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norma nº 2468/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2468 / 2012
Date 2012-07-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar o imóvel urbano público, na forma que especifica.
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I PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESDO INDAIÁ
CNPJ 18.301.010/0001-22
RUA MES.TRA ANGÉLICA, 318 - CEWTRO
_._--_ .._-._~---~-_._. • CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG
LEI N.o2468/2012
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar
·e permutar o imóvel urbano público, na
forma que especifica"
r,
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, via seu. Plenário,
considerando, ainda, o interesse público com intuito de promover a função
social da propriedade neste Município, APROVA, e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Dores do Indaiá/MG,
autorizado a desafetar, para realizar permuta, o imóvel localizado na Rua
Ceará, s/n, Bairro Vale do Sol, matriculado sob o nO 3.279, junto ao
Serviço Registral Imobiliário de Dores do Indaiá/MG, com as seguintes
dimensões: 20 mts de frente (dividindo com a Rua Ceará) e mesma
dimensão de fundo (dividindo com Antônio Brasileiro da Silva); 15,50 mts
do lado direito (dlvídindo com Vicente Lopes de Alvarenga) e 11,50 mts do
lado esquerdo (dividindo com Geraldo Caetano de Araújo), o qual foi
adquirido com recursos destinados à Secretaria de Saúde.
Parágrafo único. A permuta do bem descrito 110 artigo acima, deverá ser
realizada com o imóvel localizado na Avenida Dr. Di (antiga Rua Duque de
Caxias), s/n; Bairro São Sebastião, matriculado sob o nO 7.008 (Av...., 5/
M. 7.008 - Prot. 30.724 - 5/8/2011), junto ao Serviço Registral
Imobiliário de Dores do Indaiá/MG, com as seguintes dimensões: 9,55
rnts de frente (diVidindo com a Av. Dr. Di); 19,70 mts pela direita
(dividindo com Warlem Luiz de Faria); 19,63 mts pela esquerda (dividindo
com Cláudia Cristina Braga Soares Couto); e, 9,84 mts pelo fundo
(dividindo com Raquel Pires Vasconcelos).
I - o imóvel descrito no caput do art. 10, será desafetado e permutado
com o bem indicado no parágrafo único do mesmo art. 10, perante a
responsabilidade da Sra. Cláudia Cristina Braga Soares Couto.
II - o bem descrito no caput do art. 10, tem avaliação mínima na quantia
de R$ 26.863,00 (vinte e seis mil, oitocentos, sessenta e três reais),
enquanto que o imóvel mencionado no parágrafo único do mesmo artigo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ 18.301.01010001-22
RUA MESTRA ANGELICA, 318 -' CENTRO
-----------------CEEL35B.1G.-:.OflQ::=.flOBESJ20 lNDAIÁ - MG
foi avaliado pelo valor de R$33.188, 7S (trinta e três mil, cento, oitenta e
oito reais, setenta e cinco centavos).
III - o imóvel identificado no parágrafo único do art. 10, o qual é objeto
da presente permuta, serádestina'do para a Secretaria de Saúde, atendo
aos mesmos preceitos de aquisição do bem originaL adquirido pelo Poder
Público Municipal.
Art. 2° O objeto da presente desafetação e permuta, tem como finalidade
promover a função social da propriedade no sentido de regularizar imóveis
urbanos que serãouti/izados para edificação de residências.
Art. 3° Todas as despesas inerentes a permuta dos imóveis, bem como
escrituras, registros, impostos e taxas serão por conta do Sra. Cláudia
Cristina Braga Soares Couto.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal não irá devolver em qualquer
hipótese, eventual diferença, decorrente da permuta.
Art. 4° Realizada a permuta, o Poder Público Municipal, deverá proceder a
baixa patrimonial do bem permutado, realizando o registro em nome do
adquirente, e, via de consequência, cadastrar o imóvel adquirido junto ao
Departamento de Rendas e Tributos do Município.
Parágrafo único. Realizado o cadastro do imóvel adquirido pelo Poder
Público Municipal, este deverá ser destinado para uso exclusivo da
Secretaria de Saúde.
Art. SOEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Dores do Indaiá, 20 de julho de 2012.

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