| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2013 |
| Date | 2013-04-12 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ es * ESTADO DE MINAS GERAIS DORES DO INDAIA CNPJ: 18.301.010/0001/22 dimo cial sro todos RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000 2013/2016 LEI Nº 2483 / 2013. Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA e dá outras providências O Prefeito do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE — FMMA. Art. 2º O Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, tem como finalidade captar, gerenciar e aplicar recursos na proteção, conservação e promoção da qualidade ambiental, especialmente a execução das políticas públicas estabelecidas no Capítulo VI da . Lei Orgânica Municipal. Art. 3º Constituem-se receitas do FMMA os recursos provenientes de: | — dotação orçamentária do Município; Il — arrecadação de multas por danos ao meio ambiente; , Ill — convênios, contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado, bem como respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações para promoção da qualidade ambiental; IV - parcelas de compensação financeira estipulada no artigo 20, 8 1º da Constituição Federal; V — rendimento de qualquer natureza derivado da aplicação de seu patrimônio ; VI — recursos provenientes de ajuda, cooperação e acordos bilaterais entre governos; VII — arrecadação de taxas de licenciamento ambiental; VIII — arrecadação de taxas de controle e fiscalização ambiental; IX — transferências do Fundo Estadual do Meio Ambiente; X — transferências do Fundo Nacional do Meio Ambie XI — doações de pessoas físicas ou jurídicas; XII — recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ou que afete o território municipal, decorrente de danos ocasionados ao Meio Ambiente; , XIII — Outros recursos que por sua natureza possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Parágrafo único — Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta denominada “MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ/FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE”. Art. 4º Os recursos que compõe o Fundo poderão ser aplicados em: | — aquisição de equipamentos e material permanente, material de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da política municipal de Meio Ambiente; II —- contratação de serviços de terceiros para a execução de programas e projetos ambientais; III — projetos e programas de interesse ambiental; IV — capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais; V — pagamento de despesas relativas à valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos ou privados cujo objeto seja de interesse ambiental; VI — outros de interesse e relevância ambiental. Art. 5º O FMMA será administrado pelo Poder Executivo segundo diretrizes emanadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Meio Ambiente expedirá as diretrizes no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2013 destinado a cobrir despesas decorrentes da presente lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 12 de abril de 2013. onaldo Antonio Zica da Costa Prefeito Municipal