| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o reparcelamento dos débitos previdenciários do Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal do Indaiá - IPSEMDI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA x ESTADO DE MINAS GERAIS DORES DO INDAIÁ CNPJ: 18.301.010/0001/22 ima cidade pora todos! RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000 2013/2016 “LEI Nº 2487 / 2013. Dispõe sobre o reparcelamento dos débitos previdenciários do Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá — IPSEMDLI. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Dores do Indaiá, autorizado a efetuar o reparcelamento do saldo devedor dos Termos de Parcelamentos 001/2009, 001/2010, 001/2011, 001/2012 e 002/2012. 8 1º - Para liquidação total do débito para com o Instituto de Previdência, o Município de Dores do Indaiá efetuará o pagamento em 240 (duzentos e quarenta) parcelas relativo ao débito apurado até a competência outubro/2012 e em 60 (sessenta) parcelas a partir de novembro/2012, sendo ambas mensais e consecutivas, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, sob forma de débito na conta bancária do Fundo de Participação dos Municípios e crédito na conta do IPSEMDlI, sendo o primeiro pagamento no mês subsequente ao da sanção da Lei. 8 2º - O débito mencionado no parágrafo anterior, será atualizado pelo INPC, acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do respectivo Termo de Reparcelamento. 8 3º - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice do INPC, acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura dos Termos de Acordos até o mês do efetivo pagamento. $ 4º - As parcelas pagas pelo Poder Executivo serão corrigidas nos termos do 8 2º deste artigo. Art. 2º - Para reconhecimento e amortização do débito previdenciário mencionado no Art. 1º desta Lei, o Município representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o IPSEMDI representado por seu Superintendente, farão a celebração dos Termos de Acordo de Reparcelamento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a publicação desta Lei. Parágrafo único. Após a publicação do Termo, fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de inscrever no Passivo e o Instituto de Previdência no Ativo, os valores contidos no referido Termo, devendo ser cancelado 0 alores já inscritos no qual estão sendo reparcelados. - PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000 ' 013/2016 Art. 3º - O débito a ser amortizado poderá sofrer antecipação de pagamento. Art. 4º - O Prefeito Municipal será responsabilizado na forma da Lei, caso o recolhimento das parcelas não ocorram nas datas e condições desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 06 de junho de 2013. Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal