| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2013. |
| native_id | 749 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS _ LEI N°. 2479 DE 20 DE DEZEMBRO DE. 2012. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO ’ PARA O EXERCICIO DE 2013 . O Prefeito do Municipio: Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia aprovou e eu sanciono a seguinte lei: DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Dores de Indaia para o exercicio financeiro de 2013, nos termos do art. 165 da Constituigao Federal e Lei de Diretrizes Orcamentarias do Municipio, compreendendo: I, Poder Legislativo; ll. Poder Executivo; il. Administragao Indireta. DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art, 2° - A receita orgamentaria é estimada em R$28.900.000,00 (vinte e oito milhdes e novecentos mil reais), e sera realizada mediante a arrecadacgao de tributos, contribuigdes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislacdo vigente, e tera o seguinte desdobramento por fontes: AG PREFEJTURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - ESTADO DE MINAS GERAIS ESPECIFICAGAO . ‘VALOR RECEITAS CORRENTES 28.305.800,00 IMPOSTOS 1.047.000,00 TAXAS 282.900,00 CONTRIBUIGOES SOCIAIS 710.000,00 CONTRIBUIGAO PARA O CUSTEIO DO © 524.000,00 SERVICO DE ILUMINACGAO PUBLICA RECEITAS IMOBILIARIAS 5.900,00). RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 788.300,00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS 10.000,00 RECEITA DA INDUSTRIA DE 10.000,00) TRANSFORMACAO | RECEITA DE SERVICOS 84.000,00 TRANSFERENCIAS 22.509.300,00 INTERGOVERNAMENTAIS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 2.170.100,00) MULTAS E JUROS DE MORA 40.600,00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 23.000,00, RECEITA DA DIVIDA ATIVA 92.600,00 RECEITAS DIVERSAS 8.100,00 RECEITAS DE CAPITAL 2.429.200,00 OPERAGCOES DE CREDITO INTERNAS 200.000,00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 2.229.200,00) RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS 4.560.000,00 CORRENTES CONTRIBUICOES SOCIAIS 4.280.000,00 MULTAS E JUROS DE MORA DIVIDA ATIVA 80.000,00) RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO 200.000,00 TRIBUTARIA DEDUCOES DA RECEITA CORRENTE -3.395.000,00 DEDUCAO DA RECEITA TRIBUTARIA -16.000,00) DEDUCOES DA RECEITA CORRENTE -3.366.600,00 DEDUCAO DE MULTAS E JUROS DE MORA -12.400,00 TOTAL 28.900.000,00 DA FIXACGAO DA DESPESA Art. 3°- A despesa total fixada a conta dos recursos previstos no art. 2°, observada a programacao constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por argao e funcdes, o seguinte detalhamento: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES bo INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS POR ORGAO VALOR CAMARA MUNICIPAL 1.452.000,00 GABINETE DO PREFEITO 491.000,00 ‘ IASSESSORIA JURIDICA 193.250,00 _|ASSESSORIA DE GABINETE 73.450,00 AASSESSORIA DE PROJETOS 46.250,00 IASSESSORIA DE IMPRENSA 106.500,00): ISECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 5 533.300,00 ISECRE MUN AGRICULTURA,PECUARIA 496.100,00 E AGRONEGOCIO ISECRE MUN TRANSPORTES, OBRAS E ” 5.824.350,00. SERV PUBLICOS ISECRETARIA MUNICIPAL DE 625.400,00 AASSISTENCIA SOCIAL ‘|SECRE MUN ADMINISTRACAO, 2.967 .000,00) PLANEJAMENTO E COORD SECRE MUN EDUCA, 7.718.400,00) DESPOR,LAZER,CULT E MEIO AMB INSTITUTO DE PREV SERVI MUNIC ~ 3.373.000,00 DORES DE INDAIA TOTAL 28.900.000,00). POR FUNGOES VALOR LEGISLATIVA 1.452.000,00 JUDICIARIA 60.000,00 ADMINISTRACAO 2.896.050,00 ASSISTENCIA SOCIAL 625.400,00 PREVIDENCIA SOCIAL 2.683.000,00 SAUDE . 5 .533.300,00 EDUCACAO 7.210.500,00 CULTURA 187.000,00 URBANISMO 3.626.600,00 SANEAMENTO 30.000,00 GESTAO AMBIENTAL 97.000,00 IAGRICULTURA 496.100,00 INDUSTRIA 20.000,00| COMERCIO E SERVICOS 41.400,00) COMUNICACOES 26.500,00 ENERGIA 524.000,00 TRANSPORTE 1.613.750,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS DESPORTO E LAZER ~ -482.500,00 JENCARGOS ESPECIAIS oe 542.900,00 RESERVA DE CONTINGENCIA — 1.052.000,00 TOTAL 28.900.000,00 DA AUTORIZAGAO PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do § 8° do art. 165 da Constituigao Federal e do. artigo 151 da Lei Organica Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite correspondente a 50,0% (cingiienta por cento) do total da despesa fixada na presente lei, com a finalidade de atender insuficiéncias de dotagées estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispdem os artigos 7°.e 40 a 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, podendo: | — o Presidente. da Camara utilizar, como recurso, a anulacdo de dotagdes préprias do Poder Legislativo, até o limite estabelecido no caput; ll —~ o Chefe do Poder Executivo utilizar como recurso aqueles determinados nos incisos 1, ll, Ile IV do § 1° do art. 43, da Lei 4.320/64. DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 5° - Fazem parte integrante desta Lei, em. forma de anexo, os quadros orgamentarios consolidados, aos quais se refere a Lei n°. 4.320/64ea Lei Complementar n°. 101/2000. . Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao produzindo seus efeitos a partir de 1° de j janeiro de 2013. Prefeitura icipal de Dores do Indaia, 20 de dezembro 2012.