| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Reconhece entidade do Município de Dores do Indaiá de utilidade pública. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ e CNPJ 18.301.010/0001-22 . + ORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO Moo id CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG LEI Nº 2.511/2013. “Reconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a COMISSÃO DOS CONGADEIROS DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, fundada em 01 de janeiro de 2008, inscrita no CNPJ 13.924.855/0001-50, que é uma entidade voltada ao desenvolvimento cultural, social e religioso dos Congadeiros e outros associados e ainda zelar pelas tradições folclóricas e culturais do Município. Ar. 2º Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades realizadas pela mesma, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 3.º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Publica Municipal, caso a entidade: | — substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar os serviços nele compreendidos; Il — altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor competente da Prefeitura Municipal. Ill — se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no Art. 2º da presente lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 03 de outubro de 2013. « Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal