| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2013 |
| Date | 2013-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo efetuar o pagamento de despesas decorrentes de sinistro em veiculo de propriedade do Sr. Ronaldo Ribeiro dos Santos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO x DORES DO INDAIÁ Siva cidado pasa todoil CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 2013/2016 LEI 2514/2013 “Autoriza o Executivo Municipal efetuar o pagamento de despesas decorrentes de sinistro em veículo de propriedade do Sr. Ronaldo Ribeiro dos Santos e dá outras providências” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 2.286,00 (Dois mil duzentos e oitenta e seis reais) referente a despesas decorrentes do acidente de trânsito ocorrido na data de 11 de setembro de 2013, envolvendo o veículo FORD CARGO 1514, ano/modelo 1986, Chassi M54GDRO1377, Placa GQU-6352, de propriedade do Município e o veículo Motocicleta Honda CG 150 TITAN ES, ano/modelo 2004, Chassi 962KC08504R011877, Placa GYP-1362de propriedade particular do Sr. Ronaldo Ribeiro dos Santos, brasileiro, RG MG2483435, residente e domiciliado na Rua Professor Djalma Melgaço, 45, Bairro Osvaldo Soares Costa, Dores do Indaiá/MG. Art. 2º. O valor a que se refere o artigo anterior, fora obtido em sindicância própria, pela comissão especial nomeada pela Portaria Municipal nº. 136/2013. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.010.010.04.122.0002.1077.3.3.90.93.00 Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá /MG, 17 de outubro de 2013. (estu ONALDO ANTÔNIO ZICA DA Prefeito Municipal