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norma nº 2484/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2484 / 2013
Date 2013-06-23
EmentaDispõe sobre a organização e a estrutura da administração pública do Poder Executivo Municipal.
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eee PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
| x CNPJ 18.301.010/0001-22 
DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO 
Pim cidato nana tdos! CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
2013/2016 
LEI Nº 2484 / 2013. 
Dispõe sobre a organização e a estrutura 
da administração pública do Poder 
Executivo Municipal 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, por seus representantes legais 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
CAPÍTULO | 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO - 
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá é exercido pelo 
Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais. 
Art. 2º O Prefeitoe os Secretários Municipais exercem as suas atribuições 
constitucionais por meio dos órgãos e das entidades que compõem a Administração 
Pública do Poder Executivo. 
Art. 3º A Administração Pública Municipal, regida pelos princípios 
constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da 
razoabilidade e da eficiência, tem por objetivo o estabelecimento de políticas que 
visem à melhoria dos indicadores sociais e ao desenvolvimento socioeconômico do 
Município, conjugado com a eficiência nós gastos públicos e a manutenção do 
equilibrio e da responsabilidade fiscal. 
Parágrafo único. No âmbito da Administração direta, os atos de gestão 
relativos à implementação das políticas públicas setoriais são de competência das 
respectivas Secretarias Municipais, observados os parâmetros e as diretrizes 
governamentais e os critérios técnico-institucionais de cada política. 
Art. 4º Para a consecução dos objetivos de que trata o art. 3º, o Poder 
Executivo adotará a gestão para resultados, consubstanciada no conjunto de ações 
funcionais e temáticas integradas de forma multissetorial e estratégica. 
Art. 5º A gestão para resultados pautar-se-á pelas seguintes diretrizes: 
 
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». PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
+ CNPJ 18.301.010/0001-22 , 
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO 
 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
 
 
|- alocação de recursos financeiros com ênfase nas prioridades estratégicas 
a Administração Municipal, observado o Plano Plurianual de Ação Governamental - 
PAG; 
H - gestão de recursos humanos orientada pela lógica de formação, 
“capacitação, qualificaçãoe avaliação permanentes; 
HI - gestão orientada para integração das ações. e potencialização de 
resultados, racionalização de tempo de resolução e ampliação da abrangência e 
qualidade de atendimento da rede de serviços públicos do Município; 
MM IV - gestão de resultados com base em indicadores qualitativos e quantitativos, com 
ênfase nos impactos sociais das ações. 
CAPÍTULO Il 
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO 
Art. 6º A Administração Pública do Poder Executivo tem a seguinte estrutura 
orgânica: 
| - Administração direta: 
a) Gabinete do Prefeito; 
b) Secretarias Municipais e Subsecretarias; 
de c) Órgãos Colegiados; 
IE - Administração indireta: 
a) Autarquias; 
b) demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do 
Município. 
Parágrafo único. O inciso Il a que se refere o caput deste artigo é 
regulamentado por lei específica. 
Art. 7º Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo 
relacionam-se por subordinação ou vinculação. 
& 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
| - subordinação: relação hierárquica direta de Secretarias, Subsecretarias e 
órgãos autônomos com o Prefeito Municipal, bem como das unidades 
administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam; e 
 
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em. PREFEITURA 
 
 
MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
 
ADMNISTRAÇÃO DIRETA: 
a) Gabinete do Prefeito: 
1 - Assessoria de Gabinete 
2 - Procuradoria 
3 - Assessoria Jurídica 
4 - Assessoria de Projetos 
5 - Assessoria de Comunicação 
6 - Controle Interno 
7 - Secretaria de Gabinete 
b) Secretarias: 
1 - Secretaria Municipal de Saúde: 
1.1 - Subsecretaria de Atenção Primária 
1.2 - Subsecretaria de Atenção a Saúde 
1.2.1 - Coordenadoria de Vigilância Sanitária 
1.3 - Subsecretaria de “E Epidemiológica 
DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CENTRO 
Gtmo cidade pane tados! CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
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H - vinculação: relação de entidade da Administração indireta com a 
Secretaria Municipal responsável pela formulação das políticas públicas de sua área 
de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados. 
8 2º Em decorrência da vinculação a que se refere o inciso Il deste artigo, 
compete às Secretarias Municipais exercer a supervisão das atividades das 
entidades a elas vinculadas, observada a natureza do vínculo. 
8 3º Os órgãos colegiados (Conselhos Municipais), no exercício de suas 
atribuições legais, atuarão de forma integrada com a Secretaria Municipal a que se 
subordina e se sujeitarão às diretrizes das políticas públicas estabelecidas na 
legislação municipal, estadual e federal. 
Ar. 8º As Secretarias Municipais são organizadas considerando a seguinte 
estrutura orgânica: 
1 - Secretaria: 
1.1 - Subsecretaria 
1.1.1 - Departamento. 
Art. 9º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 
compreende: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
— * CNPJ 18.301.010/0001-22 
DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
bina cida pane tas! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG 
 
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1.3.1 - Departamento de Controle de Vetores 
 
2 - Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria 
Comércio e Serviços 
2.1 - Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços 
2.2 - Subsecretaria de Transportes e Obras: 
2.2.1 - Departamento Limpeza Pública e Vias Urbanas; 
2.2.2 - Departamento de Transportes; 
2.2.3 - Departamento de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo; 
2 2.2.4 - Departamento de Obras, Projetos e Serviços Gerais; 
2.2.5 - Departamento de Meio Ambiente. 
2.3 - Subsecretaria de Agricultura, Pecuária e Agronegócios. 
3 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: 
3.1 - Subsecretaria de Assistência Social 
3.1.1 - Departamento de Erradicação da Miséria, Defesa Civil e Políticas 
Especiais; 
3.1.2 - Departamento da Casa Própria; 
3.1.3 - Departamento do Centro de Assistência Sócio-Infantil- CASI; 
3.2 - Assessoria Jurídica 
4 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura, Eventos e Turismo: 
ER 4.1 - Departamento Municipal de Lazer, Cultura, e Turismo; 
4.2 - Departamento Municipal de Esportes e Eventos. 
5 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças: 
5.1 - Assessoria Municipal de Contadoria, Fazenda e Planejamento: 
5.1.1 - Departamento de Contabilidade: 
5.1.2 - Departamento de Licitações; 
9.1.3 - Departamento de Gestão de Recursos Humanos; 
5.1.4 - Departamento de Rendas e Tributos; 
9.1.5 - Departamento de Compras; 
5.1.6 - Departamento de Tecnologia da Informação; 
5.1.7 - Departamento de Tesouraria; 
9.1.8 - Departamento de Gestão de Material e Patrimônio-Almoxarife; 
3.1.9 - Departamento de Patrimônio e Arquivo Geral: 
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pi PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
* CNPJ 18.301.010/0001-22 
DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
Pé cidoda mana tados! CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
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5.1.10 - Departamento de Convênios; 
5.1.11 - Departamento de Contratos. 
6 - Secretaria Municipal de Educação: 
6.1 - Subsecretaria de Educação 
6.1.1 - Departamento de Biblioteca Pública. 
6.1.2 - Departamento de Merenda Escolar 
8.2 - Coordenadoria de Creches e Pré-escola 
6.2.1 - Coordenadoria de Educação Ambiental 
6.2.2 - Escolas Municipais 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: 
| - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá. 
CAPÍTULO HI 
DAS COMPETÊNCIAS 
Seção | 
Da Assessoria de Gabinete 
Art 10. Assessoria de Gabinete é órgão de assessoramento ao Prefeito nas 
relações com as esferas de governo, demais poderes e órgãos da Prefeitura, 
competindo-lhe especialmente: 
| - prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas 
atribuições; 
Il - coordenar as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a 
serem concedidas pelo Prefeito, de que deva este participar ou que tenha interesse; 
Hl - recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores que solicitarem 
audiência com o Prefeito; 
IV - organizar a agenda do Prefeito; 
V - receber, preparar, redigir, expedir e encaminhar a correspondência do 
Prefeito, mantendo organizado o tespectivo arquivo; 
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 , PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CENTRO 
Dai viado para todos! CEP 35610-000- DORES DO INDAIÁ— MG 
para 
 
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VI - preparar diariamente os processos a serem despachados ou assinados 
pelo Prefeito, efetuando o controle dos prazos, coordenando a publicação das 
matérias de interesse da Administração e das exigidas pela legislação; 
VII - prestar informações aos cidadãos, ao Tribunal de Contas e à Câmara 
Municipal sobre atos da administração, 
 
VII! - prestar assistência no que se refere a serviços de expediente em geral 
e serviço de digitação, 
IX - encaminhar munícipes aos órgãos competentes da Prefeitura. para 
a atender às reivindicações ou consultas; 
X - examinar os assuntos de natureza política que lhe forem encaminhados 
pelo Prefeito, visando O estabelecimento de políticas, estratégias e decisões; 
Xi - coordenar o atendimento a Vereadores, seus pedidos e sugestões, 
receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter O seu 
controle para formulação de programas, 
XI! - participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, examinando￾os sob o ângulo político; 
XIII - acompanhar junto à Câmara a discussão e votação dos projetos de lei 
de iniciativa do Executivo, visando a sua aprovação, mantendo O Prefeito informado 
sobre a tramitação das matérias, 
A XIV - coordenar reuniões com Vereadores, visando o bom relacionamento 
com a Câmara, 
XV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. 
Seção li 
Da Procuradoria 
Art. 11. À Procuradoria Geral do Município compete: 
| - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal, 
|| - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se 
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
HI - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais 
relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
* “CNPJ 18.301.010/0001-22 
DAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
atos! CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
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IV - prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, 
quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas; 
V - representar a Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos 
feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas 
habilitações em inventários, falências e concursos de credores; 
 
VI - processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como 
promover o pagamento das indenizações correspondente; 
VII - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, 
po bem como anteprojeto de instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitados, 
vil - acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as 
respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário consoante Os 
interesses do Município fundamentar razões de vetos; 
IX - emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter 
econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a 
convênios estabelecidos pelo município com pessoas naturais ou jurídicas de direito 
privado ou público. 
X - elaborar anteprojeto de lei, minutas de decreto, portarias, contratos e 
outros, 
x! - coordenar e supervisionar as atividades de assistência judiciária gratuita; 
o XII - exercer outras atividades correlatas. 
Seção HI 
Da Assessoria Jurídica 
Art. 42. A Assessoria Jurídica é o órgão de representação judicial do 
Município e de assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos, competindo-lhe 
especialmente: 
|- representar e defender o Município em juízo; 
Il - assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de 
natureza jurídica; 
HI - elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos; 
IV - promover a cobrança judigial dos créditos do Município; 
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
x CNPJ 18.301.010/0001-22 
DAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
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V - orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e 
“tributário; 
VI - elaborar minutas de contrato, convêniose outros atos administrativos; 
VIL.- prestar assistência aos processos judiciais e extrajudiciais referentes à 
desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município, assim como aos 
contratos e convênios em geral; 
VII - redigir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e demais 
órgãos da Prefeitura, relativos a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal, 
IX - assistir ao Prefeito no controle da legalidade dos atos administrativos; 
X - opinar, por solicitação, sobre as consultas formuladas pela 
Administração, aos órgãos de controle financeiro e orçamentário, 
Xl - orientar e assegurar os demais órgãos da Administração no 
cumprimento de decisões judiciais, 
XII - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo 
Prefeito ou Procuradoria. 
Seção IV 
Da Assessoria de Projetos 
Art. 13. A Assessoria de Projetos é o órgão de assessoramento 
administrativo e técnico do Prefeito e demais órgãos, competindo-lhe especialmente: 
| - levantamento da atual condição das oportunidades de negócios, 
contratos, convênios e repasses do Município; 
| - Diagnóstico Analítico de Avaliação das referidas oportunidades de 
negócios, contratos e convênios, bem como as necessidades de investimentos 
verificadas no Município; 
Wt - Desenvolvimento de Planejamento Técnico que ofereça as 
implementações e adequações políticas e econômicas necessárias à geração de 
oportunidades de negócios que resultem em benefícios diretos ou indiretos para o 
Município. 
| IV - execução de ações políticas, administrativas e técnicas de captação de . 
oportunidades de negócios, parceúas, convênios, ajustes e protocolos junto as 
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«PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
a CNPJ 18.301.010/0001-22 
ORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CENTRO 
lodo van fadas) CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG 
 
“2013/2016 
 stituições governamentais ou não governamentais de qualquer nível, as quais 
“resultem em captação real de recursos financeiros para investimentos e manutenção 
das atividades precipuas do município; 
V - formulação, encaminhamento e acompanhamento de documentações, 
relatórios, projetos e planos de trabalhos, no objetivo de captação e recebimento de 
 
recursos financeiros, através de parcerias, convênios, ajustes e protocolos; 
Vi - acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos e ações 
executadas no âmbito do município; 
Seção V 
Da Assessoria de Comunicação 
Art. 14. A Assessoria de Comunicação é o órgão de assessoramento 
administrativo e técnico do Prefeito e demais órgãos, competindo-lhe especialmente: 
| - coordenar, formular, executar, acompanhar e avaliar toda a comunicação 
institucional do município; 
 - realizar todos os expedientes necessários a satisfatória comunicação 
social da municipalidade, em seus diversos órgãos e departamentos, 
9 Seção Vi 
ma o 
Do Controle Interno 
Art. 15. Compete ao Controle Interno: 
| - realizar o acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos 
sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional das 
Secretarias do Município, com vistas a verificar a legalidade e a legitimidade de atos 
de gestão dos responsáveis pela execução orçamentário-financeira e patrimonial e 
avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; 
 - orientar os Secretários no desempenho efetivo de suas funções e 
responsabilidade; 
Ill - certificar nas contas do Tribunal, anualmente, a gestão dos responsáveis 
por bens e dinheiros públicos; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
oo CNPJ 18.301.010/0001-22 
“DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO 
MINAS GERAIS 
Sima cidade paro tados! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG 
 
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IV - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos 
programas de trabalho constantes do orçamento geral do Município; 
V - zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno, 
V1 - elaborar e submeter previamente ao Chefe do Executivo o plano anual 
de auditoria interna; 
VII - executar os demais procedimentos correlatos com as funções de 
auditoria interna; 
VIIE - manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades 
de controle interno de outros órgãos da Administração Pública; 
IX - representar ao Chefe do Executivo em caso de ilegalidade ou 
irregularidade constatada; 
X - planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as 
atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação, visando 
a perfeita execução da Receita e Despesa Orçamentária; 
XI - fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de 
conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades, cujas competências se 
correlacionem com as matérias pertinentes à sua área de atuação, 
XII - cumprir o estabelecido nos dispositivos de ordem constitucional federal 
e estadual; | 
XIII - avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras estabelecidas 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal 
XIV - realizar o controle em todos“os níveis e em todas as unidades e 
Secretarias, 
XV - exercer o conirole das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como os direitos e haveres do Poder Executivo; 
XVI - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e 
eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal do Poder 
Executivo; 
XVII - exercer controle das informações para o sistema de Auditoria Pública 
do Tribunal de Contas do Estado; 
XVIIl - realizar periodicamente, junto à Secretaria de Administração, 
Planejamento e Finanças, auditoria nos sistemas contábeis, financeiro e patrimonial, 
 
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| REFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CENTRO 
a CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
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elusive nas prestações de contas dos suprimentos de fundos concedidos, emitindo 
parecer técnico consubstanciado nos resultados encontrados; 
XIX - receber e apurar procedência de declarações ou denúncias sobre 
questões relacionadas à execução orçamentária e financeira, sugerindo, quando for 
o caso, a instalação de sindicâncias e inquéritos administrativos pertinentes; 
XX - emitir parecer e relatório; 
XXI - prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal, nos 
assuntos relativos ao Controle Intemo, especialmente no que diz respeito aos 
j ) dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
? 
a 
XXII - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a 
execução dos Planos, Programas e Orçamentos do Poder Executivo Municipal; 
XXIII - apoiar o controle externo do Tribunal de Contas do Município, no 
exercício de sua missão institucional; 
XXIV - executar outras atividades afins ou correlatas, no âmbito de sua 
competência, especialmente aquelas que lhes forem determinadas pelo Chefe do 
Executivo. 
Seção Vil 
Da Secretaria de Gabinete 
Art. 16. Compete a Secretaria de Gabinete: 
| - assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e 
administrativa; : 
Il - elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a 
elaboração de sua agenda administrativa e social 
Il - apoiar o Prefeito no “acompanhamento das ações das demais 
Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal; 
IV - coordenar, em articulação com as demais Secretarias, o atendimento às 
solicitações e convocações da Câmara Municipat de Dores do Indaiá; 
V - cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do 
Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis, incluindo acervo de obras de arte; 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNP 18.301.010/0001-22 : 
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
A & GERAIS 
todos! 
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VI - controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, 
pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito; 
VII - receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para 
tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da 
comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às 
secretarias da área; 
VIII - supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas 
no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito; 
IX - promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do 
Prefeito, que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao 
govemo municipal; | 
X - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo 
Prefeito Municipal. 
Seção Vil 
Da Secretaria Municipal de Saúde 
Art. 17. A Secretaria Municipal de Saúde é órgão de assessoramento ao 
Prefeito e de Planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do Município, relacionadas com saúde, funcionando com os 
departamentos de Vigilância Sanitária, Farmácia Popular e Controle de Vetores, 
competindo-lhe especialmente: 
| - gerenciar as atividades de Controle e Avaliação, Odontologia, Materno - 
Infantil, Ambulatório, Vacinação, Tratamento Fora do Domicílio, Vigilância Sanitária e 
atendimentos nos postos de saúde; 
If - promover o levantamento dos problemas de saúde da população do 
Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; 
HI - planejar as atividades de saúde, promovendo estudos e projetos da rede 
física, implementação de programas de saúde, melhoria e adequação dos recursos 
humanos, propiciando ainda apoio administrativo às suas diversas unidades de 
atendimento; 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO 
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG 
 
Cx 
IV - providenciar, em articulação com a Secretaria de Assistência Social, O 
“ encaminhamento de pacientes a outros centros de saúde fora do Município, quando 
os recursos médicos locais forem insuficientes; 
V-- desenvolver ações de Medicina Preventiva na área de vigilância 
epidemiológica e fiscalização sanitária, 
VI - promover programas de prevenção de cáries e doenças da boca, 
Vil - promover atendimento odontológico e Programa de Saúde da Família 
na zona rural; | 
VIII - manter estreita relação com órgãos e entidades de saúde pública e 
beneficente, visando o atendimento dos serviços de assistência médico - social, 
campanhas de vacinação, prevenção e educação sanitária; 
IX - coordenar e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de 
convênios destinados à Saúde; 
X - manter estreita vinculação com os órgãos estaduais e federais visando 
ao atendimento da comunidade, integrando-se ao Sistema Único de Saúde (SUS) na 
forma da legislação pertinente, 
XI - cumprir todos os programas pertinentes à Secretaria Municipal de Saúde 
considerando o orçamento vigente; 
XII - garantir a eficácia do atendimento da comunidade aplicando os 
recursos disponíveis de acordo com as necessidades e prioridades do Município; 
XIII - acatar as decisões expressas do Conselho Municipal de Saúde, 
XIV - promover o levantamento dos problemas da população carente no 
âmbito da saúde pública, a fim de identificar as causas e combatê-las, 
XV - executar outras atividades correlatas na área de saúde pública que lhe 
forem determinadas pelo Prefeito. 
Art. 18. À Subsecretaria de Atenção Primária compete: 
| - trabalho de direção e assessoramento superior, que consiste em dirigir a 
unidade de saúde e os serviços de apoio à saúde do Município; 
It - planejar, organizar, coordenar, controlar e orientar as atividades das 
unidades administrativas que lhe são vinculadas, 
| - fiscalizar o desempenho dos serviços sob sua subordinação e respectiva 
área de atuação; 
 
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ES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 —- CENTRO 
Pim cidado mens doctods CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
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IV - aprovar métodos e processos operativos de administração e 
desenvolvimento da saúde; 
V - verificar e acompanhar os diversos projetos da área de saúde; 
VI - fiscalizar e acompanhar o atendimento médico e odontológico no 
município; | 
Vil - responder, pela Secretaria, quando designado pela ausência do | 
secretário. 
Art. 19, À Subsecretaria de Atenção a Saúde compete: 
| - promover a integração da atenção básica aos serviços de urgência e 
emergência, à atenção especializada e às ações de vigilância em saúde visando à 
melhoria da gestão clinica, promoção e prevenção da saúde e uso racional de 
recursos; 
Il - promover ações da rede de atenção à saúde numa integração sistêmica 
de serviços de saúde com provisão de atenção continua, integral, de qualidade, 
humanizada, com acesso, equidade, eficácia clínica e sanitária e eficiência 
econômica; 
|! - proceder à análise técnica de projetos apresentados por instituições que 
tenham por objeto ações e atividades voltadas para organização de redes de 
atenção à saúde; 
IV - apoiar tecnicamente na organização das ações de rede de atenção à 
saúde; 
V - desenvolver mecanismos de gestão, sistemas, controle e avaliação das 
ações de rede de atenção à saúde para monitoramento das ações planejadas, 
VI - apoiar as ações de contratualização e pactuação intra e intersetoriais, 
VII - apoiar o desenvolvimento de mecanismos inovadores que fortaleçam a 
organização de sistemas de satide e a capacidade de gestão do SUS; 
VII - monitorar e avaliar as ações voltadasà organização e implementação 
de redes de atenção à saúde; 
IX - executar outras atividades correlatas. 
Art. 20. À Coordenadoria de Vigilância Sanitária compete: 
 
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 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
x CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
 
 
 
coordenar e acompanhar o desenvolvimento de serviços e ações de 
tigação, fiscalização e vigilância sanitária em conformidade com legislação 
nte e em articulação com os demais órgãos e instituições estaduais e federais; 
|| - desenvolver e coordenar programas de educação sanitária; 
HH - fazer cumprir as legislações sanitárias municipal, estadual e federal, 
investindo-se como autoridade sanitária com poderes para autuar, processar e impor 
sanções em caso de infrações a leis e regulamentos; 
IV - autorizar a concessão de alvarás sanitários e outros documentos 
previstos na legislação vigente, relativos a produtos e estabelecimentos produtores 
relacionados direta ou indiretamente com a saúde; 
V - elaborar normas técnicas específicas de Vigilância Sanitária no âmbito 
municipal, atendidas as disposições legais; | 
VI - elaborar planos, emitir pareceres, executar diligências e demais ações 
de fiscalização sanitária; 
VII - manter um sistema de informações que favoreça a participação do 
consumidor e do usuário nas ações de Vigilância Sanitária; 
VIE - participar, em integração com a Diretoria de Epidemiologia e outros 
órgãos afins, da execução das ações de farmacovigilância, da vigilância de agravos 
inusitados, vigilância das enfermidades transmissíveis por alimentos, das 
intoxicações químicas e outras; 
IX - subsidiar e viabilizar a atualização da legislação sanitária municipal, 
compatibilizando-a com a Legislação Estadual e Federal em função das 
peculiaridades do Município; É 
X - exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas. 
Art. 21. À Subsecretaria de Epidemiologia compete: 
| - planejar, elaborar normas, executar e avaliar ações na área de Vigilância 
Epidemiológica; | 
Il - realizar estudos de investigação epidemiológica e de controle de infecção 
hospitalar; 
III - coordenar a execução das atividades relativas à prevenção e controle de 
doenças e outros agravos à saúde; 
IV - coordenar a gestão-dos sistemas de informação epidemiológica; 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
e x CNPJ 18.301.010/0001-22 | 
FEDORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
É úma cidade para todos! CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
2013/2016 
 
 
V - fomentar e implementar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que 
contribuam para o aperfeiçoamento das ações de Vigilância Epidemiológica, 
VI - propor políticas e ações de educação, comunicação e mobilização social 
referentes às áreas de epidemiólogia, prevenção e controle de doenças, 
VII - executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas. 
Art. 22. Ao Departamento de Controle de Vetores compete: 
| - planejar, administrar e executar programas de monitoramento e controle 
de espécies animais urbanas visando profilaxia das zoonoses e doenças 
ao transmitidas por vetores, 
|| - desenvolvimento de atividades de Vigilância e controle ambiental como 
também manejo e controle das populações animais, seus agravos e incômodos; 
||| - executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas. 
Seção IX 
Da Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio 
e Serviços 
Art. 23. A Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, 
Indústria, Comércio e Serviços é órgão de assessoramento ao Prefeito e de 
a Planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do 
Município, relacionadas com transportes, obras, manutenção de vias urbanas e 
rurais, execução de projetos, usina de- reciclagem de lixo, meio ambiente, 
funcionando com os departamentos de Limpeza Pública e Vias Urbanas, 
Transportes, Usina de Reciclagem de Lixo, Obras Projetos e Serviços Gerais e Meio 
Ambiente, competindo-lhe especialmente: 
| - promover a construção e manutenção de vias municipais, pontes e mata￾burros urbanos e rurais; 
Il - promover, dirigir, executar, avaliar e fazer manutenção das obras e 
prédios públicos municipais; 
Ill - promover a elaboração de projetos e cálculos e seus detalhamentos; 
IV - fiscalizar e fazer o acompanhamento de obras públicas contratadas com 
terceiros, promover medições e atestar a regularidade das respectivas faturas; 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
= CNPJ 18.301.010/0001-22 
DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
Pámo oibido soro todos! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG 
 
2013/2016 
V- fazer cumprir mediante fiscalização toda a legislação sobre obras; 
VI - elaborar em articulação com o Gabinete as diretrizes de loteamento, 
aprovar os respectivos projetos e fiscalizar a sua implantação; 
VII - executar as obras de abertura de ruas, pavimentação, terraplenagem e 
conservação de vias urbanas e logradouros públicos, 
VIII - supervisionar a aprovação e fiscalização de projetos particulares de 
construções e parcelamentos de solo e Código de Obras, 
IX - promover a execução de serviços topográficos indispensáveis às obras 
e serviços a cargo da Prefeitura; 
X - manter atualizados o arquivo de plantas cadastrais e de parcelamento e 
ainda os BCi- Boletins de Cadastro Imobiliário; 
XI - fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas e os serviços públicos 
ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município; 
XII - compatibilizar suas ações com as ações de outras Secretarias; 
XIII - planejar, fomentar, executar e avaliar todos os assuntos e serviços 
relacionados à infraestrutura de transportes do município, de modo a suprir as 
necessidades peculiares de tais grupos de pessoas; 
| XIV - planejar as atividades de transportes, promovendo estudos e projetos 
da de infraestrutura, inclusive cuidando da frota municipal, visando a melhoria e 
adequação dos recursos de transportes disponíveis, propiciando ainda apoio 
administrativo às suas diversas secretarias, 
XV - celebrar convênios relacionados à área de transportes, acompanhando 
sua execução e prestando contas dos mesmos; 
XVI - promover ações para execução dos objetivos do governo municipal, no 
que diz respeito à infraestrutura e emprego dos diversos meios de transporte; 
XVII - desenvolver ações no sentido de racionalizar e dar eficiência ao uso 
da frota municipal; 
XVI! - zelar pelo bom funcionamento e conservação da frota municipal; 
XIX - organizar e manter funcionando a oficina mecânica e almoxarifado 
para manutenção da frota municipal, 
XX - controlar a movimentação diária dos veiculos, registrando o horário de 
saída e entrada, bem como a quilometragem rodada e o consumo de combustível, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
F E CNP 18.301.010/0001-22 | 
FE DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO 
* Pma citado para todas! CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
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XXI - providenciar o registro, licenciamento, emplacamento e seguro dos 
veículos municipais; 
XXII - manter arquivo prático e funcional de toda documentação pertinente; 
XXIH - administrar as atividades de controle da operação de garagem 
(entrada e saida de veículos e máquinas); 
XXIV - elaborare fazer observar a escala de trabalho dos motoristas e 
operadores, atendendo folgas, férias, afastamentos e outros, 
XXV - encarregar-se do licenciamento, do emplacamento e do seguro 
obrigatório e outros seguros de todos os veículos da Prefeitura, 
XXVI - coordenar, no âmbito da sua competência e em colaboração com os 
demais órgãos de planejamento do Município, a elaboração de estudos, pesquisas, 
planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da 
indústria, comércio e de serviços; 
| XXVII - coordenar estudos e ações voltados para a elevação do grau de 
produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e 
comercializados no Município; 
XXVIII - fomentar e implementar as atividades de pesquisa, planejamento, e 
assistência técnica voltadas para a indústria, comércio e serviços, 
XXIX - promover, em articulação com os demais órgãos competentes do 
Município, a infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria, comércio, 
serviços; 
XXX - estabelecer critérios e medidas que disciplinem o exercício das 
atividades em logradouros públicos para emissão do Alvará de Licença consoante a 
Legislação; 
XXXI - coordenar € orientar a política de processos de tecnologia, visando a 
melhoria da qualidade e dos custos praticados pela indústria, comércio e serviços 
produzidos e consumidos no município, em consonância com os princípios 
ecológicos; 
Art. 24. À Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços compete: 
| - promover ações voltadas ao desenvolvimento, turístico, industrial, 
comercial e dos serviços, com a geração de emprego e renda, propondo a política 
municipal ao desenvolvimento econômico, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
Bino cidade paro tidos! CEP 35610-000— DORES DO INDAIÁ— MG 
 
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Il - articular com as demais Secretarias, para promover a divulgação dos 
potenciais econômicos do Município, 
WII --incentivar a instalação, ampliação e modernização de empreendimentos 
voltados ao desenvolvimento econômico do Município; 
IV - estimular e apoiar empreendimentos, a pequena e média empresa, as 
que utilizem matéria-prima local e a instalação nos distritos industriais, 
V - promover câmpanhas de incentivo, envolvendo os estabelecimentos 
industriais, comerciais e de prestação de serviços do Municipio; 
VI - incentivar e apoiar os empreendimentos voltados para a geração de 
novos empregos e renda, 
VII - articular-se com os organismos federais e estaduais, organizações não￾governamentais e entidades privadas com o objetivo de aumentar a oferta de 
empregos e renda no Município; 
VII - apoiar ações voltadas para a reinserção de trabalhadores 
desempregados ao mercado de trabalho, mediante cursos, treinamento, 
aperfeiçoamento e reciclagem; 
IX - executar outras atividades correlatas. 
Att. 25. À Subsecretaria de Transporte compete: 
| - formular e executar a política municipal de transportes públicos de 
passageiros; 
Il - formular e executar a política municipal de trânsito, integrando-se ao 
sistema nacional de trânsito; - 
Ill - implementar medidas técnicas e administrativas ligadas às políticas de 
transporte público de passageiros e de circulação de trânsito; 
Iv - supervisionar e controlar os sistemas secundários de transportes, 
automóveis de aluguel, transporte escolar e transporte complementar; 
V - fiscalizar a observância das normas municipais estabelecidas para as 
concessões remanescentes de licitação; 
Vi - aplicar as sanções cabíveis, nos casos de descumprimento das normas 
municipais e da legislação aplicável, 
Vil - definir as áreas de estacionamento; 
VIII - coordenar as atividades de policiamento e fiscalização de trânsito; 
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eita, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
x CNPJ 18.301.010/0001-22 , 
DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
Bem cidad pena todos ; CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
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IX - estabelecer contatos com os órgãos correlatos nos âmbito municipal, 
estadual e federal, objetivando a elaboração de normas, regulamentos e 
especificações técnicas; 
-X - adotar procedimentos atualizados quanto às técnicas de sinalização; 
XI - estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do 
trânsito; 
XII - promover medidas compatíveis com a destinação institucional do órgão; 
Xl - desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente 
à cometidas pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 26. Ao Departamento de Limpeza Pública e Vias Urbanas compete: 
| - promover os serviços relativos ao ajardinamento, podas, arborização, 
logradouros públicos e feiras em consonância com a política ambiental; 
| - promover serviços relativos à conservação de estradas, caminhos 
municipais, vias, logradouros públicos, pontes, limpeza pública, rios e córregos, 
cemitério, velório, funerária e iluminação; 
IH - promover a operação do aterro sanitário; 
IV - promover a manutenção de próprios municipais e equipamentos; 
V - gerenciar e controlar a prestação do serviço de coleta de lixo na cidade; 
VI - definir diretrizes para manutenção da cidade; 
a VII - promover, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de 
, materiais utilizados na execução de suas atribuições; 
VIH - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus 
objetivos. 
Art. 27. Ao Departamento de Transporte compete: 
|- zelar pelo bom funcionamento e conservação da frota municipal; 
It - organizar e manter funcionando a oficina mecânica e almoxarifado para 
manutenção da frota municipal; 
IH - controlar a movimentação diária dos veículos, registrando o horário de 
saída e entrada, bem como a quilometragem rodada e o consumo de combustível; 
IV - elaborar e fazer observar a escala de trabalho dos motoristas e 
operadores, atendendo folgas, férias, afastamentos e outros impedimentos; 
 
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
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mc cidade pares fados) CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
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V - providenciar o registro, o licenciamento, o emplacamento e o seguro 
obrigatório e outros seguros de todos os veículos municipais; 
Art. 28. Ao Departamento de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo 
compete: 
| - coordenar a execução das atividades relativas a reciclagem e 
compostagem de lixo; 
IH - divulgar, na comunidade, conceitos fundamentais sobre ecologia, 
desenvolvimento sustentável e meio ambiente equilibrado; 
Il - participar da elaboração, implantação e implementação de normas, 
instrumentos e métodos que incentivem a coleta seletiva e reciclagem de materiais; 
IV - acompanhar a execução das obras do sistema de tratamento; 
V - desenvolver programas de educação ambiental e estimular a 
participação da comunidade. 
VI - executar outras atividades correlatas. 
Art. 29. Ao Departamento de Obras, Projetos e Serviços Gerais compete: 
| - coordenar, executar e manter os serviços de obras públicas; 
Il - manter os serviços de iluminação pública e dos prédios municipais; 
IH - construir e conservar os próprios municipais, 
IV - realizar a abertura, implantação, urbanização e conservação de estradas 
e caminhos municipais e vias públicas; 
V - assistir e assessorar o Prefeito Municipal na formulação e execução de 
políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas referentes às obras e aos 
serviços públicos; 
VI - exercer outras atividades pertinentes às diversas áreas de atuação do 
Departamento ou determinadas pelo Prefeito Municipal. 
Art. 30. Ao Departamento de Meio Ambiente compete: 
| - promover, implantar, coordenar, fiscalizar e avaliar a Política de Meio 
Ambiente; 
Il - aplicar e destinar os recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente; 
HIL - exigir, na forma da legislação vigente, para instalação, ampliação e/ou 
reformas de atividades potencialmente degradadoras e poluidoras do meio 
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ambiente, a apresentação de estudos prévios de impacto ambienial, de impacto de 
vizinhança, de impacto de publicidade, a que se dará ciência aos órgãos afins; 
IV - convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental; 
V - promover, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento 
ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de 
parcerias ou não; 
VI - promover a preservação e conservação do ambiente natural do 
Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem 
especialmente protegidos; 
VII - fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de 
ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação 
do meio ambiente; 
VIII - promover, elaborar e executar, cursos, palestras, seminários e eventos 
sobre a temática ambiental, podendo emitir os devidos certificados, e podendo ser 
estas atividades, onerosas ou gratuitas e, quando onerosas os recursos serão 
destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; 
IX - coordenar outras atividades correlatas. 
Art. 31. À Subsecretaria de Agricultura, Pecuária e Agronegócios compete: 
| - prestar assistência técnica aos agricultores, avicultores e pecuaristas do 
Município; 
II - promover programas de prevenção e combate às pragas e às moléstias 
das áreas animal e vegetal; 
HI - desenvolver programas educativos e de extensão rural, visando a elevar 
os padrões de produção e de consumo dos produtos rurais; 
IV - coordenar a política dos serviços de apoio com maquinário do Município 
aos produtores do meio rural; 
V - promover o incremento da produção, produtividade e qualidade, através 
de programas de incentivo aos produtores rurais; 
VI - executar outras atividades correlatas. 
VIl — promover e incentivar o associativismo rural, bem como assistir às 
cooperativas e outras associações de classes de produtores e trabalhadores rurais. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
FO man CNPJ 18.301.010/0001-22 
 
DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 —- CENTRO 
Pim oidad nana fados! CEP 35610-000— DORES DO INDAIÁ— MG 
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VII — proporcionar maior eficiência dos serviços de assistência técnica e 
extensão rural, prestados aos setores agrícolas e pecuários. 
Seção X 
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Art. 32. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é órgão de 
assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execução, coordenação, controle e 
avaliação das atividades do Município, relacionadas com assistência social, 
us 
funcionando com os departamentos de Erradicação da Miséria, Defesa Civil e 
Políticas Especiais, Departamento da Casa própria, CASI e Assessoria Jurídica, 
competindo-lhe especialmente: 
| - planejar, fomentar, executar e avaliar políticas especiais para crianças, 
jovens, adolescentes, idosos € portadores de necessidades especiais, de modo a 
suprir as necessidades peculiares de tais grupos de pessoas, 
Il - providenciar, em articulação com as demais Secretarias, O 
encaminhamento de carentes a outros centros de referência fora do Município, 
quando os recursos assistenciais locais forem insuficientes; 
HI - acatar as decisões expressas do Conselho Municipal de Assistência 
Social; 
IV - promover o levantamento dos problemas da população carente, a fim de 
identificar as causas e combatê-las, 
Y - coordenar, planejar, dirigir e executar atividades e políticas de 
Assistência Social destinadas a: 
a) proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude, 
à velhice, e aos portadores de necessidades especiais, 
b) amparo às crianças, adolescentes, jovens, idosos, e aos portadores de 
necessidades especiais, considerados carentes; 
c) promoção da integração ao mercado de trabalho; 
d) habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a 
promoção de sua integração à vida comunitária; 
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318— CENTRO 
MINAS GERAIS 
Hina cidade pora tados! CEP 35610-000- DORES DO INDAIÁ - MG 
 
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e) prestar atendimento e assessoramento à pessoa portadora de 
necessidades especiais e ao idoso gue comprovem não possuir meios de prover à 
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, visando à obtenção da 
garantia de um salário mínimo de benefício mensal conforme dispuser a legislação 
federal aplicável; 
VI - manter cadastro das pessoas carentes do Município; 
VII - fazer sindicância para verificação do nível de carência e da real 
necessidade de assistência por parte do Município; | 
VII! - adotar medidas que possam melhorar o nível de vida das pessoas 
carentes; 
IX - criar, através de programas de apoio, condições para que as famílias 
carentes possam sair de seu estado de miséria absoluta; 
X - interagir com órgãos federais e estaduais visando à complementação de 
ações assistenciais; | 
XI - promover a assistência ao menor carente do Município, criando 
programas de amparo ao mesmo de forma a evitar a sua marginalização pela 
sociedade; 
XI - cuidar para que sejam cumpridas as normas previstas no Estatuto da 
Criança e do Adolescente; 
XIII - formular e executar a Política Municipal do Idoso; 
XIV - viabilizar formas alternativas de participação, integração e convívio 
para o idoso; 
XV - proporcionar ações de integração entre as demais gerações, 
XVI - estimular a participação do idoso, por meio das suas organizações 
representativas e pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, para formulação de 
políticas, controle de ações e defesa de Direitos; 
XVIL - priorizar o atendimento ao idoso em suas próprias famílias, em 
detrimento do atendimento asilar, com exceção dos idosos que não possuam 
condições que lhes garantam a própria sobrevivência ou se encontram em situação 
de risco; 
XVII - descentralizar a prestação de serviços aos idosos para os bairros 
periféricos, distritos e patrimônios rurais; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
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Dim cidadto por tados! “CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
2013/2016 
XIX - articular ações com a rede de serviços existentes, 
XX - estabelecer mecanismos de divulgação e informação sobre o processo 
de envelhecimento; | 
XXI - apoiar estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao 
envelhecimento; 
XXI - fomentar a criação de grupos de convivência de idosos nas 
comunidades; 
XXIII - atender o idoso em situação de risco; 
XXIV - possibilitar ao idoso fóruns de discussão da sua condição de vida e 
luta pelos seus direitos; 
XXV - assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições de 
promoção de sua autonomia e participação na sociedade; 
XXVI - implementar ações para evitar abusos, discriminação e desrespeito 
aos grupos merecedores de políticas especiais (criança, adolescente, jovens, idosos 
e portadores de necessidades especiais). 
XXVII - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas 
pelo Prefeito. 
Art. 33. À Subsecretaria de Assistência Social Primária compete: 
| - promover assistência a todos os órgãos da Secretaria, no 
desenvolvimento de suas atividades, 
H - organizar a agenda de compromissos técnicos e sociais do secretário; 
|| - executar atividades voltadas para o controle de tramitação e andamento 
dos processos, papeletas e demais documentos enviados ao Secretário e/ou por ele 
emitidos; 
IV - assegurar a manutenção das condições operacionais ao cumprimento 
dos objetivos da Secretaria; 
Y - realizar outras atividades relacionadas com sua área. 
Art. 34. Ao Departamento de Erradicação da Miséria, Defesa Civil e Políticas 
Especiais compete: 
| - coordenar a execução das atividades relativas a erradicação da miséria, 
defesa civil e políticas especiais, 
 
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 - e PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
* DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318-— CENTRO 
Po ' o 4 poa, 4 , — CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
2013/2016 
IH - fomentar e implementar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que 
contribuam para a erradicação da miséria; 
HI - instruir a população sobre como proceder em casos de diferentes 
calamidades; 
IV - realizar a desocupação do pessoal e material das áreas atingidas; 
V - proporcionar assistência aos flagelados; 
Vi - adotar procedimentos e praticar os atos necessários à redução dos 
prejuízos sofridos por particulares e entidades públicas em decorrência de 
calamidade; 
VII - assegurar o funcionamento dos principais serviços de utilidade pública; 
VIII - criar condições para recuperação de moradias; 
IX - estudar e executar medidas preventivas; 
X - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo 
Prefeito. 
Art. 35. Ao Departamento da Casa Própria compete: 
| - coordenar a execução das atividades relativas a incentivar a aquisição da 
casa própria; 
H - fomentar e implementar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que 
contribuam para compra da casa própria; 
HE - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo 
Prefeito. 
Art. 36. Ao Departamento do Centro de Assistência Sócio-Infantil - CASI 
compete: 
| - orientar, preparar e organizar toda a área da Assistência Sócio-Infantil — 
CASI; 
H - gerir todo o setor do Centro de Assistência Sócio-Infantil CASI; 
Contratos/Convênios; 
HI - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo 
Prefeito. 
Art. 37. À Assessoria Jurídica compete: 
| - examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos; 
H - processar inquéritos e sindicâncias; | 
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= "=" PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
a x CNPJ 18.301.010/0001-22 
ORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
imo cidade pre tados! CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
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ll - assessorar o Prefeito Municipal e as unidades administrativas em 
assuntos jurídicos; 
IV - emitir pareceres sobre questões jurídicas, administrativas e fiscais; 
V - armazenar, disseminar, dar tratamento técnico à legislação municipal, 
federal e estadual pertinente à ação da Administração Pública Municipal; 
Vi - colaborar com os demais órgãos, fornecendo subsídios para a 
formulação de políticas públicas, planos, projetos e programas de interesse do 
Município; 
VII - executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito 
Municipal. 
Seção XI 
Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cuitura, Eventos e Turismo 
Ar. 38. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura, Eventos e 
Turismo é órgão de assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execução, 
coordenação, controle e avaliação das atividades do Município, relacionadas com 
Lazer, Cultura, Turismo, Esportes e Eventos funcionando com os departamentos 
próprios, competindo-lhe especialmente: 
|- ações voltadas à formação intelectual, moral e civica; 
It - cultivo e desenvolvimento das artes e atividades literárias; 
II! - propor a aquisição de livros para as bibliotecas públicas e promover a 
recuperação dos mesmos; 
IV - promover a recuperação e aquisição de objetos de valor histórico￾cultural para o Município; 
V - realizar programação cultural nas escolas municipais; 
VI - coordenar as atividades de planejamento, implantação e controle de 
equipamentos esportivos no Município; 
VII - promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos 
naturais no âmbito do Município; 
 
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meet PREF EITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ: 
E x CNPJ 18.301.010/000 1-22 
“DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CENTRO 
Vinco cidos cena batoss CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG 
2013/2016 
engajamento em Programas de desenvolvimento Sustentáv 
compartimentos da cidade; 
IX 
biental mediante o 
el nos diferentes 
XII - outras atividades correlatas. 
Art. 39. Ao Departamento Munici 
Promover a recuperação e aquisição de objetos de valor histórico 
para o Município; 
Seção XII 
Da Secretaria Municipal de Ad istração, Planejamento e Finanças 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
a * CNPJ 18.301.010/0001-22 
DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO 
Dim sado pino tados CEP 35610-000- DORES DO INDAIÁ - MG 
 
2013/2015 
Art, 41, A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças é 
o órgão de assessoramento ao Prefeito e de gestão de atividades relacionadas com 
administração, tais como recursos humanos, compras, licitações, almoxarifado, 
rendas e tributos, contabilidade, tesouraria, informática, patrimônio e arquivo geral, 
convênios e contratos, funcionando através de diretoria e departamentos de mesmos 
nomes de suas áreas de atuação, competindo-lhe especialmente: 
| - coordenar os Departamentos de recursos humanos, compras, licitações, 
almoxarifado, rendas e tributos, contabilidade, tesouraria, informática, patrimônio, 
convênios e contratos; 
[| - planejamento, organização e definição de políticas e diretrizes das áreas 
e departamentos sob sua responsabilidade; 
IH - promover e executar convênios relativos à Secretaria Municipal de 
Administração, Planejamento e Finanças; 
IV - administrar os convênios e contratos, acompanhando a liberação dos 
recursos, a execução dos mesmos dentro dos prazos estabelecidos e a sua 
prestação de conias; 
V - preparar o relatório anual de suas atividades e submeté-lo ao Prefeito; 
VI - manter absoluto controle através de registro em livros próprios de 
convênios, publicações, leis, decretos, portarias, correspondências recebidas e 
enviadas e toda matéria concernente; 
VII - providenciar as publicações dos atos que a lei definir; 
VIII - elaborar sua proposta orçamentária parcial; 
IX - manter controle estatístico de todas as atuações através de mapas e 
gráficos analíticos; 
X - assessorar as demais Secretarias Municipais propondo medidas de 
racionalização e modernização; 
XI - assessorar os Departamentos no cumprimento de todos os programas a 
eles correlatos; 
XIl - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a 
estratégia e as diretrizes de desenvolvimento do Município e acompanhar a 
implementação dos planos e diretrizes de trabalho da administração; 
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: x CNPJ 18.301.010/0001-22 
DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
Pimo cidade para todos! CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
2013/2016 
XIII - executar ações relacionadas ao exercício de supervisão, coordenação, 
planejamento, assessoramento técnico; 
XIV - apoio necessário à execução de programas administrativos, bem como 
o aprimoramento técnico, funcional e acadêmico dos servidores, visando aumentar a 
eficiência e produtividade dos serviços prestados; 
XV - fiscalização do patrimônio; 
XV! - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo 
Prefeito; 
XVII - proceder ao exame de projeto de edificação, reforma ou demolição de 
prédio particular; 
XVII - expedir alvará de construção, reforma e demolição para os projetos e 
habite-se em conformidade com as normas urbanísticas municipais; 
XIX - orientar a comunidade na regularização de construções clandestinas, 
XX - expedir alvará de licença ou autorização para funcionamento de 
estabelecimento comercial, industrial ou prestadores de serviços, 
XXI - promover o embargo de construção irregular ou clandestina, autuar O 
infrator e comunicar ao Prefeito o surgimento de favela ou agrupamento semelhante; 
XXI - providenciar a remessa para o cadastro técnico municipal de 
informações sobre alterações físicas nas áreas urbanas, tais como término de 
construção e a entrega de alvarás e habite-se, demolições e acréscimos; 
XXIII - lavrar auto de infração e aplicar penalidades previstas na legislação 
municipal; é 
XXIV - fiscalizar a construção, reforma, conservação, restauração e 
demolição de edificações e obras civis, zelando pelo cumprimento da legislação 
urbanística; 
XXV - remeter diariamente documentos relativos a pagamentos e 
recebimentos aos setores competentes através de relação, devendo ser arquivada 
uma cópia; 
XXVI - controlar com eficiência o ingresso de receitas; 
XXVI - manter controle eficiente sobre o ingresso de receitas provenientes 
de transferências (FPM, ICM, IPVA, IPI, ITR, etc); 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
F = * CNPJ 18.301,010/0001-22 
E DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO 
 Gims cidade moro todas! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG 
 
2013/2016 
XXVIII - cruzar periodicamente os saldos de controles da tesouraria com os 
da contabilidade; 
XXIX - verificar o cumprimento das fases da despesa e das formalidades 
legais; 
 
XXX - fazer o controle de arrecadação de tributos separados por impostos; 
XXXI - manter arquivo de controle de duplicatas e outras obrigações por data 
de vencimento; 
XXXH - controlar em separado: Restos a Pagar processados e não 
e processados; cy 
XXXII - controlar em planilhas as operações de créditos realizadas 
indicando toda a composição dos saldos; 
XXXIV - manter arquivo próprio com cópias dos documentos referentes aos 
pagamentos efetuados; 
XXXV - fazer a escrituração contábil de preferência por meio informatizado; 
XXXVI - manutenção em arquivo de cópias de segurança de programas e 
relatórios informatizados; 
XXXVII - fazer a escrituração através de documentos fidedignos e originais; 
XXXVI - elaborar Balancetes, Balanços e outros demonstrativos contábeis; 
XXXIX - elaborar em conjunto com o Gabinete e demais secretarias, 
Hd anualmente, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta de 
Lei Orçamentária para o ano seguinte; 
XL - preparar a Prestação de Contas anual para ser enviada ao Tribunal de 
Contas do Estado; 
XL! - preparar as prestações de contas de convênios em articulação com a 
secretaria que o executou; 
XLII - manter atualizada a escrituração dos Livros Diário e Razão; 
XLII! - fazer escrituração simultânea nos sistemas orçamentário, patrimonial 
e financeiro; 
XLIV - escriturar os débitos e créditos com individualização de devedor e 
credor; 
XLV - acompanhar os gastos com pessoal, tendo em vista o cumprimento do 
timite permitido pela Lei Complementar nº 104/2000 e legislações aplicáveis; 
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CNPJ 18.301.010/0001-22 
DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CENTRO 
DN, dadas! CEP 35610-000— DORES DO INDAIÁ— MG 
 
2013/2015 
XLVI - buscar o desenvolvimento sustentável do município, no âmbito da 
indústria, comércio e serviços, promovendo sua integração com outras cidades e 
estados, 
XLVII - estreitar relações e incentivar futuros investidores: 
XLVIIL - formular, coordenar e executar a Política de desenvolvimento e 
apoio ao comércio, à indústria e aos serviços do Município; 
XLIX - fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria e do setor de 
serviços, no âmbito do Município, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes 
a este objetivo, por intermédio dos órgãos da sua estrutura; 
L - estabelecer diretrizes e coordenar os programas é projetos relativos a 
macro e micro localização de empreendimentos industriais, comerciais, na área de 
serviços, no âmbito da competência da Administração Municipal; 
LI - estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos 
setores das atividades industriais, comerciais e de serviços; 
LIi - coordenar as atividades de promoção e divulgação das oportunidades 
de investimentos na indústria, comércio e serviços. 
LHI - executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 42. À Assessoria Municipal de Contadoria, Fazenda e Planejamento 
compete: 
| - organizar os serviços de contabilidade da Prefeitura, traçando o plano de 
contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para 
possibilitar o controle contábil e orçamentário; 
1 - digitar dados constantes de documentos-base; 
Hl - coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos 
comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de 
acordo com o plano de contas da Prefeitura; 
IV - acompanhar da execução orçamentária das diversas unidades da 
Prefeitura, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas 
dotações; 
Y - etaborar balanços, balancetes, mapas € outros demonstrativos 
financeiros consolidados da Prefeitura; 
 
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CENTRO 
Zíma cidudo paro todos! CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
2013/2015 
VI - auxiliar na informação de processos, dentro de sua área de atuação, e 
sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços 
contábeis; 
Vir - organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e 
patrimonial da Prefeitura, transcrevendo dados e emitindo pareceres; 
VII - supervisionar o arquivamento de documentos contábeis; 
IX - executar outras atribuições afins. 
Art. 43. Ao Departamento de Contabilidade compete: 
| - selecionar e analisar os elementos necessários para a elaboração da 
previsão orçamentária de cada exercício, incluindo projetos e programas, e fazer o 
acompanhamento das receitas e despesas estimadas e das realizadas; 
| - acompanhar mensalmente as alterações de receita e despesa, visando à 
possível abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento, além de efetuar o 
registro diário dessas alterações; 
HI - elaborar o processo de crédito adicional e submetê-lo à aprovação do 
Prefeito; 
IV - orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua 
natureza e assegurando a observância da verba orçamentária destinada para cada 
item de despesa; 
V - elaborar e assinar demonstrações contábeis e relatórios gerenciais, que 
fazem parte dos processos de balancetes, balanços e prestações de contas, nos 
termos da Lei nº 4.320/1964 e encaminhá-los ao Prefeito para análise e aprovação; 
VI - registrar e controlar os bens imobilizados; 
VII - promover inventários sobre os bens imobilizados para fins de controle e 
cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; 
VIII - executar outras atividades correlatas. 
Art. 44, Ao Departamento de Licitações compete: 
| - dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito 
das coordenadorias e das comissões, em especial quanto à disponibilização de 
serviços, materiais e equipamentos de trabalho; 
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CNPJ 18.301.010/0001-22 
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Homo cidad para tados] CEP 35610-000— - DORES DO INDAIÁ— MG 
 
2013/2016 
 
 
| - receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de 
processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, 
contratação de serviços e obras; 
IH - registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao 
cumprimento da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais; 
IV - elaborar os contratos e atas de registro de preços, com base no 
regulamento vigente; 
a, 
“ih V - encaminhar os contratos e atas de registro de preços para aprovação da 
Procuradoria; 
VI - providenciar a celebração e assinatura dos contratos; 
VII - publicar o extrato do contrato na imprensa oficial; 
Vill - encaminhar o contrato à Gerência de Gestão de Contratos, Convênios, 
Parcerias e Atas de Registro de Preços; 
IX - encaminhar a ata à Gerência de Gestão de Contratos, Convênios, 
Parcerias e Atas de Registro de Preços; 
X - executar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. 
Art. 45. Ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos compete: 
|- definir normas e diretrizes relativas às informações cadastrais dos eventos 
E da vida funcional dos servidores públicos municipais, inclusive aquelas relativas ao 
seu recadastramento anual; 
H - definir normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de todos 
os elementos e ocorrências relacionados à vida funcional e respectivos deveres e 
direitos de servidores municipais; 
HI - definir normas e diretrizes relativas aos eventos de frequência e 
contagem e tempo de serviço dos servidores públicos municipais; 
IV - gerir os quadros de pessoal da Administração Direta; 
V - gerir a folha de pagamento da Administração Direta; 
VI - subsidiar a política municipal de gestão de pessoas, no âmbito da 
Administração Direta, com dados obtidos por meio de pesquisas salariais: 
VII - gerenciar o cumprimento de normas para O ingresso de servidores em 
cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
e * CNPJ 18.301.010/0001-22 
DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
bina vidaito pon todos) CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
2013/2016 
pessoal por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse 
público; 
VIII - orientar os órgãos setoriais na elaboração de relatórios de impacto 
financeiro; 
 
IX - prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos 
municipais e munícipes nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas; 
X - atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração 
Direta; 
XI - executar outras atividades correlatas. 
us 
Art. 46. Ao Departamento de Rendas e Tributos compete: 
| - coordenar a execução das atividades referentes aos lançamentos; 
| - fiscalizar as bases de cálculo utilizadas, controlar os recebimentos e 
inscrever os débitos pendentes como Dívida Ativa do Município; 
HH - fomentar e implementar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que 
contribuam para o aperfeiçoamento das atividades relacionadas a tributação; 
IV - executar outras atividades correlatas. 
Art. 47. Ao Departamento de Compras compete: 
| - receber os comprovantes de despesa, anexando-as aos respectivos 
empenhos, para o adequado processamento e pagamento das mesmas; 
Í Q It - coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais, conforme os 
procedimentos adequados; 
HE - programar as compras e os estoques; 
IV - desincumbir-se de outras atividades que lhe forem cometidas pelo Chefe 
do Poder Executivo. 
Art. 48. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete: 
| - planejar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Departamento, 
respeitadas a política e as diretrizes estabelecidas, bem como praticar os demais 
atos necessários ao desempenho de suas atribuições; 
|| - promover a interação entre as secretarias e departamentos, de forma a 
permitir o melhor desenvolvimento das atividades e a interação institucional; 
IH - representar o Departamento, nos limites de sua competência, podendo 
delegar esta representação; 
 
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CNPJ 18.301.010/0001-22 
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Uima cidade pone todost CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
2013/2016 
IV - estabelecer o sistema de comunicação normativo do Departamento, que 
compreende um conjunto de instrumentos normativos e específicos, implementando 
políticas, diretrizes, atos administrativos, critérios e procedimentos internos em 
consonância com a política e diretrizes do Municipio e com a legislação vigente; 
V - constituir e participar de comissões que visem à avaliação e proposição 
de soluções de assuntos relativos às atividades de informática e afins; 
VI - executar outras atividades correlatas. 
Art. 49. Ao Departamento de Tesouraria compete: 
| - verificação de lançamentos de entrada e saida de receita; 
H - controlar a aplicação financeira, transferência bancária; 
IH - manter controle dos recursos financeiros existentes em contas correntes, 
controlando os depósitos e as retiradas de acordo com a documentação 
correspondente para acompanhamento e conciliação bancária; 
IV - acompanhar e conferir a exatidão de documentos para emissão de guias 
de recolhimento; 
V - exercer outras atividades correlatas as suas atribuições e que lhe forem 
determinadas pelo Prefeito. 
Art. 30. Ao Departamento de Gestão de Material e Patrimônio compete: 
| - implementar sistemas e ferramentas de gestão na área de material e 
patrimônio; 
ll - atestar notas fiscais dos materiais de consumo e permanente recebidos 
pela área de material e patrimônio; 
HI - acompanhar diariamente as rotinas de material e patrimônio, 
principalmente através dos indicadores, identificando e solucionando as anomalias 
crônicas; 
IV - propor medidas e tomar ações para redução de custos; 
V- cadastrar o material permanente e os equipamentos recebidos; 
VI - manter registro dos bens móveis, controlando a sua movimentação; 
VH - verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e 
equipamentos, adotando as providências para a sua manutenção, substituição ou 
baixa patrimonial; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
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Vima cidado para todas! CEP 35610-000— DORES DO INDAIÁ — MG 
 
2013/2016 
IV - estabelecer o sistema de comunicação normativo do Departamento, que 
compreende um conjunto de instrumentos normativos e específicos, implementando 
políticas, diretrizes, atos administrativos, critérios e procedimentos internos em 
consonância com a política e diretrizes do Município e com a legislação vigente; 
Y - constituir e participar de comissões que visem à avaliação e proposição 
de soluções de assuntos relativos às atividades de informática e afins; 
VI - executar outras atividades correlatas. 
Art. 49. Ao Departamento de Tesouraria compete: 
| - verificação de lançamentos de entrada e saída de receita: 
Il - controlar a aplicação financeira, transferência bancária; 
II - manter controle dos recursos financeiros existentes em contas correntes, 
controlando os depósitos e as retiradas de acordo com a documentação 
correspondente para acompanhamento e conciliação bancária: 
“IV - acompanhar e conferir a exatidão de documentos para emissão de guias 
de recolhimento; 
V - exercer outras atividades correlatas as suas atribuições e que lhe forem 
determinadas pelo Prefeito. 
Art. 50. Ao Departamento de Gestão de Material e Patrimônio compete: 
| - implementar sistemas e ferramentas de gestão na área de materia! e 
patrimônio; 
1 - atestar notas fiscais dos materiais de consumo e permanente recebidos 
pela área de material e patrimônio; r 
HH - acompanhar diariamente as rotinas de material e patrimônio, 
principalmente através dos indicadores, identificando e solucionando as anomalias 
crônicas; 
IV - propor medidas e tomar ações para redução de custos; 
V - cadastrar o material permanente e os equipamentos recebidos; 
VI - manter registro dos bens móveis, controlando a sua movimentação; 
VIE - verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e 
equipamentos, adotando as providências para a sua manutenção, substituição ou 
baixa patrimonial; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
o CNPJ-18.301.010/0001-22 
DO INDAIA RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
do pena todos! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
2013/2015 
 
 
VII - coordenar o recebimento, conferência e distribuição, mediante 
quisição, dos materiais permanentes adquiridos; 
IX - fazer o recebimento provisório dos materiais permanentes e encaminhar 
notas fiscais para serem atestadas pelas áreas responsáveis pelo recebimento 
definitivo; 
X - desenvolver outras atividades relacionadas à área, a critério da chefia 
imediata. 
Art. 51. Ao Departamento de Arquivo Geral compete: 
| - executar o atendimento das solicitações de materiais de consumo junto ao 
Arquivo Geral; 
HE - controlar, levantar e solicitar materiais de consumo; 
III - receber e conferir os materiais de consumo: 
IV - armazenar e movimentar os materiais de consumo; 
V - executar a atualização da movimentação no sistema de material; 
Vi - desenvolver outras atividades relacionadas à área do arquivo geral a 
critério da chefia imediata. 
Art. 52. Ao Departamento de Convênios e Contratos compete: 
| - exercer a gestão dos contratos e convênios firmados pelo Município para 
fornecimento de produtos e serviços; 
|! - fomnecer elementos embasadores para elaboração, por parte dos 
tomadores e executores de serviços/produtos, dos projetos de especificações 
técnicas para inicio do processo licitatório visando à aquisição dos mesmos; 
HI - acompanhar tramitação do processo do contrato nos departamentos 
envolvidos em sua realização até fase final com observância dos prazos 
estabelecidos para a atividade de cada um deles; 
IV - cadastrar contratos e convênios firmados; 
V - manter controle periódico da vigência e prazo para renovação contratual 
ou providências visando processo licitatório para contratação do referido serviço ou 
produto; 
VI - acompanhar e controlar contratos e convênios, sobretudo quanto à 
execução e cumprimento regular das obrigações estabelecidas nos mesmos; 
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«PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301,010/0001-22 
DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318— CENTRO 
Do citado pone todoas CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
2013/2016 
VII - acompanhar contratos e convênios quanto à sua vigência, execução e 
prorrogação junto aos executores e tomadores, respectivamente, de produtos e 
serviços em escala final; | 
VIII - controlar saldos de empenho e lançamentos de notas fiscais e faturas 
o “para pagamento das obrigações atinentes aos contratos existentes e/ou finalizados; 
IX - elaborar planilhas de cálculos para controle de saldos/pagamentos é 
cálculos estimativos que orientarão os valores dos novos contratos ou renovação 
dos já existentes; 
) X - desenvolver outras atividades relacionadas à área. 
Seção XIII 
Da Secretaria Municipal de Educação | 
Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação é órgão de assessoramento ao 
Prefeito e de planejamento, coordenação, controle e execução das atividades do 
Município relacionadas com a educação, merenda escolar, escolas municipais, 
creches municipais, biblioteca pública, sala verde, funcionando através de | 
departamentos de mesmos nomes de suas áreas de atuação, competindo-lhe 
especialmente: E 
| - administração e supervisão do ensino público municipal, inclusive creches 
un
s 
e estabelecimentos de ensino especial, | . 
H - desempenho de atividades relacionadas à merenda escolar; 
HF - administração dos prédios escolares e educacionais do Município, 
IV - coordenar, planejar, dirigir as atividades da administração escolar, 
merenda escolar, orientação pedagógica, material escolar, orientação educacional, 
Pré-Escolar e séries iniciais, no âmbito Municipal, 
V - prover meios de educação básica para a população rural, promover 
adaptações necessárias à adequação de peculiaridades da vida rural, 
especialmente: 
VI - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas as reais 
necessidades e interesses dos alunos advindos da zona rural; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
x CNPJ 18.301.010/0001-22 
DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO 
MINAS GERAIS 
Gina cidad fatos! CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
 
2013/2016 
 
 
VII - organização escolar direcionada, incluindo adequação do calendário 
escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; 
VIH - adequação à natureza do trabalho na zona rural; 
IX - na educação infantil promover o desenvolvimento integral da criança em 
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da 
familia e da comunidade: 
X - no Ensino Fundamental primar pela: 
am, a) formação básica do cidadão; 
í ) b) desenvolvimento da capacidade de aprender; 
c) domínio da leitura, da escrita e do cálculo; 
d) a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da 
tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; 
e) desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a 
aquisiçãdoe conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; 
f) fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana 
e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social, 
XI - executar atividades afins determinadas pelo Chefe do Executivo 
Municipal; 
o, Art. 54. À Subsecretaria de Educação compete; 
Ú 4- promover assistência a todos os órgãos da Secretaria, no desenvolvimento 
de 
suas atividades; 
Il - organizar a agenda de compromissos técnicos e sociais do secretário; 
[!| - executar atividades voltadas para o controle de tramitação e andamento dos 
processos, papeletas e demais documentos enviados ao Secretário e/ou por ele 
emitidos; 
IV - assegurar a manutenção das condições operacionais ao cumprimento dos 
objetivos da Secretaria; 
V - realizar outras atividades relacionadas com sua área. 
Art. 55. Ao Departamento de Biblioteca Pública compete: 
| - viabilizar e administrar o acessg à informação para a comunidade; 
 
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CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
o cidad para fados | CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
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H - implementar e acompanhar o cumprimento de procedimentos 
administrativos nos setores da biblioteca; 
Hl - administrar e responsabilizar-se pela infraestrutura e acervo 
da biblioteca do Município; 
IV - alimentar os sistemas de informação relacionados à biblioteca municipal; 
V - administrar fontes de informação externas; 
VI coordenar atividades culturais voltadas à comunidade; 
A VII - promover condições técnicas de pesquisa ao acervo; 
( ) VHI - promover campanhas educativas para o bom uso do acervo e dos 
ambientes que compõema biblioteca do Município; 
IX - prover, catalogar, classificar e cadastrar os itens informacionais e 
divulgá-los à comunidade; 
X - executar outras atividades correlatas. 
Art. 56. Ao Departamento da Merenda Escolar compete: 
| - responsabilizar-se pelo planejamento, organização, orientação e controle 
de compras, tais como armazenamento, distribuição e junto com as nutricionistas a 
preparação, higiene da alimentação escolar, nos estabelecimentos da rede 
municipal de ensino, as quais são permanentemente fiscalizadas pela coordenadora, 
nutricionistas e Conselho da Alimentação Escolar; 
€ | - coordenar a execução das atividades relativas a merenda escolar, 
HI - executar outras atividades correlatas. 
Art. 57. À Coordenadoria de Creches e Pré-Escolar compete: 
| - orientar professores e alunos para o uso dos espaços de leitura; 
| - coordenar a criação de murais com dicas e indicações literárias e a 
criação de varais e toalhas literárias; 
IH - coordenar a execução das atividades relativas aos alunos; 
IV - executar outras atividades correlatas. 
Art. 58. À Coordenadoria de Educação Ambiental compete: 
| - sensibilizar e conscientizar a população quanto às questões ambientais, 
sua preservação, conservação e melhoria, com processo de transmissão de 
conhecimentos, valores, habilidades e-experiências para tornar os indivíduos aptos a 
 
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RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO 
 
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG 
 gir, a exercer a sua cidadania, a resolver e procurar soluções para problemas 
ambientais atuais e futuros; 
| - implementar a Política Municipal de Educação Ambiental; 
HI - promover a participação do Município nos diversos programas nacionais 
e internacionais de educação ambiental; 
IV - fomentar atividades que envolvam a comunicação educativa; 
V - desenvolver e apoiar a realização de estudos, pesquisas e metodologias 
de educação ambiental; 
j VI - produzir material didático e informativo; 
VII - reunir, tratar e disseminar o conhecimento acumulado nessa área, 
promovendo a capacitação dos recursos humanos; 
VIH - monitorar e avaliar práticas de educação ambiental; 
IX - difundir programas e campanhas educativas de temas relacionados ao 
meio ambiente; 
X - exercer outras atividades afins. 
Art. 59. Às Escolas Municipais competem: 
| - coordenar a elaboração e implementação da proposta pedagógica e sua 
operacionalização através dos planos de ensino, articulando o currículo com as 
diretrizes da Secretaria; 
() | - incentivar a utilização de recursos tecnológicos e materiais interativos 
É para o enriquecimento da proposta pedagógica da escola; 
HI - estimular e apoiar os projetos pedagógicos experimentais da escola; 
IV - assegurar o alcance dos marcos de aprendizagem, definidos por ciclo e 
série, mediante o acompanhamento do progresso do aluno, identificando as 
necessidades de adoção de medidas de intervenção para sanar as dificuldades 
evidenciadas; 
V - garantir o cumprimento do Calendário Escolar, monitorando a prática dos 
professores, regentes e coordenadores pedagógicos, e seu alinhamento com a 
proposta pedagógica, organizando o curriculo em unidade didática; 
| VI - assegurar o cumprimento do sistema de avaliação estabelecido no 
Regimento Escolar; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
x CNPJ 18.301.010/0001-22 
DRES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO 
imo cidado pone fados! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG 
 
2013/2016 
 
VII - monitorar a rotina da sala de aula através da atuação do Coordenador 
Pedagógico; 
VHI - assegurar um ambiente escolar propício, estabelecendo as condições 
favoráveis para a educação inclusiva de forma produtiva e cidadã; 
IX - identificar as ameaças e fraquezas da unidade escolar, a partir da sua 
análise situacional, adotando medidas de intervenção para superar as dificuldades; 
X - acompanhar a execução dos projetos em parcerias com outras 
instituições, adequando-os à realidade da sua escola; 
XI - executar outras atividades correlatas. 
Seção XIV 
Do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá 
Art. 60. Compõe a estrutura da Administração Indireta do Município o 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais = IPSEMDI. 
Parágrafo único. A estrutura organizacional e competências do Instituto de 
Previdência do Município, autarquia municipal, serão estabelecidas em 
especifica. 
lei 
Seção XV 
Das competências comuns 
Art. 61. São competências comuns a todas as Secretarias: 
| - promover e executar convênios concernentes às suas áreas de atuação; 
|| - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por seus 
departamentos e servidores; 
Hl - elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão 
competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do 
Municipio, anualmente até o encerramento do mês de junho; 
IV - orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos érgãos 
relacionados às suas atividades. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
 
x CNPJ 18.301.010/0001-22 
E ORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO 
E símo cidado para todos! CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG 
E 2013/2016 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 62. A organização básica da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 
observado o princípio da hierarquia, fundamenta-se no pressuposto de que todos os 
órgãos, independentemente de seu nível hierárquico, atuarão em regime de mútua 
colaboração. 
Art. 63. O organograma representativo da estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá consta do Anexo |, que faz parte integrante 
desta Lei. 
Art. 64. Nas Leis Orçamentárias anuais constará o orçamento por secretaria, 
com os respectivos valores orçados para Os departamentos e atividades que lhes 
são afins. 
Art. 65. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento de 2013 e orçamentos de exercícios seguintes. 
Art. 66. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.313, de 13 de janeiro de 2009. 
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 08 de fevereiro de 2013. 
Dores do Indaiá-MG, 23 de abril de 2013. 
ga 
Ronaldo Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipal 
 
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SEÇRETARIA 
MUNIKGIPÁL 
DE 
SAÚDE 
 
 
SUBSECRETARIA 
EPIDEMIOLOGICA 
 
 
SUBSECRETARIA 
DE L TARIA DE 
SUBSECRETAR 
ATENÇÃO 
SAÚDE 
ATENÇÃO 
PRIMÁRIA 
 
TODADENADORIA 
VIGILANCIA 
SANITÁRIA 
 
 
DEPTO. 
VETORES 
 
 
ESCOLAS 
MUNIGIPAIS: 
 
| MESTRE 
TONIGO 
 
DIRETORA 
DIRETORA 
DIRETORA 
 
SUBSECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
 
MERENDA 
ESCOLAR 
 
 
GOORDENADÓRIA 
CRECHES 
E 
PRÉ￾ESCOLA 
 
ESCOLAS 
MUNICIPAIS 
 
SECRETARIA 
MUNIC. 
EDUCAÇÃO 
 
 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
ASSESSORIA 
JURIDICA 
 
ASSESSORIA 
DE 
PROJETOS 
 
CONTROLE 
INTERNO 
ASSESSORIA 
DE 
COMUNICAÇÃO 
 
 
 
 
 
 
SUBSECRETARIA 
INDUSTRIA, 
COMERCIOE 
SERVIÇOS 
 
 
GODRDENADORIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
TRANSPORTE, 
OBRAS, 
MEIO 
AMBIENTE, 
INDUSTRIA, 
COMÉRSIO 
E 
SERVIÇOS 
 
 
 
 
 
| 
SESHETARIAMUNHIPAL 
DO 
DESENVOLVIMENTO 
social 
[— 
 
 
 
 
 
SUBSECRETARIA 
DE 
SUBBECRETARIA 
DE : 
YRANSPORTE 
E 
OBRAS 
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA 
E 
SUBSECRETARIA 
DE
ASSISTENCIA 
SOCIAL, 
AGRONEGÓCIOS 
 
 
 
 
DEPTO 
LIMPEZA 
PUBLICA 
E 
MAS 
URBANAS 
DEPTO. 
ERRAD. 
MISERLDEFESA 
CIIL 
E 
POLITICAS 
esses 
 
 
DEPTO. 
TRANSPORTES 
DEPTO. 
DA 
CASA 
PROPRIA 
 
DEPTO 
USINA 
DE 
RECICLAGEM E
COMPOSTAGEM 
DE 
LIXO 
DEPTO 
DO-CENTRO 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SÓCIQAMFANTIL 
(CAS!) 
 
DEPTO 
OBRAS. 
PROJETOS 
E 
SERVIÇOS 
BERAIS 
DEHTO. 
MEIO 
AMBIENTE 
 
a
— 
 
 
 
TARIA 
MUNICIPAL 
DO 
DESENVOLV 
ASSESSORIA 
JURÍDICA 
| 
secrerária 
MUNIC. 
ESPORTE, 
LAZER, 
CULTURA, 
EVENTOS 
E 
TURISMO 
| 
 
 
SUBSECRETARIA 
DE 
ASSISTENCIA 
SOCIAL 
 
are eee 
RRAD. 
MSERIDEFESA 
CIVIL 
E 
POLITIÇAS 
ESPECIAIS 
— 
DEPTO.
D 
ACASA 
PROPR 
É 
 
 
 
10 
CENTRO DE 
ASSISTÊNCIA 
SOGIO-INFANTIL 
(GAS 
 
 
 
 
 
DEPTO. 
LAZER, 
GULTURA 
E 
TURISMO 
DEPTO. 
ESPORTE lE 
EvENTOS 
 
 
 
BESHETARIA 
MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO 
E 
FINANÇAS 
 
| 
ASSESSOR 
DE 
CONTADORIA, 
FAZENDA E
PLANEJAMENTO 
 
DEPTO. 
DE 
GESTÃO 
DE 
REÇURSOS 
HUMANOS 
 
 
DEPTO. 
CONTABILIDADE 
DEPTOLICITAÇÃO 
 
DEPYO 
DÊ 
GEP. 
RENDAS 
TRIB. 
DEPTO. 
COMPRAS 
TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
 
 
DEPTO. 
DE 
GESTÃO 
DEP. 
TESOURARIA 
DE 
MATERIAIS 
E 
PATRIMÓNIO 
DEPTO 
ARQUIVO 
GERAL 
 
EPTO. 
GONVÉNIOS 
DEPTO. 
CONTRATOS 
A

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