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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2512/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2512 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaReconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública.
native_id783

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
a CNPJ 18.301.010/0001-22 
DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
 
mia CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
 
LEI Nº 2.512/2013. 
“Reconhece entidade do Município de Dores 
do Indaiá como de utilidade pública.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DOS CONGADEIROS DO BAIRRO SÃO JOSÉ, fundada em 04 de 
janeiro de 2007, inscrita no CNPJ 08.931.341/0001-92, que é uma entidade voltada 
ao desenvolvimento cultural, social e religioso dos Congadeiros e outros associados 
e ainda zelar pelas tradições folclóricas e culturais do Município. 
Art. 2º Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades 
realizadas pela mesma, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 3.º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Publica Municipal, 
caso a entidade: 
| — substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar os serviços 
nele compreendidos; 
Il — altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor competente da 
Prefeitura Municipal. 
III — se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no Art. 2º da presente lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 03 de outubro de 2013. 
EA > GE ) > 
' Ronaldo Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipal

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