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norma nº 2487/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2487 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaDispõe sobre o reparcelamento dos débitos previdenciários do Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal do Indaiá - IPSEMDI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA x ESTADO DE MINAS GERAIS DORES DO INDAIÁ CNPJ: 18.301.010/0001/22 ima cidade pora todos! RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000 
2013/2016 
“LEI Nº 2487 / 2013. 
Dispõe sobre o reparcelamento dos débitos previdenciários 
do Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá junto 
ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores 
do Indaiá — IPSEMDLI. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Dores do Indaiá, autorizado a efetuar o 
reparcelamento do saldo devedor dos Termos de Parcelamentos 001/2009, 001/2010, 
001/2011, 001/2012 e 002/2012. 
8 1º - Para liquidação total do débito para com o Instituto de Previdência, o 
Município de Dores do Indaiá efetuará o pagamento em 240 (duzentos e quarenta) parcelas 
relativo ao débito apurado até a competência outubro/2012 e em 60 (sessenta) parcelas a 
partir de novembro/2012, sendo ambas mensais e consecutivas, com vencimento até o dia 
10 (dez) de cada mês, sob forma de débito na conta bancária do Fundo de Participação dos 
Municípios e crédito na conta do IPSEMDlI, sendo o primeiro pagamento no mês 
subsequente ao da sanção da Lei. 
8 2º - O débito mencionado no parágrafo anterior, será atualizado pelo INPC, 
acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de 
vencimento até a data da assinatura do respectivo Termo de Reparcelamento. 
8 3º - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice do INPC, 
acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da 
assinatura dos Termos de Acordos até o mês do efetivo pagamento. 
$ 4º - As parcelas pagas pelo Poder Executivo serão corrigidas nos termos do 
8 2º deste artigo. 
Art. 2º - Para reconhecimento e amortização do débito previdenciário 
mencionado no Art. 1º desta Lei, o Município representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o 
IPSEMDI representado por seu Superintendente, farão a celebração dos Termos de Acordo 
de Reparcelamento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a publicação desta Lei. 
Parágrafo único. Após a publicação do Termo, fica o Poder Executivo na 
obrigatoriedade de inscrever no Passivo e o Instituto de Previdência no Ativo, os valores 
contidos no referido Termo, devendo ser cancelado 0 alores já inscritos no qual estão 
sendo reparcelados. - 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000 
 
' 013/2016 
Art. 3º - O débito a ser amortizado poderá sofrer antecipação de pagamento. 
Art. 4º - O Prefeito Municipal será responsabilizado na forma da Lei, caso o 
recolhimento das parcelas não ocorram nas datas e condições desta Lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Dores do Indaiá, 06 de junho de 2013. 
Ronaldo 
 
Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipal 
 
 

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