| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.356/2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ = 4 CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CENTRO MINAS G ima cidade pera todos! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG LEI Nº 2506/2013. Altera a Leinº 2.356/20710. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao art. 3º da Lei nº 2.356, de 25 de janeiro de 2010, com a seguinte redação: V-— os donatários deverão assinar o contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e cumprir todos os seus termos e condições. Art. 2º Os arts. 4º e 5º da Lei nº 2.356, de 25 de janeiro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 4º A não assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal implica na imediata reversão do imóvel ao Município, independentemente de notificação ou ação judicial. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá/MG, 02 de setembro de 2013. RECEBI À 1º VIA . O / ao Em às O horas. Protocolo nº Vieira - Secretármi | xo á