| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel urbano público, na forma que especifica. |
| native_id | 78 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
~ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n''. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N.º 2.838/2019 "Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel urbano público, na forma que especifica" A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1Q Fica o Poder Executivo Municipal de Dores do Indaiá/MG, autorizado a realizar a permuta do imóvel localizado na Rua José Brasileiro dos Santos, antiga Rua C, lote 5, quadra J, registrado na matricula 12.658, junto ao Serviço Registral Imobiliário de Dores do Indaiá/MG, com o Sindicato dos Produtores Rurais de Dores do Indaiá. Parágrafo único. A permuta do bem descrito no artigo acima deverá ser realizada com o imóvel localizado na Rua José Brasileiro dos Santos, antiga Rua C, lote 6, quadra K, registrado na matricula 12.671, junto ao Serviço Registral Imobiliário de Dores do Indaiá/MG. Art. 2 Q As despesas inerentes à presente permuta, serão custeadas por cada uma das partes, na quota parte que lhes couber Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.