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norma nº 2479/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2479 / 2012
Date 2012-12-20
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2013.
native_id749

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_ LEI N°. 2479 DE 20 DE DEZEMBRO DE. 2012. 
 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO 
’ PARA O EXERCICIO DE 2013 . 
O Prefeito do Municipio: 
Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES 
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Dores 
de Indaia para o exercicio financeiro de 2013, nos termos do art. 165 da 
Constituigao Federal e Lei de Diretrizes Orcamentarias do Municipio, 
compreendendo: 
I, Poder Legislativo; 
ll. Poder Executivo; 
il. Administragao Indireta. 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art, 2° - A receita orgamentaria é estimada em R$28.900.000,00 (vinte e 
oito milhdes e novecentos mil reais), e sera realizada mediante a arrecadacgao 
de tributos, contribuigdes e de outras receitas correntes e de capital, previstas 
na legislacdo vigente, e tera o seguinte desdobramento por fontes: 
AG
PREFEJTURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - 
 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
 
 
ESPECIFICAGAO 
 
. ‘VALOR 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RECEITAS CORRENTES 28.305.800,00 
IMPOSTOS 1.047.000,00 
TAXAS 282.900,00 
CONTRIBUIGOES SOCIAIS 710.000,00 
CONTRIBUIGAO PARA O CUSTEIO DO © 524.000,00 
SERVICO DE ILUMINACGAO PUBLICA 
RECEITAS IMOBILIARIAS 5.900,00). 
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 788.300,00 
OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS 10.000,00 
RECEITA DA INDUSTRIA DE 10.000,00) 
TRANSFORMACAO | 
RECEITA DE SERVICOS 84.000,00 
TRANSFERENCIAS 22.509.300,00 
INTERGOVERNAMENTAIS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 2.170.100,00) 
MULTAS E JUROS DE MORA 40.600,00 
INDENIZACOES E RESTITUICOES 23.000,00, 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA 92.600,00 
RECEITAS DIVERSAS 8.100,00 
RECEITAS DE CAPITAL 2.429.200,00 
OPERAGCOES DE CREDITO INTERNAS 200.000,00 
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 2.229.200,00) 
RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS 4.560.000,00 
CORRENTES 
CONTRIBUICOES SOCIAIS 4.280.000,00 
MULTAS E JUROS DE MORA DIVIDA ATIVA 80.000,00) 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO 200.000,00 
TRIBUTARIA 
DEDUCOES DA RECEITA CORRENTE -3.395.000,00 
DEDUCAO DA RECEITA TRIBUTARIA -16.000,00) 
DEDUCOES DA RECEITA CORRENTE -3.366.600,00 
DEDUCAO DE MULTAS E JUROS DE MORA -12.400,00 
 
TOTAL 28.900.000,00 
DA FIXACGAO DA DESPESA 
Art. 3°- A despesa total fixada a conta dos recursos previstos no art. 2°, 
observada a programacao constante do detalhamento anexo a esta Lei, 
apresenta, por argao e funcdes, o seguinte detalhamento: 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES bo INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
POR ORGAO VALOR 
CAMARA MUNICIPAL 1.452.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 491.000,00 
‘ IASSESSORIA JURIDICA 193.250,00 
_|ASSESSORIA DE GABINETE 73.450,00 
AASSESSORIA DE PROJETOS 46.250,00 
IASSESSORIA DE IMPRENSA 106.500,00): 
ISECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 5 533.300,00 
ISECRE MUN AGRICULTURA,PECUARIA 496.100,00 
E AGRONEGOCIO 
ISECRE MUN TRANSPORTES, OBRAS E ” 5.824.350,00. 
SERV PUBLICOS 
ISECRETARIA MUNICIPAL DE 625.400,00 
AASSISTENCIA SOCIAL 
‘|SECRE MUN ADMINISTRACAO, 2.967 .000,00) 
PLANEJAMENTO E COORD 
SECRE MUN EDUCA, 7.718.400,00) 
DESPOR,LAZER,CULT E MEIO AMB 
INSTITUTO DE PREV SERVI MUNIC ~ 3.373.000,00 
DORES DE INDAIA 
TOTAL 28.900.000,00). 
POR FUNGOES VALOR 
LEGISLATIVA 1.452.000,00 
JUDICIARIA 60.000,00 
ADMINISTRACAO 2.896.050,00 
ASSISTENCIA SOCIAL 625.400,00 
PREVIDENCIA SOCIAL 2.683.000,00 
SAUDE . 5 .533.300,00 
EDUCACAO 7.210.500,00 
CULTURA 187.000,00 
URBANISMO 3.626.600,00 
SANEAMENTO 30.000,00 
GESTAO AMBIENTAL 97.000,00 
IAGRICULTURA 496.100,00 
INDUSTRIA 20.000,00| 
COMERCIO E SERVICOS 41.400,00) 
COMUNICACOES 26.500,00 
ENERGIA 524.000,00 
 
TRANSPORTE 1.613.750,00 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 
 
 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DESPORTO E LAZER ~ -482.500,00 JENCARGOS ESPECIAIS oe 542.900,00 RESERVA DE CONTINGENCIA — 1.052.000,00 
TOTAL 28.900.000,00 
DA AUTORIZAGAO PARA ABERTURA DE 
CREDITOS SUPLEMENTARES 
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do § 8° do 
art. 165 da Constituigao Federal e do. artigo 151 da Lei Organica Municipal a 
abrir créditos adicionais suplementares, até o limite correspondente a 50,0% 
(cingiienta por cento) do total da despesa fixada na presente lei, com a 
finalidade de atender insuficiéncias de dotagées estabelecidas na presente lei e 
em créditos adicionais, na forma do que dispdem os artigos 7°.e 40 a 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, podendo: 
| — o Presidente. da Camara utilizar, como recurso, a anulacdo de 
dotagdes préprias do Poder Legislativo, até o limite estabelecido no caput; 
ll —~ o Chefe do Poder Executivo utilizar como recurso aqueles 
determinados nos incisos 1, ll, Ile IV do § 1° do art. 43, da Lei 4.320/64. 
DAS DISPOSICOES FINAIS 
Art. 5° - Fazem parte integrante desta Lei, em. forma de anexo, os 
quadros orgamentarios consolidados, aos quais se refere a Lei n°. 4.320/64ea 
Lei Complementar n°. 101/2000. . 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao produzindo 
seus efeitos a partir de 1° de j janeiro de 2013. Prefeitura icipal de Dores do Indaia, 20 de dezembro 2012. 

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