| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2013 |
| Date | 2013-07-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2013. |
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mg PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ =, CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO Dão silo todos! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG 2013/2016 LEI Nº 2500 2013 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018. Prefeito do Município: Faço saber que Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, aprovou eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º Fica Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial no orçamento de 2013, destinado cobrir despesas com termo de parceria para faculdade virtual com Prefeitura Municipal de Serra da Saudade/MG, seguinte dotação orçamentária: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO,LAZER,CULTURA MEIO AMBIENTE 010 ENSINO 010 ENSINO 12 Educação 12.364 Ensino Superior 12.364.0004 Expansão Melhoria da qualidade do Ensino Municipal 12.364.0004.2246 Manutenção de Termo de Parceria/Prefeitura da Serra da Saudade/Instituto Educar 3.3.40.41.00 Contribuições R$ 18.000,00 Art. 2º Como recurso abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, anular-se-ão parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente: 09.030.15.452.0007.1014.4.4.90.5100. Art. 3º Fica Município de Dores do Indaiá/MG autorizado celebrar convênio com Município de Serra da Saudade/MG para expansão melhoria da qualidade do ensino. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal Dores do Indaiá, 22 de julho de 2013. Ronaldo Antonio Zita da Costa Prefeito Municipal