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norma nº 2491/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2491 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaRatifica a terceira alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo município de Dores do Indaiá com os municípios de Abaeté, Cedro do Abaeté, Estrela do Indaiá, Leandro Ferreira, Luz, Morada Nova de Minas e Quartel Geral, datada de 28 de fevereiro de 2013, do Consórcio Intermunicipal de Serviços de Engenharia e Máquinas - CISEM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
x CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO 
Muse Nas ao s 1 CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG 
Uma cidade para todos! 
2013/2016 
LEI 2491 / 2013. 
Ratifica a terceira alteração do Protocolo de 
Intenções firmado pelo município de Dores do 
Indaiá com os municípios de Abaeté, Cedro do 
Abaeté, Estrela do Indaiá, Leandro Ferreira, 
Luz, Morada Nova de Minas e Quartel Geral, 
datada de 28 de fevereiro de 2013, do 
Consórcio Intermunicipal de Serviços de 
Engenharia e Máquinas — CISEM. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Minas Gerais, aprova, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica ratificada a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções, de 5 
de janeiro de 2010, firmada pelo Município de Dores do Indaiá com os Municípios 
de Abaeté, Cedro do Abaeté, Estrela do Indaiá, Leandro Ferreira, Luz, Morada 
Nova de Minas e Quartel Geral, de criação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MÁQUINAS — CISEM, mediante expressa 
adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de 
serviços públicos. 
Parágrafo único. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA E MÁQUINAS — CISEM tem por objetivos: 
| — gerenciar e executar serviços de construção, conservação e 
manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas; 
|| — elaboração de projetos técnicos de engenharia; 
ll — prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, 
programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de 
infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação 
social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, 
abastecimento, transporte, comunicação e segurança; 
IV — articular os Municípios Consorciados na defesa dos interesses dos 
mesmos em face às esferas Estadual e Federal. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a vinte e oito de fevereiro de 2013. 
Dores do Indaiá, 19 de junho de 2013. 
 
onaldo Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipal

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