| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 2.455, de 12 de março de 2012, que dispõe sobre o convênio firmado entre o Poder Público Municipal e a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPECARDI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA | “7. ONPJ 18.301.010/0001-22 a RUA MESTRA ANGELICA, 318- CENTRO CEP 35610-000= DORES DO INDAIA — MG LEI N.° 2477 / 2012 “Altera os arts. 1° e 2° da Lei n° 2.455, de 12 de marco de 2012, que dispde sobre 0 convénio firmado entre o Poder Publico Municipal e a Cooperativa Regional Agropecuaria e Agroindustrial do CentroOeste de Minas Gerais LTDA - ~ COOPCARDI” A CAmara Municipal de Dores do Indaié - MG, pelo seu Plenario, considerando, ainda, o interesse publico com intuito de estimular e fomentar o | desenvolvimento industrial neste Municipio, APROVA, © eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: . Art, 1° 0. art. 1° da Lei n° 2.455, de 12 de marco de 2012, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 1° Fica o Municipio de Dores do Indaia/MG, autorizado a ceder mediante Convénio, com a Cooperativa Regional Agropecuaria e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob o n°: 11.026.065/0001-22, o veiculo de marca Ford, modelo F-4.000, ano de fabricacdo 1988, placa GRD4798, chassis OBFKXXL51DB80578, no periodo compreendido entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2013. Art. 2° O art. 2° do mesmo dispositivo legal, Lei n° 2.455, vigorar-se-a da seguinte forma: Art. 2° Fica, do mesmo modo, o municipio de Dores do Indaia/MG, autorizado a ceder via Convénio, para a Cooperativa Regional Agropecuaria ¢€ Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, inscrita no ’ CNPJ sob 0 n°: 11.026.065/0001-22, trés funcionarios, com 6nus para oO Poder Executivo, sendo um motorista e dois servidores, por igual periodo. Art. 3° - Ficam mantidos os termos do contrato de comodato celebrado entre o municipio de Dores do Indaiaé com a Cooperativa Regional Agropecuaria e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, no que se refere as obrigagSes da comodataria. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacgao, revogando-se as disposicdes em contrario. Dores do Indaid, 20 de dezembro de 2012. AQUIM FBRREIR Prefefto Municipal