| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2012 |
| Date | 2012-09-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.178 de dezembro de 2005 que dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá - IPSEMDI e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS’ CNPJ: 18.301.010/0001-22 - Rua Mestra Angélica, n° 31 8 — Centro — CEP 35.610-000 Dores-do Indaia - MG LEI N° 2472/2012 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 2.178 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. — DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE. DORES DO INDAIAIPSEMDI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A Camara Municipal de Dores do Indaid, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA, € eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - 0 § 9° do Art. 30, § 2° do Art. 32, paragrafo unico do Art. 55, Art. 80 e 0 caput do Art. 93 da Lei Municipal n.° 2.178 de 09 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redacao: , « Art. 30- (...) § 9° Os proventos da aposentadoria por invalidez ndo poderGo ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida pelo art. 59 ou daremuneracdo do cargo - efetive, conforme 0 caso, de .acordo com as disposigées estabelecidos na Emenda Constitucional n.° 70 de 29 de marco de 2012. Art. 32 a ) § 2° - Sao consideradas funcdes de. magistério as exercidas por professores de carreira, no desempenho de atividades docentes, abrangendo também preparagao de aulas, a correcdo. de provas, 0 atendimento aos. pais @ alunos, a coordenagdo e 0 assessoramento pedagogico e, ainda, a direcdo de unidade escolar. Art. 55 (.) Pardgrafo unico. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serdo revistos na mesma propor¢do e na mesma data, sempre que Se modificar a remuneracdo dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituigdo Federal, sendo também estendidos aos aposentados, quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformagao ou reclassificac¢ao do cargo ou fungdo em que se deu a aposentadoria. Art. 80. O atraso do recolhimento no prazo legal constante nos arts. 78 e 79, implicara na incidéncia de atualizag@o monetdria pelo INPC mais juros de 1% (um por cento) ao més e, vindo a ser extinto o INPC, utilizar outro indice de reajuste monetario que. venha a ser estabelecido pelo Governo Federal. : , s Art. 93 A taxa de administracdo destinada as despesas administrativas do IPSEMDI, sera de 2% (dois por cento) do valor total da remuneracdo, subsidio, proventos e pens6es do exercicio financeiro anterior.” Art. 2°- Acrescenta 0 § 3° ao Art. Lei Municipal n.” 2.178 de 09 de dezembro de 2005: Art. 32 (...) § 3° - As funcées de diregao, coordenacdo e assessoramento pedagogico previstas no pardgrafo anterior, desde que exercidas por professores de carreira, fazem jus regime especial de aposentadoria estabelecido neste artigo.” Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os efeitos em relagaio ao § 9° do Art. 30 a 29 de marco de 2012. Dores do Indaid, 21 de setembro de 2012.