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norma nº 2469/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2469 / 2012
Date 2012-07-20
EmentaAltera os arts. 1º e 2º da Lei nº 2.455 de 12 de março de 2012, que dispõe sobre convênio firmado entre o Poder Público Municipal e a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
: CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO 
 
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA — MG 
LEI N.° 2469 /2012 
“Altera os arts. 19 e 29 da Lei n° 2.455, de 
12 de marco de 2012, que disp5e sobre o 
‘convénio firmado entre o Poder Publico 
Municipal e a Cooperativa Regional 
Agropecuaria e Agroindustrial do Centro￾Oeste de Minas. Gerais LTDA - 
COOPCARDI” . 
A C&amara. Municipal de. Dores do Indaié - MG, pelo seu Plenario, 
considerando, ainda, o interesse puiblico com intuito de estimular e fomentar o 
desenvolvimento industrial neste Municipio, APROVA, e€ eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei: . j 
Art. 12 O art. 1° da Lei n° 2.455, de 12 de marco de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redacdo: . 
Art. 1° Fica o Municipio de Dores do Indaia/MG, autorizado a ceder mediante 
Convénio, com a Cooperativa Regional Agropecuaria e Agroindustrial do 
Centro-Oeste de Minas Gerais. LTDA - COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob o n°: 
11.026.065/0001-22, 0 veiculo de marca Ford, modelo F-4.000, ano de 
fabricagdo 1988, placa GRD4798, chassis OBFKXXL51DB80578, no periodo 
compreendido entre 31 de julho a 31. de dezembro de 2012. 
Art. 2° O art. 2° do mesmo dispositivo legal, Lei n° 2.455, vigorar-se-a da 
seguinte forma: . 
. Art. 2° Fica, do mesmo modo, 0 municipio de Dores do Indaia/MG, autorizado 
a ceder via Convénio, para a Cooperativa Regional Agropecuaria eé 
Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA -.COOPCARDI, inscrita no 
CNPJ sob 0 n°: 11.026.065/0001-22, tras funcionarios, com 6nus para o Poder 
Executivo, sendo um motorista e dois servidores, por igual! periodo. 
Art. 3° - Ficam mantidos os termos do contrato de comodato celebrado entre 
-o municipio de Dores do Indaidé com a Cooperativa Regional Agropecuaria € 
Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA — COOPCARDI, no que. - 
se refere as obrigagdes da comodataria. . 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as 
disposigdes em contrario. 
Dores do Indaia, 20 de jul 
 

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