| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos na Lei Complementar de nº 017/2012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2019. "Acrescenta dispositivos na Lei Complementar de nº 017/2012 e dá outras providências." Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos do Art. 242 da Lei Complementar Municipal nº 017/2012 de 06/06/2012: v - As entidades sem fins lucrativos, devidamente reconhecidas como de utilidade publica Municipal. Dores do Indaiá/MG, 14 de fevereiro de 2019. T/.~/~~~ Tarle~ntos Prefeito Municipal em exercício