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norma nº 2514/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2514 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaAutoriza o Executivo efetuar o pagamento de despesas decorrentes de sinistro em veiculo de propriedade do Sr. Ronaldo Ribeiro dos Santos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
 
x DORES DO INDAIÁ Siva cidado pasa todoil CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
2013/2016 
LEI 2514/2013 
“Autoriza o Executivo Municipal efetuar o pagamento 
de despesas decorrentes de sinistro em veículo de 
propriedade do Sr. Ronaldo Ribeiro dos Santos e dá 
outras providências” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes 
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 
2.286,00 (Dois mil duzentos e oitenta e seis reais) referente a despesas decorrentes 
do acidente de trânsito ocorrido na data de 11 de setembro de 2013, envolvendo o 
veículo FORD CARGO 1514, ano/modelo 1986, Chassi M54GDRO1377, Placa 
GQU-6352, de propriedade do Município e o veículo Motocicleta Honda CG 150 
TITAN ES, ano/modelo 2004, Chassi 962KC08504R011877, Placa GYP-1362de 
propriedade particular do Sr. Ronaldo Ribeiro dos Santos, brasileiro, RG MG￾2483435, residente e domiciliado na Rua Professor Djalma Melgaço, 45, Bairro 
Osvaldo Soares Costa, Dores do Indaiá/MG. 
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo anterior, fora obtido em 
sindicância própria, pela comissão especial nomeada pela Portaria Municipal nº. 
136/2013. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 11.010.010.04.122.0002.1077.3.3.90.93.00 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá /MG, 17 de outubro de 2013. 
(estu ONALDO ANTÔNIO ZICA DA 
Prefeito Municipal 
 

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