| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o Exercício de 2013. |
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I . . PREFEITURA MUNICIPAL DE DO~ES..DO INDAIÁ - ----------_._-- - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N°. 2478, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUiÇÕES E AuxíLIOS EXERCíCIO DE 2013 SUBVENÇÕES FINANCEIROS SOCIAIS, PARA O o Prefeito do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiáaprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades: 1- APAE, no valor de R$10.000,00; 11 - Dlspensário-dos pobres de Dores do Indaiá, no valor de R$ 50.000,00; 111 - Liga Municipal de Desportos de Dores do Indaiá, no valor de R$10.000,00; IV - Associação/Comissões dos Congadeiros de Dores do Indaiá, no valor deR$20.000,00; V - Sindicato Rural de Dores do Indaiá, no valor de R$15.000,00; VI - Circuito Turístico Caminhos do Indaiá, no valor de R$ 4.800,00; VII- Comunidade Terapêutica Francisco.de Assis, no valor de R$3.000,00; VIII - Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães Esperança Animal, no valor de R$3.000,00; PREFEITURA MUNICIPAL DE ·DORES_DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS IX - Associação de Combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas, no valor de R$ 18.000,00; X- Santa Casa de Misericórdia Dr, Zacarias, no valor de R$624.000,OO. XI - Zacarias Futebol Clube, no valor R$6.000,OO; XII- Dorense Futebol Clube, no valordeR$6.000,00; XIII- Paróquia Nossa Senhora das Dores, no valor de R$ 5.000,00 XIV - Vila Nova Futebol Clube, no valor de R$ 6.000,00 Art. 2° - As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados no art. 1°, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições: I - não tenha fins lucrativos; 11- atenda direto à população,de forma gratuita; 111- comprove regular funcionamento; IV - comprove regularidade do mandatode sua diretoria; V - seja declarada de utilidade pública. Art. 3° - Os. repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros autorizados nesta lei, observarão: I - a existência de recursos orçamentários e financeiros; II - aprovação do plano de aplicação; 111- celebração de Convênio. PREFEITURA MÚNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ----_. __ ..-_._~- ._-""----- ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4° - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município, fica condicionada a: I - existência de dotação específica; " - celebração de convênio. Art. 5 Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro e benefícios eventuais a pessoas carentes para: I - Assistência médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora do domicílio, medicamentos, óculos, serviços médicos e hospitalares, e afins; " - Assistência social: cestas básicas, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, outros benefícios eventuais, melhorias habitacionais, tais como: areia, tijolos e outros materiais de construção. Parágrafo único - Os auxílios financeiros e benefícios eventuais autorizados no art. 5°, observarão: 1- a existência de recursos orçamentários e financeiros; " - análise sócio-econômica da pessoa carente; 111- cadastramento na Secretaria ou departamento competente. Art. 6° - A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas deverá atender a pelo menos uma dascondiçôes abaixo: I - renda familiar per capta inferior a 'XI do salário mínimo vigente; 11- ser atleta amador representando o Município em competições oficiais forado Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - --".-_.- '.'- ----- ESTADO DE MINAS GERAIS IIJ ...;..ser artesão ou cidadão eleito como representante do Município em Feiras, Congressos, Concursos ou similares; IV - grupos teatrais,folclóricos e músicos amadores e outras pessoas físicas representando e divulgando. o município em Feiras, Congressos e similares. Art. 7° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públlcos.. na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio. Parágrafo único - A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas. e objetivos do plano de aplicação. Art. 8° .: Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá,20 de dezembro de 2012.