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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 75/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaAcrescenta dispositivos na Lei Complementar de nº 017/2012 e dá outras providências.
native_id75

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~
, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n
Q
• 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2019.
"Acrescenta dispositivos na Lei
Complementar de n
Q 017/2012 e dá outras
providências."
Art. 1Q - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao § 1Q do Art. 197 da
Lei Complementar Municipal nº 017/2012 de 06/06/2012:
IV - 13 (treze) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE
DORES DO INDAIÁ) por ano, em relação aos Advogados
I
devidamente inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do
Brasil).
V - Nos caso do presente paragrafo é facultado ao Poder
Executivo Municipal parcelar os valores em até três parcelas.
Art. 2
Q
- O valor referido no Art. 197, §1º IV ora criado, será instituído a partir
da data da publicação da presente lei Complementar.
Art. 3º esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá/MG, 14 de fevereiro de 2019.
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Tã~!ntos
Prefeito MuniCipalem exercício

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