| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos na Lei Complementar de nº 017/2012 e dá outras providências. |
| native_id | 75 |
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~ , PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n Q • 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2019. "Acrescenta dispositivos na Lei Complementar de n Q 017/2012 e dá outras providências." Art. 1Q - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao § 1Q do Art. 197 da Lei Complementar Municipal nº 017/2012 de 06/06/2012: IV - 13 (treze) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ) por ano, em relação aos Advogados I devidamente inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). V - Nos caso do presente paragrafo é facultado ao Poder Executivo Municipal parcelar os valores em até três parcelas. Art. 2 Q - O valor referido no Art. 197, §1º IV ora criado, será instituído a partir da data da publicação da presente lei Complementar. Art. 3º esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá/MG, 14 de fevereiro de 2019. M,Lt7~vn4,~ Tã~!ntos Prefeito MuniCipalem exercício