br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2478/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2478 / 2012
Date 2012-12-20
EmentaAutoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o Exercício de 2013.
native_id748

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

I
. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DO~ES..DO INDAIÁ
- ----------_._-- -
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N°. 2478, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIZA CONCESSÃO DE
CONTRIBUiÇÕES E AuxíLIOS
EXERCíCIO DE 2013
SUBVENÇÕES
FINANCEIROS
SOCIAIS,
PARA O
o Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiáaprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades:
1- APAE, no valor de R$10.000,00;
11 - Dlspensário-dos pobres de Dores do Indaiá, no valor de R$ 50.000,00;
111 - Liga Municipal de Desportos de Dores do Indaiá, no valor de
R$10.000,00;
IV - Associação/Comissões dos Congadeiros de Dores do Indaiá, no valor
deR$20.000,00;
V - Sindicato Rural de Dores do Indaiá, no valor de R$15.000,00;
VI - Circuito Turístico Caminhos do Indaiá, no valor de R$ 4.800,00;
VII- Comunidade Terapêutica Francisco.de Assis, no valor de R$3.000,00;
VIII - Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães Esperança
Animal, no valor de R$3.000,00;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ·DORES_DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
IX - Associação de Combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas, no valor
de R$ 18.000,00;
X- Santa Casa de Misericórdia Dr, Zacarias, no valor de R$624.000,OO.
XI - Zacarias Futebol Clube, no valor R$6.000,OO;
XII- Dorense Futebol Clube, no valordeR$6.000,00;
XIII- Paróquia Nossa Senhora das Dores, no valor de R$ 5.000,00
XIV - Vila Nova Futebol Clube, no valor de R$ 6.000,00
Art. 2° - As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros
autorizados no art. 1°, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que
comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência
social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições:
I - não tenha fins lucrativos;
11- atenda direto à população,de forma gratuita;
111- comprove regular funcionamento;
IV - comprove regularidade do mandatode sua diretoria;
V - seja declarada de utilidade pública.
Art. 3° - Os. repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros
autorizados nesta lei, observarão:
I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II - aprovação do plano de aplicação;
111- celebração de Convênio.
PREFEITURA MÚNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
----_. __ ..-_._~- ._-""-----
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a
União, Estado ou outro Município, fica condicionada a:
I - existência de dotação específica;
" - celebração de convênio.
Art. 5
Q
- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
e benefícios eventuais a pessoas carentes para:
I - Assistência médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora
do domicílio, medicamentos, óculos, serviços médicos e hospitalares, e afins;
" - Assistência social: cestas básicas, auxílio-natalidade, auxílio-funeral,
outros benefícios eventuais, melhorias habitacionais, tais como: areia, tijolos e
outros materiais de construção.
Parágrafo único - Os auxílios financeiros e benefícios eventuais
autorizados no art. 5°, observarão:
1- a existência de recursos orçamentários e financeiros;
" - análise sócio-econômica da pessoa carente;
111- cadastramento na Secretaria ou departamento competente.
Art. 6° - A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas
físicas deverá atender a pelo menos uma dascondiçôes abaixo:
I - renda familiar per capta inferior a 'XI do salário mínimo vigente;
11- ser atleta amador representando o Município em competições oficiais
forado Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
- --".-_.- '.'- -----
ESTADO DE MINAS GERAIS
IIJ ...;..ser artesão ou cidadão eleito como representante do Município em
Feiras, Congressos, Concursos ou similares;
IV - grupos teatrais,folclóricos e músicos amadores e outras pessoas
físicas representando e divulgando. o município em Feiras, Congressos e
similares.
Art. 7° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públlcos.. na
forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante
apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido
no Convênio.
Parágrafo único - A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento
das metas. e objetivos do plano de aplicação.
Art. 8° .: Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão
dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá,20 de dezembro de 2012.

open original →