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norma nº 2463/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.178 de 09 de dezembro de 2005.
native_id733

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texto integral #

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4 DC ly & . Qe 7 y PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 ... 
Rua Mestra Angélica, n°-318 — Centro CEP 35.610-000 _ Dores do-Indaia - MG 
LEI N° 2463/2012 
“ALTERA LEI MUNICIPAL N° 2.178 DE 
- 09 DE DEZEMBRO DE 2005.” 
O Prefeito do Municipio: 
Faco saber que a.Camara Municipal de Dores do Indaia APROVA, e eu, 
SANCIONO, a seguinte Lei 
Art. 1° - © inciso. Ill do art. 75 da Lei Municipal n° 2.178 de 09 de 
dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redacgao: 
aT —contribuicdo dos Orgaos empregadores incidente sobre a totalidade . 
da remuneragdo de contribuigao equivalente a: 
a) 14,62% (quatorze inteiros e sessenta e dois décimos por cento) 
relativo a contribuicao previdenciaria. patronal; 
b)°4,37%(quatro inteiros e trinta e sete décimos por cento) relativos a 
aliquota complementar para cobrir déficit atuarial no exercicio de 2012; 
c) 5,37%(cinco inteiros e trinta e sete décimos por cento) relativos a 
aliquota complementar para cobrir déficit atuarial no exercicio de 2013; 
d) 6,86%(seis inteiros e oitenta e seis décimos por cento) relativos a 
aliquota complementar para cobrir déficit atuarial a partir do exercicio de 
2014 durante 26 anos.” 
| Art. 2° - Esta Lei-entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 06 de Junho de 2012. 
 

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