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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2838/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2838 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permutar imóvel urbano público, na forma que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n''. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N.º 2.838/2019
"Autoriza o Poder Executivo a permutar
imóvel urbano público, na forma que
especifica"
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1Q Fica o Poder Executivo Municipal de Dores do Indaiá/MG, autorizado
a realizar a permuta do imóvel localizado na Rua José Brasileiro dos Santos, antiga
Rua C, lote 5, quadra J, registrado na matricula 12.658, junto ao Serviço Registral
Imobiliário de Dores do Indaiá/MG, com o Sindicato dos Produtores Rurais de Dores
do Indaiá.
Parágrafo único. A permuta do bem descrito no artigo acima deverá ser
realizada com o imóvel localizado na Rua José Brasileiro dos Santos, antiga Rua C,
lote 6, quadra K, registrado na matricula 12.671, junto ao Serviço Registral
Imobiliário de Dores do Indaiá/MG.
Art. 2
Q As despesas inerentes à presente permuta, serão custeadas por cada
uma das partes, na quota parte que lhes couber
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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