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norma nº 2470/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2470 / 2012
Date 2012-09-06
EmentaFixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais , a vigorar na Legislatura 2013/2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA-‘ANGELICA, 318 — CENTRO 
 
CEP 35610-000 ~ DORES DO INDAIA— MG 
 
LEI N.° 2470 /2012 
FIXA 0 SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E . -SECRETARIOS MUNICIPAIS DE DORES DO _ INDAIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A VIGORAR NA LEGISLATURA 2013/2016. 
A Mesa Diretora da CAmara Municipal de Dores do Indaia, Estado de 
Minas Gerais, no uso de sua func&o legislativa, consoante dispde o inciso 
V do art. 29 da Constituic&o0 Federal, em observancia aos. principios. da 
legalidade e moralidade, considerando-se os pardmetros legais para 
fixacdo do subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretdarios Municipais 
para o quadriénio 2013/2016, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 19 Os subsidios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretdrios 
Municipais do Municipio de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, para 
vigéncia na legislatura 2013/2016, ficam fixados nos seguintes valores: 
I- Prefeito Municipal: R$ 13.950,00 (treze mil e novecentos e cinquenta 
reais); 
II- Vice-prefeito Municipal: R$-5.980,00 (cinco mil e novecentos e oitenta 
reais); 
III- Secretarios Municipais: R$ 3.820,00 (trés mil e oitocentos e vinte 
reais). 
Art. 2° Os valores dos subsidios fixados no artigo anterior serdo 
atualizados em 1° de janeiro de 2014, pela variacdo monetaria refletida - 
pelo Indice Nacional de Precos ao Consumidor - INPC -, divulgado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE -, havida entre a 
data da publicagdo desta lei e aquela data, respeitando-se, ainda, os 
dispositivos constitucionais pertinentes e a Lei Federal Complementar 
101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo 
vedada a concessdo de aumento ou ganho real ao longo do quadriénio. 
Pardgrafo Unico. A cada ano, com vigéncia a partir de janeiro de 
2014, os subsidios vigentes no ano anterior serdo atualizados, em face da 
variagdo monetaria havida entre 1° de janeiro e 31 de dezembro do ano. 
findo, pelo indice Nacional de Precos ao Consumidor - INPC -, divulgado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE -, acumulado 
no mesmo periodo, sendo vedada a concesséo de aumento ou ganho real 
ao longo do quadriénio. . 
3. 
ra fr 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 : RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CENTRO . ol QORES D0 INDATE, es ~~ CEP 35610-000=DORES1 DOINDAIA ~ MG 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correr3o por conta de dotac6es préprias consignadas nos orgamentos dos exercicios de 2013 e posteriores. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a partir de 19 de janeiro de 2013. 
Art. 5° Fica revogada a Lei n° 2.453, de 02 de marco de 2012. 
Dores do Indaia, 08 de agosto de 2012. 
 

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