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norma nº 2477/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2477 / 2012
Date 2012-12-20
EmentaAltera os arts. 1º e 2º da Lei nº 2.455, de 12 de março de 2012, que dispõe sobre o convênio firmado entre o Poder Público Municipal e a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPECARDI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA | 
“7. ONPJ 18.301.010/0001-22 a 
RUA MESTRA ANGELICA, 318- CENTRO CEP 35610-000= DORES DO INDAIA — MG 
 
LEI N.° 2477 / 2012 
“Altera os arts. 1° e 2° da Lei n° 2.455, de 
12 de marco de 2012, que dispde sobre 0 
convénio firmado entre o Poder Publico 
Municipal e a Cooperativa Regional 
Agropecuaria e Agroindustrial do Centro￾Oeste de Minas Gerais LTDA - 
~ COOPCARDI” 
A CAmara Municipal de Dores do Indaié - MG, pelo seu Plenario, 
considerando, ainda, o interesse publico com intuito de estimular e fomentar o | 
desenvolvimento industrial neste Municipio, APROVA, © eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO, a seguinte Lei: . 
Art, 1° 0. art. 1° da Lei n° 2.455, de 12 de marco de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redacao: 
Art. 1° Fica o Municipio de Dores do Indaia/MG, autorizado a ceder mediante 
Convénio, com a Cooperativa Regional Agropecuaria e Agroindustrial do 
Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob o n°: 
11.026.065/0001-22, o veiculo de marca Ford, modelo F-4.000, ano de 
fabricacdo 1988, placa GRD4798, chassis OBFKXXL51DB80578, no periodo 
compreendido entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2013. 
Art. 2° O art. 2° do mesmo dispositivo legal, Lei n° 2.455, vigorar-se-a da 
seguinte forma: 
Art. 2° Fica, do mesmo modo, o municipio de Dores do Indaia/MG, autorizado 
a ceder via Convénio, para a Cooperativa Regional Agropecuaria ¢€ 
Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, inscrita no 
’ 
CNPJ sob 0 n°: 11.026.065/0001-22, trés funcionarios, com 6nus para oO Poder 
Executivo, sendo um motorista e dois servidores, por igual periodo. 
Art. 3° - Ficam mantidos os termos do contrato de comodato celebrado entre 
o municipio de Dores do Indaiaé com a Cooperativa Regional Agropecuaria e 
Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, no que 
se refere as obrigagSes da comodataria. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacgao, revogando-se as 
disposicdes em contrario. 
Dores do Indaid, 20 de dezembro de 2012. 
 AQUIM FBRREIR 
Prefefto Municipal

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