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norma nº 2474/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2474 / 2012
Date 2012-10-31
EmentaAltera a Lei nº 2459.2012 de 10 de Abril de 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
 
 
LEI Nº 2474/2012 
“ALTERA A LEINº 
2459/2012 DE 10 DE 
ABRIL DE 2012.º 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá APROVA, e eu, 
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 4º - O art. 2º da Lei Municipal nº 2459 de 10 de abril de 2012 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminados: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo 
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão 
educacional equivalente; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
básicas públicas; 
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 
sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. 
$ 1º - Integrarão, ainda, os Conselhos Municipais do Fundeb, quando 
houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 
1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 
de julho de 1990, indicados por seu pares. 
S 2º - Para cada membro titular deve ser nomeado um suplente, 
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no 
Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, 
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do 
mandato do CACS-FUNDEB. 
8 3º - Os membros de que tratam os incisos b, c, d, e, f, deste artigo serão 
indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado 
para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 
 
8 4º - A indicação referida no art.:2º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias 
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação 
dos conselheiros. 
S 5º - Os conselheiros de que trata O caput deste artigo deverão guardar 
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição 
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 8 
T, 
8 6º - Os representantes dos diretores das escolas públicas municipais 
deverão ser eleitos através de processo eletivo para esse fim. 
$ 7º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
| — conjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do 
Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais, 
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle 
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos 
ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; 
||| — estudantes que não sejam emancipados, e 
IV — pais de alunos que: 
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração 
no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou 
b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 3º - O parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 2254 de 20 de 
junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Parágrafo único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá 
ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do 
vencimento do prazo para a apresentação de contas junto ao Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais.” 
Art. 4º - Os demais artigos da Lei 2.254 de 20 de junho de 2007, 
permanecem inalterados. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, em 31 de outubro de 2012. 
 

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