| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2489 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Osvaldo Soares Costa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ == CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO :: RES DO NDA | CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG Uma cidade paro todos! 2013/2016 LEI Nº 2.489, DE 06 DE JUNHO DE 2013. Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça Doação de lote no Bairro Osvaldo Soares Costa A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doação do Lote 16 (dezesseis), quadra 04 (quatro), com área de 182,50m*(cento e oitenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados) localizado na Rua Dr. Darci Dias de Moura Oliveira, n.º 32, Bairro Osvaldo Soares Costa, ao Sr. FERNANDO APARECIDO LINO, inscrito no CPF sob o número 930.635.126-72, portador da C.l. nº M-7.228.195, SSPMG. Art 2º O Lote cuja doação é autorizada, é registrado sob a matrícula 10.832 — protocolo 24.962 no CRI de Dores do Indaiá — MG. 0 Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 06 de junho de 2013. (rasto Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal