| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2012 |
| Date | 2012-09-06 |
| Ementa | Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais , a vigorar na Legislatura 2013/2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA-‘ANGELICA, 318 — CENTRO CEP 35610-000 ~ DORES DO INDAIA— MG LEI N.° 2470 /2012 FIXA 0 SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E . -SECRETARIOS MUNICIPAIS DE DORES DO _ INDAIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A VIGORAR NA LEGISLATURA 2013/2016. A Mesa Diretora da CAmara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, no uso de sua func&o legislativa, consoante dispde o inciso V do art. 29 da Constituic&o0 Federal, em observancia aos. principios. da legalidade e moralidade, considerando-se os pardmetros legais para fixacdo do subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretdarios Municipais para o quadriénio 2013/2016, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 19 Os subsidios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretdrios Municipais do Municipio de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, para vigéncia na legislatura 2013/2016, ficam fixados nos seguintes valores: I- Prefeito Municipal: R$ 13.950,00 (treze mil e novecentos e cinquenta reais); II- Vice-prefeito Municipal: R$-5.980,00 (cinco mil e novecentos e oitenta reais); III- Secretarios Municipais: R$ 3.820,00 (trés mil e oitocentos e vinte reais). Art. 2° Os valores dos subsidios fixados no artigo anterior serdo atualizados em 1° de janeiro de 2014, pela variacdo monetaria refletida - pelo Indice Nacional de Precos ao Consumidor - INPC -, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE -, havida entre a data da publicagdo desta lei e aquela data, respeitando-se, ainda, os dispositivos constitucionais pertinentes e a Lei Federal Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo vedada a concessdo de aumento ou ganho real ao longo do quadriénio. Pardgrafo Unico. A cada ano, com vigéncia a partir de janeiro de 2014, os subsidios vigentes no ano anterior serdo atualizados, em face da variagdo monetaria havida entre 1° de janeiro e 31 de dezembro do ano. findo, pelo indice Nacional de Precos ao Consumidor - INPC -, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE -, acumulado no mesmo periodo, sendo vedada a concesséo de aumento ou ganho real ao longo do quadriénio. . 3. ra fr PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 : RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO . ol QORES D0 INDATE, es ~~ CEP 35610-000=DORES1 DOINDAIA ~ MG Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correr3o por conta de dotac6es préprias consignadas nos orgamentos dos exercicios de 2013 e posteriores. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a partir de 19 de janeiro de 2013. Art. 5° Fica revogada a Lei n° 2.453, de 02 de marco de 2012. Dores do Indaia, 08 de agosto de 2012.