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norma nº 2464/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2464 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaEstabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências
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qt DO IN
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS CNP 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000
ADM
2009 2012
LEI Nº 2464/2012
(LDO)
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2013 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito do Município:
Faço saber que Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprova, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei:
Art. 1º Lei Orçamentária para exercício de 2013 será elaborada em
conformidade com as diretrizes desta Lei, em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
compreendendo:
|- As prioridades metas da administração pública municipal;
estrutura organização do orçamento:
WI As diretrizes gerais para elaboração execução do orçamento do município suas alterações;
IV As disposições relativas divida pública municipal; As disposições relativas às despesas com pessoal encargos sociais;
VI As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
VII As disposições gerais;
VIII Anexos.
PO IN
PREFEITURA MUNICIPAL DE DQRES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 CEP 35610-000
ADM 2009/2012
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Ar. 2º As prioridades metas da administração pública municipal em
consonância com artigo 165, 2º da Constituição Federal, são as especificadas no Anexo de Metas Prioridades, que integra esta Lei que constarão do projeto de Lei Orçamentária, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de
2013 na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite programação das despesas.
Parágrafo único Na elaboração da Proposta Orçamentária para exercício de 2013, Poder Executivo poderá alterar as metas fim de compatibilizar despesa orçada com receita estimada, de forma assegurar equilíbrio das contas
públicas.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por:
programa, instrumento de organização da ação governamental
visando concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
|| atividade, um instrumento de programação para alcançar objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo
permanente, das quais resulta um produto necessário manutenção da ação de
governo;
DO INo PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS CNP 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000
ADM. 2009/20412
IH projeto, um instrumento de programação para alcançar objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulta um produto, não gera contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.
1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
2º. As atividades, projetos operações especiais serão desdobrados em
subtítulos, detalhados por grupo de natureza de despesa, que representa menor
nível da categoria de programação, sendo subtítulo, especialmente, para especificar
sua localização física, não podendo haver alteração da finalidade.
3º Cada atividade, projeto operação especial
identificará função
sub-função às quais se vinculam.
4º As categorias de" programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, respectivos subtítulos, grupo de natureza de despesa.
Art. 4º Orçamento Municipal compreenderá as Receitas Despesas das
Administrações direta indireta dos fundos municipais especiais, de modo evidenciar
as políticas programas de governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da
anualidade, unidade, equilíbrio exclusividade.
Art. 5º Lei Orçamentária Municipal conterá Reserva de Contingência,
equivalente a, no mínimo, 0,2% (zero vírgula dois por cento) da receita corrente líquida na
proposta orçamentária, destinada a:
DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
«CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRAANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 ROM. 2009120
atendimento de passivos contingentes outros riscos eventos fiscais
imprevistos;
fonte compensatória para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único Para efeito desta lei, entende-se como "eventos riscos
fiscais imprevistos", as despesas necessárias ao funcionamento manutenção dos
serviços públicos da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou
orçadas menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ações governamentais imprescindíveis às necessidades do Poder Público.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO SUAS ALTERAÇÕES
Art. 6º As receitas abrangerão: tributária própria, patrimonial, as diversas
receitas admitidas em lei as parcelas transferidas pela União pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único As previsões de receita observarão as normas técnicas
legais, considerarão os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três
anos, da projeção para os dois seguintes, da metodologia de cálculo premissas utilizadas.
Art. 7º As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista
serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão de suas unidades
orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, despesa de capital.
1º Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, Poder
Legislativo encaminhará até dia 31 do mês de julho de 2012, orçamento de suas
No PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000
ADM 20092012
despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo justificar
seu montante;
95 2º total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar
sete por cento do somatório da receita tributária das transferências previstas no 5º
do art. 153 nos arts. 158 159, efetivamente realizado no exercício anterior,
conforme dispõe art. 29º da Constituição Federal, acrescentado através da Emenda Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de 2000.
3º Fica Prefeito autorizado efetuar repasses financeiros (s) entidades (s) da Administração Indireta, cumprindo-se as disposições dos artigos 50,
2º 51, 1º, da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) com as diretrizes
traçadas pelas Portarias Interministeriais nº 163/01 339 de 29/08/2001.
Art. 8º previsão das receitas fixação das despesas serão orçadas
para exercício de 2013, preços correntes, acrescidos do índice da inflação média (%
anual) projetado PIB real (crescimento percentual anual) mais previsão de
recebimento de recursos de convênios.
Art. 9º Destinar-se-á manutenção ao desenvolvimento do ensino parcela de receita resultante de impostos, não inferior 25% (vinte cinco por cento), bem como
das transferências do Estado da União, quando procedentes da mesma fonte.
Parágrafo único Município atuará prioritariamente no ensino básico.
Art. 10 Constituirão receitas do Fundo de Manutenção Desenvolvimento
da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB,
constante da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 leis que
fixarem normas complementares.
INo DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000
ADM "009/2012
Ar. 11 execução da lei orçamentária seus créditos adicionais obedecerão aos principios constitucionais da impessoalidade moralidade pública, não podendo ser utilizados com objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 12 orçamento municipal garantirá dotação específica para pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho
de 2012.
Art. 13 lei orçamentária de 2013 somente incluirá dotações para pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeguenda, pelo menos um dos seguintes documentos:
|- Certidão de trânsito em julgado dos embargos execução;
|| Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
An. 14 Os créditos suplementares especiais ao Orçamento serão
autorizados por lei abertos por decreto executivo, de acordo com art. 42 da Lei nº 4.320/64 dependerá da existência de recursos disponíveis.
1º Os recursos referidos no "caput" são provenientes de:
superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
|| excesso de arrecadação;
Hl anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
Reserva de Contingência.
DQ IN
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000
ADM. 2009/2012
95 2º aproveitamento dos recursos originários de excesso de
arrecadação, conforme disposto no inciso Il, dependerá de fiel observância dos termos do 3º, do art. 43, da Lei 4.320/64.
95 3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4320/64, não serão considerados créditos suplementares as
alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.
95 4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
Art. 15 Sempre que ocorrer excesso de arrecadação este for acrescentado
adicionalmente ao exercício, por meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se-á,
obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte cinco por cento) manutenção ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado,
quando proveniente de impostos.
Art. 16 projeto de lei orçamentária poderá incluir programação
condicionada, constante de propostas do Plano Plurianual 2010-2013, que tenham sido
objeto de projetos de lei específicos.
Art. 17 Se projeto de lei orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2012, programação dele constante poderá ser
executada para atendimento de despesas correntes de caráter inadiável pagamento de
pessoal até limite de 1/12 (um doze avos) por mês do valor previsto em ações
correspondentes, constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2013. DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 18 transferência de recursos título de subvenções sociais, nos
termos do art. 16 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público
DO INo PREFEITURA MUNICIPAL DEDORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 ADM. 2009/2014
tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Parágrafo único. certificação de que trata caput deste artigo poderá
ser:
substituída, critério da Administração, pelo pedido de renovação da
certificação devidamente protocolizado ainda pendente de análise junto ao órgão
competente; ou
dispensada, desde que entidade execute ações, programas ou
serviços em parceria com administração, nas seguintes áreas:
a) atenção saúde aos povos indígenas;
b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas:
c) combate pobreza extrema;
d) de atendimento às pessoas com deficiência.
1º Só se beneficiarão das concessões de que trata "caput", as entidades que não visem lucros que não remunerem seus diretores.
95 2º execução das ações de que tratam "caput" fica condicionada
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
95 3º Poderão ser concedidos auxílios, contribuições subvenções, entidades da administração indireta.
DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES DE CAPITAL
Art. 19. transferência de recursos título de contribuição corrente
somente será destinada entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata caput do art. 18 desta Lei que preencham as seguintes condições:
estejam autorizadas em lei que identifique expressamente entidade beneficiária:
DO
om 200912012
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35670-000
|| estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2012.
1º disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação
ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo
sido firmado instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2013.
Art. 20. alocação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, título de contribuições de capital, fica condicionada autorização em lei especial anterior de que trata art. 12,86º, da Leinº 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes condições:
aplicação de recursos de capital exclusivamente para:
a) aquisição instalação de equipamentos, bem como obras de adequação física necessárias instalação dos referidos equipamentos;
b) aquisição de material permanente;
c) conclusão de obras em andamento, vedada destinação de recursos para ampliação do projeto original.
execução na modalidade de aplicação 50 entidade privada sem fins
lucrativos.
Dos Auxílios
Art. 21. transferência de recursos título de auxílios, previstos no art.
12, 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos desde que sejam:
de atendimento direto gratuito ao público, atendam ao disposto no art. 18 desta Lei alternativamente sejam voltadas para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;
|| registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas CNEA
do Ministério do Meio Ambiente qualificadas para desenvolver atividades de
conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico
adequado que garanta destinação de recursos oriundos de programas governamentais, bem como âquelas cadastradas junto essa administração para
recebimento de recursos oriundos de programas ambientais;
65 00 7N PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000
Il de atendimento direto gratuito ao público na área de saúde
alternativamente de atendimento direto gratuito ao público na área de assistência
social atendam ao disposto no art. 18 desta Lei cujas ações se destinem a:
a) idosos, crianças adolescentes em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal social; ou
b) habilitação, reabilitação integração da pessoa portadora de deficiência;
IV voltadas diretamente às atividades de coleta processamento de material reciclável, desde que constituídas sob forma de associações ou cooperativas
integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento
do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;
voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoal social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas ações de combate pobreza geração de trabalho renda, nos casos em
que ficar demonstrado que entidade privada tem melhores condições que Poder Público local para desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado
pelo órgão concedente responsável.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22 administração da dívida pública municipal
interna ou externa
tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir montante da divida pública
viabilizar fontes alternativas de recursos para Tesouro Municipal.
81º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da divida.
2º Municipio, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para montante da divida publica consolidada da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl IX, da Constituição Federal.
65 DO
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ADM
Ar. 23 Na Lei Orçamentária para exercício de 2013, as despesas com
amortização, juros demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 24 Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito pelo Poder Executivo, qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 25 Lei Orçamentária poderá conter autorização para realização
de operações de crédito por antecipação da receita ARO, desde que observado
disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS
Ar. 26 despesa total com pessoal, não poderá exceder 60% (sessenta
por cento) da receita corrente líquida, conforme percentuais fixados no art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000:
|-- 6% (seis por cento) para Legislativo;
54% (cinquenta quatro por cento) para Executivo.
Parágrafo único Na verificação do atendimento dos limites fixados não
serão computadas as despesas:
de indenização por demissão de servidores ou empregados;
|| relativas incentivos demissão voluntária;
Hi derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do 95 6º do art. 57 da
Constituição;
DO!No PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
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ADM. 2009/2012
IV decorrentes de decisão judicial da competência de período anterior
ao da apuração que se refere 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;
com inativos, ainda que por
intermédio de fundo específico, custeadas
por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata 9º do art. 201 da
Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por
fundo vinculado tal
finalidade, inclusive produto da alienação de bens, direitos ativos, bem
como seu superávit
financeiro.
Art. 27 As despesas com pessoal referidas no artigo anterior, serão
comparadas, por meio de balancetes mensais, com percentual das receitas correntes
líquidas, de modo exercer controle de sua compatibilidade.
Art. 28 disposto no 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único Não se considera como substituição de servidores
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
sejam acessórias,
instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
|| não sejam inerentes categorias
funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando sejam relativas cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente,
não caracterizem relação direta de emprego.
DO No PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
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ADM. 2009/20,<
Art. 29 Não obstante disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, Município ainda assim poderá contratar horas-extras:
para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse
público;
II manter os serviços essenciais de saúde, educação assistência
social.
Parágrafo único Fica Executivo Municipal autorizado estabelecer por decreto, banco de horas, de modo possibilitar ao servidor, acumular horas extras,
para gozar folgas, prolongar suas férias e/ou compensar na sua jornada de trabalho.
Art. 30 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 1º,
Il da
Constituição Federal, atendido inciso do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal qualquer título, em especial do pessoal do Ensino.
Art. 31 Fica autorizada, revisão geral das remunerações, subsídios,
proventos pensões dos servidores ativos inativos dos Poderes Executivo Legislativo,
cujo percentual será definido em lei específica.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 32 Poderão ser apresentados Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, adequação mandamentos constitucionais ao ajustamento às leis complementares resoluções
federais, observando:
quanto ao Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana
IPTU, objetivo de assegurar cumprimento da função social da propriedade;
DO No PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
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EM
ADM. 2008/2012
quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos ITBI, adequação da legislação municipal aos comandos de lei
complementar
federal ou de Resolução do Senado Federal;
Ill quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN,
adequação da legislação municipal aos comandos da lei complementar
federal mecanismos que visem modernização agilização de sua cobrança, arrecadação
fiscalização;
IV quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia
ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte,
incidência ou não do tributo;
quanto contribuição de melhoria, finalidade de tornar exeqguível
sua cobrança;
VI instituição de novos tributos ou modificação dos já instituídos, em
decorrência de revisão da Constituição Federal,
VII aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação julgamento
dos processos
tributário-administrativos, visando sua racionalização, simplificação
agilização; VII aplicação das penalidades
fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração legislação tributária,
IX aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança
arrecadação de tributos, visando modernização eficiência na arrecadação
equânime da carga tributária.
1º concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza
tributária ou financeira de que decorra renúncia de receita somente poderá ser
aprovada, se:
estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva iniciar sua vigência nos dois seguintes,
Lv
DO
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DM.
|| indicar estimativa de renúncia de receita as despesas, em idêntico
valor que serão anuladas, ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
HI definir os limites de prazo valor;
IV tiver período de vigência igual ou inferior ao da lei que aprovar plano
plurianual;
atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000;
VI não ensejar, pela diminuição da receita corrente líquida, necessidade de redução da despesa total com pessoal de qualquer Poder do município.
2º Os tributos inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante decreto, não
se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, 3º da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 Aos alunos do ensino básico obrigatório gratuito da rede municipal,
será garantido fornecimento de material didático-escolar manutenção de programas de
transporte escolar.
Parágrafo único garantia contida no "caput" não impede município de
assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino.
Art. 34 Quando rede estadual de ensino básico médio for insuficiente
para atender demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento
pela rede particular de ensino.
DOINo PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: *18 301 010/0001/22
aum. 2009720 RUA MESTRA ANGELICA, 318 CEP 35610-000
Art. 35 manutenção de bolsa de estudo condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno.
Art. 36 Município aplicará, anualmente, em ações serviços de saúde,
recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma inciso Ill do
art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Lei Complementar nº 141 de
13 de janeiro de 2012.
Ar. 37 Os critérios para limitação de despesas, quando evolução da
receita comprometer os resultados orçamentários pretendidos enquanto dívida não
retornar ao limite, serão fixados em decreto do executivo municipal, não abrangerão despesas:
que constituam obrigações constitucionais legais;
II destinadas ao pagamento do serviço da divida;
HI destinadas às áreas de educação, saúde assistência social.
Art. 38 sistema de controle interno acompanhará eficiência das ações desenvolvidas avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento.
Art. 39 Município poderá realizar despesas com execução de obras de
reparos melhoramentos em imóveis de propriedade do Estado auxiliar custeio de
despesas próprias dos entes referidos, desde que:
|- haja previsão orçamentária;
|| formalize instrumento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Art. 40 Executivo Municipal, para estabelecer programação financeira
cronograma de execução mensal de desembolso, observará:
|- vinculação de recursos finalidades específicas;
Il- as áreas de maior carência no Município.
ADM. 2009/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.3014010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000
Art. 41 As compras contratações de obras serviços somente poderão ser
realizadas havendo disponibilidade orçamentária precedidas do respectivo processo
licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93, legislações
posteriores.
Art. 42 Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no
art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000:
as despesas relativas compras serviços cujos valores forem
inferiores R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Il as despesas relativas obras serviços de engenharia, cujos valores
forem inferiores R$ 15.000,00.
Art. 43 Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, considera-se contraída
obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
Parágrafo único No caso de despesas relativas prestação de serviços já
existentes destinados manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no
exercício financeiro, observado cronograma pactuado.
Art. 44 Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com entidades
públicas ou privadas, suas fundações autarquias cujo instrumento contemple
participação de representantes da sociedade civil na realização dos objetivos, Município
poderá disponibilizar recursos necessários para custear participação em eventos de
interesse público.
Art. 45 destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas
físicas deverá ser autorizada por
lei específica, estar prevista no orçamento ou em créditos
adicionais atender pelo menos uma das condições abaixo:
renda familiar per-capta inferior do salário mínimo vigente;
No PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18307 010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA 318- CEP 35610-000
ADM 2009,20,
Il ser atleta amador representando Município em competições oficiais
fora do Município;
Il ser artesão representando Município em Feiras, Congressos ou
similares;
IV grupos
teatrais músicos amadores, outras pessoas físicas
representando município em Feiras, Congressos similares.
Art. 46 Integram esta Lei os Anexos das Metas Fiscais Riscos Fiscais, em
cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 18 de junho de 2012.
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais ANEXO PRIORIDADES METAS 2013 PROGRAMAS AÇÕES FINALIDADE DA AÇÃO PRODUTO DA AÇÃO PAC continuidade das ações relativas ao Programa de QUALIDADE DE VIDA Aceleração do Crescimento PAC liberadas para esse município, visando conclusao do projeto que promove, num contexto amnlo qualidade de vida hem estar. social BEM ESTAR SOCIAL DESENVOLVIMENTO HURBANO promoção do desenvolvimento urbano, social econômico GESTÃO URBANA AMBIENTAL HABITAÇÃO, TRANSPORTE, CULTURA, do município por meio da ampliação do aprimoramento de SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA ação em saneamento, gestão urbana ambiental, política PUBLICA TURISMO habitacional, transporte, cultura, saúde, educação política social, segurança pública turismo; promoção do planejamento integrado da gestão urbana GESTÃO URBANA AMBIENTAL PROMOÇÃO SOCIAL PLANEJAMENTO INTEGRADO ambiental democrática, pautada em um conjunto de ação DEMOCRÁTICA intersetoriais, almejando promoçãoda conscientização da sociedade quanto aos objetivos sociais, econômicos, ambientais culturais, pautando-se no paradigma do processo de "planejamento implementação monitoramento" como instrumentos de gestão política do Municipio; REESTRUTURAÇÃO DO ESPAÇO promoção da reestruturação do espaço urbano, mediante QUALIFICAÇÃO DOS URBANO requalificação dos espaços públicos, remoção de barreiras) PUBLICOS arquitetônicas de focomoção, recuperação de áreas degradadas urbana, fortalecimento decentros centralidade adequação de sistema viário de transporte municipal; ESPAÇOS MELHORIA DO ESPAÇO URBANO INFRA-ESTRUTURA investimento em obras da infra-estrutura que garantirão OBRAS desenvolvimento sustentável da região: DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PROTEÇÃO MBIENTAL, promoção de medidas de proteção ambiental, preservação, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL CULTURAL recuperação valorização do patrimônio histórico, artistico VALORIZAÇÃO DO PATRMONIO DAS RIQUEZAS ARTÍSTICO, cultural, como também dos marcos espaços de referência HISTORICO, ARTÍSTICO CULTURAL simbólica da cidade, com destaque para fortalecimento do seu potencial de aproveitamento dos atrativos turisticos ecológicos, em uma perspectiva sustentável de acesso ao lazer, reconhecimento visibilidade das riquezas arTtistico-culturais RECONHECIMENTO VISIBILIDADE CULTURAIS AMBIETAIS MANUTENÇÃO RECUPERAÇÃO manutenção preventiva recuperação das vias urbanas, IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE DAS VIAS URBANAS garantindo cumprimento das normas da Associação Brasileira REGULAÇÃO DE TRAFEGOS de Normas Técnicas ABNT versando sobre acessibilidade, TRANSITO mediante implementação de política de regulação ideais de ráfennc trânsito MELHORIA DO TRAFEGO TRANSITO A,
POLÍTICA SANEAMENTO promoção implementação da Política Municipal de PROMOÇÃO DA SAÚDE PROTEÇÃO PROTEÇÃO MEIO AMBIENTE Saneamento Educação Sanitária, com vista universalização DE MEIO AMBIENTE das ações dos serviços, promoção da saúde proteção de meio ambiente, de acordo com as metas diretrizes da Lenislacão Federal LIMPEZA URBANA continuidade dos programas de limpeza urbana, com CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO MEIO AMBIENTE BEM mobilização social educação visando conscientização dos TRANSPORTE RECICLAGEM DE ESTAR SOCIAL cidadãos, articulando-os com ações municipais no tocante RESIDUOS SOLIDOS transporte, tratamento reciclagem destinação final dos recsiduns eólicos INCLUSÃO SOCIAL 10 integração expansão das políticas de inclusão social AMPLIAR ACESSO AOS BENS PROMOÇÃO SOCIAL BEM ESTAR destinadas ampliar acesso da população aos bens ejSERVIÇOS PUBLICOS SOCIAL serviços públicos municipais, por meio de programas sociais; UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO 11 promoção da universalização da Educação com IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS NA INTEGRAÇÃO ESCOLA COMUNIDADE adequação da Rede Municipal, implantação de programas na AREA EDUCACIONAL área Educacional aumento do número de vagas nas escolas] municipais, bem como promoção de programas de integração escola/comunidade com atividades de educação, saúde lazes; PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA 12 desenvolvimentos das ações previstas no Plano de MELHORIA NA QUALIDADE DO EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO Desenvolvimento da Educação, objetivando sempre melhoria) ENSINO na qualidade do ensino busca constante da efetividade no al: PNAE 13 execução do Programa Naconal de Alimentação Escolar ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE SAUDE EDUCAÇÃO destinando recursos necessários para garatir qualidade al QUALIDADE continuidade da merenda escolar: PNATE 14 reestruturação monitoramento das ações relativas ao; TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO osporte escolar: MATERIAL DIDATICO 15 fornecimento de material escolar para os alunos da rede FORNECIMENTO GRATUITO DE/MELHORIA NA QUALIDADE DA PEDAGÓGICO municipal de ensino, bem como de todo material didático- MATERIAL DIDATICO PEDAGOGICO EDUCAÇÃO pedagógico visando proporcionar recursos necessários para otimização. deanrendizado FORMAÇÃO DO PROFESSOR 16 destinação de recurso para ações que promovam a/APRIMORAMENTO PROFISSIONAL MELHORIA NA QUALIDADE DA valorização formação continuada do professor, visando seu PESSOAL DOS PROFESSORES EDUCAÇÃO aprimoramento pessoal profissional, melhor atendimento comunidade busca da afetividade na gestão pública; SAÚDE PREVENTIVA 17 implemetação de ações na área de SAÚDE, que resultem] AMPLIAR OFERTA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA SAUDE na ampliação da oferta de atendimento preventivo curativo à) ATENDIMENTO PREVENTIVO ponulacão local: sus 18 garantia da continuidade das ações de implantação do IMPLANTAÇÃO EXTENSÃO DO SUS MELHORIA NA QUALIDADE DA SAUDE Sistema Único da Assistência Social SUS -, Com expansão aprimoramento das políticas de prevenção, proteção promoção voltadas para criança, adolescente, idoso, as famílias em situação de vulnerabilidade risco social, população de rua portador de defiência;
EMPREGO RENDA 19 enfrentamento do desemprego partir da reestruturação APRIMORAMENTO DOS PROGRAMAS QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL da Política Municipal da Geração de Emprego Renda, com DE INTERMEDIAÇÃO AO MERCADO DEJAUMENTO DO EMPREGO RENDA aprimoramento dos programas de Intermediação ao Mercado TRABALHO de Trabalho, Economia Popular Solidária Qualificação profissional, bem como promoção desenvolvimento de cursos de qualificação requalificação profissional em parceria com entidades instaladas no nosso município; RECONHECIMENTO HISTORICO 20 promoção do reconhecimento, valorização, preservação DESENVOLVIMENTO ECONOMICO INCLUSÃO SOCIAL CULTURAIS acesso aos bens histórico-culturais, incluindo manifestações SOCIAL artísticas folclóricas, em uma abordagem articulada das intervenções governamentais envolvendo planejamento intersetorial junto às áreas de cultura, turismo, educação, desenvolvimento econômico, desenvolvimentos social politica urbana, com ênfase para inclusão social participação de todos os segmentos sociais da população; CULTURA TURISMO 21 democratização do acesso cultura ao turismo, para os PRESERVAÇÃO, RECONHECIMENTO INCLUSÃO SOCIAL diderentes segmentos sociais, no que se refere aos meios de PROMOÇÃO VALORIZAÇÃO DAS produção artísticos espaços culturais cidade, com incentivo! MANIFESTAÇÕES FOLCLORICAS preservação/reconhecimento promoção/valorização das TRADICIONAIS manifestações folclóricas tradicionais bens tombados do ESPORTE LAZER 22 garantia do acesso da população às práticas esportivas GARANTIA DO ACESSO DAÍEDUCAÇÃO PRÁTICA DE ESPORTES de lazer mediante criação, ampliação adequação de POPULAÇÃO Às PRÁTICAS espaços equipamentos de uso coletivo, incentivo ao ESPORTIVAS DE LAZER desenvolvimento prática de esportes através de ações intersetoriais de parcerias ou convênios com objetivo de ocnorta SAÚDE ANIMAL VEGETAL 23 no âmbito da agricultura promover ações de apoio PROMOVER AÇÕES DE APOIO A/DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICIPIO sanidade animal vegetal ao desenvolvimento regional e/SANIDADE ANIMAL VEGETAL sustenávei do Municínio AGROPECUÁRIA 24 apoio incentivo organização dos produtores rurais, APOIO INCENTIVO ORGANIZAÇÃOFORTALECER AUMENTAR PRODUTIVIDADE RURAL além de estabelecer parcerias convênios com intuito de DOS PRODUTORES RURAIS fortalecer aumentar produtividade ruraí os investimentos no setor agropecuário, bem como promoção de ações para consolidar que se mostrem promissoras, sob ponto de vista CIDADANIA 25 promoção dos direitos das garantias fundamentais com DIREITO GARANTIAS ORIENTAÇÃO JURIDICA contnuidade dos projetos de formação para cidadania, deJFUNDAMENTAIS DOS PROJETOS DE;PSICOSSOCIAL promoção de ações afirmativas de acesso orientação FORMAÇÃO PARA CIDADANIA jurídica nsicossocial: SEGURANÇA PÚBLICA 26 ampliação das ações voltadas melhoria das condições dejAÇÕES VOLTADAS MELHORIA DAS SEGURANÇA BEM ESTAR SOCIAL segurança pública, abrangendo implantação, ampliação CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA manutenção de programa voltados para esta finalidade, bem como todas as necesárias promover ações para implantação/operacionalização da guarda municipal;
27 promoção do acesso aos serviços públicos informação, [ACESSO AOS SERVIÇOS PUBLICOS [COMUNICAÇÃO SOCIAL ATENDIMENTO com modernização ampliação dos sistemas de atendimento INFORMAÇÃO informacional estatísticos aperfeiçoamento da política de] comunicação social da Administração Municipal; MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 28 modernização administrativa através do aperfeiçoanda do IMPLEMENTAÇÃO MONITORAMENTO processo de planejamento, implementação monitoramento DA AÇÃO GOVERNAMENTAL da ação governamental, com investimento, implementação monitoramento da ação da governamental, com investimentos na informatização, comunicação mobilização social; CONCURSO PUBLICO DOS RECURSOS 29 realização de concurso público, capacitação valorização CONCURSO PUBLICO VALORIZAÇÃO os recursos humanos da municipalidade: HUMANOS CONVÊNIOS 30 celebração de convênios com diferentes instâncias dos CELEBRAR CONVÊNIOS EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, governos, federal estadual, assim como com instituições PROJETOS ATIVIDADES internacionais, objetivando execução de programas, projetos atividades de interesse munirinal: DOS CONSELHOS CONTROLE PARTICIPAÇÃO POPULAR 31 fortalecimento das instâncias programa voltados para ATUAÇÃO PÚBLICO DA AÇÃO participação popular, com efetiva atuação dos Conselho/MUNICIPAIS GOVERNAMENTAL Municipais, visando ao incentivo do controle público da ação anvernamental no municínio: INDUSTRIA CULTURA 32 implementação de infra-estrutura incentivo aos serviço INCENTIVO SERVIÇOS AUMENTO DA ARRECADAÇÃO especializados, indústria cultura, por meio de ações ESPECIALIZADOS EMPREGO integradas junto aos ógãos nacionais internacionais de fomento instalação de parque tecnológico no Município; GESTÃO TRIBUTÁRIA AUMENTO ARRECADAÇÃO 33 otimização da gestão tributária mobiliária imobitiária da] OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO Administração Pública Municipal LEGISLAÇÃO 34 mordernização atualização de legislações de acordo com/AUTUALIZAÇÃO LEGISLATIVA LEIS as demandas apresentadas: CONVÊNIOS COM ENTIDADES BEM ESTAR SOCIAL COLETIVO 35 celebração de convênios parcerias com entidades PARCERIA instituições devidamente registradas qualificadas INSTITUIÇÕES qualificadas, com finalidade de promover bem estar social coletivn garantirà nrestacão dio servico núblico IMÓVEIS 36 Desapropriar, construir, reformar, ampliar manter imóveis MANUTENÇÃO AMPLIAÇÃO IMOVEIS [MELHORIA ATENDIMENTO em todos os setores funções públicas, proporcionando um melhor atendimento nonulação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÃ Estado de Minas Gerais ANEXO DE RISCOS FISCAIS TABELA DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS 2013 ARF (LRF, art. 4º, 3º) PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS Descrição Valor Descrição Valor Abertura de creditos adicionais partir de anulação de 100.000,00 dotação 100.000,00 Demandas judiciais Abertura de créditos adicionais partir de anulação de Dívidas em processo de reconhecimento 0,00 dotação 0,00 Epidemias, enchentes ou outras situações de Abertura de creditos adicionais partir de anulação de calamidade 50.000,00 dotação 50.000,00 Sub-total 150.000,00] Sub-total 150.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS Frustração de Arrecadação 2.975.000,00 Limitação de empenho 2.975.000,00) Aumento do salario mo que possa gerar mpacto 296.921,63jRedução de despesas em diversos setores da Prefeitura. 296.921,63 nas despesas com pessoal Revisao de vencimentos de servidores conforme inciso 410.099,34 410.099,34 Abertura de créditos adicionais partir de anulação de X, art. 37 da CF. dotação Sub-total 3.682.020,97 Sub-total. 3.682.026,97 Total 3,832.020,97 Total 3.832.020,97
TABELA DEMONSTRATIVO METAS FISCAIS -2013-2015 DEMONSTRATIVO METAS ANUAIS LRF, ART. 40,5 10 2013 2014 2015 Va %oPIB Valor corrente Valor Valor 6PIB ESPECIFICAÇÃO Valor corrente (a) constante (a/PIB)x100 Valor corrente (b) Valor constante (b/PIB)x100 (o) constante (c/PIB)x100 Receita Total 27.696.345,60 32.643.179,52 30.521.372,85 35,972.783,83 33.634.552,88 29.621.760,00 Receitas Primárias (1) 27.167.606,00 25.401.711,61 29.938.701,81 27.992.686,19 32.992.449,40 30.847.940,19 Despesa Total 29.621.760,00 27.696.345,60 32.643.179,52 30.521.372,85 35.972.783,83 33.634.552,88 Despesas Primárias (11) 28.993.620,00 27.109.034,70 31.950.969,24 29.874.156,24 35.209.968,10 32.921.320,18 Resultado Primário (1 -1.826.014,00) -1.707.323,09 -2.012.267,43 -1.881.470,05 "2.217.518,71 -2.073.379,99 Resultado II) Nominal -2.645.453,26 -2.473.498,79 378.523,17 -353.919,17 -351.127,81 -328.304,50 Divida Pública Consolidada 6.428.125,00 6.693.000,00 6.257.955,00 6.989.000,00 6.534.715,00 6.875.000,00 Divida Consolidada Liquida 1.172.913,46 1.096.674,09 794.390,29 742.754,92 443.262,48 414.450,42 Nota: cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2013 2014 2015 PIB real (crescimento percentual anual) 3,70% 3,70%, 3,70% Inflação média (% anual) projetada com base em indice de inflação 6,50% 6,50% 6,50% Total 10,20% 10,20% 10,20% Projeção do PIB do Estado R$ milhares (*) Deixamos de preencher as colunas PIB, conforme orientação do STN na pág. 39 do Manual, porque IBGE nem Estado divulgaram as projeções.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais TABELA DEMONSTRATIVO II AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR LRF, ART. 4º, 2º, INCISO 2013 II METAS VARIAÇÃO (LI) METAS PREVISTAS EM REALIZADAS EM 2011 VALOR So ESPECIFICAÇÃO 2011 (a) (b) c=(b)-(a) (c/a)*100 Receita Total 20.120.661,50 20.697.733,84 577.072,34 2,87 Receitas Primárias (1) 20.109.661,50 19.200.039,36 -909.622,14 Despesa Total 20.120.661,50 20.237.431,96 116.770,46 0,58 20.040.661,50 19.434.081,64 -606.5/9,86 -3,03 Despesas Primárias (ID Resultado Primário (I)= (1 69.000,00 -234.042,28 -303.042,28 -1,50 1.937.965,52 13.909,36 Resultado Nominal -13.932,82 1.924.032,70 Divida Pública Consolidada 7.305.000,00 7.235.393,97 -69.606,03 -0,95 4.101.665,00 7.235.393,97 3.133.728,97 76,40 Divida Consolidada Líquida -4,52
TABELA DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES LRE, ART. 4º, 20, INCISO II 2013 ESPECIFICAÇÃO VALORESAqPREÇOSmeCORRENTES 2010 2011 Ya 2012 Ya 2013 2014 2015 Yo Receita Total 18.608.240,00 20.120.661,50 813 26.880.000,00 3359 29.621.760,00 10,20 32.643.179,52 10 20 35.972.783 83 10,20 Receitas Primárias (1) 18.593.240,00 20.109.661,50 81 24.653.000,00 2259 27.167.606,00 10,20 29.938.701,81 10 20 32.992.449 40 10,20 Despesa Total 18.608.240,00 20.120.661,50 813 26.880.000,00 3359 29.621.760,00 10,20 32.643.1/9,52 10 20 35.972.783 83 10,20 18.538.240,00 20.040.661,50 10 3128 28.993.620,00 10 20 35.209.968 10 Despesas Primárias (11) 26.310.000,00 10,20 31.950.969,24 10,20 Resultado Primário (11D=(1 -11) 55.000,00 69.000,00 005 1.657.000,00 -8 69 -1.826.014,00 0,00 -2012.267,43 000 2.217.518 71 0,00 Resultado Nominal -1.480.827,99 -13.932,82 -99 06 283.298,28 1.933 32 -2.645.453,26 833,80 -378.523,17 -85 69 -351.127 81 7,24 -2 72 Divida Pública Consolidada 7.509.567,74 7.305.000,00 7.049.325,00 -3 50 6.989.000,0 -0,86 6.875.000,0 -163 6.693.000 00 -265 Dívida Consolitiada Liquida 4.115.597,82 4.101.665,00 -0 34 3.818.366,72 -691 1.172.913,4 -69,2 794.390,29 -32 27 443.262 44,20 "VALORESÀqPREÇOS CONSTANTES 2010 ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 Yo 2013 Va 2014 Ya 2015. Receita Total 17.491.745 60 18.913.42) 81 8,13 25.267.200,00 33,59 27.696.345 60 961 30.521.372 85 1020 33.634.552,8 10,20 17.477.645 60 18.903.081 81 8,16 23.173.820,00 22,59 25.401.711 61 961 27.992.686 19 10 20 30.847.940 19 10,20 Receitas Primárias (1) Despesa Total 17.491.745 18.913.421 81 8,13 25.267.200,00 33,59 27.696.345 60 961 30,521.3/2 85 10 20 33.634.552,8 10,20 Despesas Primárias (IL) 17.425.945 60) 18.838.221 81 8,10 24.731.400,00 31,284 27.109.034 70 961 29.874.156 24 10 20 32.921.320,1 10,201 51.700 O! 64.860 06 -1,.707.323 09 000 -1,881.470 05 000 Resultado Primário (UI)= (1 -N) 0,05 T5S/5S0,00 -8,69 20/3.379,99 0,06 Resultado Nominal -1.391.978 31 -13.096 85] -99,06 -266.300,38 1.933,32 -2.473.498 79 828 84 -353.919 17 -B5 69 -328.304,50 -724 Divida Pública Consolidada 7.058.993 6.866.700 00 2,72 6626.365,50 -3,50 6.534.715 00 -13 6.428.125 00 -163 6.257.955,06 265 95 3.855.565 10 Dívida Consolidada Liguida -0,34 3589.264,72 -6,91 1.096.674 BS 45 742.754 92 -32 414.450,42 -44,201 Inflação anos 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Percentuais de inflaçao 6,00% 6,00% 6,00%, 6,50% 6,50% 6,50%
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais TABELA DEMONSTRATIVO IV EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 LRF, ART. 4º, 2º, INCISO III PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2011 So 2010 2009 Patrimônio/Capital 8.033.386,82 70,64% 6.417.290,20 155,40% 6.324.040,18 300,02% Reservas 0,00% 0,00% 0,00% Resultado Acumulado 3.338.231,47 29,36% -2.287.694,99 -55,40% -4.216.171,06 -200,02%/ Total 11.371.618,29] 100,00% 4.129.595,21 100,00% 2.107.869,12 100,00% REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMONIO LÍQUIDO 2011 2010 Ya 2009 Yo Patrimônio 3.391.183,77 9.420.157,50 -3.765.624,13 Lucros Reservasou Prejuízos Acumu ados Total 3.391.183,77 9.420.157,50 -3./65.624,13
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais TABELA DEMONSTRATIVO ORIGEM APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS LRF, ART. 4º, 2º, INCISO III 2013 RECELTAS REALIZADAS 2011 2010 2009 RECEITA DE CAPITAL U,00 75.080,00 0,00 Receita de Alienação de Ativos 75.080,00 TU Alienação de Bens Móveis 15.050,00 Alienação de Bens Imóveis TOTAL (1) 0,00 DESPESASERECUTADAS 2011 2010 2009 DESPESAS DE CAPITAL 173.875,00 0,00 Investimentos 123.825,00 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA 0,00 123.825,00 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos TOTAL Servidores (II SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (IID=(I-IL 0,00] (48.745,00) 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais
TABELA DEMONSTRATIVO VI AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS RECEITAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
LRE, ART. 4º, INCISO IV, ALÍNEA "A! 2013
2011 "RECEITAS PREVIDENCIARAS RECEITASnPREVIDENTIARKAS RPPS EXCETO
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 1.349.804,23 965.553,62 1,120,702,33 RECEITAS CORRENTES 789.681,29 965.553,62 1.120.702,33
Receita de Contribuições dos Segurados 413.019,31, 602.880,78 584.285,324 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Contribuições 519,76 5.982,19 6.611,27
Receita Patrimonial 140.985,77 234.372,441 484.843,73 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 235.056,45 122.318,21 44.962,01 Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 235.056,45 122.318,21 44.962,0 RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Diretos Ativos 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 9,00) 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 -0,00
(DEDUÇÕES DE RECEITAS 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS (INTRA 560.122,94 842.327,98 586.767,92 TÁRIAS) ID
RECEITAS CORRENTES 560.122,941 842.327,98 586.767,92
Receita de Contribuições 560.122,944 B42.327,9 438.270,1
Patronal 451.189,41 661.489,46 273.613,51 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Cobertura de Déficit Atuarial 108.933,53) 180.838,50 164.656,6 Regime de Débitos Parcelamentos 0,00 0,00 148.497,73 Receita Patrimonial 0,001 0,00
Receita de Serviços 0,06 0,004 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,004
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 1.909.927,17 1.807.881,60 4.707.470,25 +10
2009 Z6I6 DESPESAS
PREVIDENCIARIAS KFFS TEXCETO
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1V) 646.559,84 816.862,95 1.420.299,65 ADMINISTRAÇÃO 62.177,03 79.950,27 61.886,63 Despesas Correntes 56.899,73 79.621,27 59.340,63
329,06 2.546,00 Despesas de Capital 5.277,30 PREVIDÊNCIA 584.382,8 736.912,68 1.358.413,02
Pessoal Civil 21.824,13 34.241,67 38.981,51 Outras Despesas Previdenciárias 562.558,68] 702.671,014 1.319.431,51 Compensação Previd.do RPPS para RGPS 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 562.558,68 702.671,01 1,319.43L,51
0,004 ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO 2,00 0,00 0,00 Despesas Correntes Despesas de Capitat TOTAL DAS DESPESAS 0REVTDENCIARIAS (VI) 646.559,84 816.862,95 1.420.299,65
RESULTADO PREVIDENCIARIO(VII) (IIX VT) 1.263.367,33 287.170,60 991.0 18,65
RECURSUS PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2009 2010 2011
PARA RPPS
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,001 0,00 0,00 Cutros Aportes para RPPS 0,06 0,00 0,0€ Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,06 0,00 "0,00 Outros Aportes para RPPS 0,00 0,00 0,00
0,00 BENS DIREITOS. 0,00 0,00. 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais 2013
TABELA
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LRF, art. 4º, 20, inciso IV, alinea DESPESAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIA RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) (a-b) (d) (d Exercício Exercicio Anterior 2011 1.597.815,97 987.972,18 609.843,79 3.578.654,79
2012 1.700.477,52 1.073.868,33 626.609,19 4.205.263,98
2013 1.620.266,32 1.061.585,96 558.680,36 4.763.944,34
2014 1.543.838,66 1.044.610,52 499.228,14 5.263.172,48
2016 1.471.016,08 1.066.371,13 404.644,95 5.667.817,43
2017 1.401.628,53 1.071.749,09 329.879,44 5.997.696,87
2018 1.335.513,98 1.096.122,30 239.391,68 6.237.088,55
2019 1.272.518,04 1.080.236,48 192.281,56 6.429.370,11
2020 1.212.493,60 1.105.817,27 106.676,33 6.536.046,44
2021 1.155.300,51 1.085.131,14 70.169,37 6.606.215,81
2022 1.100.805,20 1.069.455,35 31.349,85 6.637.565,66
2023 1.048.880,42 1.048.283,89 596,53 6.638.162,19
2024 999.404,93 1.022.883,94 (23.479,01) 6.614.683,18
2025 952.263,19 1.025.696,40 (73.433,21) 6.541.249,97
2026 907.345,12 953.053,77 (45.708,65) 6.495.541,32
2027 864.545,82 991.280,07 (126.734,25) 6.368.807,07
2028 823.765,35 960.670,04 (136.904,69) 6.231.902,38
2029 784.908,50 888.431,77 (103.523,27) 6.128.379,11
2030 747.884,51 876.558,81 (128.674,30) 5.999.704,81
2031 712.606,94 818.074,76 (105.467,82) 5.894.236,99
2032 678.993,41 771.505,56 (92.512,15) 5.801.724,84
2033 646.965,42 751.940,45 (104.975,03) 5.696.749,81
2034 616.448,18 748.886,07 (132.437,89) 5.564.311,92
2035 587.370,43 733.499,43 5.418.182,92 (146.129,00) 2036 559.664,28 751.869,03 (192.204,75) 5.225.978,17
2037 533.265,02 743.273,74 5.015.969,45 (210.008,72) 2038 508.111,01 743.449,02 (235.338,01) 4.780.631,44
2039 484.143,51 697.131,16 (212.987,65) 4.567.643,79
2040 461.306,55 676.172,80 (214.866,25) 4.352.777,54
2041 347.782,25 636.408,24 (288.625,99) 4.064.151,55
2042 331.377,43 595.248,79 (263.871,36) 3.800.280,19
2043 315.746,42 565.842,64 (250.096,22) 3.550.183,97
2044 300.852,72 538.446,17 (237.593,45) 3.312.590,52
2045 286.661,55 497.289,64 (210.628,09) 3.101.962,43
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais
TABELA DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, ART. 4º, 20, INCISO
2013
ISENÇOES, ANISTIAS, BENEFCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTARIA EcREpITÍCIA QuE DECORRAM RENÚNCIA DE RECEITA
IMPACTO ORÇAMENTARIQ
FINANCEIRO NO PERIODO
DE2013 2015 VALOR ESTIMADO
ANUAL DE DESCRIÇÃO DO RENÚNCIA DE BENEFÍCIO RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO RECEITA 2013 2014 2015 Desconto de ate 5% (cincoj1112.02.01 IPTU desconto ncentvara mar 9.000,00 Não Não hão
por cento) para número de contribuintes quitar, haverá haverá havera pagamentos vista seus débitos, reduzindo
inadimplência. renúncia foi considerada na estimativa del
receita não afetará execução
da despesa fixada na proposta orçamentária.
Desconto de até 2% (dois 1113.05.01 ISS desconto incentivará maior Não Não Não 7.000,00
por cento). número de contribuintes quitar haverá haverá haverá
seus débitos, reduzindo
inadimplência. renúncia foi considerada na estimativa de
receita não afetará execução) da despesa fixada na propostal orçamentária.
Desconto de ata 100%1913.11.01 Multas desconto incentivará maio! 12.000,00 Não Não Não
(cem por cento). Juros da Divida Ativa do número de contribuintes quitar haverá haverá haverá
IPTU seus débitos, reduzindo
renúncia foi inadimplência. considerada na estimativa de
receita não afetará execução
da despesa fixada na proposta
Desconto de até 100%/1913.13.01 Multas desconto incentivará maior 400,00 Não Não Não haverá haverá haverá (cem por cento). Juros da Divida Ativa do número de contribuintes quitar
ISS seus débitos, reduzindo
inadimplência. renúncia foi
considerada na estimativa de
receita não afetará execução) da despesa fixada na proposta
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais 2013 TABELA 10 DEMONSTRATIVO VIII MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO LRF, ART. 4º, 2º, INCISO EVENTO 2012 2013 "MARGEM DE EXPANSÃO. INATIVOS PENSIONISTAS "438.000,00 1.525.976,84 87.976,84 627.000,00 57.000,00 AMORTIZAÇÕES ENCARGOS 570.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS 70.000,00 70.000,00 62.640,00 78.450,00 OUTRAS INDENIZAÇÕES 0,00 0,00 15.810,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais 2013
TOTAL DAS RECEITAS
PREVISÃO R$
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 RECEITAS CORRENTES 25.799.649,32 28.431.213,55 31.331.197,33
Receita Tributária 1.395.352,40 1.537.678,34 1,694,521,54 Receita de Contribuições 3.112.048,00 3.429.476,90 3.779.283,54 Receita Patrimonial 580.754,00 639.990,91 705.269,98 Receita Agropecuaria 2.975,40 3.278,89 3.613,34 Receita Industrial 47.275,80 52.097,93 57.411,92 Receita de Serviços 153.178,00 168.802,16 186.019,98
Transferências Correntes 23.463.453,40 25.856.725,65 28.494.111,66 Outras Receitas Correntes 287.952,60 317.323,77 349.690,79 Dedução da Receita Corrente (3.243.340,28) (3.574.160,99) (3.938.725,41) RECEITAS DE CAPITAL 3.822.110,68 4.211.965,97 4.641.586,50 Operações de Crédito 1.873.400,00 2.064.486,80 2.275.064,45 Amortização de empréstimo 0,00 0,00 0,00 Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00
Transferência de Capital 1.948.710,68 2.147.479,17 2.366.522,04 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL. 29.621-760,00 32.643.179,52 35.972.783,83
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais 2013 TOTAL DE DESPESAS CATEGORIA ECONÔMICA GRUPO DE NATUREZA DE R$ DESPESA 2013 2014 2015 21.719.658,56 26.376.440,24 DESPESAS CORRENTES (1) 23.935.063,74] Pessoal Encargos Sociais 13.230.239,92 14.579.724,39 16.066.856,28 49.590,00 54.648,18 60.222,29 Juros Encargos da Divida (-) Outras Despesas Correntes 8.439.828,64 9.300.691,16 10.249.361,66 7.110.865,44 7.836.173,71 8.635.463,43 DEPESAS DE CAPITAL (II). Investimentos "6.526.805,44 7.192,539,59 1.926.1/8,03 Inversões Financeiras 5.510,00 6.072,02 6.691,37 578.550,00 637.562,10 702.593,43 Amortização Financeira RESERVA DE CONTINGENCIA(III) 791.236,00 960.880,16 29.621.760,00 32.643.1/9,52 35.972.783,83 TOTAL (IV) 871. 942,07
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais 2013
META FISCAL RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 2012 2013 2014 2015 RECEITAS CORRENTES (1) 18.447.262,44 19,272.533,84 23.411.660,00 25.799.649,32 28.431.213,5 31,331.197,33
1.396.554,32 Receita Tributária 974.281,43 1.266.200,00 1.395.352,40 1.537.678,34 1.694.521,54 Receita de Contribuições 1.673.405,17 1.632.350,91 2.824.000,00 3.112.048,00 3.429.476,90) 3.779.283,54 Receita Patrimonial 319.035,4 612.494,48 527.000,00 580.754,00 639.990,91 705 269,98
319.035,47 612.494,48 527.000,00 580.754,00 639.990,91 705. 269,98 Aplicação Financeira(I!) Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00) 0,00 0,001 Receita Agropecuária 649,00 32.692,31 700,00 2.975,40 3.278,89 3.613,34
Receita Industrial 42.900,00 47.275,80 52 097,93 57.411,92
151.512,55 139 000,00 153.178,00 186.019,98 Receita de Serviços 168.802,16
Transferências Correntes 17.041.296,39 18,396.283,90 21.291.700,00 23.463.453,40 25.856.725,65 28.494.111,66 Qutras Receitas Correntes 259.778,47 151.794,83 261 300,00 287.952,60 317.323,77 349.690,79 Deduções da Receita Corrente -2.243.456,38] -2.678.876,57 -2.943.140,00 -3.243.340,28 3.574.160,99 -3.938.725,41 RECEITAS FISCAIS; 18.128.226,97 18.660.039,36 22.884.660,00 25.218.895,32 27.791.222,64 30.625.927,35 RECEITAS DE CAPITAL(IV) 406.494,00 1.425.200,00 3.468.340,00 3.822.110,68 4.211.965,97 4.641.586,5
885.200,00 1.700 000,00 1.873.400,00 2.064.486,80 2.275.064,4 Operações de Crédito Amortização de empréstimo(VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Ativos (VII) 75.080,00 0,001 0,001 0,00 0,00
Transferências de Capital 331.414,00 540.000,00 1.768.340,00 1.948.710,68 2.147.479,17 2.366.522,04
0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital Receitas Fiscais de Capital
(VIID) (IV-V=vI-vID) 331.414,00 540.000,00 1.768.340,00 1.948.710,68 2.147.479,17 2.366.522,04 RECEITAS PRIMÁRIAS (1X) 18.459.640,97 19.200.039,36 24.653.000,00 27.167.606,0 29,938.701,81 32.992,449,40] DESPESAS CORRENTES (X) 16.078.635,92 17.524.464,40 19.709.309,04 21.719.658,56 23.935.063,74 26.376.440,2
Pessoal Encargos Sociais 9.127.918,46 9.723.955,11 12.005.662,36 13.230.239,92 14.579,724,39 16.066.856,28
Juros Encargos da Dívida (XI) 57 753,45 128.231,25 45.000, 00) 49.590,00 54.648,18 60.222,29 Outras Despesas Correntes 6.892.964,01 7.672.278,04 7.658.646,68 8.439.828,64 9.300.691,16 10.249.361,66
CORRENTES (XII) (X-XI) 19.664.309,04 23.880.415,56 16.020.882,47 17.396.233,15 21,670.068,56 26.316.217, DEPESAS DE CAPITAL 1.509,431,67) 2.712.967,56 6.452.690,96; 2.110.865,44 7.836.173,71 8.635.463,43
Investimentos 1.046.873,48) 2.037.848,49 5.922 590,96 5.526.805,44 7.192.539,59 926.178,63
Inversões Financeiras 5.000,00 5.510,00 6.072,02 691,37) 525 000,00 637.562,10 702.593,43 Amortização da Dívida (XIV) 462.558,19 675.119,07 578.550,00 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (Xv) QU
1.046.873,48 2.037.848,49 5.927.690,96 6.532.315,44) 7.198.611,61 7.932.870,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
960.880,16 718 000,00 791.236,00 871.942,07 DESPESAS PRIMARIA
17.067.755,95 19.434.081,64 26.310.000,00 28.993.620,00 31.950.969,24 35.209.968,10 RESULTADO PRIMÁRIO (IX
-2.012.267,43 -2,.217.518,71. 1.391.885,02 -234.042,28 1.657.000,00 "1.826.014,00
DESPESAS FISCAIS
Notas: Os dados relativos às receitas despesas foram extraídos das metas estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado
anteriormente.
cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN, relativas às normas de contabilidade pública.
METODOLOGIA MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA DA PREFEITURA
Dívida Pública Consolidada montante total apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; 1- das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior doze meses ou que, embora de prazo inferior doze meses, tenham constado como receitas no orçamento dos precatórios judiciais emitidos partir de de maio de 2000 não pagos durante execução do orçamento em que houverem sido incluídos
Não são incluídas as obrigações entre cada município seus respectivos fundos, autarquias,
fundações empresas estatais dependentes ou entre estes, isto é, deve ser apurada sem duplicidade Nessa linha devem ser informados os valores esperados para Dívida Pública Consolidada do exercício
financeiro que se refere LDO também para os dois exercícios seguintes
Em atendimento ao artigo 4º, 2º, inciso || da Lei de Responsabilidade Fiscl LRF, fazemos, seguir uma explanação respeito da memória metodologia de cálculo das metas anuais para Montante da Divida Pública, para exercício financeiro que se refere LDO para os dois subsequentes
Dívida Consolidada Liquida corresponde dívida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de
caixa, as aplicações financeiras os demais haveres financeiros
Nessa linha devem ser informados os valores esperados para Dívida Consolidada Líquida do exercício)
financeiro que se refere LDO para os dois exercícios seguintes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA Estado de Minas Gerais 2013 .META FISCAL RESULTADO NOMINAL Em atendimento ao art. 4º, 2º, inciso II da LRF, encontra-se seguir explanação respeito da memória metodologia de cálculo das metas de resultado nominal para exercicio orçamentário que se refere LDO para os dois subsequentes. META FISCAL RESULTADO NOMINAL 2010 2011 2012 2013 2014. 2015 ESPECIFICAÇÃO (b) (c) (d) (e) (9) DÍVIDA CONSOLIDADA fD 7.509.567,74 7.305.000,00 7.049.325,00 6.989.000,00 6.875.000,00 6.693.000,00 DEDUÇÕES (II) 3.393.969,9 Ativo disponível 3.865.943,28 TESS DONO ISTO0,00 4.675.000,00 4.987.500,00 Haveres Financeiros 42.255,09 39.335,00 37.958,28 34.080,54 30.609,71 2/.48/,90 (-)Restos Pagar Proçessados (514.228,45) (495.000,00) (257.000,00) 1.425.000,00 1.375.000,00 1.234.750,00 DIVIDA CONSOLIDADA 4.115.597,82 4.101.665,00 3.818.366,72 1.172.913,46 794.390,29 443.262,48 LÍQUIDA(IID (1= IN) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕE PASSIVOS RECONHECIDOS 7.509.567,74 6.750.466,77 6.533.400,00 YA 7.305.000,00 7.049.325,00] 6.398.500,00 DIVIDA FISCAL QUID. (3.393.969,92) (3.203.335,00) (3.230.958,28) (5.577.553,31 (5.735.009,71) (5.955.237,52) (D-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (Fe) (gb) RESULTADO:NOMINAL (351.127,81) (L480-82709) (13.932,82) (285.298,28) (2.645.453,26)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA Estado de Minas Gerais 2013 META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA 2010 2011 2012 2013 2014 2015 ESPECIFICAÇÃO VIDA CONSOLIDADA (1) 7.509.567,74 7.305.000,00 7.049.325,00 6.989.000,00 6.875.000,00 6.693.000,00 Divida Mobiliária 0,001 0,00 0,00 Outras Dividas 7.509.567,74 7.305.000,00 7.049.325,004 6.989.000,00 6.875.000,00 6.693.000,00 DEDUÇÕES (II) 3.393.969,92 3.203.335,00 3.230.958,28 6.080.609,71 6.249.737,52 5.816.086,54) Ativo Disponivel 3.865.943,28 3.659.000,00 3.450.000,00 4.357.000,00) 4.675.000,004 4.987.500,00 Haveres Financeiros 42.255,09 39.335,001 37.958,28 34.086,54 30.609,71 27.487,52 (-JRestos Pagar Processados (514.228,45 (495.000,00 (257.000,00 1.425.000,004 1.375.000,00 1.234.750,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 4.115.597,82 4.101.665,00 3.818.366,72 1.172.913,46 794.390,29 443.262,48 (LD)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ORÇAMENTODE DIGITAÇÃO DE DADOS
20
informe dados Nessa coluna
VALOR CORRENTE
ESPECIFICAÇÃO 2012 QUA. a: 15 RECEITAS CORRENTES (7) 23.411.660,00 25.799.649,32 28.431.213,55 31,331.197,33
Receita Tributária 1.266.200,00 1.395.352,40 1537 678,34 1.694 521,54
Receita de Contribuições 2.824.000,00 112048,00 429 476,90 3.779 283,54
Receita Patrimonial 527,000,00 SBOTDAOOE sd 839:990,9U: Aplicação Financetra(II) 527.000,00 580 754,00 639 990,91 705 269,98 Outras Receitas Patrimoniais Receita Agropecuária 2.700,00 297540 327889 3.613,34
Receita Industrial 42.900,00 47 275,80 52 097,93 57.411,92
Receita de Servicos 139.000,00 153 178,00 168 802,16 186 019,98
Transferências Correntes 21,291,700,00 23.463 453,40 25.856.725,65 28 494.111,66 Outras Receitas Correntes 261.300,00 287 952,60 317.323,77 349.690,79 Dedução da Receita Corrente (2.943.140,00) (3243 340,28) "03574 160,99) (3.038 725,41) RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) (T-I1) 22.884.660,00 25.218.895,32 27.791.222,64) 30,625.927,35 RECEITAS DE CAPITAL(IV) 468 340,00 822 110,68 211 965,97 641 586,50 Operações de Crédito (V) 1.700.000,00 1.873 400,00 2.064.486,80 275 064,45
Amortização de empréstimo(VI) Alienação de Ativos (VID
Transferências de Capital 1.768.340,00 1.948.710,68 2147479,17 366 522,04 Outras Receitas de Capital 768 340,00 948.710,68 147 479,17 2.366 52204 Receitas Fiscais de Capital (VIII) (IV-V-VI VII) RECEITAS NAO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS AIS LÍQUIDAS) (DO (III+ VIIIY 24.653.000,00 27.167.606,00 29.938.701,81 32.992.449,40 ErDESPESAS CORRENTES (X) 19 709 309,04 21 719 658,56 23 935 063,74 26.376.440,24
16 066.856,28 Pessoal Encargos Sociais 12.005.662,36 13 230.239,92 14.579 724,39
Juros Encargos da Divida (XI) 45.000,00 49 590,00 54 648,18 60.222,29 Outras Despesas Correntes 7.658.646,68 439 828,64 300.691,16 10 249 361,66 19.664,309,04 21.670.068,56 23 880 415,56 26.316.217,94 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) (X-XI) DEPESAS DE CAPITAL QUII) 6.452.690,96 7.110.865,44 7.836.173,71 8.635.463,43
Investimentos 5.922.690,96 6.526 805,44 7.192 539,59 7926 178.63 510.00 691,37 Inversões Financeiras 5.000,00 607202
Amortização da Divida (XIV) 525.000,00 578.550,00 637 562,10 702.593,43 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) (XIII XIV) 927 690,96 532 315,44 198 611,61 932 870,00
960 880,16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 718.000,00 791 236,00 87194207 DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS) LÍQUIDAS) (XVI (XII XVH XVI 26.310.000,00 28.993.620,00 31.950.969,24 17,529.213,59 RESULTADO PRIMÁRIO (IX XVII) (1.657.000,00) (1.826.014,00) (2.012.267,43) 15.463.235,81
Notas: Os dados relativos às receitas despesas foram extraidos das metas estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado
anteriormente.
cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN, relativas às normas de contabilidade pública
ESPECIFICAÇÃO 2011 DIJVIDA CONSOLIDADA (1) 7.900.025,37
Divida Mobiliária Outras Dívidas 7.900.025,37 DEDUÇÕES (11) 2.303.599,56
Ativo Disponível 2.814.161,51 Haveres Financeiros 26 402,61
PASSIVOS RECONHECIDOS (IV) 7.900.025,37
Divida fiscal liquida 2.303.599,56
(-)Restos Pagar Processados (536.964,56) 5.596.425,81 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (11)

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