| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2012 |
| Date | 2012-10-31 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2459.2012 de 10 de Abril de 2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG LEI Nº 2474/2012 “ALTERA A LEINº 2459/2012 DE 10 DE ABRIL DE 2012.º O Prefeito do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá APROVA, e eu, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 4º - O art. 2º da Lei Municipal nº 2459 de 10 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. $ 1º - Integrarão, ainda, os Conselhos Municipais do Fundeb, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seu pares. S 2º - Para cada membro titular deve ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato do CACS-FUNDEB. 8 3º - Os membros de que tratam os incisos b, c, d, e, f, deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 8 4º - A indicação referida no art.:2º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. S 5º - Os conselheiros de que trata O caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 8 T, 8 6º - Os representantes dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser eleitos através de processo eletivo para esse fim. $ 7º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: | — conjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais, Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; ||| — estudantes que não sejam emancipados, e IV — pais de alunos que: a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3º - O parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 2254 de 20 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.” Art. 4º - Os demais artigos da Lei 2.254 de 20 de junho de 2007, permanecem inalterados. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, em 31 de outubro de 2012.