| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNP 18.301 010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA. 318 CENTRO DORES DO INDAIA CEP 35610-009 DORES DO INDAIÁ MG Jem nado qn na PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA LEI Nº 2.494 2.013 Estabelece Diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Municipio para exercício de 2014 dó outras providências. Prefeito do Municipio: Faço saber que Câmara Municipal de Dores do Indaia, MG. aprovou eu sanciono seguinte Lei An. 1º Lei Orçamentária para exercicio de 2014 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei. em consonância com as disposições da Constituição Federal. da Constitução Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: As prioridades metas da administração pública municipal; IH estrutura organização do orçamento: HI As diretrizes gerais para elaboração execução do orçamento do municipio suas alterações; IV As disposições relativas divida pública municipal: As disposições relativas às despesas com pessoal encargos sociais; VI As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal: VI As disposições gerais; =, VII Anexos. IR CA qro PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 78 30º 0160001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA 318 CENTRO DORES DO INDAIA CEP 35610-300 DORES OO INDAIÁ MG Maia cats dopis PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAtA CAPÍTULO DAS PRIORIDADES METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art 2º As prioridades metas da administração pública municipal em consonância com artigo 165, 2º da Constituição Federal. são as especificadas no Anexo de Metas Prioridades. que integra esta Lei que constarão do projeto de Lei Orçamentária, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2014 na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite programação das despesas. Parágrafo único Na elaboração da Proposta Orçamentária para exercicio de 2014, Poder Executivo poderá alterar as metas fim de compatibilizar despesa orçada com receita estimada, de forma assegurar equilibrio das contas públicas. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Ant, 3º Para efeito desta lei entende-se por: programa, instrumento de organização da ação governamental visando concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; || atividade, um instrumento de programação para alcançar objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo permanente, das quas resulta um produto necessário manutenção da ação de governo; |) projeto, um instrumento de programação para alcançar objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ =", CNE) 18 301 010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO DORES DO INDAIA CEP 25670-000 DORES DO INDAIÁ MG Sean cadeado indios! PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ 011/2016 Iv operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção. expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo. das quais não resulta um produto, não gera contraprestação direta sob forma de bens ou serviços. 1º Cada programa identificará as ações necessarias para atingir OS seus objetivos, sob forma de atividades. projetos ou operações especiais. especificando Os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 2º As atividades, projetos operações especiais serão desdobrados em subtitulos, detalhados por grupo de natureza de despesa. que representa menor nivel da categoria de programação, sendo subtítulo, especialmente. para especificar sua localização fisica, não podendo haver alteração da finalidade. 3º Cada atividade, projeto operação especial identificará função sub-função às quais se vinculam. 4º As categorias de programação de que lrata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, respectivos subtitulos, grupo de natureza de despesa. Art. 4º Orçamento Municipal compreenderá as Receitas Despesas das Administrações direta indireta dos fundos municipais especiais, de modo evidenciar as políticas programas de governo. obedecidos na sua elaboração, Os principios da anualidade, unidade, equilíbrio exclusividade. An. 5º Lei Orçamentária Municipal conterá Reserva de Contingência, equivalente a, no minimo, 0,2% (zero virgula dois por cento) da receita corrente liquida na proposta orçamentária, destinada a: atendimento de passivos contingentes outros nscos eventos fiscais imprevistos; || fonte LO para abertura de créditos adicionais. (e do w. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNP4 18 391 0100001-22 +, RUA MESTRA ANGELICA, 318 CENTRO DORES DO INDAIA CEP 35619-000 DORES DO INDAIÁ MG Será nora lulas PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA 3018/2016 Parágrafo unico Para efeito desta lei. entende-se como “eventos riscos fiscais imprevistos”. as despesas necessárias ao funcionamento manutenção dos serviços públicos da estrutura da Administração Pública Municipal. não orçadas ou orçadas menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais imprescindíveis às necessidades do Poder Público. CAPÍTULO Ill DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO SUAS ALTERAÇÕES An 6º As receitas abrangerão: tributária própria, patrimonial. as diversas receitas admitidas em lei as parcelas transferidas pela União pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais. nos termos da Constituição Federal. Parágrafo único As previsões de receita observarão as normas técnicas legais, considerarão os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, da variação do indice de preços. do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes, da metodologia de cálculo premissas utilizadas. Art. 7º As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista serão distribuidas segundo as necessidades reais de cada órgão de suas unidades orçamentárias. destinando-se parcela, ainda que pequena. despesa de capital. 1º Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, Poder Legislativo encaminhará até dia 31 do mês de julho de 2013, orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo justificar seu montante; 2º Se Poder Legislativo não encaminhar orçamento de suas despesas dentro do prazo previsto no “* Poder Executivo considerará, para fins PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNP. 18 301 010:0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO DORES DO INDAIA CEP 35610-000 DORESDO INDAIA MG Sra cotado pata tndns! PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIà 3013/2016 de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na le: orçamentána vigente, ajustados de acordo com 08 limites mencionados no 83º. 3º total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores excluidos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento do somatório da receita tributâána das transferências previstas no 5º do art. 153 nos arts. 158 159. efetivamente realizado no exercicio anterior, conforme dispõe art. 29º da Constituição Federal, acrescentado através da Emenda Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de 2000. 4º Fica Executivo Municipal autorizado efetuar repasses financeiros (s) entidades (s) da Administração Indireta. cumprindo-se as disposições dos artigos 50, 2º 51. 1º, da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) com as diretrizes traçadas pelas Portarias Interministeriais nº 163/01 339 de 29/08/2001. Ar. 8º previsão das receitas fixação das despesas serão orçadas para exercicio de 2014, preços correntes, acrescidos do indice da inflação média (% anual) projetado PIB real (cresamento percentual anual) mais previsão de recebimento de recursos de convênios. Arm. 9º Destinar-se-á manutenção ao desenvolvimento do ensino parcela de receita resultante de impostos, não inferior 25% (vinte cinco por cento). bem como das transferências do Estado da União, quando procedentes da mesma fonte. Parágrafo único Municipio atuará prioritariamente no ensino básico. Arm. 10 Constituirão receitas do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, constante da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 leis que fixarem normas complementares q! Sd PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNP; 18 301 010/0001-22 Rya MESTRA ANGÉLICA 318 CENTRO DOR ES DO INDAIÁ CEE 35610-000 CORES DO INDAIÁ MG Sema ardida posa dades: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA 2013/2018 pa Ar. 11 execução da lei orçamentária seus créditos adicionais obedecerão aos principios constitucionais da impessoalidade moralidade pública. não podendo ser utilizados com objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal. An. 12 orçamento municipal garantirá dotação especifica para pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários. apresentados até 1º de julho de 2014 An. 13 lei orçamentária de 2014 somente incluirá dotações para pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda, pelo menos um dos seguintes documentos: Certidão de trânsito em julgado dos embargos execução; Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos An. 14 Os créditos suplementares especiais ao Orçamento serão autorizados por lei abertos por decreto executivo, de acordo com art. 42 da Lei nº 4.320/64 dependerá da existência de recursos disponíveis 1º Os recursos referidos no “caput” são provenientes de: superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior; || excesso de arrecadação. |ll anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; Reserva de Contingência. e, vo PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 30! 010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA 318 CENTRO DORES Do INDAIA CEP 35610-000 DORESDO INDAIÁ MG Veras prorts PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ 2013/2016 2º aproveitamento dos recursos originários de excesso de arrecadação. conforme disposto no inciso Il, dependerá de fiel observância dos termos do 3º. do art. 43, da Lei 4.320/64. 3º Por não se constituirem autorizações de despesa na forma do art42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercicio. 4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas. Am. 15 Sempre que ocorrer excesso de arrecadação este for acrescentado adicionalmente ao exercicio, por meio de crédito suplementar ou especial. destinar-se-á, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte cinco por cento) manutenção ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando proveniente de impostos. Arm. 16 projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas do Plano Plurianual, que tenham sido objeto de projetos de lei especificos. Art. 17 Se projeto de lei orçamentária de 2014 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2013, programação dele constante poderá ser executada para atendimento de despesas correntes de caráter inadiável pagamento de pessoal até limite de 1/12 (um doze avos) por mês do valor previsto em ações correspondentes, constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2014. DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS Am. 18 transferência de recursos titulo de subvenções sociais. nos termos do art. 16 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964. atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas Ea eaDePo “+ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ =", CNP; 18 301 010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO DORES DO INDAIA CEP 35619-090 DORES DO INDAIA MG Para cadiacda quis dns: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ 2013/2046 de assistência social, saúde ou educação. prestem atendimento direto ao publico tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2099. 1º certificação de que trata caput deste artigo poderá ser: substituida, critério da Administração, pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado ainda pendente de análise junto ao orgão competente; ou Il dispensada, desde que entidade execute ações, programas ou serviços em parceria com administração. nas seguintes áreas: a) atenção saúde aos povos indígenas; b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. c) combate pobreza extrema, d) de atendimento às pessoas com deficiência. 2º Só se beneficiarão das concessões de que trata “caput”, as entidades que não visem lucros que não remunerem seus diretores. 3º execução das ações de que tratam “caput” fica condicionada autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº. 101, de 2000. 4º Poderão ser concedidos auxilios, contnbuições subvenções. entidades da administração indireta. so“=. DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES DE Fam so PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA. 318 CENTRO DORES DO INDAIA CEP 35610.000 DORES DO INDAIÁ MG Ste calado psi boda? PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ +013/2016 Am. 19. transferência de recursos titulo de contribuição corrente somente será destinada entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata caput do art. 18 desta Lei que preencham as seguintes condições: estejam autorizadas em lei que identifique expressamente entidade beneficiária: estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2014. Parágrafo único disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que. já havendo sido firmado instrumento. devam as despesas dele decorrentes correr conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2014 An. 20. alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, titulo de contribuições de capital, fica condicionada autorização em lei especial anterior de que trata art. 12, 46º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. que preencham as seguintes condições: aplicação de recursos de capital exclusivamente para: a) aquisição instalação de equipamentos. bem como obras de adequação fisica necessárias instalação dos referidos equipamentos, b) aquisição de material permanente; c) conclusão de obras em andamento, vedada destinação de recursos para ampliação do projeto original. execução na modalidade de aplicação 50 entidade privada sem fins lucrativos Alau PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ =", CNPJ 18 301 010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO DORES DO INDAIA CEP 35610-000 DORESDO INDAIÁ MG Mama ondaada festa PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ DOS AUXÍLIOS Art. 21. transferência de recursos titulo de auxílios, previstos no am, 12.86º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos desde que sejam: de atendimento direto gratuito ao público, atendam ao disposto no art. 18 desta Lei altemativamente sejam voltadas para a: a) educação especial; ou b) educação básica; Il registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas CNEA do Ministério do Meio Ambiente qualificadas para desenvolver atividades de conservação. preservação ambiental, desde que formalizado instrumento juridico adequado que garanta destinação de recursos oriundos de programas govemamentais. bem como aquelas cadastradas junto essa administração para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais; de atendimento direto gratuito ao público na área de saúde alternativamente de atendimento direto gratuito ao público na área de assistência social atendam ao disposto no art. 18 desta Lei cujas ações se destinem a: a) idosos, crianças adolescentes em situação de vulnerabilidade social. risco pessoal social, ou b) habilitação, reabilitação integração da pessoa portadora de deficiência: IV voltadas diretamente às atividades de coleta processamento de material reciclável, desde que constituidas sob forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento iu PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ =", CNPJ 18.30! 010/0007-22 RUA MESTRA ANGELICA 318- CENTRO DORES DO INDAIÁ CEP 35610-000 DORES DO INCAIÀ MG Pons contada quota dados: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ 2013/2016 do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos; voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social. risco pessoal social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas ações de combate pobreza geração de trabalho renda. nos casos em que ficar demonstrado que entdade privada tem melhores condições que Poder Público local para desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL An. 22 administração da divida pública municipal interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir montante da divida pública viabilizar fontes alternativas de recursos para Tesouro Municipal. $1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentâna, os recursos necessários para pagamento da divida. 2º Municipio, por meio de seus órgãos. subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os Iimites globais para montante da divida publica consolidada da divida publica mobilária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl IX, da Constituição Federal. An 23 Na Lei Orçamentária para exercicio de 2014, as despesas com amortização, juros demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas. Am. 24 Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo. qual ficará condicionada t+ e) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPS 18 301 0100001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA 318- CENTRO DORES DO INDAIA CEP 35610-900 DORES DO INDAIÁ MG Bisa calada cada: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ “03/2016 ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 na Resolução 43/2001 do Senado Federal Ar. 25 Lei Orçamentária poderá conter autonzação para realização de operações de crédito por antecipação da receita ARO, desde que observado disposto no art 38 da Lei Complementar nº 101/2000 atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. CAPÍTULO DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS An. 26 despesa total com pessoal, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida, conforme percentuais fixados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000: 6% (seis por cento) para Legislativo; ll 54% (cinquenta quatro por cento) para Executivo. Parágrafo único Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as despesas: de indenização por demissão de servidores ou empregados: retativas incentivos demissão voluntária; Ill derivadas da aplicação do disposto no inciso do 6º do art. 57 da Constituição; IV decorrentes de decisão judicial da competência de período anterior ao da apuração que se refere 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000; com inativos, ainda que por intermédio de fundo especifico, custeadas por recursos provenientes. AE t— NE pu ob et PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNP 18 301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA 318 CENTRO DORES DO INDAIA CEP 35619-000 DORES DO INDS!Á MG Sima catindo em dadas PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ 3013/2016 a) da arrecadação de contnbuições dos segurados, b) da compensação financeira de que trata 9º do art. 201 da Constituição: c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado tal finalidade, inclusive produto da alienação de bens. direitos ativos, bem como seu superávit financeiro. Am. 27 As despesas com pessoal referidas no artigo anterior. serão comparadas, por meio de balancetes mensais, com percentual das receitas correntes liquidas, de modo exercer controle de sua compatibilidade. Art. 28 disposto no 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal. Parágrafo único Não se considera como substituição de servidores empregados públicos. para efeito do caput, 08 contratos de terceirização relativos execução indireta de atividades que, simultaneamente: sejam acessónas, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento, || não sejam inerentes categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade. salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando sejam relativas cargo ou categoria extintos. total ou parcialmente; Ill não caractenzem relação direta de emprego. An. 29 Não obstante disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Municipio ainda assim poderá contratar horas-extras: para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público; [P cd PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 30 010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA. 318 CENTRO DORES DO INDAIA CEP 35616-000 DORES DC INDAIÁ MG tona cadeado tudos PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ J01)/2018manter os serviços essenciais de saúde. educação assistência social. Parágrafo único Fica Executivo Municipal autorizado estabelecer por decreto, banco de horas, de modo possibilitar ao servidor. acumular horas extras, para gozar folgas, prolongar suas férias e/ou compensar na sua jornada de trabalho. Art. 30 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 1º, Il da Constituição Federal, atendido inciso do mesmo dispositivo, ficam autonzadas as concessões de quaisquer vantagens. aumentos de remuneração. criação de cargos, empregos funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal qualquer titulo, em especial do pessoal do Ensino. Amt. 31 Fica autorizada, revisão geral das remunerações, subsídios, proventos pensões dos servidores ativos inativos dos Poderes Executivo Legislativo, cujo percentual será definido em lei especifica. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Art. 32 Poderão ser apresentados Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, adequação mandamentos constitucionais ao ajustamento às leis complementares resoluções federais, observando: quanto ao Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana IPTU, objetivo de assegurar cumprimento da função social da propnedade, Il quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos ITBI, adequação da legislação municipal aos comandos de lei complementar federal ou de Resolução do Senado Federal, Em FE 14 Er PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301,010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA. 318 CENTRO DORES DO INDAIA CEP 35810-000 DORES DO INDAIÁ MG Mao dado pars tados PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ 2013/2016 HI quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN adequação da legislação municipal aos comandos da lei complementar federal mecanismos que visem modemização agilização de sua cobrança. arrecadação fiscalização. IV quanto às taxas cobradas em razão do exercicio do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contnbuinte, incidência ou não do tributo; quanto contribuição de melhoria, finalidade de tornar exequivel sua cobrança; VI instituição de novos tributos ou modificação dos já instituídos, em decorrência de revisão da Constituição Federal; VII aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação julgamento dos processos tributário-administrativos, visando sua racionalização, simplificação agilização; VII aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração legislação tributária; IX aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança arrecadação de tributos, visando modernização eficiência na arrecadação equânime da carga tributária. 1º concessão ou ampliação de incentivos ou beneficios de natureza tributária ou financeira de que decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada, se: estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva inicia vigência nos dois seguintes, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNP; 18 301 22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO DORES DO INDAIA CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG adlado pa dae: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA |) indicar estimativa de renúncia de receita as despesas. em idêntico valor que serão anuladas. ou estar acompanhada de medidas de compensação por meto do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas. ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; HI definir os limites de prazo valor; IV tiver periodo de vigência igual ou inferior ao da lei que aprovar plano plurianual; atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000; Vi não ensejar. pela diminuição da receita corrente liquida, necessidade de redução da despesa total com pessoal de qualquer Poder do município. 2º Os tributos inscritos em divida ativa. cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante decreto, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, 3º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. CAPÍTULO Vil DISPOSIÇÕES GERAIS Ar 33 Aos alunos do ensino básico obrigatório gratuito da rede municipal, será garantido fornecimento de matenal didático-escolar manutenção de programas de transporte escolar. Parágrafo único garantia contida no “caput” não impede municipio de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino Ar 34 Quando rede estadual de ensino básico médio for insuficiente para atender demanda. poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento pela rede particular de ensino. Tao Ce16 ha EE PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ =", CNPJ 18 301 C19/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA 318 CENTRO DORES DO INDAIÁ CEP 35676-000 DORES DO INDAIÁ MG Peas cadida ports tdos: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ 013/2016 Am. 35 manutenção de bolsa de estudo condicionada ao aproveitamento minimo do aluno Art. 36 Municipio aplicará, anualmente, em ações serviços de saude, recursos minimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma inciso Ill do an. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012 Ar. 37 Os critérios para limitação de despesas, quando evolução da receita comprometer os resultados orçamentários pretendidos enquanto divida não retornar ao limite, serão fixados em decreto do executivo municipal, não abrangerão despesas: que constituam obngações constitucionais legais; Il destinadas ao pagamento do serviço da divida; Il destinadas às áreas de educação, saúde assistência social. An. 38 sistema de controle interno acompanhará eficiência das ações desenvolvidas avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. An. 39 Municipio poderá realizar despesas com execução de obras de reparos melhoramentos em imóveis de propriedade do Estado auxiliar custeio de despesas próprias dos entes referidos, desde que: haja previsão orçamentária; II formalize instrumento de convênio, acordo, ajuste ou congênere. Art. 40 Executivo Municipal. para estabelecer programação financeira cronograma de execução mensal de desembolso, observará: vinculação de recursos finalidades especificas; as áreas de maior carência no Municipio. Da e, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ =", CNPu 18,301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 CENTRO DORES DO INDAIA CEP 35619-000 DORES DG INDAIÁ MG cadende PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA “aniti Ar. 41 As compras contratações de obras serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigivel, nos termos da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, legislações posteriores Art. 42 Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de malo de 2000' as despesas relativas compras serviços cujos valores forem inferiores R$ 8.000,00 (oito mil reais); as despesas relativas obras serviços de engenharia, cujos valores forem inferiores R$ 15.000,00. Art. 43 Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, considera-se contraida obrgação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Parágrafo único No caso de despesas relativas prestação de serviços já existentes destinados manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado cronograma pactuado. An 44 Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com entidades públicas ou privadas, suas fundações autarquias cujo instrumento contemple participação de representantes da sociedade civil na realização dos objetivos. Municipio poderá disponibilizar recursos necessários para custear participação em eventos de interesse público. Art. 45 destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas fisicas deverá ser autorizada por lei especifica. estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais atender pelo menos uma das condições abaixo; renda familiar per-capta ser definida em regulamentação especifica, || ser atleta amador representando Municipio em competições oficiais fora do Municipio; nb 57 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ==, CNPJ 16.301, 010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO DORES DO INDAIA CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG Pirro csstiadaesa Eds PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ ser artesão representando Municipio em Feiras. Congressos ou similares; IV grupos teatrais músicos amadores, outras pessoas fisicas representando municipio em Feiras, Congressos similares. Art. 46 Integram esta Lei os Anexos das Metas Fiscais Riscos Fiscais, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Dores do Indaiá, 19 de junho de 2013 uv RonaldoANA Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal 19 CONDEITERAMURIEL IPA DE OGES DÓ BNÉAdA Cotentote Cones Ceroto aspens PRIDRILADESNETAS ama asi Mm ”» es POrqa su ds ações FIDELIDAOS CA seção MMOCUES DA ÇÃO as ma Prices PREGAS AÇÃO. ES 1a am ae rn Dagris NomadUSTRTOT QNIS car ca bommo am TENHO VS req 4. Locao 2:68 10 PA te eu mea mas TEST «4 ABRA dE ama MAvESSA Vida AXE GDI ASHOO: PMMA LADO mi toa DlA VE Cs pe e. de ns ra mim srs EEUCAÇã. WA DAE, ess SUS PRATOS rantan ag TA men mal ancião irtos Ga mp ori ar ao) -. AM ASPET ET IE pesada db DU UA, OSDAR GAMA Uidm ONA BMDO ambioe] esa ÇÃO SIC ee vemáro mam us arq Dad do rm re ru sebo Md LAR FA Toe asi sl nc mmarado ar tas pg na par DO ÃO qr re eua: RR “er 2aE Soundde ENssad O. men CA? MS PLRADOS RO (TA [07 62070 2: PESA ABA tiger, na nárema sad dO time; Cerrados DO CEDO NCIPAÇÃO drum Dieta! sta Natnd cad UM Deda ADO rooçÃo: OM me va bones CIT us CE maço. vo qem qe red cam Team tod MGiTaPági cer dream ovo] “us cera name soro de ag date ads Db dad LADOS AOS tusts apep comer arma EmA sueste meredodE menta mãos OND ÃO PER: PELSARAÇÃO SARA SS PATROA CATA. IAÉ BEDà WUTC GVPEI 4.44 laço! na PATO GRAÍDIPA TAIT Jatpam bm nero srt ds raras mesa cno SETUEDT ANTETVICIIAIS amanrimh VCS» IDG CA pégRa DOS us adam etetadeto dado Renta ad pe PO Du DP MP nro Penedo D*DIXITAL 14 Gde SÊ OUÇÃO ME coreto mess cesqunA dm ma cumes DSO NTAÇÃO TO AAPEA DE DE RUALA VOAMN]T=: ÇÃO vos] AMA HAL MD OD CSS AOS OT MEDA DADA UM TENIS PRARESETL aa cam cut dé Wand) Pro mas ima SS] rir mise memeicntodocama! ara amo an meme od rd proerercãa ca posam ae am tra mma aà das Dora na] ersie nr (roçandoim Dt Dama rack DPS BRA ME ram Dutere 16 res 6º Soro pros 9º CANLSS Rà OM ÓMO OORL ea 0d ANA da TR DO TE ME PPT do grado ra PeCOT RIAA LE aoneÁDDoGU vis Deco SO ah ERIC SON IAÇÃO As rcredã 0%) aemmes pu aves msm da obutira FAME AY E; ta nais MEIA UT DOS MAUS “4 DAM traragox aci, veem was ra atinge ddr Pod OS renas atada '"RELARS TA cond: epeedr geders, mbmop DANTAS PAN ME GUN MEAN! tim itina bora ama durando mada da MIRO SM DOE ORGIA je sie qe ca dm va batsesa ação Macação passamts certa DO) StMamaçÃo PILAR ÃO DO PS ANTI: TUAÇÃO 64 TOO CI TS PAD NAO, ECO ITA TT UM MO Va COCA VIA ta Ementa ua raça od tm di Co Qt Do um prerençço re ensinar comam me, (tretas cDação MA) Poe ALESITO Dei srvrrares em ação DEHS Mem fis<A AUTO DO PESC EACIÇÃ: tens açao imo untrormedo. ds MSM AD LPSAA VEL FORO Luso SRT DAE TRT vAça 041 supra batia ue vp as uu Cssak imselnsanio,>) [ias AGIA “mcer esã rent cn cet coroa pero quim mesmo ro "are de msA mea mr: O» ds am Mo nao CARAÇÃO E) CÓJRSSOR Tio sermod icimura pao RO Guinea cm sais Ara TTWESNIAtÃA daprdis to Mautat tu bo to nçÃo ID DIÁRIO PASO Dr Ore Me 1º POLPENAPY pos ação Jo misma abas Grubum de ra aa ASA uto RI Sapuirtra MORE RÕO TOM SULL dM eurSS aeériao SNPPTE SEE ATOIREDARÇOS POLICIA AS QUAGISOS TA MEM eeado tt dO Maura nes io ERALUS peso ma ax 1º DONO TE IrErrA dE GM GSM PO De Sadr DON AMT UTTARà EC UM PORIEILIAUR UM IAE CO da. do maes nLO ub euerd er rue ars do cedo mah proraçÃs, am pt DEC» UC rm ipndasGU end do cmo tdo uia minto DNS BLU dE MAES, (peca traça 17 METALAD dO PIPAS dr. co Cum Ema tgara, vu tuipiaei? qr med Xe sand dé VOCE AÇÃO COND DD tapa, pure cs tas tema rm tas caro ATA PO dE as ts ad mit ad ira cm pre em cranindo cuedidica ut NAPLAÇÃO MANIA MGM EXU PAPRELA cito ADE MISC PART cHHAET [ia do mes, ao ção CEPA TOO CLLRÃO WDM es inttuo din colorida mem mom DP iincá trnm mbsaçha, TM ARO “le ameecad cam seem imo PAPA Ui TOTO CLT AGO] [BREIPAÃES SALTA ee uy ct aci «pé tm DO FO Gaita mm im! Pe ção rr em Dad certo, SMIMEO DA, dremss copio cair PD ra Dr ao ode em tmça mo dm ar tar Caro rpm le dado da Mora hpsoratt JAR qro panaaÃ: Oy aquetea GPRAAMANTIA Mi MATO PINA JIUADC AS (9 combat tração ausade OMGAÇÃo ENgaO CAS MART TAM PRACA RM PO ad, DO cds PS ira Da ra “proa me neem em AÇÃO ever oa Dou ad “E vb SP OO VN Cxprt. PREPLITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA EstadodaMenim Corais ANEXO Dt RISCOS FISCAIS TABELA DENONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS 2014 ARP (LOS 42,6 9º) FASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS or Desuição Dertaretys ps2ciys Moe rbita 1io ITOIDICA MEC SNIS [IST ara 63757 de 190.009,00 doados 100 900,00 retiro 1º AÍOCIVES DATE DE ar Asção Dix orucesso de recorteratamk: 18.004,08 30.90080 EASTER TETRA Tera de eiabia sabocidas char Ci as LaçãO (o EM eretio 140.090,00 bre ai 200.000,00 tola "EST UOL DO] Sub Sotil FS URLOS GO PROVIDENCIAS SI Fm tn me presos 434 24º Astor DU velho. 195455 740 [emas ear ETQarir ML sSe tejbuisção de abogomem qm aFamPADA setor 4UC Dot, Eb PAS SPU RA CNT poaadd Er as TO ASPAS SF STUART CIMÍTIITOS VEIV) 101 Mb. 14) stmctara ade creiia seiaarees marte de prestação ce WO 915,14 Las [Sub-total 4.138.M44,00; Sub tomsl 388. N4,495 Tojmt 4.138. 4344. an b, Re PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais TABELA DEMONSTRATIVO IV EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 LRF, ART. 4º, 2º, INCISO HI REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2012 2011 2010 Parnmimo 3992 311,06 3.391.183,77 2.420.157,50 Resarvas Lucros OU Prejuzos Acumulados Tota! LÍQUIDO 2012 2011 2010 Vacomâniarantal 4C6 321,89) B247% 933.286,32 70,64% 417.299,26 155,40%o REECIVAS 0,00%» 0,00% 0,00% Resuitado Acumarado 786 323.€5 17,53% 3338.231,47 19,36% -2 287.60499 -55,40%% Total 10,192.645,54, 100,00% 11.371.618,29 100,00%. 4.129.595,21 100,00%% PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais TABELA DEMONSTRATIVO ORIGEM APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS LRF, ART. 49, 2º, INCISO HI 2014 [RECEITAS REALIZADAS SUIT LUIU RECEITA DE CAPITAL B.LU 225.440,00 Rerera ce AlLeacar de Ativos ULU 150.160,00 Aenaçac Ce Bens 19 ve Bons TOTAL (1) U,0U U,00) DESPESASEXECUTADAS "2017 2911 ZOTU APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 123.825,00 DESPESAS DE CAPITAL U,00 U,UO 125.825,00 Ir 123.845,D Imrsões Finarceiras Amattização da Dreida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00] 0,00] 0,00 Regime Geral de Prev dência ço Social Regime Próprio de Previdência dos Serido res TOTAL (II) 0,00 0,00 TZ3.BIS,00 SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (II)=(1-II) 0,00 0,00 -48.745,00] PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA Estado de Minas Gerais TABELA DEMONSTRATIVOvT AVALIAÇÃO OU SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUSAIAL DO REGIME FADPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS RECEITAS GOSPESAS PALVIDINCSÁRIAS DO RPPS LRP, ART. 4, INCISO Ev, ALÍNA “AT 2014 PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 210 2041 2012 [O TOTAL DOS APORTES PARA RPPS Piero Pnanc mero 0.00 0,00 0,00 MIM INNTA ARA ELENCOTA CD ODM DAN DAS EM REC) Cat od 4.4 cera Fosmisçdo de Reserva Eu) 6.0 LA Aquratiei 49 61) ESG “09 RE 0) Plano Previdenciário 0,00 0,09) 0,00 cre ivo pop ipeigr“rimas AM RR E) ET] [E Uigeee TA wir irreal EK) 1,24) mm Atire om DRREERE av et AM um) 453 1-0), iam BENS DIREITOS 0,00) 4279 545,40) 432331,68) ANDo JUTU UIT JUTT RETETTRI PREVID PRE TRREO TERCE TO” INTRA-DRÇAMENTÁRIAS) T) 965.553,62 1.170 702,3% 1.726.874,06 MRECFITAS CORRENTES 905.553 62 2.116 402,33 1736 674, SODA DADO ERESA MU) JU? Pye [at am f.4 “O Date Eocegur de Corr 2.*9 Êo odes eres 2H TIA 484 1347 912. 3H Breves tears, E.10 “0 tres facetas Licernes 12.518.2 16.744 Cermperenção Errado CAs) DO AGE cam RPPS LDA Curas eesdir 29) MAD 43 TÁ .TIA cod) RECEITA DE CAPITAL 0,00: 0,00 0.40 Ras ce.s Ee Letircu Alrça Hex Frost AP DI ho crigo Ci UR PAC Lagtas pencefos; O! 21 [ERRA LEA LS Bene TONS Us RECECTAS FREVIDENCIÁRIAS RPPS (INTRA- 842.127,93 586.767,92 TERIA ORCAMENTARIA Blur. CER RERE: Bs TA MI Becara ce ligro to ava AGtl os SIM T: Paternal Bl 459 4E SIDE >) AS SM Li ireaced rol ENDas de ER! Letrstiro lpé Araras LR EIA vote 5E IA Recprras tdo Cefrtrr Prom piamente ix 142 45 IM 49.42 me pre rats qo: Rec3 ce gemas DR. Ame paro garras RECEITA DE CAPITAL ao: 15.377,39 vit HiTa Ria 9.0: EN YOTAL LAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (LL) 1.897.881,60 TIOIAF0.15 2.378.336, EETESTA “dUIT pot IV INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(1v] ADMINISTRAÇÃO 79.930,27 6.806,63 22.282,61 Deprado Csprremiea t)1,24 Ah) city Caqulod FETO SEER RENA PREVIDÊNCIA 736.912,08 1.358.413.02| à.360.584,64 Fqqaal Cit 34 441.67 9% 293, 402 344 Uutras Me BrLUL CmpesdsPres tlerezónios, ami nº Comgerração ie DA Previ dio REP eos aí Dera LU Prey demmsnas PALA RIR 1504 M$ PS TAN 0,00 0,00) ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Cesquriar 2,00 8,00] pa Corro tica 546,06 op (do Capdsr 0.93 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) 015.662,95 1.420.299,68 1.638.389,33 (0/29 RESULTADO PREVIDENCIARDOCVII) (371 VT) 991.018,65 287.170,40] 739.949,60] PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais 2014 TABELA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES LRF, art. 4º, 2º, inciso IV, alinea DESPESAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIA RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (a) (b) (c) (a-b) (d) (d Exercício EXERCÍCIO 16T0 Qua Ta 1448 tos 3026, TY3 <UL4 1667 maes 448 15 Pra MARE UM BR/3TR cos 385 3623 1H4 4a MI esmaga <Uls até 33 13 147% “am 87 teta, eUL7 571 8º eta ese. 3, 421 213” “018 374 51 au Pau Va ema 8; RO ZU19 ra 14: MN meet 2) us t6E 668 14 7934 ZU ao 29 2021 18> 259 tm 14x 386 4: tu 41 2022 1153 '46 EU aviá ze 2023 Ta 15 eos ota 2% frio 5: «74 Jar 14 AA Tia 32 20125 tha tea 53 ic] NZ IJZ 142337 71 21126 Pl 1146 Eca “«B5 HI 11! 408 277 eas nu .. Ar] 695 s4 93 302 30 uy <UZB Ban 004 at Pal Do 1% det d3 “ao eco 004 33 bar 2230 769 601 CEU 'g sda aa set 203] "33 474 ca, 632 au 32 “Bu as "43 437? TM Fe cai 61 PRE 656 092 "QU eis 15 eram <034 634 Sar 14 705 +57 Mit tie 2025 60 651 TIS ya ?H Dem me JUIA SFG 132 PR ERR tos em cm UI? SAE Lit, RE du Voy dia NU PRE rn 2038 323 Ms 3: 682 03 67] Hs SC4 dt 47] CI 39 asa 63º B4 AU 049 374 57 61» “88. tão 1; 44 14º 4H 355 413 ah ERES “um PALRE 354 032 8% <042 Ss cen dl set 467 me 203 1124 CJG 51 Ba 793 Eai IBM vc 2044 393 (81 67 45% ER! 460 13 46 ve) Cai 24 “BB 10 42 Ea Tara 280 3*1,30 atu TEVE ma Eu PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais TABELA DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA LRF, ART 4º, 2º, INCISO 2014 ISENÇÕES ANISTIAS, BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA CREDITÍCIA QUE DECORRAM RENÚNCIA DE RECEITA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO POR ANO DE 2014 2016 VALOR ESTIMADO DESCRIÇÃO DO NO PERIODO 2014 BENEFÍCIO RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO 2016 2014 2015 2016 escore ue HS 1SMa|3EL4.02.00 IPTU desmente Tese tr Sh 45943 tB6 60 181.605,94 197,107.54 quero er certo) numero de coenhurtes quest fpagarentos vsta seus Sanrea, resunndo irampliraa revrçe (O censo oda º9 esmstuys ce recsra não sfetacá execução ida despesa fixada ra propaga Kriimemana. Dexato de até 1545]1113.05.01 ISS [9] pereto incemrrara 141.869.38 43.350,00 47.251,50 52 267.88 (qurze por cento). fasrery te COMPELITAES Quid! Ms destes, rbduzndo insdmplirca. renan dl wcrsaderada ra osinaisva SM receita não Neta RrEcLÇÃO da cesporw Fxata ma proposta orçamantâna Cesoro de atá 190% PIOII.2ECI Matas descrito encentratã Meshrl 589.072,00 180.000,00 196 00 2:2.877.00 (com po cento), Juros Ca Divida ALvo do numero ce comptames quear IPTU dentre, rectigrdo inabmpkiccia, enúncis fo Coresduado ra esimatva dy recests não Mad Expcução da cetpeia Fróda ro proposto Desconto de até 100%[1913.1301 Mutas desara mertivara mare 117.615,40 36000,00 39.240,00 42.575,40 [Sam xs cento), Juros da Duca Meu da número de crntebantes qutar Es ser dSnros, radimgdênia. pmeirgo foi Comrstirtada na esbmra SA reta ho ofere'a execução Ca despes rxada na nmçosta cocamertácia, il PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais 2014 TABELA 10 DEMONSTRATIVO VIII MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LRF. ART. 4º. 2º, INCISO EVENTO 2014 MARGEM DE EXPANSÃO INATIVOS PERNSIISIS TAS LZIF ECO DA 1.875.000,00 158.000,00 AMIB LENIÕES ENCANGOS S42 UI SOR Dr 55.100,00 SENTENÇAS JUDICIAIS PO Ao Dl PU cof to 0,0 INDEMILAÇÕES B1 200.0) 95.090,00) 9.000,00 CUTRAS 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Rexeca Tributacia Estado de Minas Gerais 2014 TOTAL DAS RECEITAS PREVISÃO R$ ESPECIFICAÇÃO 2014 2615 2016 IRECEITAS CORRENTES 28.906.113,60] 31.507.663,82] 34.185.815,28| 2.450.260af 1.584 953,37 Receita de Contrivulções 2.142.853,00]. 2.992 11,32 246.712,85) Receita Patrimonial B67.:50,40 945.327,38 1.625 622,61] [Receita de Serv ços ReceitaAsaperuaria Ab 920,09 14.967,90 12 914,54] [Rervito Irgustna: 10 520,05 11.952,90 12 314,54 91 726,0) 99.953,52 108 432,12 Tresrilerêncas Correntes 26.944 504,89 29.125.296,29 31.872.304,91 Qutras Recaras Correntes 4ES 175,50 554 E2:,40 523.292,92 Dedução de Receita Ctreme SOM 434.485 65 [RECEITAS DE CAPITAL 2.652.686,40] *2891.428,18] 3.137.199,57 Cpersções de Credito 218.900 20 238 256,09] 258.24] 76 “Amb zação de emprestimo 0,00 duo] 0,00 Alienação de Atrvos 0,0U 90 0,00) Trangerêrcia de Capital 2.434.226,40 2.653.372,18 2.878.908,81 Outras Recintos de Capa 0,00 0,00 0,00] TAL 31.558.800,00] 34.399.092,d6] 323.014,82] 34 o. q: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais 2014 TOTAL DE DESPESAS CATEGORIA ECONÔMICA GRUPO DE NATUREZA DE R$ DESPESA 2014 2015 016 DESPESAS CORRENTES (1) 24.490.854,60 26.695.064,41 25.564.144,67 Pessoal Encarqus Surais 15.056,/00,:2 USO! Juros Encargos da Divida (-) SSB sUo SÓ 303.799,41 des IES Outras Desceças Cotentos 9.010 509,40 1/00. 752.4 DEPESAS DE CAPITAL (II) 5.919.131,40] 6.451.853,23] 7.000.260,75 Irvestimentos 3.905. 1/L AD Dodo, 58,31 Irversões Hnanceiras 10.920,00 11.902,09 12.914,54 Amyartização Firanceira 404.040,00 440.403,60 977.837,41 RESERVA DE CONTINGENCIA Ltda 789,00 II) 1252 174,56 TESS EU) TOTAL (IV) (1+11+III) 31.555.800,00| 34.399.092,00 37.343.014,84 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO HINDALÁ Estudo de Minas Garnio 2014 META FISCAL RESULTADO PRIMÁRIO Os Sedos relscwes és recetas despesas Axan estisous das metes estsbetsodos por 85 mesimer, centonre semonsirado artes nerreerto cálcuto da veria ce Mau tado Promise: uleedeou meteaicinças eutntsvterada pelo Conemo fensora, atrmasrios Portarms egedcespis 5". reiatiaas 95 mare de contacdatade cubbls ET Hs Pista as ME 192829. 22006, 38.906. WAR! 45) [ELES LAST so 12)7 0441 BRT) 1.4 J4 RARE Ii Ro Recrstas 10 385,08 12.582. 0% dA 517,54 32 99291 16, 1) QUO SKODA PLEN Er de DIAS Segeto ireuária! DE 1) 000,04 10520 04 TI SILOS ae 94,5 113175 ta 31 PIRIK Ey 168 442.17) trderdvedo ese Cesterive, o! Las FREI 293/53 MMS? VI 151 75489 48 44 SUMA 45 1580) Curar Peuary Cirea ey F! SINTO, CSISE DE RECEITAS FISCAIS (In 15,6704234, 36; 28.045.190,00) RECEITASDE 28.099 400,98] CAPITALÇIV) as 1.4 004 e: 2.632.446,00 até sas 200,00 at APorn Ação de enprésimav]:: 0,00 4,0 uu Ux STE EIS [E 400) Lirecntertnçes ce Conégi BOI! TIN ERES) Dutreo Rucot din BU TER, Pecaisde Capitaé (VIR) (LV VPAFINTI) 548.990,00] 30.000,00) 243.2 Lu) 38 2.329.280,00] RECEITAS PRIMÁRIAS (D9] 19,.310.424,% 20.119.900,35] 27. DO) MAIO.57 33. CoOARANTES 4?. JA400.8 87 q! it A. Juros Encargosds recta “xl 125.231,45 184.827,26 :83 495,49) 205.200,41 él PEMNEGAS 1C 307.584 [ERRAEsZA CORRENTES (37) (X-X5) 17. is 18 b) DEPESASDE CAPITAL 2.712.947,96) 2.949.413 regetementos. ISIS) ESLUPUR rentes rmenceerra. TER TO ut, as jxivo [SAIS LRSCKCIA MENOSTR+77 ADA AO; REI CAT CAPITAL (XV) (xi 8.813.09 RESERVA DE CONTINGEM 1.052 000 VISA PEA HA 252 174,56] DESPESAS TIE, 30.965. TADO [e ua +229,657,28] 1.995.1 408.5 METODOLOGIA MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS PARA MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA DA PREFEITURA Divida Pública Consolidada montanto total apurado: das obrigações financeiras do ento da Fegeração, inclusive 28 decorrentes de emissão de titulos, "assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ento da Fedoração, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior doze meses ou que, embora de prazo inferior doze meses, tenham constado como receitas no orçamento dos precatórios judiciais emitidos partir de de maio de 2000 não pagos durante execução do orçamento em que houverem sido incluídos. Não são incluldas as obrigações entre cada município seus respectivos fundos, autarquias, fundações empresas estatais dependentes ou entre estes, isto é, deve ser apurada sem duplicidade. Nessa linha devem ser informados os valores esperados para Divida Publica Consolidada do exercício) financeiro que 96 refere LDO também pera os dois exercícios seguintes. Em atendimento ao artigo 4º. 2º, Inciso Il da Lei de Responsabilidade Fisc! LRF, fazemos. seguir, uma explanação respeito da memória metodologia de cálculo das metas anuais para Montante da Divida Publica, para exercício tinancetro que se refere 1.DO para os dois subsequentes. Divida Consolidada Liquida corresponde divida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras os demais haveres financeiros. Nessa linha devem ser informados os valores esperados para Divida Consalidada Líquida do exercício financerro que se refere LDO para os dois exercícios seguintes. E,