| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2013 |
| Date | 2013-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera em agências bancárias localizadas no Município de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ EA x ESTADO DE MINAS GERAIS DORES DO INDAIÁ CNPJ: 18.301.010/0001/22 | Lima cidade paro todos! RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 2013/2016 LEI Nº 2486 / 2013. Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre Os caixas e o espaço reservado para a fila de espera em agências bancárias localizadas no Município de Dores do Indaiá e dá outras providências. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as agências bancárias localizadas no Município de Dores do Indaiá obrigadas a instalar, no espaço compreendido entre os caixas e aquele reservado para a fila de espera, painel de material opaco, com, medida mínima de 1,80 (um metro. e oitenta centímetros) de altura, a fim de, proporcionar privacidade às operações financeiras. - Art. 2º As agências bancárias definidas no artigo 1º desta lei manterão em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que está disponível para o atendimento das pessoas que estão na fila de espera. Art. 3º As instituições referidas nos artigos anteriores terão o prazo máximo de. 180 (Cento e Oitenta) dias, contados a partir da data de publicação da presente Lei, para se adequar às novas exigências. Art. 4º O não cumprimento ao disposto na presente Lei no prazo estabelecido. no artigo 3º, implicará a imposição de multa diária no valor de 20 (Vinte) UPFDI (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE DORES DO INDAIÁ). : Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por - ; conta das respectivas agências bancárias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal d Dores do Indaiá, O de junho de 2013. CG naldo Antonio Zita la Costa Prefeito Municipal Ro