br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 76/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaAcrescenta dispositivos na Lei Complementar de nº 017/2012 e dá outras providências.
native_id74

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2019.
"Acrescenta dispositivos na Lei Complementar
de nº 017/2012 e dá outras providências."
Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos do Art. 242 da Lei
Complementar Municipal nº 017/2012 de 06/06/2012:
v - As entidades sem fins lucrativos, devidamente
reconhecidas como de utilidade publica Municipal.
Dores do Indaiá/MG, 14 de fevereiro de 2019.
T/.~/~~~
Tarle~ntos
Prefeito Municipal em exercício

open original →