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norma nº 2485/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2485 / 2013
Date 2013-05-21
EmentaAltera a Lei nº 2.478, de 20 de dezembro de 2012, que autoriza a concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício financeiro de 2013 e a Lei nº 2.479, de 20 de dezembro de 2012, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
a ESTADO DE MINAS GERAIS
DORES DO INDAIA CNPJ: 18,301.010/0001/22
Uma citado pari td RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000
2013/2016
LEI Nº 2485, DE 21 DE MAIO DE 2013.
Altera a Lei nº 2.478, de 20 de dezembro de
2012, que autoriza a concessão de subvenções
sociais, contribuições e auxílios financeiros para
o exercício financeiro de 2013 e a Lei nº 2.479,
de 20 de dezembro de 2012, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 20183.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos | e X do art. 1º da Lei Municipal nº 2478, de 20 de
dezembro de 2012, passam a vigorar com os seguintes valores:
“|- APAE, no valor de R$ 74.000,00;
X — Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, no valor de R$ 838.000,00;”
Art. 2º Fica acrescido o inciso XV no art. 1º da Lei Municipal nº 2.478, de 20
de dezembro de 2012:
“XV — Associação dos Estudantes Universitários de Dores do Indaiá, no valor
de R$ 36.000,00.”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2013, na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
destinado a cobrir despesas decorrentes da inclusão do inciso XV no art. 1º da Lei nº
2478/2012, a seguinte dotação orçamentária dos quadr orçamentários
consolidados a que se refere o art. 5º da Lei nº 2.479/2013:<
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
e ESTADO DE MINAS GERAIS
DORES DO INDAIA CNPJ: 18.301.010/0001/22
Da cliado pró issal RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000
2013/2016
EXECUTIVO
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010 - ENSINO
12 - Educação
364 - Ensino Superior
0019 - TRANSPORTE ESCOLAR
12.364.0019.2245 — TRANSFERÊNCIA DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE DORES DO
INDAIÁ
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais........................ R$ 36.000,00
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
dotação orçamentária dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o art.
5º da Lei nº 2.479/2013:
30 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
030 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 — Assistência Social
242 — Assistência ao Portador de Deficiência
0017 — Proteção Social Básica
08.242.0017.2202 — TRANSFERÊNCIA SUBVENÇÃO SOCIAL APAE
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais — R$ 278.000,00
Art. 5º Como recursos à abertura de crédito especial autorizado nos arts. 3º e
4º desta Lei, utilizar-se-á anulação total ou parcial das seguintes dotações
orçamentárias dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o art. 5º da
Lei nº 2.479/2013:
12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010 — ENSINO
12 — EDUCAÇÃO
361 — ENSINO FUNDAMENTAL
0005 — EDUCAÇÃO BÁSICA
u Eq
e PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ai ESTADO DE MINAS GERAIS
DORES DO INDAIA CNPJ: 18.301.010/0001/22
Sc lo re dedos! RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000
2013/2016
12.361.0005.2232 — MANUTENÇÃO DO APORTE PARA COBERTURA DO
DEFICIT ATUARIAL DO RPPS
3.3.91.97.00 — APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO
RPPS
12.010.12.361.0005.2232.3.3.91.97.00 - R$36.000,00.
08 - SECRETARIA MUNC. AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIOS
010 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 — Agricultura
601 — Promoção da Produção Vegetal
0022 — Gestão Pecuária
20.601.0022.1027 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE PARA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente - R$ 250.000,00.
08 - SECRETARIA MUNC. AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIOS
010 —- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 — Agricultura
601 — Promoção da Produção Vegetal
0022 — Gestão Pecuária
20.601.0022.2073 — ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES
DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 28.000,00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 21 de maio de 2013.
/
t Ronaído Antonio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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