| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.478, de 20 de dezembro de 2012, que autoriza a concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício financeiro de 2013 e a Lei nº 2.479, de 20 de dezembro de 2012, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ a ESTADO DE MINAS GERAIS DORES DO INDAIA CNPJ: 18,301.010/0001/22 Uma citado pari td RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000 2013/2016 LEI Nº 2485, DE 21 DE MAIO DE 2013. Altera a Lei nº 2.478, de 20 de dezembro de 2012, que autoriza a concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício financeiro de 2013 e a Lei nº 2.479, de 20 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 20183. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos | e X do art. 1º da Lei Municipal nº 2478, de 20 de dezembro de 2012, passam a vigorar com os seguintes valores: “|- APAE, no valor de R$ 74.000,00; X — Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, no valor de R$ 838.000,00;” Art. 2º Fica acrescido o inciso XV no art. 1º da Lei Municipal nº 2.478, de 20 de dezembro de 2012: “XV — Associação dos Estudantes Universitários de Dores do Indaiá, no valor de R$ 36.000,00.” Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2013, na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado a cobrir despesas decorrentes da inclusão do inciso XV no art. 1º da Lei nº 2478/2012, a seguinte dotação orçamentária dos quadr orçamentários consolidados a que se refere o art. 5º da Lei nº 2.479/2013:< PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA e ESTADO DE MINAS GERAIS DORES DO INDAIA CNPJ: 18.301.010/0001/22 Da cliado pró issal RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000 2013/2016 EXECUTIVO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010 - ENSINO 12 - Educação 364 - Ensino Superior 0019 - TRANSPORTE ESCOLAR 12.364.0019.2245 — TRANSFERÊNCIA DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE DORES DO INDAIÁ 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais........................ R$ 36.000,00 Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o art. 5º da Lei nº 2.479/2013: 30 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 030 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 — Assistência Social 242 — Assistência ao Portador de Deficiência 0017 — Proteção Social Básica 08.242.0017.2202 — TRANSFERÊNCIA SUBVENÇÃO SOCIAL APAE 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais — R$ 278.000,00 Art. 5º Como recursos à abertura de crédito especial autorizado nos arts. 3º e 4º desta Lei, utilizar-se-á anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o art. 5º da Lei nº 2.479/2013: 12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010 — ENSINO 12 — EDUCAÇÃO 361 — ENSINO FUNDAMENTAL 0005 — EDUCAÇÃO BÁSICA u Eq e PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ai ESTADO DE MINAS GERAIS DORES DO INDAIA CNPJ: 18.301.010/0001/22 Sc lo re dedos! RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000 2013/2016 12.361.0005.2232 — MANUTENÇÃO DO APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 3.3.91.97.00 — APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 12.010.12.361.0005.2232.3.3.91.97.00 - R$36.000,00. 08 - SECRETARIA MUNC. AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIOS 010 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20 — Agricultura 601 — Promoção da Produção Vegetal 0022 — Gestão Pecuária 20.601.0022.1027 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente - R$ 250.000,00. 08 - SECRETARIA MUNC. AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIOS 010 —- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20 — Agricultura 601 — Promoção da Produção Vegetal 0022 — Gestão Pecuária 20.601.0022.2073 — ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA 3.3.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 28.000,00. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 21 de maio de 2013. / t Ronaído Antonio Zica da Costa Prefeito Municipal