| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Município de Dores do Indaiá fazer doação de imóvel que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ; CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO Uma cidade para 2013/2016 lados! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG LEI Nº 2504/2013. Autoriza o Município de Dores do Indaiá fazer doação de imóvel que especifica. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a fazer doação do Lote 02 (dois), quadra 18 (dezoito), com área de 239,50 m? (duzentos e trinta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados) localizado na Rua José Pinto Fiúza, n.º 14, Bairro Osvaldo Soares Costa, ao Sr. Orlando Daniel Caetano, inscrito no CPF sob o número E. filho de Paulo caetano Bento e Maria Francisca de Jesus neta, casado sob o regime da EO com lrene de Fátima Caetano, CPF e Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é registrado na matrícula 8.116, do Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º Deverá constar na escritura pública de doação que o donatário renuncia qualquer direito sobre o imóvel localizado na Rua Raimundo Azevedo, nº 11, Bairro Osvaldo Soares Costa e respectiva construção nele existente, não havendo qualquer indenização, unilateral ou recíproca, a ser reclamada. Art. 4º Fica condicionada a lavratura da escritura pública de doação após a desocupação do imóvel mencionado no art. 3º. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 21 de agosto de 2013. Ronaldo Antônio Prefeito Municipal