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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2466/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2466 / 2012
Date 2012-07-05
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id736

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDA lÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/0001/22
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000
LEI N° 2.466/2012.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá APROVA e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir, ao Orçamento
Municipal de 2012, aprovado pela Lei n? 2.449, de 30 de dezembro de 2011,
um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
destinados à implantação de dotação orçamentária para apropriar a despesa
de pessoal ativo de exercício financeiro anterior.
Parágrafo único. A classificação orçamentária e programática, bem
como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, será a dotação
orçamentária de n? 01.02.01.01.031.0001.2002.3.1.90.92.01 - despesas de
exercícios anteriores de pessoal ativo.
Art. 2° Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do
Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n?4.320/64.
Art. 3° Para custear as despesas coma abertura do crédito previsto no
artigo 1°, utilizar-se-á a anulação parcial da dotação orçamentária de nO
01.01.01.01.031.0001.2002.3.3.90.14.00 - diária de pessoal civil.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.
Dores do Indaiá, 05 de julho de 2012,

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