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norma nº 2488/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2488 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaInstitui o Campeonato Municipal de Futebol Amador de Dores do Indaiá.
native_id759

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“PREFEIT URA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS DORES DO INDAIÁ CNPJ: 18.301.010/0001/22 time cidado paro bodas RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 
2013/2016 
LEI Nº 2.488, DE 06 DE JUNHO DE 2013. 
Institui o Campeonato Municipal de Futebol 
Amador de Dores do Indaiá. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Campeonato Municipal de Futebol de Dores do Indaiá, 
com a finalidade de integrar e promover o esporte amador no Município. 
Art. 2º O campeonato deverá ser promovido anualmente, cabendo à 
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo a organização, estabelecimento 
dos critérios e elaboração do regulamento da competição, que deverá ser aprovado 
por Decreto do Poder Executivo. 
| — Caberá a secretaria competente a escolha de um desportista do 
município para ser homenageado, usando o nome como referência ao Campeonato 
e troféu; 
Il - Ao Campeonato Municipal será dada ampla divulgação. 
Parágrafo único. O nome do desportista homenageado será renovado 
anualmente. 
- Art. 3º Poderá se inscrever no campeonato qualquer equipe que preencher 
os critérios estabelecidos e manifestar aceitação dos termos do regulamento. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear todos os 
pagamentos necessários ao evento, através da Secretaria de Esportes Lazer e 
Turismo, podendo ainda receber patrocínios e/ou firmar parcerias com a iniciativa 
privada para a promoção do Campeonato a que se refere o artigo 1º desta Lei, com 
o objetivo de auxiliar nas despesas decorrentes. 
 
 
EFEITL URA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 7 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000 
 
 Art. 
 
5º A Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo prestará contas do 
- destino das verbas cuja concessão é autorizada por esta Lei, devendo os relatórios 
serem publicados na forma do art. 109 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 6º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta de 
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, que também deverão 
constar dos orçamentos subsequentes. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ms Dores do Indaiá/MG, 06 de junho de 2013. 
 
Ronaldo Antônio Zica da 
- Prefeito Municipal

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