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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2495/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2495 / 2013
Date 2013-07-05
EmentaCria o Centro de Recepção e Distribuição de Doações - CERDID.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 CENTRO
DORES DO INDAIA CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG
Vma cidade para todos! 2013/2016 Pp
LEI Nº 2495 2013.
Cria Centro de Recepção Distribuição de Doações CERDID.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou eu, Prefeito Municipal, sanciono
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado Centro de Recepção Distribuição de Doações CERDID, destinado prover arrecadações no Município ou fora dele.
Parágrafo único. Compete ao Centro de Recepção Distribuição de Doações CERDID:
coordenação do Centro ficará cargo da Secretaria Municipal de Ação Social, que designará um funcionário ou mais, para recepção das
doações (alimentos, roupas, calçados, móveis, utensílios domésticos etc.);
Il Centro deverá dispor de uma linha telefônica para contato com
os doadores vice-versa, também com os favorecidos Asilo, Creches, APAE, Sociedade São Vicente de Paulo, Entidades Religiosas, Grupos de
Recuperação de Dependentes Químicos, entidades de atendimento
famílias carentes;
HI distribuição deverá ser feita por
funcionário da Secretaria Municipal de Ação Social, ou servidor do Município, que informará os beneficiários das doações;
IV qualquer grupo de apoio ou entidade poderá fazer
arrecadação, mas se levar ao Centro quem indicará favorecido será
Secretaria que terá em mãos lista de quem necessitará naquele momento,
incluindo-se beneficiários indicados pelos arrecadadores;
toda distribuição que sair do Centro deverá conter nome,
endereço em nota assin do favorecido para que se tenha confirmação
da entrega;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 CENTRO
DORES DO INDAIA CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG
Uma cidade para todos! 2013/2016 Pp
VI distribuição através do Centro não inviabiliza ações da iniciativa
privada. VII cadastrar recebimento das doações/arrecadações, registrando- as em livro próprio que conterá, no mínimo, relação dos bens doados os dados do doador, com assinatura dos mesmos. VIII promover divulgação do CERDID de forma que permita
fomento das doações, através da exposição de seus objetivos sociedade.
Art. 2º Conselho Municipal de Assistência Social fiscalizará as
ações decorrentes desta Lei.
Ar. 3º Fica Poder Executivo obrigado prestar .contas quadrimestralmente ao Poder Legislativo sobre as doações concedidas, relacionando os nomes dos beneficiários dos doadores, no prazo de 30
(trinta) dias do término do quadrimestre.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Dores do Indaiá/MG, 05 de julho de 2013.
Ronaldo Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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