| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2466 / 2012 |
| Date | 2012-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDA lÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 LEI N° 2.466/2012. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2012, aprovado pela Lei n? 2.449, de 30 de dezembro de 2011, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à implantação de dotação orçamentária para apropriar a despesa de pessoal ativo de exercício financeiro anterior. Parágrafo único. A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, será a dotação orçamentária de n? 01.02.01.01.031.0001.2002.3.1.90.92.01 - despesas de exercícios anteriores de pessoal ativo. Art. 2° Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n?4.320/64. Art. 3° Para custear as despesas coma abertura do crédito previsto no artigo 1°, utilizar-se-á a anulação parcial da dotação orçamentária de nO 01.01.01.01.031.0001.2002.3.3.90.14.00 - diária de pessoal civil. Art. 4° Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação. Dores do Indaiá, 05 de julho de 2012,