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norma nº 2486/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2486 / 2013
Date 2013-06-05
EmentaDispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera em agências bancárias localizadas no Município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ EA x ESTADO DE MINAS GERAIS DORES DO INDAIÁ CNPJ: 18.301.010/0001/22 | Lima cidade paro todos! RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 
 
2013/2016 
LEI Nº 2486 / 2013. 
Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre 
Os caixas e o espaço reservado para a fila de 
espera em agências bancárias localizadas no 
Município de Dores do Indaiá e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam as agências bancárias localizadas no Município de Dores do 
Indaiá obrigadas a instalar, no espaço compreendido entre os caixas e aquele reservado 
para a fila de espera, painel de material opaco, com, medida mínima de 1,80 (um metro. e 
oitenta centímetros) de altura, a fim de, proporcionar privacidade às operações financeiras. - 
Art. 2º As agências bancárias definidas no artigo 1º desta lei manterão em 
funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que está disponível para o 
atendimento das pessoas que estão na fila de espera. 
 
 
Art. 3º As instituições referidas nos artigos anteriores terão o prazo máximo de. 
180 (Cento e Oitenta) dias, contados a partir da data de publicação da presente Lei, para se 
adequar às novas exigências. 
Art. 4º O não cumprimento ao disposto na presente Lei no prazo estabelecido. 
no artigo 3º, implicará a imposição de multa diária no valor de 20 (Vinte) UPFDI (UNIDADE 
PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ). : 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por - ; 
conta das respectivas agências bancárias. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal d Dores do Indaiá, O de junho de 2013. 
CG 
naldo Antonio Zita la Costa 
Prefeito Municipal 
 
 Ro

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