br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2499/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2499 / 2013
Date 2013-07-18
EmentaContém autorização para assunção de despesas contraídas e não declaradas no exercício de 2012 e dá outras providências.
native_id770

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

E»
anã PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES,DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO
Uma cidade para tados! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG 2013/2016 dá
LEI 2499 2013
Contém autorização para assunção de
despesas contraídas não declaradas no
exercício de 2012 dá outras providências
Povo do Município de Dores do Indaiá MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º Fica Chefe do Executivo Municipal autorizado assumir as despesas
com atendimentos de pacientes do Município de Dores do Indaiá, realizadas não
empenhadas no exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 3.964,20 (três mil, novecentos sessenta quatro reais, vinte centavos), contraídas junto Associação de Combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas ACCOM,
inscrita no CNPJ:
00.580.644/0001-04, sediada Rua Niquelina, 640, Bairro Niteroi, Divinópolis MG,
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação
orçamentária 02.06.01.10.301.0009.2052.3.3.90.92.00.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá MG, 18 de julho de 2013.
RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA
Prefeito Municipal

open original →