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norma nº 2501/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2501 / 2013
Date 2013-07-31
EmentaAutoriza doação de imóvel que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 MINAS GERAIS ma cidadepara dadas! 3; RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO
CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG
LEI Nº 2.501/2013.
Autoriza doação de imóvel que especifica.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova, eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica Município de Dores do Indaiá autorizado doar União
Federal, bem público municipal de uso especial, constituído de um prédio localizado
na Praça do Rosário, nº 268-A, Bairro do Rosário, com área de 319,87 m? (trezentos dezenove metros oitenta sete centímetros quadrados) área edificada de 411,00 m? (quatrocentos onze metros quadrados), para uso da Justiça Eleitoral.
1º imóvel de que trata caput deste artigo encontra-se registrado no
Serviço Registral Imobiliário sob nº 14.110.
2º As características histórica cultural do imóvel deverão ser preservadas no caso de reforma do imóvel, principalmente fachada do imóvel, decorrente da
sua importância para patrimônio cultural de Dores do Indaiá.
Art. 2º doação se fará no valor R$ 170.078,15 (cento setenta mil
setenta oito reais quinze centavos), na conformidade com laudo de avaliação
elaborado pelo Engenheiro Civil Ricardo Faustini Poltronieri, inscrito no CREA-78407 D/MG.
Art. 3º Todas as despesas com escritura de doação, inclusive aquelas
relativas emolumentos registros, serão pagas exclusivamente pelo donatário.
Art. 4º Caso donatário dê outra destinação ao imóvel que não
institucional, bem doado reverterá ao patrimônio do Município-som as benfeitorias
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO
Uma cidade todos! 2013/2016 CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG
até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais
indenizações.
Art. 5º Aplica-se doação estabelecida na presente Lei,
instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas Leis nº
8.883/94 9.648/98, assim como as demais disposições legais do referido
normativo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá/MG, 31 de julho de 2013.
Ronaldo Antônio Zita da Cósta
Prefeito Municipal

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