| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2013 |
| Date | 2013-07-18 |
| Ementa | Altera o inciso I do art. 45 da Lei Municipal nº 2.464, de 18 de Junho de 2012. |
| native_id | 769 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 as RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO DORES DO INDAIA CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG Uma cidade para todos! 2013/2016 po LEI Nº 2498 2013. ALTERA INCISO DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.464, DE 18 DE JUNHO DE 2012. Prefeito do Município: Faço saber que Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG aprovou eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º o) inciso do art. 45 da Lei Municipal nº 2.464, de 18 de junho de 2012, passa vigorar com seguinte redação: “4 renda familiar per-capta ser definida em regulamentação específica; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 18 de julho de 2013. Ronaldo Antonhto Zicalda-Costa Prefeito Municipal