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norma nº 2494/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2494 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaEstabelece Diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNP 18.301 010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA. 318 CENTRO
DORES DO
INDAIA CEP 35610-009 DORES DO INDAIÁ MG
Jem nado qn na PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA
LEI Nº 2.494 2.013
Estabelece Diretrizes gerais para elaboração
do orçamento do Municipio para exercício de 2014 dó outras providências.
Prefeito do Municipio:
Faço saber que Câmara Municipal de Dores do Indaia, MG. aprovou eu
sanciono seguinte Lei
An. 1º Lei Orçamentária para exercicio de 2014 será elaborada em
conformidade com as diretrizes desta Lei. em consonância com as disposições da Constituição Federal. da Constitução Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
compreendendo:
As prioridades metas da administração pública municipal;
IH estrutura organização do orçamento:
HI As diretrizes gerais para elaboração execução do orçamento do municipio suas alterações;
IV As disposições relativas divida pública municipal: As disposições relativas às despesas com pessoal encargos sociais;
VI As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal: VI As disposições gerais; =, VII Anexos. IR
CA qro PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ 78 30º 0160001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA 318 CENTRO
DORES DO INDAIA CEP 35610-300 DORES OO INDAIÁ MG
Maia cats dopis PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAtA
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art 2º As prioridades metas da administração pública municipal em
consonância com artigo 165, 2º da Constituição Federal. são as especificadas no
Anexo de Metas Prioridades. que integra esta Lei que constarão do projeto de Lei Orçamentária, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária
de 2014 na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite programação das
despesas.
Parágrafo único Na elaboração da Proposta Orçamentária para
exercicio de 2014, Poder Executivo poderá alterar as metas fim de compatibilizar
despesa orçada com receita estimada, de forma assegurar equilibrio das
contas públicas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Ant, 3º Para efeito desta lei entende-se por:
programa,
instrumento de organização da ação governamental
visando concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
|| atividade, um instrumento de programação para alcançar objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo permanente, das quas resulta um produto necessário manutenção da
ação de governo;
|) projeto, um instrumento de programação para alcançar objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ =", CNE) 18 301 010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO
DORES DO
INDAIA CEP 25670-000 DORES DO INDAIÁ MG
Sean
cadeado indios! PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ
011/2016
Iv operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção. expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo. das quais não
resulta um produto, não gera contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.
1º Cada programa identificará as ações necessarias para atingir OS
seus objetivos, sob forma de atividades. projetos ou operações especiais.
especificando Os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
2º As atividades, projetos operações especiais serão desdobrados
em subtitulos, detalhados por grupo de natureza de despesa. que representa menor nivel da categoria de programação, sendo subtítulo, especialmente. para
especificar sua localização fisica, não podendo haver alteração da finalidade.
3º Cada atividade, projeto operação especial
identificará função
sub-função às quais se vinculam.
4º As categorias de programação de que lrata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, respectivos subtitulos, grupo de natureza de despesa.
Art. 4º Orçamento Municipal compreenderá as Receitas Despesas das
Administrações direta indireta dos fundos municipais especiais, de modo evidenciar
as políticas programas de governo. obedecidos na sua elaboração, Os principios da
anualidade, unidade, equilíbrio exclusividade.
An. 5º Lei Orçamentária Municipal conterá Reserva de Contingência,
equivalente a, no minimo, 0,2% (zero virgula dois por cento) da receita corrente liquida na
proposta orçamentária, destinada a:
atendimento de passivos contingentes outros nscos eventos fiscais
imprevistos;
|| fonte LO
para abertura de créditos adicionais.
(e
do w. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNP4 18 391 0100001-22
+, RUA MESTRA ANGELICA, 318 CENTRO DORES DO INDAIA CEP 35619-000 DORES DO INDAIÁ MG
Será
nora
lulas PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA
3018/2016
Parágrafo unico Para efeito desta lei. entende-se como “eventos
riscos fiscais imprevistos”. as despesas necessárias ao funcionamento manutenção dos serviços públicos da estrutura da Administração Pública Municipal. não orçadas
ou orçadas menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ações governamentais imprescindíveis às necessidades do Poder Público.
CAPÍTULO Ill
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
SUAS ALTERAÇÕES
An 6º As receitas abrangerão: tributária própria, patrimonial. as
diversas receitas admitidas em lei as parcelas transferidas pela União pelo Estado,
resultantes de suas receitas fiscais. nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único As previsões de receita observarão as normas técnicas
legais, considerarão os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária,
da variação do indice de preços. do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos
três anos, da projeção para os dois seguintes, da metodologia de cálculo
premissas utilizadas.
Art. 7º As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista
serão distribuidas segundo as necessidades reais de cada órgão de suas unidades
orçamentárias. destinando-se parcela, ainda que pequena. despesa de capital.
1º Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, Poder
Legislativo encaminhará até dia 31 do mês de julho de 2013, orçamento de suas
despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo justificar
seu montante;
2º Se Poder Legislativo não encaminhar orçamento de suas
despesas dentro do prazo previsto no “* Poder Executivo considerará, para fins
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INDAIA CEP 35610-000 DORESDO INDAIA MG
Sra cotado pata
tndns! PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÃ
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de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na le:
orçamentána vigente, ajustados de acordo com 08 limites mencionados no 83º.
3º total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores excluidos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar
sete por cento do somatório da receita tributâána das transferências previstas no
5º do art. 153 nos arts. 158 159. efetivamente realizado no exercicio anterior,
conforme dispõe art. 29º da Constituição Federal, acrescentado através da Emenda Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de 2000.
4º Fica Executivo Municipal autorizado efetuar repasses
financeiros (s) entidades (s) da Administração Indireta. cumprindo-se as disposições dos artigos 50, 2º 51. 1º, da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) com
as diretrizes traçadas pelas Portarias Interministeriais nº 163/01 339 de 29/08/2001.
Ar. 8º previsão das receitas fixação das despesas serão orçadas para exercicio de 2014, preços correntes, acrescidos do indice da inflação média
(% anual) projetado PIB real (cresamento percentual anual) mais previsão de
recebimento de recursos de convênios.
Arm. 9º Destinar-se-á manutenção ao desenvolvimento do ensino
parcela de receita resultante de impostos, não inferior 25% (vinte cinco por cento). bem como das transferências do Estado da União, quando procedentes da mesma
fonte.
Parágrafo único Municipio atuará prioritariamente no ensino básico.
Arm. 10 Constituirão receitas do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da
Educação FUNDEB, constante da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de
dezembro de 2006 leis que fixarem normas complementares q!
Sd PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNP; 18 301 010/0001-22 Rya MESTRA ANGÉLICA 318 CENTRO
DOR ES DO
INDAIÁ CEE 35610-000 CORES DO INDAIÁ MG
Sema ardida posa dades: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA
2013/2018 pa
Ar. 11 execução da lei orçamentária seus créditos adicionais
obedecerão aos principios constitucionais da impessoalidade moralidade pública. não
podendo ser utilizados com objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de
proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
An. 12 orçamento municipal garantirá dotação especifica para
pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários. apresentados até 1º de julho de 2014
An. 13 lei orçamentária de 2014 somente incluirá dotações para
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda, pelo menos um dos seguintes documentos:
Certidão de trânsito em julgado dos embargos execução;
Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos
An. 14 Os créditos suplementares especiais ao Orçamento serão
autorizados por lei abertos por decreto executivo, de acordo com art. 42 da Lei nº
4.320/64 dependerá da existência de recursos disponíveis
1º Os recursos referidos no “caput” são provenientes de:
superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio
anterior;
|| excesso de arrecadação.
|ll anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
Reserva de Contingência.
e,
vo PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ 18 30! 010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA 318 CENTRO
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INDAIA CEP 35610-000 DORESDO INDAIÁ MG
Veras prorts PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
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2º aproveitamento dos recursos originários de excesso de
arrecadação. conforme disposto no inciso Il, dependerá de fiel observância dos
termos do 3º. do art. 43, da Lei 4.320/64.
3º Por não se constituirem autorizações de despesa na forma do
art42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as
alterações nas destinações de recursos realizadas no exercicio.
4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
Am. 15 Sempre que ocorrer excesso de arrecadação este for
acrescentado adicionalmente ao exercicio, por meio de crédito suplementar ou especial.
destinar-se-á, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte cinco por cento) manutenção
ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado,
quando proveniente de impostos.
Arm. 16 projeto de lei orçamentária poderá incluir programação
condicionada, constante de propostas do Plano Plurianual, que tenham sido objeto de
projetos de lei especificos.
Art. 17 Se projeto de lei orçamentária de 2014 não for sancionado pelo
Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2013, programação dele constante poderá ser
executada para atendimento de despesas correntes de caráter inadiável pagamento
de pessoal até limite de 1/12 (um doze avos) por mês do valor previsto em ações
correspondentes, constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2014.
DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
Am. 18 transferência de recursos titulo de subvenções sociais. nos
termos do art. 16 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964. atenderá as entidades
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas Ea
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“+ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ =", CNP; 18 301 010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO
DORES DO
INDAIA CEP 35619-090 DORES DO INDAIA MG
Para cadiacda quis dns: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
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de assistência social, saúde ou educação. prestem atendimento direto ao publico
tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei
Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2099.
1º certificação de que trata caput deste artigo poderá ser:
substituida, critério da Administração, pelo pedido de renovação da
certificação devidamente protocolizado ainda pendente de análise junto ao orgão
competente; ou
Il dispensada, desde que entidade execute ações, programas ou
serviços em parceria com administração. nas seguintes áreas:
a) atenção saúde aos povos indígenas;
b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou
dependência de substâncias psicoativas.
c) combate pobreza extrema,
d) de atendimento às pessoas com deficiência.
2º Só se beneficiarão das concessões de que trata “caput”, as
entidades que não visem lucros que não remunerem seus diretores.
3º execução das ações de que tratam “caput” fica condicionada
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº. 101, de
2000.
4º Poderão ser concedidos auxilios, contnbuições subvenções.
entidades da administração indireta.
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DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES DE Fam
so PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
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Ste calado psi boda? PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ
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Am. 19. transferência de recursos titulo de contribuição corrente
somente será destinada entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de
que trata caput do art. 18 desta Lei que preencham as seguintes condições:
estejam autorizadas em lei que identifique expressamente entidade
beneficiária:
estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2014.
Parágrafo único disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos
de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em
que. já havendo sido firmado instrumento. devam as despesas dele decorrentes
correr conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2014
An. 20. alocação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, titulo de contribuições de capital, fica condicionada autorização em lei
especial anterior de que trata art. 12, 46º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
que preencham as seguintes condições:
aplicação de recursos de capital exclusivamente para:
a) aquisição instalação de equipamentos. bem como obras de
adequação fisica necessárias instalação dos referidos equipamentos,
b) aquisição de material permanente;
c) conclusão de obras em andamento, vedada destinação de recursos
para ampliação do projeto original.
execução na modalidade de aplicação 50 entidade privada sem fins
lucrativos Alau
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INDAIÁ MG
Mama ondaada festa PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
DOS AUXÍLIOS
Art. 21. transferência de recursos titulo de auxílios, previstos no am, 12.86º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos desde que sejam:
de atendimento direto gratuito ao público, atendam ao disposto no
art. 18 desta Lei altemativamente sejam voltadas para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;
Il registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas CNEA
do Ministério do Meio Ambiente qualificadas para desenvolver atividades de
conservação. preservação ambiental, desde que formalizado instrumento juridico
adequado que garanta destinação de recursos oriundos de programas
govemamentais. bem como aquelas cadastradas junto essa administração para
recebimento de recursos oriundos de programas ambientais;
de atendimento direto gratuito ao público na área de saúde
alternativamente de atendimento direto gratuito ao público na área de assistência
social atendam ao disposto no art. 18 desta Lei cujas ações se destinem a:
a) idosos, crianças adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
risco pessoal social, ou
b) habilitação, reabilitação integração da pessoa portadora de
deficiência:
IV voltadas diretamente às atividades de coleta processamento de material reciclável, desde que constituidas sob forma de associações ou cooperativas
integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento
iu
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ =", CNPJ 18.30! 010/0007-22 RUA MESTRA ANGELICA 318- CENTRO
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Pons contada quota dados: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ
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do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para
aplicação dos recursos;
voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social. risco pessoal social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por
programas ações de combate pobreza geração de trabalho renda. nos casos
em que ficar demonstrado que entdade privada tem melhores condições que Poder
Público local para desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado
pelo órgão concedente responsável.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
An. 22 administração da divida pública municipal
interna ou externa
tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir montante da divida pública
viabilizar fontes alternativas de recursos para Tesouro Municipal.
$1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentâna, os recursos necessários para pagamento da divida.
2º Municipio, por meio de seus órgãos. subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
Iimites globais para montante da divida publica consolidada da divida publica mobilária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl IX, da Constituição
Federal.
An 23 Na Lei Orçamentária para exercicio de 2014, as despesas
com amortização, juros demais encargos da divida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Am. 24 Lei Orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo. qual ficará condicionada
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e) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPS 18 301 0100001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA 318- CENTRO
DORES DO
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Bisa calada
cada: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ
“03/2016
ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 na Resolução 43/2001 do Senado Federal
Ar. 25 Lei Orçamentária poderá conter autonzação para
realização de operações de crédito por antecipação da receita ARO, desde que observado disposto no art 38 da Lei Complementar nº 101/2000 atendidas as
exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL ENCARGOS
SOCIAIS
An. 26 despesa total com pessoal, não poderá exceder 60% (sessenta
por cento) da receita corrente liquida, conforme percentuais fixados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000:
6% (seis por cento) para Legislativo;
ll 54% (cinquenta quatro por cento) para Executivo.
Parágrafo único Na verificação do atendimento dos limites fixados não
serão computadas as despesas:
de indenização por demissão de servidores ou empregados:
retativas incentivos demissão voluntária;
Ill derivadas da aplicação do disposto no inciso do 6º do art. 57 da Constituição;
IV decorrentes de decisão judicial da competência de período anterior ao da apuração que se refere 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;
com inativos, ainda que por intermédio de fundo especifico, custeadas por recursos provenientes. AE
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ob et PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNP 18 301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA 318 CENTRO
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Sima catindo em
dadas PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ
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a) da arrecadação de contnbuições dos segurados,
b) da compensação financeira de que trata 9º do art. 201 da
Constituição:
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado tal
finalidade, inclusive produto da alienação de bens. direitos ativos, bem
como seu superávit
financeiro.
Am. 27 As despesas com pessoal referidas no artigo anterior. serão
comparadas, por meio de balancetes mensais, com percentual das receitas correntes
liquidas, de modo exercer controle de sua compatibilidade.
Art. 28 disposto no 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único Não se considera como substituição de servidores
empregados públicos. para efeito do caput, 08 contratos de terceirização relativos
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
sejam acessónas, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento,
|| não sejam inerentes categorias
funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade. salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando sejam relativas cargo ou categoria extintos. total ou
parcialmente;
Ill não caractenzem relação direta de emprego.
An. 29 Não obstante disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, Municipio ainda assim poderá contratar horas-extras:
para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse
público; [P
cd PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ 18 30 010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA. 318 CENTRO DORES DO
INDAIA CEP 35616-000 DORES DC INDAIÁ MG
tona cadeado
tudos PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ
J01)/2018manter os serviços essenciais de saúde. educação assistência
social.
Parágrafo único Fica Executivo Municipal autorizado estabelecer por decreto, banco de horas, de modo possibilitar ao servidor. acumular horas extras,
para gozar folgas, prolongar suas férias e/ou compensar na sua jornada de trabalho.
Art. 30 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 1º, Il da
Constituição Federal, atendido inciso do mesmo dispositivo, ficam autonzadas as
concessões de quaisquer vantagens. aumentos de remuneração. criação de cargos,
empregos funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal qualquer titulo, em especial do pessoal do Ensino.
Amt. 31 Fica autorizada, revisão geral das remunerações, subsídios,
proventos pensões dos servidores ativos inativos dos Poderes Executivo Legislativo,
cujo percentual será definido em lei especifica.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 32 Poderão ser apresentados Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, adequação mandamentos constitucionais ao ajustamento às leis complementares resoluções
federais, observando:
quanto ao Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana
IPTU, objetivo de assegurar cumprimento da função social da propnedade,
Il quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos ITBI, adequação da legislação municipal aos comandos de lei
complementar federal ou de Resolução do Senado Federal,
Em FE
14
Er PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CNPJ 18.301,010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA. 318 CENTRO DORES DO
INDAIA CEP 35810-000 DORES DO INDAIÁ MG Mao dado pars
tados PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
2013/2016
HI quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN
adequação da legislação municipal aos comandos da lei complementar federal mecanismos que visem modemização agilização de sua cobrança. arrecadação
fiscalização.
IV quanto às taxas cobradas em razão do exercicio do poder de policia
ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contnbuinte,
incidência ou não do tributo;
quanto contribuição de melhoria, finalidade de tornar exequivel
sua cobrança;
VI instituição de novos tributos ou modificação dos já instituídos, em
decorrência de revisão da Constituição Federal;
VII aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação julgamento dos processos tributário-administrativos, visando sua racionalização, simplificação
agilização;
VII aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração legislação tributária;
IX aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança
arrecadação de tributos, visando modernização eficiência na arrecadação
equânime da carga tributária.
1º concessão ou ampliação de incentivos ou beneficios de
natureza tributária ou financeira de que decorra renúncia de receita somente poderá
ser aprovada, se:
estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva inicia vigência nos dois seguintes,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNP; 18 301
22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO DORES DO
INDAIA CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG adlado pa dae: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA
|) indicar estimativa de renúncia de receita as despesas. em idêntico
valor que serão anuladas. ou estar acompanhada de medidas de compensação por meto do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas. ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
HI definir os limites de prazo valor;
IV tiver periodo de vigência igual ou inferior ao da lei que aprovar
plano plurianual;
atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000;
Vi não ensejar. pela diminuição da receita corrente liquida, necessidade de redução da despesa total com pessoal de qualquer Poder do município.
2º Os tributos inscritos em divida ativa. cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante decreto, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, 3º
da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
CAPÍTULO Vil
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar 33 Aos alunos do ensino básico obrigatório gratuito da rede municipal, será garantido fornecimento de matenal didático-escolar manutenção de
programas de transporte escolar.
Parágrafo único garantia contida no “caput” não impede municipio de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino Ar 34 Quando rede estadual de ensino básico médio for insuficiente
para atender demanda. poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento
pela rede particular de ensino. Tao Ce￾16
ha
EE PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ =", CNPJ 18 301 C19/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA 318 CENTRO DORES DO
INDAIÁ CEP 35676-000 DORES DO INDAIÁ MG
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013/2016
Am. 35 manutenção de bolsa de estudo condicionada ao
aproveitamento minimo do aluno
Art. 36 Municipio aplicará, anualmente, em ações serviços de saude,
recursos minimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma inciso Ill do
an. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Lei Complementar nº 141 de
13 de janeiro de 2012
Ar. 37 Os critérios para limitação de despesas, quando evolução da
receita comprometer os resultados orçamentários pretendidos enquanto divida não
retornar ao limite, serão fixados em decreto do executivo municipal, não abrangerão despesas:
que constituam obngações constitucionais legais;
Il destinadas ao pagamento do serviço da divida;
Il destinadas às áreas de educação, saúde assistência social.
An. 38 sistema de controle interno acompanhará eficiência das ações desenvolvidas avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento.
An. 39 Municipio poderá realizar despesas com execução de obras de
reparos melhoramentos em imóveis de propriedade do Estado auxiliar custeio de
despesas próprias dos entes referidos, desde que:
haja previsão orçamentária;
II formalize instrumento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Art. 40 Executivo Municipal. para estabelecer programação financeira
cronograma de execução mensal de desembolso, observará:
vinculação de recursos finalidades especificas;
as áreas de maior carência no Municipio.
Da
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CNPu 18,301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 CENTRO
DORES DO
INDAIA CEP 35619-000 DORES DG INDAIÁ MG
cadende PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA
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Ar. 41 As compras contratações de obras serviços somente poderão
ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária precedidas do respectivo processo
licitatório, quando exigivel, nos termos da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, legislações
posteriores
Art. 42 Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no
art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de malo de 2000'
as despesas relativas compras serviços cujos valores forem
inferiores R$ 8.000,00 (oito mil reais);
as despesas relativas obras serviços de engenharia, cujos valores
forem inferiores R$ 15.000,00.
Art. 43 Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, considera-se contraida
obrgação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
Parágrafo único No caso de despesas relativas prestação de serviços já
existentes destinados manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no
exercício financeiro, observado cronograma pactuado. An 44 Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com
entidades públicas ou privadas, suas fundações autarquias cujo instrumento contemple
participação de representantes da sociedade civil na realização dos objetivos. Municipio poderá disponibilizar recursos necessários para custear participação em
eventos de interesse público.
Art. 45 destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas
fisicas deverá ser autorizada por lei especifica. estar prevista no orçamento
ou em
créditos adicionais atender pelo menos uma das condições abaixo;
renda familiar per-capta ser definida em regulamentação especifica,
|| ser atleta amador representando Municipio em competições oficiais
fora do Municipio; nb
57
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ==, CNPJ 16.301,
010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO
DORES DO
INDAIA CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG
Pirro csstiadaesa Eds PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
ser artesão representando Municipio em Feiras. Congressos ou
similares;
IV grupos
teatrais músicos amadores, outras pessoas fisicas
representando municipio em Feiras, Congressos
similares.
Art. 46 Integram esta Lei os Anexos das Metas Fiscais Riscos Fiscais, em
cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Dores do Indaiá, 19 de junho de 2013
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RonaldoANA Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal
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ANEXO Dt RISCOS FISCAIS
TABELA DENONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
2014
ARP (LOS 42,6 9º)
FASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS or Desuição
Dertaretys ps2ciys Moe
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais
TABELA DEMONSTRATIVO IV
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
LRF, ART. 4º, 2º, INCISO HI
REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÓNIO
LÍQUIDO 2012 2011 2010
Parnmimo 3992 311,06 3.391.183,77 2.420.157,50 Resarvas Lucros OU Prejuzos Acumulados Tota!
LÍQUIDO 2012 2011 2010
Vacomâniarantal 4C6 321,89) B247% 933.286,32 70,64% 417.299,26 155,40%o
REECIVAS 0,00%» 0,00% 0,00%
Resuitado Acumarado 786 323.€5 17,53% 3338.231,47 19,36% -2 287.60499
-55,40%%
Total 10,192.645,54, 100,00% 11.371.618,29 100,00%. 4.129.595,21 100,00%%
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais
TABELA DEMONSTRATIVO
ORIGEM APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, ART. 49, 2º, INCISO HI 2014
[RECEITAS REALIZADAS
SUIT LUIU
RECEITA DE CAPITAL B.LU 225.440,00
Rerera ce AlLeacar de Ativos ULU 150.160,00 Aenaçac Ce Bens 19
ve Bons TOTAL (1) U,0U U,00) DESPESASEXECUTADAS "2017 2911 ZOTU
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 123.825,00 DESPESAS DE CAPITAL U,00 U,UO 125.825,00
Ir 123.845,D
Imrsões Finarceiras Amattização da Dreida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00] 0,00] 0,00 Regime Geral de Prev dência ço Social
Regime Próprio de Previdência dos Serido res TOTAL (II) 0,00 0,00
TZ3.BIS,00
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (II)=(1-II) 0,00 0,00 -48.745,00]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
Estado de Minas Gerais
TABELA DEMONSTRATIVOvT
AVALIAÇÃO OU SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUSAIAL DO REGIME FADPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS RECEITAS GOSPESAS PALVIDINCSÁRIAS DO RPPS
LRP, ART. 4, INCISO Ev, ALÍNA “AT 2014
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 210 2041 2012 [O TOTAL DOS APORTES PARA RPPS Piero Pnanc mero 0.00 0,00 0,00
MIM INNTA ARA ELENCOTA CD ODM DAN DAS EM REC) Cat od
4.4 cera Fosmisçdo de Reserva Eu) 6.0 LA
Aquratiei 49 61) ESG “09 RE 0) Plano Previdenciário 0,00 0,09) 0,00
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BENS DIREITOS 0,00) 4279 545,40) 432331,68) ANDo
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INTRA-DRÇAMENTÁRIAS) T) 965.553,62 1.170 702,3% 1.726.874,06 MRECFITAS CORRENTES 905.553 62 2.116 402,33 1736 674,
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Curas eesdir 29) MAD 43 TÁ .TIA cod) RECEITA DE CAPITAL 0,00: 0,00 0.40
Ras ce.s Ee Letircu Alrça Hex Frost AP DI ho crigo Ci UR PAC
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Bene TONS Us RECECTAS FREVIDENCIÁRIAS RPPS (INTRA- 842.127,93 586.767,92 TERIA
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2.378.336, EETESTA
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INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(1v] ADMINISTRAÇÃO 79.930,27 6.806,63 22.282,61 Deprado Csprremiea t)1,24 Ah)
city Caqulod FETO SEER RENA
PREVIDÊNCIA 736.912,08 1.358.413.02| à.360.584,64
Fqqaal Cit 34 441.67 9% 293, 402 344 Uutras Me BrLUL CmpesdsPres
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ami nº Comgerração
ie DA Previ dio REP eos aí Dera LU Prey demmsnas PALA RIR 1504 M$ PS TAN 0,00 0,00) ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO
Cesquriar
2,00 8,00] pa Corro tica 546,06
op (do Capdsr 0.93
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) 015.662,95 1.420.299,68 1.638.389,33
(0/29
RESULTADO PREVIDENCIARDOCVII) (371 VT) 991.018,65
287.170,40] 739.949,60]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais 2014
TABELA
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LRF, art. 4º, 2º, inciso IV, alinea DESPESAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIA RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) (a-b) (d) (d Exercício
EXERCÍCIO
16T0 Qua Ta 1448 tos 3026, TY3 <UL4 1667 maes 448 15 Pra MARE
UM BR/3TR cos 385 3623 1H4 4a MI esmaga <Uls até 33 13 147% “am 87 teta, eUL7 571 8º eta ese. 3, 421 213”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais
TABELA DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, ART 4º, 2º, INCISO
2014
ISENÇÕES ANISTIAS, BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA CREDITÍCIA QUE DECORRAM RENÚNCIA DE RECEITA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO POR ANO DE 2014
2016 VALOR ESTIMADO
DESCRIÇÃO DO NO PERIODO 2014 BENEFÍCIO RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO 2016 2014 2015 2016 escore ue HS 1SMa|3EL4.02.00 IPTU desmente Tese
tr Sh 45943
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fpagarentos vsta seus Sanrea, resunndo
irampliraa revrçe (O
censo oda º9 esmstuys ce
recsra não sfetacá execução
ida despesa fixada ra propaga Kriimemana.
Dexato de até 1545]1113.05.01 ISS [9] pereto incemrrara 141.869.38 43.350,00 47.251,50 52 267.88
(qurze por cento). fasrery te COMPELITAES Quid! Ms destes, rbduzndo
insdmplirca. renan dl wcrsaderada ra osinaisva SM
receita não Neta RrEcLÇÃO
da cesporw Fxata ma proposta orçamantâna
Cesoro de atá 190% PIOII.2ECI Matas descrito encentratã Meshrl 589.072,00 180.000,00 196 00 2:2.877.00
(com po cento), Juros Ca Divida ALvo do numero ce comptames quear
IPTU dentre, rectigrdo
inabmpkiccia, enúncis fo
Coresduado ra esimatva dy
recests não Mad Expcução
da cetpeia Fróda ro proposto
Desconto de até 100%[1913.1301 Mutas desara mertivara mare 117.615,40 36000,00 39.240,00 42.575,40
[Sam xs cento), Juros da Duca Meu da número de crntebantes qutar Es ser dSnros,
radimgdênia. pmeirgo foi Comrstirtada na esbmra SA
reta ho ofere'a execução
Ca despes rxada na nmçosta
cocamertácia, il
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais 2014
TABELA 10 DEMONSTRATIVO VIII MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF. ART. 4º. 2º, INCISO
EVENTO 2014 MARGEM DE EXPANSÃO
INATIVOS PERNSIISIS TAS LZIF ECO DA 1.875.000,00 158.000,00 AMIB LENIÕES ENCANGOS S42 UI SOR Dr 55.100,00
SENTENÇAS JUDICIAIS PO Ao Dl PU cof to 0,0
INDEMILAÇÕES B1 200.0) 95.090,00) 9.000,00
CUTRAS 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Rexeca Tributacia
Estado de Minas Gerais 2014
TOTAL DAS RECEITAS
PREVISÃO R$
ESPECIFICAÇÃO 2014 2615 2016
IRECEITAS CORRENTES 28.906.113,60] 31.507.663,82] 34.185.815,28| 2.450.260af 1.584 953,37 Receita de Contrivulções 2.142.853,00]. 2.992 11,32 246.712,85) Receita Patrimonial B67.:50,40 945.327,38 1.625 622,61]
[Receita de Serv ços
ReceitaAsaperuaria Ab 920,09 14.967,90 12 914,54]
[Rervito Irgustna: 10 520,05 11.952,90 12 314,54
91 726,0) 99.953,52 108 432,12
Tresrilerêncas Correntes 26.944 504,89 29.125.296,29 31.872.304,91 Qutras Recaras Correntes 4ES 175,50 554 E2:,40 523.292,92 Dedução de Receita Ctreme SOM 434.485
65
[RECEITAS DE CAPITAL 2.652.686,40] *2891.428,18] 3.137.199,57
Cpersções de Credito 218.900
20 238 256,09] 258.24] 76
“Amb zação de emprestimo 0,00 duo] 0,00 Alienação de Atrvos 0,0U 90 0,00) Trangerêrcia de Capital 2.434.226,40 2.653.372,18 2.878.908,81 Outras Recintos de Capa 0,00 0,00 0,00]
TAL 31.558.800,00] 34.399.092,d6] 323.014,82]
34
o. q:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais 2014
TOTAL DE DESPESAS
CATEGORIA ECONÔMICA GRUPO DE NATUREZA DE R$ DESPESA 2014 2015 016
DESPESAS CORRENTES (1) 24.490.854,60 26.695.064,41 25.564.144,67
Pessoal Encarqus Surais 15.056,/00,:2 USO!
Juros Encargos da Divida (-) SSB sUo SÓ 303.799,41 des IES
Outras Desceças Cotentos 9.010 509,40 1/00. 752.4 DEPESAS DE CAPITAL (II) 5.919.131,40] 6.451.853,23] 7.000.260,75
Irvestimentos 3.905. 1/L AD Dodo, 58,31
Irversões Hnanceiras 10.920,00 11.902,09 12.914,54 Amyartização Firanceira 404.040,00 440.403,60 977.837,41 RESERVA DE CONTINGENCIA Ltda 789,00 II) 1252 174,56 TESS EU) TOTAL (IV) (1+11+III) 31.555.800,00| 34.399.092,00 37.343.014,84
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO HINDALÁ Estudo de Minas Garnio
2014
META FISCAL RESULTADO PRIMÁRIO
Os Sedos relscwes és recetas despesas Axan estisous das metes estsbetsodos por 85 mesimer, centonre semonsirado
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RECEITAS PRIMÁRIAS
(D9] 19,.310.424,% 20.119.900,35] 27. DO) MAIO.57 33. CoOARANTES 4?. JA400.8
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Juros Encargosds recta “xl 125.231,45 184.827,26 :83 495,49) 205.200,41
él PEMNEGAS 1C 307.584 [ERRAEsZA
CORRENTES (37)
(X-X5) 17. is 18 b) DEPESASDE
CAPITAL
2.712.947,96) 2.949.413
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CAPITAL (XV) (xi 8.813.09
RESERVA DE CONTINGEM
1.052 000 VISA PEA HA
252 174,56] DESPESAS TIE,
30.965. TADO [e
ua +229,657,28] 1.995.1 408.5
METODOLOGIA MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS PARA MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA DA PREFEITURA
Divida Pública Consolidada montanto total apurado: das obrigações financeiras do ento da Fegeração, inclusive 28 decorrentes de emissão de titulos, "assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ento da Fedoração, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior doze meses ou que, embora de prazo inferior doze meses, tenham constado como receitas no orçamento dos precatórios judiciais emitidos partir de de maio de 2000 não pagos durante execução do
orçamento em que houverem sido incluídos.
Não são incluldas as obrigações entre cada município seus respectivos fundos, autarquias, fundações empresas estatais dependentes ou entre estes, isto é, deve ser apurada sem duplicidade. Nessa linha devem ser informados os valores esperados para Divida Publica Consolidada do exercício) financeiro que 96 refere LDO também pera os dois exercícios seguintes.
Em atendimento ao artigo 4º. 2º, Inciso Il da Lei de Responsabilidade Fisc! LRF, fazemos. seguir, uma explanação respeito da memória metodologia de cálculo das metas anuais para Montante da Divida Publica, para exercício tinancetro que se refere 1.DO para os dois subsequentes. Divida Consolidada Liquida corresponde divida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de
caixa, as aplicações financeiras os demais haveres financeiros. Nessa linha devem ser informados os valores esperados para Divida Consalidada Líquida do exercício
financerro que se refere LDO para os dois exercícios seguintes.
E,

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