publicidade sujeita ao exercicio do poder de polícia 
municipal, ou antes da alteração em quaisquer das características do licenciamento 
anteriormente concedido; 
|| — não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento. 
CAPÍTULO V 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM EVENTOS 
Seção | 
Da Incidência 
Art. 255. A Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos tem como fato gerador o exercício 
regular do poder de polícia sobre O disciplinamento e ordenamento do trânsito urbano, por 
solicitação da pessoa física ou jurídica que promover qualquer evento privado. 
Parágrafo único. A taxa não incidirá nas solicitações promovidas por associações 
comunitárias, templos de qualquer culto, entidades sindicais dos trabalhadores, entidades 
de assistência social sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito público. 
 
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Art. 256. Considera-se ocorrido o fato gerador sempre que O órgão municipal competente 
executar ato tendente 'a disciplinar e ordenar: O trânsito urbano, no local designado, 
observada a legislação aplicável. 
Seção Il 
Do Contribuinte 
Art. 257. É contribuinte da Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos a pessoa física ou 
jurídica que promove O evento e requer disciplinamento e ordenamento do trânsito urbano. 
Seção Ill 
Da Solidariedade 
Art. 258. É solidariamente responsável Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de 
Publicidade: 
| - aquele que explora economicamente o evento realizado; 
Il - o proprietário, o titular do dominio útil ou o possuidor a qualquer título dos bens utilizados 
na promoção do evento. 
Seção IV 
Da Base de Cálculo 
Art. 259. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos é o custo de 
execução do ato tendente a disciplinar e ordenar o trânsito urbano segundo as normas da 
legislação municipal. 
Parágrafo único. À taxa será cobrada conforme alíquotas fixas e calculada na forma 
estabelecida no Anexo VII desta Lel. 
Seção V 
Do Lançamento 
Art. 260. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos dar-se-á por 
declaração do sujeito passivo. 
81º A declaração do sujeito passivo não vincula a autoridade administrativa responsável 
pelo lançamento. 
82º A taxa será arrecadada integralmente no ato da solicitação do particular. 
SUBTÍTULO ll ; 
DAS TAXAS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
CAPÍTULO | 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 261. A prestação de serviços públicos dá as seguintes taxas: 
|- Taxa de Coleta de Residuos, 
| - Taxa de utilização do cemitério. 
Art. 262. São isentos das taxas em razão da prestação de serviços OS contribuintes que 
comprovem ter renda familiar inferior a dois salários mínimos. 
Art. 263. Os valores das taxas € OS serviços que podem ser realizados nos cemitérios 
constam do Anexo IX, desta Lei. 
CAPÍTULO Il | 
DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS 
Seção | 
Da Incidência 
 
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Art. 264. A TCR tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, do serviço público 
municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos relativos a imóvel, prestado 
* ao contribuinte ou posto à sua disposição. Ê ' E 
Parágrafo único. A incidência independe: 
| - da forma, estrutura, superficie, destinação ou utilização do imóvel, 
Il - do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou 
aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
Art. 265. Considera-se: 
| - ocorrido o fato gerador da TCR no primeiro dia do exercício em que é efetivamente 
prestado, ou posto à disposição do contribuinte, o serviço de coleta, transporte e destinação 
final de resíduos; | 
Il — devida a TCR ao Município de Dores do Indaiá quando o imóvel que se utilizou, efetiva 
ou potencialmente do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos 
resíduos estiver inserido: 
a) dentro dos seus limites territoriais; 
b) em outro Municipio, nos termos de Convênio. 
Seção Il 
Da Não Incidência 
Art. 266. A TCR não incide sobre os serviços de coleta, transporte e destinação final de 
residuos sólidos: 
| — decorrentes de varrição realizada pelo Poder Público; 
|| — depositados em urnas de captação, recolhidos por meio de polinguindastes, 
WI — classificados como hospitalares ou industriais, segundo ato normativo específico do 
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; 
IV — decorrentes de entulhos e metralhas; 
V - realizado em horário especial por solicitação do interessado; 
VI - considerados como excedentes, nos termos do Regulamento, 
VII - relativos a terrenos, sujeitos à cobrança de Preço Público, quando: 
a) não utilizados; 
b) sem qualquer edificação. 
$ 1º O serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos descritos nos incisos Ill a 
VI será considerado especial e ficará igualmente sujeito à cobrança de preço público. 
$ 2º O pagamento de preço público não exime o contribuinte da incidência da TCR sobre a 
utilização efetiva ou potencial do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação 
final dos resíduos sólidos comuns, em relação ao mesmo imóvel. 
Seção III 
Do Contribuinte 
Art. 267. São contribuintes da TCR o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a 
qualquer título, do imóvel que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público 
municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos. 
Seção IV 
Da Solidariedade 
Art. 268. São solidariamente responsáveis pela TCR: 
|-o proprietário em relação: 
a) aos demais co-proprietários; 
b) ao titular do domínio útil, 
c) ao possuidor a qualquer título; 
| — o titular do domínio útil em relação: 
a) aos demais co-titulares do dominio útil; 
b) ao possuidor a qualquer título; 
HI — os compossuidores a qualquer título. 
 
61
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Seção V 
Da Base de Cálculo 
Art. 269. A base de cálculo da TCR é o custo do serviço público municipal de toleta, 
transporte e destinação final de resíduos relativo ao imóvel. 
81º A TCR será individualmente lançada conforme os critérios fixados no Anexo VIII desta 
Lei. 
8 2º A TCR terá como valor mínimo o equivalente a 1 (uma) UPFDI (UNIDADE PADRÃO 
FISCAL DE DORES DO INDAIÁ). 
8 3º É facultado ao Poder Executivo recuperar valor inferior ao custo total do serviço público 
municipal de coleta, transporte e destinação final. 
8 4º O Poder Executivo atualizará anualmente a TCR aplicável ao exercício subsequente. 
Seção VI 
Do Lançamento 
Art. 270. O lançamento da TCR dar-se-á: 
| - de ofício, através de procedimento interno, com base nas informações constantes do 
Cadastro Imobiliário Fiscal, ou mediante ação fiscal; - 
Il - por declaração do sujeito passivo, para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário 
Fiscal. 
Art. 271. O lançamento será feito em até 10 (dez) parcelas, não podendo o valor de cada 
parcela ser inferior a 1 (uma) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ), 
ou outro Índice adotado pela administração municipal como o seu sucedâneo. 
Parágrafo único. Fica vedado o lançamento de parcela com prazo de recolhimento a ser 
efetuado no exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador. 
Seção VII 
Do Recolhimento 
Art. 272. A TCR será recolhida de acordo com o Calendário Fiscal estabelecido pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, sendo facultado ao Poder Executivo instituir os seguintes 
descontos: 
| - até 15% (quinze por cento) para recolhimento integral de uma só vez; 
|| — até 7% (sete por cento) para recolhimento efetuado em duas parcelas. 
Seção Vil 
Das Isenções 
Art. 273. É isento da TCR o imóvel: 
| -— edificado, quando localizado em comunidade carente, conforme delimitação efetuada em 
regulamento; 
|l - enquadrado como habitação popular, e que comprove não auferir renda mensal familiar 
superior a um salário mínimo, além dos requisitos estabelecidos no artigo 187, inciso IV e 
seu parágrafo único. 
Parágrafo único. Tratando-se de templos de qualquer culto, a TCR fica reduzida em até 
90% (noventa por cento). 
TÍTULO IV 
DAS CONTRIBUIÇÕES SUBTÍTULO | 
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
CAPÍTULO | 
DA INCIDÊNCIA 
 
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Art. 274. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública da 
qual decorra valorização de imóvel situado na respectiva zona de influência. 
8 1º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da valorização do imóvel, decorrente . 
da execução total ou parcial da obra pública. 
8 2º A Contribuição de Melhoria é devida ao Municipio ainda que a execução da obra seja 
resultante de convênio com outros entes ou entidades. 
8 3º Considera-se zona de influência a área beneficiada direta ou indiretamente pela obra 
pública. 
8 4º Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria são consideradas as seguintes 
obras: 
| — abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros 
melhoramentos de praças e vias públicas; 
Il — construção e ampliação de parque, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; 
HI — construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e 
edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
IV — serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes 
elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, 
funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; 
V — proteção contra secas, inundações, erosão , ressacas e de saneamento e drenagem em 
geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e'regularização de 
cursos d'água e irrigação; 
VI — aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em 
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico ou de proteção ambiental; 
VII — serviços e obras de construção ou conservação de passeios e calçadas. 
8 5º A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de: 
| — recapeamento asfáltico ou alteração do traçado geométrico de vias e logradouros 
públicos; 
| — colocação de guias e sarjetas; 
HI — obras de pavimentação executadas na zona rural do Município; 
IV — adesão a plano de pavimentação comunitária. 
8 6º É considerada simples reparação o recapeamento asfáltico. 
CAPÍTULO Il 
DO CONTRIBUINTE 
Art. 275. É contribuinte da Contribuição de Melhoria o proprietário, o titular do domínio util 
ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel inserido na zona de influência obra pública. 
8 1º A Contribuição de Melhoria dos bens será lançada em nome de qualquer um dos 
titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem. 
& 2º Correrão por conta do Municipio as cotas relativas aos imóveis pertencentes ao seu 
patrimônio ou isentos. 
$ 3º O Executivo identificará as zonas de influência da obra, fixando os índices em relação a 
cada imóvel para efeito da contribuição, levando em conta na absorção a influência e 
acessibilidade do imóvel em relação a obra. 
CAPÍTULO III 
DA SOLIDARIEDADE 
Art. 276. São solidariamente responsáveis pela Contribuição de Melhoria: 
I|-o proprietário em relação: 
a) aos demais co-proprietários; 
b) ao titular do domínio útil; 
c) ao possuidor a qualquer título; 
| — o titular do domínio útil em relação: 
a) aos demais co-titulares do domínio útil; 
b) ao possuidor a qualquer título; 
HI — os compossuidores a qualquer título 
 
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CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 277. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra pública em cuja 
zona de influência se situe o imóvel. 
81º O Poder Executivo definirá a zona de influência e os respectivos fatores de melhorias 
dos imóveis nela localizados e estabelecerá o percentual do custo da obra a ser exigido a 
titulo de contribuição de melhoria. 
82º O custo referido no caput deste artigo: 
| - inclui todas as despesas necessárias à execução da obras, tais como as provenientes de 
estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para 
que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, 
execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos, 
II - será exigida em relação a cada imóvel beneficiado, na proporção do seu valor venal e do 
fator de melhoria de sua zona de influência. 
$3º Entende-se por fator de melhoria o grau relativo de benefício do imóvel em decorrente 
da obra pública, tomando-se o fator igual a um (uma unidade) para os imóveis que 
obtiverem o maior grau de benefício, e levando-se em conta, elementos como a natureza da 
obra, os equipamentos urbanos, e a localização dos imóveis. 
CAPÍTULO V 
DO LANÇAMENTO 
Art. 278. Aprovado o plano da obra e constatada em qualquer de suas etapas a ocorrência 
do fato gerador, será efetuado o lançamento da contribuição, precedido da publicação do 
edital, contendo: 
| - descrição e finalidade da obra; 
|| - memorial descritivo do projeto; 
III - orçamento do custo da obra, que poderá abranger as despesas estimadas de estudos, 
indenizações, administração, execução, financiamento e demais investimentos 
imprescindíveis a obra pública; 
IV - delimitação das zonas de influência e respectivos índices cadastrais de valorização. 
Parágrafo único. O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
publicação do edital referido caput, para impugnação de qualquer dos elementos dele 
constante, cabendo-lhe o ônus da prova, sem efeito suspensivo da execução da obra ou dos 
atos de lançamento. 
Art. 279. A Contribuição será lançada em nome do sujeito passivo em cota única ou em 
prestações, mensais ou anuais, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário 
Fiscal, aplicando-se no que couber, quanto ao lançamento, impugnação, arrecadação, e 
cobrança, as normas aplicáveis ao IPTU. 
81º O sujeito passivo será notificado do: 
| - valor do lançamento em cota única e em parcelas mensais e respectiva quantidade; 
Il - índice cadastral base de lançamento; 
WII - prazo para pagamento ou impugnação; 
IV - local do pagamento. 
82º A notificação poderá ser realizada por edital, ou diretamente, no próprio carnê do IPTU, 
em boleto próprio, ou por qualquer outro meio idôneo de notificação. 
SUBTÍTULO Il a 
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 
CAPÍTULO | 
DA INCIDENCIA 
Seção | 
Do Aspecto Material 
 
64
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Art. 280. A COSIP tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem 
imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado em zona 
beneficiada pelo serviço de iluminação pública. . . 
Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende a iluminação de vias, 
logradouros e demais bens públicos, e ainda a instalação, manutenção, melhoramento e 
expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas. 
Art. 281. A incidência independe: 
| - da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel, 
Il - da inexistência de edificação no imóvel; 
Ill - da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, condenada, em 
desuso, em ruinas ou em demolição; 
IV - do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou 
aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 
V - da existência de luminária no lado da via, logradouro, praça ou outro bem público onde 
se encontra localizado o imóvel; 
VI - do cadastramento do imóvel junto à concessionária distribuidora de energia elétrica 
titular da concessão no território municipal. 
Seção Il 
Do Aspecto Espacial 
Art. 282. A COSIP é devida ao Município de Dores do Indaiá quando o imóvel estiver 
inserido em zona beneficiada pelo serviço de iluminação pública municipal: 
| - dentro dos limites territoriais do Município; 
Il - em outro Município, nos termos de Convênio, 
Seção Ill 
Do Aspecto Temporal 
Art. 283. A incidência da COSIP é: 
| - anual, para imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia 
elétrica titular da concessão no território municipal, 
|| - mensal, para imóveis cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica 
titular da concessão no território municipal. 
CAPÍTULO Il DAS ISENÇÕES 
Art. 284. São isentos da COSIP: 
|- os imóveis de uso residencial, cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia 
elétrica, cuja fatura mensal aponte consumo igual ou inferior a 30 KWh (trinta kilowatts 
hora); 
II - os imóveis públicos municipais; 
WI — as propriedades rurais. 
CAPÍTULO II 
DO CONTRIBUINTE 
Art. 285. São contribuintes da COSIP o proprietário, o titular do dominio útil ou o possuidor, 
a qualquer título, do imóvel localizado em zona beneficiada pelo serviço de iluminação 
pública. 
CAPÍTULO IV 
DA SOLIDARIEDADE 
Art. 286. São solidariamente responsáveis pela COSIP: 
|-o proprietário em relação: 
 
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a) aos demais co-proprietários; 
b) ao titular do domínio útil, 
c) ao possuidor a qualquer título; 
| — o titular do domínio útil em relação: 
a) aos demais co-titulares do domínio útil; 
b) ao possuidor a qualquer título; 
HI — os compossuidores a qualquer título. 
CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 287. A base de cálculo da COSIP é a Tarifa Convencional do Subgrupo B4b - 
Iluminação Pública, e será calculada de conformidade com a Tabela X que integra 
esta Lei. 
CAPÍTULO VI DAS ALÍQUOTAS 
Art. 288. A COSIP será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação 
Pública vigente, subgrupo B4b, da Lei 10.438 de 26 de abril de 2002 e resolução ANEEL 
246, devendo ser adotado nos intervalos de consumo inclicados os percentuais conforme 
anexo X. 
CAPÍTULO VII 
DO LANÇAMENTO 
Art. 289. O lançamento da COSIP dar-se-á: 
| - de ofício, através de procedimento interno; através de banco de dados do agente 
conveniado ou contratado; ou mediante ação fiscal; 
Il - por declaração do sujeito passivo, para O imóvel não cadastrado junto à concessionária 
distribuidora de energia elétrica e não inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal. 
Parágrafo único. No caso de imóvel não cadastrado junto à concessionária distribuidora de 
energia elétrica, o lançamento e a cobrança da contribuição poderão ser conjuntos com o 
IPTU. 
CAPÍTULO VII 
DO RECOLHIMENTO 
Art. 290. A contribuição será paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, nos 
termos de convênio ou contrato firmado entre O Município e a empresa concessionária 
distribuidora de energia elétrica, titular da concessão para a sua distribuição no território 
municipal. 
Art. 291. É facultado ao Poder Executivo Municipal fixar, para os imóveis não cadastrados 
junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, a mesma forma de recolhimento e 
os mesmos descontos aplicáveis ao IPTU. 
Parágrafo único. No caso deste artigo, realizando-se o lançamento parcelado em cotas, 
fica vedado o lançamento de cota com prazo de recolhimento a ser efetuado no exercício 
seguinte àquele em que ocorreu O lançamento. 
CAPÍTULO IX 
DO AGENTE CONVENIADO OU CONTRATADO 
66 
 
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Art. 292. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio ou contrato com a empresa 
concessionária distribuidora de energia elétrica para executar a arrecadação e repasse da 
COSIP. : ; 
81º Independentemente do disposto em convênio ou contrato: 
| - a concessionária distribuidora de energia elétrica deverá fazer o repasse do valor 
arrecadado à conta própria do Município até o primeiro dia útil seguinte ao da arrecadação, 
Il - o atraso na efetivação do repasse implicará em multa de 0,33 (trinta e três centésimos) 
ao dia, mais juros de 1% ao mês e atualização monetária. 
82º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto, estabelecer expressamente 
outras datas aplicáveis ao repasse dos valores arrecadados. 
Art. 293. As obrigações e sanções fixadas nesta lei, no convênio ou contrato de que trata o 
artigo anterior não excluem outras de caráter civil, administrativo ou penal. 
LIVRO III 
DOS PREÇOS PÚBLICOS 
TÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 294. O preço público remunerará: Ê 
| - os serviços públicos prestados pelo Município para os quais não foi instituída a 
respectiva taxa; 
Il — a utilização ou exploração de bens públicos municipais; 
WI — a coleta de residuos, em hipóteses não custeadas por taxa. 
Art. 295. Ato do Poder Executivo Municipal definirá os serviços, usos e fruições a serem 
remunerados mediante preço público e sua forma de cálculo. 
8 1º Os critérios para o cálculo dos preços públicos, considerarão: 
|- o custo do serviço público municipal, 
Il — a remuneração equivalente à utilização ou exploração de bens privados semelhantes 
aos bens públicos cujo uso ou fruição foi cedido. 
8 2º O custo do serviço compreenderá o custo de produção, manutenção corretiva, 
manutenção preventiva e administração do serviço, acrescido das reservas para 
recuperação de equipamentos e expansão do serviço. 
Art. 296. A utilização de qualquer bem público municipal será remunerada. 
8 1º O disposto neste artigo abrange a utilização de prédios públicos, logradouros, obras de 
engenharia, vias públicas, passeios públicos, seja em solo ou subsolo, bem como a 
utilização da via aérea com ponto de apoio nos postes, ou na parte inferior da via ou leitos, 
com poços de visita ou não, inclusive nos casos de redes de infra-estrutura. 
8 2º Também será remunerada a utilização do mobiliário urbano, dos espaços utilizados 
pelas estações de radiobase de telefonia e similares. 
Art. 297. Para possibilitar a utilização dos bens municipais por terceiros, o Município deve 
firmar concessão, permissão ou autorização de uso. 
Art. 298. As redes aéreas e subterrâneas já existentes no Município devem atender às 
atuais regras, devendo regularizar a situação no prazo estabelecido pela Administração 
municipal, sob pena de serem instadas a retirar as respectivas infra-estruturas, sem prejuizo 
das demais medidas cabíveis. 
Art. 299. O não pagamento do preço público decorrente de uso ou fruição de bens públicos 
municipais ou, ainda, decorrente de serviço prestado acarretará a sua suspensão. 
Art. 300. Aplicam-se aos preços públicos, no tocante a lançamento, pagamento, restituição, 
fiscalização, domicílio, obrigações acessórias, penalidades, inscrição em dívida ativa, 
cobrança, e modalidades de suspensão e extinção do crédito, as disposições concernentes 
às taxas. ES 
- add É 47 
 
Página 68 de 81 
o. LIVRO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 
TÍTULO | 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 301. O exercício financeiro corresponderá ao ano civil. 
Art. 302. Fica estabelecida a Unidade Fiscal do Município de Dores do Indaiá — UPFDI 
(UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ) — que será utilizada para todas as 
questões tributárias do Município, no valor de R$20,00-(Vinte Reais), sendo que será 
atualizada anualmente, no mês de janeiro pelo INPC do período de janeiro a dezembro do 
ano anterior. ! 
Parágrafo único — No caso de extinção do INPC, será utilizado qualquer outro índice que 
venha a substituí-lo. 
Art. 303. O Municipio fica autorizado a firmar convênio com instituição pública ou contrato 
com entidade privada que execute ações voltadas ao cadastramento de inadimplentes. 
Parágrafo único. Em se tratando de divida relativa a crédito tributário serão observadas as 
limitações relativas ao sigilo fiscal. : 
Art. 304. Ficam revogadas todas as isenções, benefícios e incentivos fiscais, exceto as 
ressalvadas por esta Lei e as concedidas, por prazo determinado, mediante a estipulação de 
condições, que permanecerão mantidas até seu termo final. 
Art. 305. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá, mediante decreto, regulamentos 
para a fiel execução da presente Lei. 
Parágrafo único. Cabe ao Secretário da Fazenda Municipal, mediante Portaria, a 
expedição de instruções complementares para o cumprimento desta Lei e seu Regulamento, 
aplicáveis a todos os sujeitos passivos, e ao Secretário Municipal de Planejamento e ao 
Procurador Geral do Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, a expedição de 
orientações específicas para o cumprimento de normas desta Lei. 
Art. 306. São partes integrantes desta Lei, os Anexos lalX. 
TÍTULO Il , 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 307. Enquanto não editados os atos normativos previstos nesta Lei, ficam mantidas a 
vigência e eficácia da Lei nº 2.107/ 2004 — Disciplina a permissão de uso de vias públicas, 
passeios públicos, prédios públicos, espaço aéreo e subsolo das vias públicas no Município 
de Dores do Indaiá, de forma retributiva mediante pagamento de preço público dos referidos 
bens e espaços e dá outras providências. 
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às disposições que sejam 
incompatíveis com as normas veiculadas por esta Lei. 
TÍTULO ll DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 308. Ficam revogadas as seguintes Leis: 
a) Lei Complementar nº 02 de 30 de dezembro de 1998, que institui o novo Código 
Tributário do Município de Dores do Indaiá - MG e demais alterações posteriores; 
b) Lei Complementar nº 05 de 30 de setembro de 2005, que contém instituição do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, no município de Dores do Indaiá, nas 
normas regidas pela Lei Complementar nº 116/2003 do Governo Federal e suas alterações, 
c) Lei Municipal nº 2.069 de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a contribuição para 
custeio dos serviços de iluminação pública e dá outras providências e todas as suas 
alterações. 
 
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Art. 309. Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias após a sua publicação. . 
ANEXO | 
LISTA DE SERVIÇOS: 
1 - Serviços de informática e congêneres — ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 - Programação. 
1.03 - Processamento de dados e congêneres. . 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 
programas 
de computação e bancos de dados. 
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
 
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza — ALÍQUOTA DE 
2% (DOIS POR CENTO). 
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres - 
ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO). 
3.01 — cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, 
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer 
natureza. 
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza. 
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso tem porário. 
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS 
POR CENTO). 
4.01 - Medicina e biomedicina. 
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 
4.05 - Acupuntura. 
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 - Serviços farmacêuticos. 
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
69 
 
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4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 
4.10 - Nutrição. 
4.11 - Obstetrícia. 
4.12 - Odontologia. 
4.13 - Ortóptica. 
4.14 - Próteses sob encomenda. 
4.15 - Psicanálise. 
4.16 - Psicologia. 
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. º 
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência 
médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
423 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante 
indicação do usuário. 
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% 
(DOIS POR CENTO). 
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres - 
ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% 
(DOIS POR CENTO). 
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres. 
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção 
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração 
de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto O fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS). 
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, 
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
7.04 - Demolição. 
 
Página 71 de 81 
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, 
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). ; 
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço. 
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres. 
7.08 - Calafetação. 
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos. 
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres. 
7.14 — Próteses sob encomenda. 
7.15 — Psicanálise. 
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres. 
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo. 
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, — perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e 
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza - ALÍQUOTA DE 2% 
(DOIS POR CENTO). 
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres - ALIQUOTA DE 
2% (DOIS POR CENTO). 
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service , suite service , hotelaria, motéis, pensões e 
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação 
e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
9.03 - Guias de turismo. 
10 - Serviços de intermediação e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de 
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários 
e contratos quaisquer. 
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 
artística ou literária. 
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 
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10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
10.06 - Agenciamento marítimo. 
10.07 - Agenciamento de notícias. Pmem 
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação 
por quaisquer meios. 
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres - 
ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações. 
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie. 
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% 
(DOIS POR CENTO). 
12.01 - Espetáculos teatrais. 
12.02 - Exibições cinematográficas. 
12.03 - Espetáculos circenses. 
12.04 - Programas de auditório. 
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10 - Corridas e competições de animais. 
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador. 
12.12 - Execução de música. 
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres. 
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão 
por qualquer processo. 
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, 
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia - 
ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
13.01 — composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres. 
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres. 
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 
14 - Serviços relativos a bens de terceiros - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
 
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motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 
14.02 - Assistência técnica. : ; 
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). SS 
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento. 
14.10 - Tinturaria e lavanderia. 
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14.12 - Funilaria e lanternagem. 
14.13 - Carpintaria e serralheria. 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem 
de direito - ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO). 
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das 
referidas contas ativas e inativas. 
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais 
de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, 
atestado de capacidade financeira e congêneres. 
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão 
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer 
outros bancos cadastrais. 
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em 
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com 
outra agência ou com a administração central, licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em 
custódia. 
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo. 
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito: estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços 
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
15.09 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e 
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ). 
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 
+= lo
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15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15.12 » Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. , 
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de 
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e 
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais 
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas, envio 
e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, 
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive 
entre contas em geral. 
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão. - 
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, 
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de 
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário. 
16 - Serviços de transporte de natureza municipal - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR 
CENTO). 
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta 
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações 
de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres. 
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa. 
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço. 
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários. 
AZ Os A an AO bt A 
17.08 - Franquia ( franchising ). 
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres. 
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e 
bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.13 - Leilão e congêneres. 
17.14 - Advocacia. 
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.16 - Auditoria. 
 
Página 75 de 81 
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.21 - Estatística. 
17.22 - Cobrança em geral. 
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização ( factoring ). 
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres. 
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos 
de capitalização e congêneres. 
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, 
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação 
ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de 
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres. 
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais - ALÍQUOTA DE 4% 
(QUATRO POR CENTO). 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 - Serviços de exploração de rodovia - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos 
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência 
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão 
ou em normas oficiais. 
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres 
- ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 107 
 
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+ 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
25 - Serviços funerários - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguei de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.03 - Planos ou convênio funerários. 
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres - ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO). 
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, 
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas,; courrier e 
congêneres. 
27 - Serviços de assistência social - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
27.01 - Serviços de assistência social. 
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza - ALÍQUOTA DE 
2% (DOIS POR CENTO). 
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29 - Serviços de biblioteconomia - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR 
CENTO). 
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
32 - Serviços de desenhos técnicos - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro; comissários, despachantes e congêneres - 
ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres - ALÍQUOTA DE 
2% (DOIS POR CENTO). 
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas - 
ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações publicas. 
36 - Serviços de meteorologia - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
36.01 - Serviços de meteorologia. 
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR 
CENTO). 
 
7 Página 77 de 81 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38 - Serviços de museologia - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
38.01 - Serviços de museologia. 
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do 
serviço). 
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda - ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR 
CENTO). 
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 
41 - Geração de energia elétrica - ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO). 
41.01 — Produção e distribuição de energia elétrica 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II 
PENALIDADE (UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIA)) 
Levíssima | Leve Moderada Grave Gravíssima 
3 (três) 6 (seis) 30 (trinta) 60 (sessenta) 180 (cento e oitenta) 
ANEXO II 
PENALIDADE | 
Grave 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado 
monetariamente 
Gravíssima 200% (duzentos por cento) sobre O valor do imposto | 
atualizado monetariamente | 
 
ANEXO IV — TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 
 
ATIVIDADES 
ITEM DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE CUSTO EM | 
 
UPFDI 
 
01 Bancos, instituições financeiras, agentes ou | 10,0 | 
representantes de entidades vinculadas ao sistema | 
financeiro, corretores de títulos em geral, | 
administradores de cartões de crédito, construção civil e I 
atividades afins, planos de saúde em geral, indústrias, MY E 
/ 
 
 comércio atacadista, rádio, jornal e televisão, consórcios 
ou fundos mútuos em geral, concessionárias de vendas 
de veículos e/ou máquinas, lojas de departamentos, 
empresas de transporte de cargas. 
Página 78 de 81 
 02 Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou 
conservação, colocação de mão-de-obra, empresa de 
transporte de passageiros, locação de veículos, 
máquinas e equipamentos, instalação e montagem de 
máquinas e equipamentos, montagem industrial, 
laboratórios de análises clínicas em geral, biópsia, 
eletricidade médica, clínicas em geral, estabelecimentos 
hospitalares (hospitais, casas de saúde, de repouso), 
florestamento e reflorestamento, clínicas veterinárias, 
assessoria e projetos técnicos em geral, propaganda e 
publicidade, hotéis, motéis e apart-hotel, pousadas e 
pensões, informática e processamento de dados, 
 
instituições de ensino superior. 
03 Agencia de automóvel, postos de lavagem e lubrificação 
e troca de óleo, serviços de higiene pessoal (salões de 
beleza, cabeleireiros, barbearia etc.), academia de 
ginástica e estética, estúdios fotográficos, fonográficos, 
cinematográficos, casas lotéricas e vendas de bilhetes 
de loterias, postos bancários para pagamento ou 
recebimento inclusive caixas automáticos, outros 
estabelecimento de ensino (colégios, cursos 
preparatórios, etc.), diversões públicas (clubes, cinemas 
e boates, etc.), conserto e reparação de aparelhos, 
equipamentos, veículos e peças, sucatas em geral, 
locação de bens móveis (fitas de vídeo, cartucho vídeo 
game CD's etc.), agenciamento e corretagem em geral, 
administradora de bens, comércio varejista, outras 
prestações de serviços. 
8,0 
 04 Concessionária ou permissionária de serviços públicos, 
depósitos em geral. 05 Escritórios ou consultórios de profissional liberal de nível 
7,0 
superior 
5,0 
06 Estabelecimento de profissional liberal de nível médio ou 
técnico 
4,0 
 Lo 
 07 Estabelecimento de profissional liberal, artesanal 2,0 
08 Associação, órgão público, fundação, partido político, 
templo e congêneres. 
5,0 09 Exploração de atividades em áreas, vias e logradouros 
públicos, por unidade: Feirantes, Veículos, Barraquinhas 
e quiosques, circos e parques de diversões, bancas de 
jornais e revistas. 
0,5 
 09 Atividades não previstas nos itens acima 2,0 
ANEXO V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, 
REMANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO 
 
 
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ITEM | DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE CUSTO EM 
UPFDI 
01 ESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO OU 
ALVENARIA = 
A — de prédios residenciais por metro quadrado de area | 
total de construção 
a) padrão baixo 0,5% 
b) normal 2,0% 
c) alto 4,0% 
d) luxo 6,0% 
B - demais prédios (não residenciais) por metro 
quadrado de área total de construção 
a) padrão baixo ' 0,5% 
b) normal 2,0% 
c) alto 3,0% 
d) luxo 4,0% 
02 REGULARIZAÇÃO (OBRAS CLANDESTINAS) 
as | — Estrutura em concreto ou alvenaria: 
A — de prédios residenciais por metro quadrado de área 
total de construção : 
a) padrão baixo 1,0% 
b) normal 4,0% 
c) alto 8,0% 
d) luxo 12,0% 
B - demais prédios (não residenciais) por metro | 
quadrado de área total de construção 
a) padrão baixo 1,0% 
b) normal 4,0% 
c) alto 10,0% 
d) luxo 12,0% 
[| — estrutura metálica em prédios, por metro quadrado | 12,0% 
| de área total de construção 
[03 OUTRAS CONSTRUÇÕES 
a) chaminés, por metro de altura 50,0% 
20% 
 o S|/0 o q lo 4 
b) forno, por metro quadrado 
c) piscina de caixa d'agua, por metro cúbico 
d) pergolas, por metro quadrado 
e) marquises, por metro quadrado 
f) platibandas e beirais, por metro linear 
g) substituição de piso, por metro quadrado 
h) tapumes, por metro linear 
i) muros e muralhas, por metro linear 
j) toldos e empanadas, por metro quadrado de cobertura 
k) drenos, sarjetas e escavações na via pública, por 
metro linear 
|) substituição de coberta, por metro quadrado 
m) colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificação, inclusive tanques, por 
unidade 
n) reparos e pequenas obras não especificadas, por 
metro linear, quadrado ou cúbico, conforme o caso 
[| DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS, POR METRO QUADRADO 
| REBAIXAMENTO DE MEIO FIO PARA ENTRADA DE 
VEÍCULOS, POR METRO LINEAR 
| OBRAS NÃO ESPECIFICADAS, 
| QUADRADO | CONSTRUÇÕES 
POR METRO 
FUNERÁRIAS, POR 
 
 
 
 
METRO | 
 
 
 
 
 
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QUADRADO 
Em alvenaria com revestimento simples 15% 
Idem, com revestimento de granito mármore ou | 20% 
 
equivalente 
 
ANEXO VI - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICIDADE 
ITEM DISCRIMINAÇÃO CUSTO EM 
UPFDI 
01 Publicidade através de anúncios, letreiros, placas | 0,2 
indicativas de profissão, arte ou ofício, distintivos, 
emblemas e assemelhados, por metro quadrado 
02 Publicidade na parte externa de veículos, por metro | 0,7 
quadrado 
03 Publicidade conduzida por pessoa, por unidade 1,0 
04 Publicidade em prospecto, por espécie distribuída 4,0 
05 Exposição de produtos ou propaganda feita em | 2,0 
estabelecimentos de terceiros ou em locais de 
frequência pública, por espécie 
06 Publicidade através de "out door”, por exemplar 1,7 
 07 Publicidade através de alto-falante, por exemplar 3,0 
 
 
ANEXO VII - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM EVENTOS 
 
 
 
PERÍODO | HORÁRIO DO EVENTO CUSTO EM 
UPFDI 
01 Das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas 0,3 
02 Das 5 (cinco) às 8 (oito) horas ou das 18 (dezoito) às | 0,4 
22 (vinte e duas) horas 
03 Das 22 (vinte e duas) horas às 5 (cinco) horas do dia | 0,5 
 seguinte 
 
 
Obs.: Se o evento se estender por mais de um período, o custo será aferido pelo de maior 
valor. 
ANEXO VIII 
 
TAXA DE COLETA DE RESIDUOS 
1 — Coleta de lixo domiciliar 
DISCRIMINAÇÃO [ QUANTIDADE DE UPFDI | 
 1.1 — Imóveis edificados, por unidade mag] 
 1.1.1 — exclusivamente residenciais: 
 
Até 60 m? de construção 
 De 61 a 120 m? de construção 
 De 121 a 250 m? de construção 
Acima de 250 m? de construção 
 Nnjalala SO|UNIN|O 
 
1.1.2 — 
Até 
não 
60 
residenciais: 
m? de construção De 61 a 120 m? de construção | 
De 121 a 250 m? de construção | 
Acima de 250 m? de construção | 
 
 
 
 
 
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1.2 — imóveis não edificados, por metro linear de | 0,10 UPFDI por metro linear 
| testada ; 
2 — Limpeza de vias públicas, por metro linear de 0,10 por metro linear 
testada 
ANEXO IX 
 
 
 
 
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE CEMITÉRIO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE UPFDI 
1 - Serviços Funerários ; 
1.1 — inumação em: 
1.1.1 — sepultura rasa 1,0 
1.1.2 - carneiro 5,0 
1.1.3 - mausoléu 13,0 
1.2 — prorrogação por período de 5 anos; 
1.2.1 — em sepultura rasa 1,0 
1.2.2 — em carneiro 5,0 
1.3 — Perpetuidade: 
1.3.1 — em sepultura rasa 2,0 
1.3.2 — em carneiro 6,0 
1.3.3 — em jazigo, por m? 1,3 
1.4 — exumação, por unidade 1,5 
1.5 — diversos: 
1.5.1 — entrada ou retirada de ossada 1,0 
 1.5.2 — permissão para qualquer construção 1,0 
ANEXO X 
 
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
 CONSUMO MENSAL - KWH PERCENTUAIS DE TARIFA DE COSIP | 
 
 
 
 
 
 
 
0 a 30 Isento 
31 a 50 2,0% 7 
51 a 100 4,0% | 
101 a 200 8,0% pas 
201 a 300 10,0% a 
Acima de 300 12,0% | 
Lotes vagos (valor anual -cobrado na guia do 1 UPFDI | 
 IPTU) 
 

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