| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2012 |
| Date | 2012-07-20 |
| Ementa | Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 2.455 de 12 de março de 2012, que dispõe sobre convênio firmado entre o Poder Público Municipal e a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA : CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA — MG LEI N.° 2469 /2012 “Altera os arts. 19 e 29 da Lei n° 2.455, de 12 de marco de 2012, que disp5e sobre o ‘convénio firmado entre o Poder Publico Municipal e a Cooperativa Regional Agropecuaria e Agroindustrial do CentroOeste de Minas. Gerais LTDA - COOPCARDI” . A C&amara. Municipal de. Dores do Indaié - MG, pelo seu Plenario, considerando, ainda, o interesse puiblico com intuito de estimular e fomentar o desenvolvimento industrial neste Municipio, APROVA, e€ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: . j Art. 12 O art. 1° da Lei n° 2.455, de 12 de marco de 2012, passa a vigorar com a seguinte redacdo: . Art. 1° Fica o Municipio de Dores do Indaia/MG, autorizado a ceder mediante Convénio, com a Cooperativa Regional Agropecuaria e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais. LTDA - COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob o n°: 11.026.065/0001-22, 0 veiculo de marca Ford, modelo F-4.000, ano de fabricagdo 1988, placa GRD4798, chassis OBFKXXL51DB80578, no periodo compreendido entre 31 de julho a 31. de dezembro de 2012. Art. 2° O art. 2° do mesmo dispositivo legal, Lei n° 2.455, vigorar-se-a da seguinte forma: . . Art. 2° Fica, do mesmo modo, 0 municipio de Dores do Indaia/MG, autorizado a ceder via Convénio, para a Cooperativa Regional Agropecuaria eé Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA -.COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob 0 n°: 11.026.065/0001-22, tras funcionarios, com 6nus para o Poder Executivo, sendo um motorista e dois servidores, por igual! periodo. Art. 3° - Ficam mantidos os termos do contrato de comodato celebrado entre -o municipio de Dores do Indaidé com a Cooperativa Regional Agropecuaria € Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA — COOPCARDI, no que. - se refere as obrigagdes da comodataria. . Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposigdes em contrario. Dores do Indaia, 20 de jul