| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.178 de 09 de dezembro de 2005. |
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4 DC ly & . Qe 7 y PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 ... Rua Mestra Angélica, n°-318 — Centro CEP 35.610-000 _ Dores do-Indaia - MG LEI N° 2463/2012 “ALTERA LEI MUNICIPAL N° 2.178 DE - 09 DE DEZEMBRO DE 2005.” O Prefeito do Municipio: Faco saber que a.Camara Municipal de Dores do Indaia APROVA, e eu, SANCIONO, a seguinte Lei Art. 1° - © inciso. Ill do art. 75 da Lei Municipal n° 2.178 de 09 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redacgao: aT —contribuicdo dos Orgaos empregadores incidente sobre a totalidade . da remuneragdo de contribuigao equivalente a: a) 14,62% (quatorze inteiros e sessenta e dois décimos por cento) relativo a contribuicao previdenciaria. patronal; b)°4,37%(quatro inteiros e trinta e sete décimos por cento) relativos a aliquota complementar para cobrir déficit atuarial no exercicio de 2012; c) 5,37%(cinco inteiros e trinta e sete décimos por cento) relativos a aliquota complementar para cobrir déficit atuarial no exercicio de 2013; d) 6,86%(seis inteiros e oitenta e seis décimos por cento) relativos a aliquota complementar para cobrir déficit atuarial a partir do exercicio de 2014 durante 26 anos.” | Art. 2° - Esta Lei-entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 06 de Junho de 2012.