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norma nº 2482/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2482 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaInstitui no Município de Dores do Indaiá, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o regime de adiantamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
* CNP 18 301.0100901-22 
DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CENTRO Winks GERAÇS CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG Eme cilzdo pon duda! 
 
ZÓLI/Z016 
LEI Nº 2482/2013 
institui no Municipio de Dores do Indaiá, 
no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, o regime de adiantamento, 
Capitulo | 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
à Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1º Fica instituída, na Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, a forma de 
pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as 
normas legais vigentes que disciplinam a matéria. 
Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma 
repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou 
urgência, não possam aguardar o processamento normal. 
Arm. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento 
restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção, 
Ar. 4º O adiantamento mensal de cada espécia de despesa não ultrapassará o 
valor do duodécimo da dotação correspondente. 
Ar. 5º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos 
decorrentes das seguintes espécies de despesa: 
| - despesas com material de consumo; 
Il - despesas com serviços de lerceiros,; 
III - despesas com diárias e ajuda de custo; 
|Y - despesas com transportes em 
V - despesas judiciais;
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ * CNEU 18,301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO bar CEP 35510-000 - DORES DO INDAIÁ — MG 
 
DO0LI/Z0LE 
VI - despesas com representação eventual; 
VIL - despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita demora; 
VIII - despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Prefeitura; 
IX - pequena despesa e de pronto pagamento. 
Am. 6º Considera-se pequena despesa e de pronto pagamento, para 05 efeitos 
desta Lel, as que se realizaram com: 
| - selos postais, telegramas. radiogramas, material e serviços de limpeza e 
higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, 
pequenos consertos, telefone, agua, luz, força, gas e aquisição avulsa de livros, jornais 
e outras publicações; 
|| - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e 
papelaria, em quantidade restrita, para Uso ou consumo próximo ou Imediato; 
HI - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou 
consumo próximo ou imediato; 
IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que 
devidamente justificada. 
Arm. 7º As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo 
remotos, correrão pelos ilens orçamentários próprios e seguirão o processamento 
normal da despesa, 
Capitulo || 
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS 
Amt. Bº As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Secretários 
Municipais, através de oficios dirigidos ao Chefe do Poder Executivo. 
Art. 9º Dos oficios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as 
seguintes informações: 
|- dispositivo legal em que se baseia; 
IH - identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 5º no qual 
ela se classifica;
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ + CNPJ 18.301 0100001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO MINAS di ELA GINRIS CEP 35510-000 58 - DORES 5 DO DO INDAIÁ INDAIÁ - = MG 
 
2023/2016 
IH - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; 
IV - dotação orçamentária a ser onerada; 
V- prazo de aplicação. 
Art. 10, O prazo de aplicação poderá ser em base mensal, mencionando-se, 
neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e 05 
meses de aplicação, 
Art, 11 Na hipótese de adiantamento único, o oficio requisitório deverá esclarecer 
esse fato e fixar o prazo de aplicação. 
Art. 12. Não se fará novo adiantamento: 
|- a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal; 
Il - a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar 
prestação de contas, 
Art. 13. Não se fará adiantamento: 
| - para despesa ja realizada; 
Il - a servidor em alcance; 
HI - a servidor responsável por dois adiantamentos. 
Capitulo Il 
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO 
Art 14. O adiantamento solicitado em base mensal somente podera ser aplicado 
durante o mês a que se refere ou durante o periodo de trinta dias a contar da data da 
entrega do dinheiro ao responsável, 
Art. 15. No caso de adiantamento único o periodo de aplicação será aquele 
estabelecido no oficio requisitário, conforme estabelecido no art. 11. 
Art, 16. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do periodo de aplicação. 
Capitulo | 
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS $>
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
x CNPJ 18.307 0700001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
Min cldlada possa foi! CEP 35510-000 = DORES DO INDAIÁ = MG 
 
BHIS/2016 
Art 17. O oficio requisitário será autuado e protocolado seguindo diretamente ao 
Gabinete do Prefeito para a competente autorização 
Art. 18. Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial & 
urgenta. 
Art. 19. Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal a 
favor do responsável indicado no processo, 
Ar. 20, No caso de adiantamento em duodécimos a despesa será empenhada 
globalmente. pelo total do periodo e mensalmente farseã o pagamento 
comespondente, Nesta caso todos os pagamentos correrão pelo mesmo processo. 
Art. 21. Cabe à Divisão de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, 
se foram cumpridas as disposições desta Lei, Constatando algum defeito processual 
não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo Informado, para 05 reparos 
que se fizerem necessários. 
An, 22. Efetuando o pagamento & Divisão de Contabilidade inscreverá o nome 
do responsável no Sistema de Compensação em conta apropriada subordinada ao 
grupo: RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS. 
Art. 23. Nos casos de adiantamentos vultosos podera o responsável fazer 
saques parcelados na Tesouraria, mediante simples requisição contendo os números 
do processo, do empenho e o valor da parcela solicitada. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o periodo de aplicação, a que se 
referem os am. 14 e 15, será contado a partir da data em que for entregue a primeira 
parcela. 
Capitulo V 
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO 
Ar, 24, O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação 
diferente daquela para a qual foi autorizado, 
Art. 25. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá a entrega da nota 
fiscal, nota simplificada, cupom oy recibo, comprovando a despesa, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
+ CNPJ 18.301.0100001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 378 = CENTRO 
WMIZXEL HEREIS A a! ade 4 ud Ny CEP 35610-000 = DORES DO INDAIÁ = MG 
 
MOL SPU 
An. 26. As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura Municipal, 
An. 27. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, 
borões e valor elegivel, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, Ou 
outras vias, cópias reprográficas, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. 
Ar 26. Cada pagamento será devidamente justificado, esclarecendo-se a razão 
da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam 
melhor explicar a necessidade da operação. 
Ar. 29. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de 
recebimento do material ou da prestação de serviço 
Art. 30. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá 
ultrapassar o valor de R$ 1.356,00 (um mil trezentos e cinguenta e seis reais). 
9 1º Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as despesas 
correspondentes aos inciso V, VI, Vile Vil do art. 5º. 
5 2º O valor a que se refere o caput será reajustado anualmente com base no 
INPE ou outro indice oficial que venha substituí-lo. 
Capitulo V] 
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO 
Art, 31, O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Tesouraria da 
Prefeitura, mediante quia de amecadação onde constará o nome do responsável & 
identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído. 
Arm. 32. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias 
úteis, a contar do termo final do periodo de aplicação. 
An. 33, À Tesouraria classificará o valor recolhido no grupo das receitas exira￾orçamentárias. 
Ant. 34. O Serviço de Contabilidade em poder da guia de recolhimento emitirá a 
nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo. Registrará a anulação 
no Diário da Despesa Empenhada e no Diário da Despesa Realizada, 
a
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ + CMPJ 18 301 070M0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - nar TRÓ dim cida pera dndoa! CEP 35610-000 = DORES DO INDAIÁ — MG 
Ar. 35. No 
*0L3/2006 
 
mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos 
à Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o periodo da aplicação não tenha 
expirado. 
Ar. 36. Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no 
exercicio seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercicio. 
Capitulo VII 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 37, No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do periodo de 
aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. 
Parágrafo único. À cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. 
Amt. 38, A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Divisão de 
Contabilidade, dos seguintes documentos: 
| - oficio conforme modelo a ser elaborado pela Divisão de Contabilidade; 
Il - impressos conforme modelos anexos à presente lel; 
HI - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do 
documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, 
constando no final da relação a soma da despesa realizada; 
IV - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; 
V - cópias da Nota de Empenho e da Nota de anulação se houve saldo recolhido; 
VI - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na 
mesma sequência da relação mencionada no inciso III; 
vI| - os documentos mencionados no inciso Vl, de medidas reduzidas, serão 
colados em folhas brancas lamanho oficio; em cada folha poderão ser colados quantos 
documentos forem possiveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros; 
VIH - em cada documento constará, obrigatoriamente, atestado de recebimento 
do material ou da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e 
outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da 
despesa.
 
 dE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
+ CNPJ SS JOL OTDOD =D? DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 378 = CENTRO 
Síma cidade 
 
pad! GEP 35670-000 = DORES DO INDAIÁ — MG 
An. 39, Não serão aceitos documentos rasurados, ilegiveis, com data anterior ou 
posterior ao periodo da aplicação do adiantamento o que se refira a despesa não 
classificável na espécie de adiantamento concedido. 
Parágrafo único, Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo 
outras vias, cópias reprográficas, fotocópias ou outra espécie de reprodução. 
Capítulo Will 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Ar. 40. Caberá ao Serviço de Contabilidade a tomada de contas dos 
adiantamentos, 
Amt. 41. Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o art. 38, o Serviço 
de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente 
cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os 
responsáveis possam cumprilas. 
Art. 42. Se as contas foram consideradas em ordem e boas a chefia do Serviço 
de Contabilidade certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no 
inciso Il do ar, 38 e encaminhará o processo, apensado ao que autorizou O 
adiantamento, à Auditoria Externa para exame final e parecer 
Am. 43, Com o parecer da Auditoria Extema, o processo será encaminhado 
diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação ou não aprovação das 
contas, voltando ao Serviço de Contabilidade para as seguintes providências: 
|-no caso de as contas terem sido aprovadas; 
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação; 
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo; 
Cc) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autofizou 
o adiantamento, em local seguro onde ficara à disposição do Tribunal de Contas 
| - na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas 
exigências: 
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas: 
b) adotar as medidas indicadas no inciso | | 
Na
 mr PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
+ ENE 75307. 010/0001-22 
DORES DO INDAIA RiLiá MESTRA ANGÉLICA, 318- CENTRO EMEA WERE CEP 35610-000 —- DORES DO INDAIÁ — MG Bim citrato poa dudlmd! 
 
dOLSFENIO 
HI - não tendo sida aprovadas as contas seguir a orientação determinada pelo 
Prefeito em seu despacho final. 
Ar. 44, O Serviço de Contabilidade organizará um calendário para controlar as 
datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos concedidos. 
Ar. 45. No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, 
sem que o responsável as tenha apresentado, o Serviço de Contabilidade oficiarã 
diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias 
úteis para fazé-lo, 
Parágrafo único. Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via 
original colocando de próprio punho a data do recebimento. 
Art 46. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas. após O 
vencimento do prazo final estabelecido no art. anterior, o Serviço de Contabilidade 
remeterá, no dia imediato, a cópla do oficio referida no parágrafo único do art, 45 à 
Procuradoria Jurídica, devidamente informado, para abertura de sindicância nos termos 
da legislação vigente. 
Art 47. Os casos omissos serão disciplinados pela Procuradoria Jurídica, 
Art. 48. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Dores do Indaia/MG, 05 de abril de 2013. 
| * 
RONALDO Pope ANTÔNIO ZICA OSTA 
Prefeito Municipal
mm. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ + CNP 18.307,0100001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
Siasa cidasto pose fo CEP 35670-000 - DORES DO INDAIÁ — MG 
 
 
2013/2016 
ANEXOS REFERIDOS NO ITEM II DO ARTIGO DA LEINº....... ii. 
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
 
PRESTAÇÃO DE CONTAS — REGIME DE ADIANTAMENTO 
Do Departamento 
Ao Serviço de Contabilidade (Departamento de Finanças) 
senhor Chefe: 
Nos termos do Art. 38 da Lei nº a DR quase! ceresasacesod cecerceresaos E preSentamos à V.Sa., 8 
prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através do “Oficio — Requisitório” nº 
cossasasaaerag DR corarermeaçe aesanmnaceneal aeee Nota de Empenho nº vs Nota de Anulação 
Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que anexamos: 
a) de prestação de contas; 
birelação dos documentos de despesa; 
ejcópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado; 
dicópia da Nota de Empenho; 
ejcópia da Nota de Anulação (com reversão à Dotação): 
fidocumentos das despesas utilizadas, numerados de 0] à ses 
MUNICÍPIO , el cereal ceteemeerees 
Responsável pelo Adiantamento 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
* ENPUAS 30 O QODOT-22 
DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 378 = CENTRO Edo pera Gde! CEP 35610-000 = DORES DO INDAIÁ — MG 
[BALANCETE 
D0L3/2006 
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Processo Nº ..csesasanas 
Adiantamento entregue em... sestenersaasd! cuscriês racaas 
SESVIDO ..sacacesianiáiias 
Periodo de Aplicação: de .., eee! eemecristasod cercrerseneeo À cerrerem ema araanaauasaal aqcareres vera a. LPP 
 
HISTÓRICO CRÉDITO DÉBITO 
|. Valor recebido .....semessiasamiasmas 
2. Despesas realizadas, conforme 
comprovantes anexos, rubricados 
numerados de O] até ()..esmass 
3.Saldo não utilizado, recolhido conforme 
Guia de Arrecadação nº 
TOTAIS 
Epi su ia a 
Responsável pelo Adiantamento 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
E CNPJ 18,301. 010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO Sais cl so doa CEP 35610-000 = DORES DO INDAIÁ — MG 
 Esta 
 
prestação 
2013/16 
de contas deu entrada na Divisão 
 
de Contabilidade em ,..ecused qussssed erseeenves 
CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ENCONTRANDO-A EXATA. OPINAMOS PELA SUA APRO FAÇÃO Divisão le 
Contabilidade, em ...... a iessssasenead urina 
 
(Chefe da Divisão de Contabilidade) 
PARECER DA AUDITORIA EXTERNA 
ADORA, eric. ave a 
 
(nome por extenso) APROVADA:OSIMUNÃO 
DBSERVAÇÃO: 
DalA see! sereias tesaiaia 
 
Prefeito Municipal PA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
+ CNP 18 301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO Sé seda amo CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ = MG 
 
2010/2016 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de 
Minas Gerais 
DATA FAVORECIDO VALOR 
RELAÇÃO DE DESPESAS 
E 
de 
3. 
4. 
5. 
b. 
7. 
B. 
 
Responsável pelo Departamento

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