| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | Institui no Município de Dores do Indaiá, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o regime de adiantamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ * CNP 18 301.0100901-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CENTRO Winks GERAÇS CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG Eme cilzdo pon duda! ZÓLI/Z016 LEI Nº 2482/2013 institui no Municipio de Dores do Indaiá, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o regime de adiantamento, Capitulo | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES à Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica instituída, na Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria. Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. Arm. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção, Ar. 4º O adiantamento mensal de cada espécia de despesa não ultrapassará o valor do duodécimo da dotação correspondente. Ar. 5º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa: | - despesas com material de consumo; Il - despesas com serviços de lerceiros,; III - despesas com diárias e ajuda de custo; |Y - despesas com transportes em V - despesas judiciais; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ * CNEU 18,301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO bar CEP 35510-000 - DORES DO INDAIÁ — MG DO0LI/Z0LE VI - despesas com representação eventual; VIL - despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita demora; VIII - despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Prefeitura; IX - pequena despesa e de pronto pagamento. Am. 6º Considera-se pequena despesa e de pronto pagamento, para 05 efeitos desta Lel, as que se realizaram com: | - selos postais, telegramas. radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, agua, luz, força, gas e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; || - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para Uso ou consumo próximo ou Imediato; HI - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. Arm. 7º As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos ilens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa, Capitulo || DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS Amt. Bº As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Secretários Municipais, através de oficios dirigidos ao Chefe do Poder Executivo. Art. 9º Dos oficios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações: |- dispositivo legal em que se baseia; IH - identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 5º no qual ela se classifica; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ + CNPJ 18.301 0100001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO MINAS di ELA GINRIS CEP 35510-000 58 - DORES 5 DO DO INDAIÁ INDAIÁ - = MG 2023/2016 IH - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; IV - dotação orçamentária a ser onerada; V- prazo de aplicação. Art. 10, O prazo de aplicação poderá ser em base mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e 05 meses de aplicação, Art, 11 Na hipótese de adiantamento único, o oficio requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação. Art. 12. Não se fará novo adiantamento: |- a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal; Il - a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas, Art. 13. Não se fará adiantamento: | - para despesa ja realizada; Il - a servidor em alcance; HI - a servidor responsável por dois adiantamentos. Capitulo Il DO PERÍODO DE APLICAÇÃO Art 14. O adiantamento solicitado em base mensal somente podera ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o periodo de trinta dias a contar da data da entrega do dinheiro ao responsável, Art. 15. No caso de adiantamento único o periodo de aplicação será aquele estabelecido no oficio requisitário, conforme estabelecido no art. 11. Art, 16. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do periodo de aplicação. Capitulo | DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS $> PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ x CNPJ 18.307 0700001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO Min cldlada possa foi! CEP 35510-000 = DORES DO INDAIÁ = MG BHIS/2016 Art 17. O oficio requisitário será autuado e protocolado seguindo diretamente ao Gabinete do Prefeito para a competente autorização Art. 18. Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial & urgenta. Art. 19. Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal a favor do responsável indicado no processo, Ar. 20, No caso de adiantamento em duodécimos a despesa será empenhada globalmente. pelo total do periodo e mensalmente farseã o pagamento comespondente, Nesta caso todos os pagamentos correrão pelo mesmo processo. Art. 21. Cabe à Divisão de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei, Constatando algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo Informado, para 05 reparos que se fizerem necessários. An, 22. Efetuando o pagamento & Divisão de Contabilidade inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em conta apropriada subordinada ao grupo: RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS. Art. 23. Nos casos de adiantamentos vultosos podera o responsável fazer saques parcelados na Tesouraria, mediante simples requisição contendo os números do processo, do empenho e o valor da parcela solicitada. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o periodo de aplicação, a que se referem os am. 14 e 15, será contado a partir da data em que for entregue a primeira parcela. Capitulo V DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO Ar, 24, O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado, Art. 25. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá a entrega da nota fiscal, nota simplificada, cupom oy recibo, comprovando a despesa, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ + CNPJ 18.301.0100001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 378 = CENTRO WMIZXEL HEREIS A a! ade 4 ud Ny CEP 35610-000 = DORES DO INDAIÁ = MG MOL SPU An. 26. As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura Municipal, An. 27. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borões e valor elegivel, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, Ou outras vias, cópias reprográficas, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Ar 26. Cada pagamento será devidamente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação. Ar. 29. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço Art. 30. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor de R$ 1.356,00 (um mil trezentos e cinguenta e seis reais). 9 1º Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as despesas correspondentes aos inciso V, VI, Vile Vil do art. 5º. 5 2º O valor a que se refere o caput será reajustado anualmente com base no INPE ou outro indice oficial que venha substituí-lo. Capitulo V] DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO Art, 31, O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Tesouraria da Prefeitura, mediante quia de amecadação onde constará o nome do responsável & identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído. Arm. 32. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do periodo de aplicação. An. 33, À Tesouraria classificará o valor recolhido no grupo das receitas exiraorçamentárias. Ant. 34. O Serviço de Contabilidade em poder da guia de recolhimento emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo. Registrará a anulação no Diário da Despesa Empenhada e no Diário da Despesa Realizada, a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ + CMPJ 18 301 070M0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - nar TRÓ dim cida pera dndoa! CEP 35610-000 = DORES DO INDAIÁ — MG Ar. 35. No *0L3/2006 mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o periodo da aplicação não tenha expirado. Ar. 36. Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercicio seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercicio. Capitulo VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 37, No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do periodo de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. Parágrafo único. À cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Amt. 38, A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Divisão de Contabilidade, dos seguintes documentos: | - oficio conforme modelo a ser elaborado pela Divisão de Contabilidade; Il - impressos conforme modelos anexos à presente lel; HI - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada; IV - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; V - cópias da Nota de Empenho e da Nota de anulação se houve saldo recolhido; VI - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no inciso III; vI| - os documentos mencionados no inciso Vl, de medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas lamanho oficio; em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possiveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros; VIH - em cada documento constará, obrigatoriamente, atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa. dE PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ + CNPJ SS JOL OTDOD =D? DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 378 = CENTRO Síma cidade pad! GEP 35670-000 = DORES DO INDAIÁ — MG An. 39, Não serão aceitos documentos rasurados, ilegiveis, com data anterior ou posterior ao periodo da aplicação do adiantamento o que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido. Parágrafo único, Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, cópias reprográficas, fotocópias ou outra espécie de reprodução. Capítulo Will DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ar. 40. Caberá ao Serviço de Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos, Amt. 41. Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o art. 38, o Serviço de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumprilas. Art. 42. Se as contas foram consideradas em ordem e boas a chefia do Serviço de Contabilidade certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no inciso Il do ar, 38 e encaminhará o processo, apensado ao que autorizou O adiantamento, à Auditoria Externa para exame final e parecer Am. 43, Com o parecer da Auditoria Extema, o processo será encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação ou não aprovação das contas, voltando ao Serviço de Contabilidade para as seguintes providências: |-no caso de as contas terem sido aprovadas; a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação; b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo; Cc) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autofizou o adiantamento, em local seguro onde ficara à disposição do Tribunal de Contas | - na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências: a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas: b) adotar as medidas indicadas no inciso | | Na mr PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA + ENE 75307. 010/0001-22 DORES DO INDAIA RiLiá MESTRA ANGÉLICA, 318- CENTRO EMEA WERE CEP 35610-000 —- DORES DO INDAIÁ — MG Bim citrato poa dudlmd! dOLSFENIO HI - não tendo sida aprovadas as contas seguir a orientação determinada pelo Prefeito em seu despacho final. Ar. 44, O Serviço de Contabilidade organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos concedidos. Ar. 45. No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, o Serviço de Contabilidade oficiarã diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias úteis para fazé-lo, Parágrafo único. Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento. Art 46. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas. após O vencimento do prazo final estabelecido no art. anterior, o Serviço de Contabilidade remeterá, no dia imediato, a cópla do oficio referida no parágrafo único do art, 45 à Procuradoria Jurídica, devidamente informado, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente. Art 47. Os casos omissos serão disciplinados pela Procuradoria Jurídica, Art. 48. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaia/MG, 05 de abril de 2013. | * RONALDO Pope ANTÔNIO ZICA OSTA Prefeito Municipal mm. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ + CNP 18.307,0100001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO Siasa cidasto pose fo CEP 35670-000 - DORES DO INDAIÁ — MG 2013/2016 ANEXOS REFERIDOS NO ITEM II DO ARTIGO DA LEINº....... ii. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PRESTAÇÃO DE CONTAS — REGIME DE ADIANTAMENTO Do Departamento Ao Serviço de Contabilidade (Departamento de Finanças) senhor Chefe: Nos termos do Art. 38 da Lei nº a DR quase! ceresasacesod cecerceresaos E preSentamos à V.Sa., 8 prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através do “Oficio — Requisitório” nº cossasasaaerag DR corarermeaçe aesanmnaceneal aeee Nota de Empenho nº vs Nota de Anulação Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que anexamos: a) de prestação de contas; birelação dos documentos de despesa; ejcópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado; dicópia da Nota de Empenho; ejcópia da Nota de Anulação (com reversão à Dotação): fidocumentos das despesas utilizadas, numerados de 0] à ses MUNICÍPIO , el cereal ceteemeerees Responsável pelo Adiantamento PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ * ENPUAS 30 O QODOT-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 378 = CENTRO Edo pera Gde! CEP 35610-000 = DORES DO INDAIÁ — MG [BALANCETE D0L3/2006 DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Processo Nº ..csesasanas Adiantamento entregue em... sestenersaasd! cuscriês racaas SESVIDO ..sacacesianiáiias Periodo de Aplicação: de .., eee! eemecristasod cercrerseneeo À cerrerem ema araanaauasaal aqcareres vera a. LPP HISTÓRICO CRÉDITO DÉBITO |. Valor recebido .....semessiasamiasmas 2. Despesas realizadas, conforme comprovantes anexos, rubricados numerados de O] até ()..esmass 3.Saldo não utilizado, recolhido conforme Guia de Arrecadação nº TOTAIS Epi su ia a Responsável pelo Adiantamento PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ E CNPJ 18,301. 010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO Sais cl so doa CEP 35610-000 = DORES DO INDAIÁ — MG Esta prestação 2013/16 de contas deu entrada na Divisão de Contabilidade em ,..ecused qussssed erseeenves CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCONTRANDO-A EXATA. OPINAMOS PELA SUA APRO FAÇÃO Divisão le Contabilidade, em ...... a iessssasenead urina (Chefe da Divisão de Contabilidade) PARECER DA AUDITORIA EXTERNA ADORA, eric. ave a (nome por extenso) APROVADA:OSIMUNÃO DBSERVAÇÃO: DalA see! sereias tesaiaia Prefeito Municipal PA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ + CNP 18 301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO Sé seda amo CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ = MG 2010/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais DATA FAVORECIDO VALOR RELAÇÃO DE DESPESAS E de 3. 4. 5. b. 7. B. Responsável pelo Departamento