br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2507/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2507 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaReconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública.
native_id778

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
=, CNPJ: 18.301.010/0001/22 ORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000 
Vma cidade para lados! 
2013/2016 
LEI Nº 2507/2013 
“Reconhece entidade do Município de Dores 
do Indaiá como de utilidade pública.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DOS CONGADEIROS DA COMUNIDADE SÃO GERALDO, fundada 
em 29 de fevereiro de 2012, inscrita no CNPJ 15.465.869/0001-89, que é uma 
entidade voltada ao desenvolvimento cultural, social e religioso dos Congadeiros e 
outros associados e ainda zelar pelas tradições folclóricas e culturais do Município. 
Art. 2º Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades 
realizadas pela mesma, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 3.º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Publica Municipal, 
caso a entidade: 
| — substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar os serviços 
nele compreendidos; 
Il — altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor competente da 
Prefeitura Municipal. 
III — se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no Art. 2º da presente lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de Dore Indaiá, 26 de agosto de 2013. 
 
Ronaldo Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipal

open original →