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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2511/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2511 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaReconhece entidade do Município de Dores do Indaiá de utilidade pública.
native_id782

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
e CNPJ 18.301.010/0001-22 . + ORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
 
Moo id CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
 
LEI Nº 2.511/2013. 
“Reconhece entidade do Município de Dores 
do Indaiá como de utilidade pública.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a COMISSÃO 
DOS CONGADEIROS DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, fundada em 01 de janeiro de 
2008, inscrita no CNPJ 13.924.855/0001-50, que é uma entidade voltada ao 
desenvolvimento cultural, social e religioso dos Congadeiros e outros associados e 
ainda zelar pelas tradições folclóricas e culturais do Município. 
Ar. 2º Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades 
realizadas pela mesma, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 3.º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Publica Municipal, 
caso a entidade: 
| — substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar os serviços 
nele compreendidos; 
Il — altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor competente da 
Prefeitura Municipal. 
Ill — se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no Art. 2º da presente lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 03 de outubro de 2013. 
« Ronaldo Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipal

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