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norma nº 2489/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2489 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Osvaldo Soares Costa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
== CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO :: RES DO NDA | CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG 
Uma cidade paro todos! 
 
2013/2016 
LEI Nº 2.489, DE 06 DE JUNHO DE 2013. 
Contém autorização para que o Chefe do 
Executivo faça Doação de lote no Bairro 
Osvaldo Soares Costa 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, Aprova, 
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doação do 
Lote 16 (dezesseis), quadra 04 (quatro), com área de 182,50m*(cento e oitenta e dois 
metros e cinquenta centímetros quadrados) localizado na Rua Dr. Darci Dias de Moura 
Oliveira, n.º 32, Bairro Osvaldo Soares Costa, ao Sr. FERNANDO APARECIDO LINO, 
inscrito no CPF sob o número 930.635.126-72, portador da C.l. nº M-7.228.195, SSP￾MG. 
Art 2º O Lote cuja doação é autorizada, é registrado sob a matrícula 10.832 — 
protocolo 24.962 no CRI de Dores do Indaiá — MG. 
0 Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 06 de junho de 2013. 
(rasto 
Ronaldo Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipal 
 

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