| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2013 |
| Date | 2013-08-01 |
| Ementa | Ratifica acordos firmados pelo Município de Dores do Indaiá com a COPASA. |
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sem. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO din cido vsfala CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG 2013/2016 LEI Nº 2502 2013. Ratifica acordos firmados pelo Município de Dores do Indaiá com COPASA. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei: Art. 1º Ficam ratificados os acordos realizados pelo Município de Dores do Indaiá/MG com COPASA, também as confissões de dívidas, parcelamentos, reparcelamentos autoriza reconhecimento ou confissão de dívida perante instituições não financeiras. Art. 2º Fica executivo Municipal autorizado tomar as providências jurídicas, contábeis administrativas para fiel cumprimento desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal ores do Indaiá/M de agosto de 2013. onaldo Antônio Zica'da Custa Prefeito Municipal